finanças lista de devedores
535 resultados para finanças lista de devedores
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... na AUGI perante a repartição de finanças e a conservatória do registo predial, para ... n.° 448/91, de 29 de Novembro, e ainda: a) Lista dos factos sujeitos a registo predial; b) Valor ... e das quantias de tornas de que sejam devedores" ... 2 - Os serviços fiscais procedem à liquida\xC3" ...
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Acórdão nº 4166/19.8T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020
I – As medidas legais – de cariz excepcional e transitório – que foram implementadas em resposta à situação epidemiológica emergente do novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 não obstam à declaração de insolvência dos devedores nem implicam a suspensão da apreensão da sua casa de habitação no âmbito do processo de insolvência; tal situação poderá apenas determinar ̵
... Judicial Provisório, após ouvir os devedores e os credores, emitiu o parecer previsto no art ... ) - Fracção C, inscrita no Serviço de Finanças de ( ... ) sob o artigo 10383º da matriz predial ... 8 - Acresce que, da lista de credores reconhecidos dos Recorrentes, resulta ... -
Parecer n.º 2/2018
... 9 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... ; - Obrigatoriedade da divulgação da lista dos municípios que tenham dívidas com um prazo ... litígio ou à falta de património dos devedores para garantir o seu pagamento, aumenta 2,7% ...
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Lei n.º 42/2016
... ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a ... 5 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... em março e em setembro de cada ano (20), a lista das Entidades que Integram o Setor Institucional ... litígio ou à falta de património dos devedores para garantir o seu pagamento. A dívida ativa ...
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Acórdão nº 391/22.2 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2022
I - O artigo 49º da LGT, relativo às causas de suspensão e interrupção da prescrição, refere-se à citação para a execução fiscal e não a qualquer outra comunicação, ainda que da mesma resulte a existência de dívidas em cobrança coerciva. II - A citação para os termos da execução destina-se a dar conhecimento ao visado de que foi proposta contra ele uma determinada execução fiscal, bem como,...
... e a correr termos no Serviço de Finanças (SF) de A ... , por dívidas de IRS ... ção face à sua projetada inclusão na Lista de Devedores Tributários, onde menciona os ... -
Parecer n.º 2/2019
... social Parte ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... várias reservas, e não integrou a última lista semestral publicada pelo INE, relativa às ... âmbito do acompanhamento dos grandes devedores. Em contraditório, a AT informou que " ... tendo ...
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Despacho n.º 11897/2016
... as minhas competências nos chefes de finanças adjuntos, tal como se indica: 1 - Chefia das ... ; e) Verificar e decidir a publicitação na lista dos devedores (SIPDEV). f) Assinar os mandados de ...
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Despacho n.º 11897/2016
... as minhas competências nos chefes de finanças adjuntos, tal como se indica: 1 - Chefia das ... ; e) Verificar e decidir a publicitação na lista dos devedores (SIPDEV). f) Assinar os mandados de ...
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Lei n.º 69/2017
... número anterior, o contrato deve incluir a lista dos fundos abrangidos. 4 - O contrato com o ... efeitos em relação aos respetivos devedores no momento em que se tornar eficaz entre o ... do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 72.º Assunção de garantias pessoais ...
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Acórdão nº 01278/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
Nos termos do artigo 60º nº 5 da LGT, no procedimento de inclusão do executado na lista de devedores a publicitar e no âmbito do direito de audiência, deve o mesmo ser notificado para se pronunciar sobre os valores pecuniários em dívida, a indicação do imposto em causa, a data em que o mesmo se tornou exigível e o número do processo instaurado para cobrança dos referidos impostos.
... , do Chefe da Divisão da Direção de Finanças de Leiria-1 o qual determinou a inclusão do seu nome na lista de devedores tributários ... Aquele Tribunal, ... -
Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... pública, com atualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva ... claramente mais favorável constante de lista aprovada ... por portaria do membro do Governo ... entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... , com as transferências no âmbito das finanças locais; e) Mapa XVII das responsabilidades ... celebrados, nos casos em que os devedores se proponham a pagar a pronto ou em prestações ... ção sem que tenha sido homologada a lista de classificação final, devem os serviços que ...
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Decreto-Lei n.º 105/2020
... ção 1 - Podem recorrer ao SISPACSE os devedores, pessoas singulares, residentes em território ... Os mediadores que se encontram inscritos na lista a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização do Estado e ...
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Parecer n.º 5/2022
... 4 — Sustentabilidade das finanças públicas ... 4.1 — Pensões ... 4.1.1 — ... constarem da lista de entidades que integram o Sector Institucional ... O conjunto dos nove principais devedores manteve-se inalterado em relação ao ano ...
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Portaria n.º 86/2021
... de reação rápida de proteção de devedores que sejam pessoas singulares, para prevenir ou ... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pela Ministra da Justiça e pela Ministra da ... , a qual deve ser efetuada, dentro de cada lista, com igualdade e aleatoriedade;c) Emitir ...
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Lei n.º 114/2017
... ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser atribuídos a projetos ... 5 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Despacho n.º 9343/2022
... regularização de dívidas relativos a devedores à segu- ... rança social que se encontrem em ... éditos reconhecidos à segurança social na lista de ... créditos até 400.000,00€ (quatrocentos ... Revitalização, junto dos serviços de finanças, conservatórias, tribunais e outras ...
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Parecer n.º 2/2022
... PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no ... , em sede de contraditório, referem que, da lista de entidades que integra- ... vam o Setor ... A ordenação dos principais devedores manteve-se inalterada em relação ao ano ...
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Parecer n.º 2/2022
... PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no ... , em sede de contraditório, referem que, da lista de entidades que integra- ... vam o Setor ... A ordenação dos principais devedores manteve-se inalterada em relação ao ano ...
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Lei n.º 82-E/2014
... responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, ... atribuídas pela respetiva ... favorável constante de lista aprovada por portaria do ... membro do Governo ... mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta ... de uns ou ...
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Acórdão nº 07848/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
I - Nos termos previstos no artigo 64º, nº5, alínea a) da LGT, a AT pode, sem quebra do dever de confidencialidade, proceder à divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, designadamente listas hierarquizadas em função do montante em dívida, desde que já tenha decorrido qualquer dos prazos legalmente previstos para a prestação de garantia ou tenha...
... o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Setúbal 2 que, no âmbito do processo de ... ……., no âmbito da publicitação de devedores ... Após a sua análise e tendo em conta os ... e publicação do nome da Recorrida na lista pública de devedores, objecto da reclamação em ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... , com as transferências no âmbito das finanças locais; e) Mapa XVII das responsabilidades ... celebrados, nos casos em que os devedores se proponham a pagar a pronto ou em prestações ... no n.º 2 sem que tenha sido homologada a lista de classificação final, devem os serviços que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... Regional responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função ... aos interessados do ato de homologação da lista de classificação ou ordenação final, ou de ... das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações; ...