finanças lista de devedores

539 resultados para finanças lista de devedores

  • Acórdão nº 00114/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    1 - Tendo subjacente o disposto no artigo 74.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, e no artigo 100.º, n.º 3 do CPPT [à contrario], compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando para o efeito que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de...

    ... lista de classificação das actividades económicas ... Devedores e credores diversos — M. (sócio emprestou à ... estudo elaborado nesta Direcção de Finanças ... Quanto à percentagem de perda de peso na ...
  • Acórdão nº 00603/22.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    I – A prova da citação (do revertido para uma execução fiscal) é uma prova legal (documental). II – Um aviso de recepção, assinado, com a identificação do revertido como destinatário, e a menção de “citação” e do número do processo de execução fiscal, mas sem a cópia da carta de citação alegadamente enviada a coberto desse aviso não faz prova legal de ter ocorrido a citação

    ... , contra si instaurado pelo Serviço de Finanças de Barcelos. e seus apensos, de que fosse ... processo, o ora Reclamante impugnou, da lista provisória de credores reconhecidos pelo ... da penhora; d) exclusão da lista de devedores tributários ... [cfr. fls. 15-17 documento ...
  • Acórdão nº 00606/22.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal: Prescrição, ónus da prova da citação

    ... , contra si instaurado pelo Serviço de Finanças de Barcelos. e seus apensos, de que fosse ... processo, o ora Reclamante impugnou, da lista provisória de credores reconhecidos pelo ... da penhora; d) exclusão da lista de devedores tributários ... [cfr. fls. 15-17 documento ...
  • Acórdão nº 01016/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Agosto de 2015

    I - As questões arguidas pelo recorrente no corpo das alegações que não sejam levadas às conclusões do recurso não podem ser conhecidas pelo Tribunal por força do disposto no artigo 635º, n.º 4 do CPC; II - Aos processos judiciais do contencioso tributário deve ser atribuído, pelo autor ou requerente, um valor concreto que será determinado nos termos do disposto no artigo 97º-A do CPPT; III -...

    ... correm os seus termos pelo Serviço de Finanças Lisboa-8 ... Alegou, sintetizando as suas ... ónio, podendo ainda vir a ser incluído na lista de contribuintes devedores, sujeita a ...
  • Acórdão nº 30/16.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
    ... poderá ter aplicação, porque os devedores não são citados para o inventário, não têm ... causa a área do prédio descrito nas Finanças sob o artigo ... 98 – prédio este pertencente ... ão interessa nada, que o seu nome figure na lista" dos obrigados para com a herança. O verdadeiro m\xC3" ...
  • Acórdão nº 0242/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2007

    A pendência de oposição à execução fiscal em que se discute a verificação dos pressupostos da reversão contra o responsável subsidiário obsta a que a Administração insira o seu nome na lista de contribuintes cuja situação tributária não se encontra regularizada, ao abrigo da alínea a) do nº 5 do artigo 64º da Lei Geral Tributária, na redacção da lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro.

    ... Cova da Piedade, Almada] da listagem de devedores do Fisco constante do site da Internet» ... A lista de contribuintes divulgada publicamente, ... foi remetida via "fax" ao Serviço de Finanças de Almada 2 em 28/07/2006 ... E)A ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ... ária é aplicável aos contribuin- tes devedores à segurança social ... Artigo 37.º ... profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151.º, ainda que ...
  • Acórdão nº 419/14.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I - Nada impõe ao credor que, antes de requerer a insolvência do devedor, deva intentar acção executiva para cobrança do crédito. II - Os “factos-índice” previstos no art.º 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa conduzem à insolvência, caso o devedor não ilida a presunção dos mesmos decorrente.

    ... presentes autos, os Recorrentes eram devedores, além da quantia em apreço nos autos, da ... Finanças, sabe se foi ... Test: Isso está pago. Só não ... lista dos prédios de que são proprietários, mas não ...
  • Portaria n.º 1011/2009, de 09 de Setembro de 2009
  • Acórdão nº 0217/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
    ... oponente levada a cabo pelo Serviço de Finanças de Coimbra 2, na qualidade de devedor ... print com a lista de documentos associados à nota de cobrança ... 008,99€ Caixa: 479.136,30€ Outros devedores e Estado: 410.886,31€ Restante Activo: ...
  • Acórdão nº 147/13.3TBLNH-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1. A exoneração do passivo restante é um mecanismo que visa um novo começo, um fresh start, por parte do devedor insolvente, que tenha assumido uma conduta pautada pela boa fé e a transparência, assentando, pois, num “pressuposto ético”. 2. Para efeitos do disposto no art. 238º, nº1, d), do CIRE, da apresentação tardia à insolvência não decorre automaticamente a conclusão de que...

    ... um empréstimo de €12.707,26 (Verba 13 da lista de credores) e continuou a agravar as suas ... Actualizada, emitida pelo Serviço de Finanças da Lourinhã, o respectivo valor patrimonial, ... : 154. a) A falta de activo líquido dos devedores (imóveis desonerados, depósitos bancários, ...
  • Acórdão nº 0581/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
    ... , a câmara municipal ou o chefe de finanças, sujeitos ao prazo de 30 dias a contar da data em ... finanças em função da sua posição na lista organizada por ordem alfabética para esse ... ções são todos aqueles que sejam os devedores e os credores da receita ... Com esta ...
  • Acórdão nº 314/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I-A isenção de IMT de que goza a aquisição de prédios para revenda caduca no caso de não serem vendidos no prazo de três anos, logo encontra-se sujeita a uma condição resolutiva que o legislador apenas pretendeu fixar por referência ao tempo decorrido e já não aos motivos subjacentes à falta de revenda II-Se foi o próprio devedor que se apresentou à insolvência, se já apresentava uma situação...

    ... Finanças da Direção de Finanças de Lisboa iniciaram um ... A…..,indicada pela devedora constante da lista oficiai de Administradores de Insolvência de ... ção de Empresa, ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que ...
  • Acórdão nº 2215/16.0T8OER-A.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. Segundo o n.º 5 do artigo 10.º do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.” Estes limites respeitam quer ao objeto da obrigação exequenda quer aos respetivos sujeitos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CPC.   II. Por sua vez, dos títulos executivos taxativamente previstos no atual artigo 703.º, n.º

    ... não reconhece aqueles embargantes como devedores do exequente, não constituindo, por isso, ... ários e respectivos montantes, conforme lista anexa ao presente contrato (Anexo 1) ...    ... acordo com os critérios em vigor nas Finanças para apuramento do IMI, tomando por referência o ...
  • Acórdão nº 243/20.0T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021

    1. Os créditos respeitantes a portagens, coimas, custas e outros encargos constituem verdadeiros “créditos tributários”. 2. A indisponibilidade dos créditos tributários prevalece sobre qualquer legislação especial, aplicando-se, nomeadamente, aos planos de insolvência/recuperação/pagamento. 3. A posição dominante do Supremo Tribunal de Justiça tem sido no sentido de o plano de...

    ... Provisório, por este foi junta aos autos a lista provisória de créditos prevista no art ... o acordo de pagamentos respeitante aos devedores ... Inconformado com tal decisão, o ... º, 5º e 6º); - atribui ao serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente da ...
  • Acórdão nº 021/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    I - Embora o julgamento em falhas no processo executivo fiscal consista num arquivamento provisório, trata-se, inequivocamente, de uma decisão que põe termo ao processo o qual só prosseguirá nas específicas situações previstas no referido artº 274º do CPPT as quais se prefiguram como hipotéticas e indeterminadas temporalmente. II - Sendo consabido que o elemento temporal é essencial e vital no...

    ... ão em falhas, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Sever do Vouga, entidade competente para tal, ... pronunciar sobre a proposta de inclusão na lista" de devedores tributários a que alude o artigo 64\xC2" ...
  • Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de Fevereiro de 1977
    ... , no âmbito do Ministério das Finanças" ... 2. As entidades componentes da Comissão ser\xC3" ... ência de suporte através de um quadro e lista de contas ... 3 - A primeira fase do labor da ... na hipótese de o valor dos saldos devedores das suas contas exceder o valor dos saldos ...
  • Acórdão nº 635/20.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
    ... (LGT), contra a decisão do Diretor de Finanças de Leiria, datada de 14.07.2020, no qual ... igualmente faz presumir ( ... ) que os devedores ou credores solidários comparticipam em partes ... Moçambique (32), enumerando de seguida uma lista de datas onde refere as suas permanências ao ...
  • Acórdão nº 375/19.8T8GRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020

    1 – A impotência económica em que se traduz a insolvência corresponde, no caso das pessoas singulares, à impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas, por ausência de liquidez, e não à insuficiência patrimonial, correspondente a uma situação líquida negativa. 2 – Impotência económica de que um credor, quando requerente da declaração de insolvência, não tem que fazer prova...

    ... º do CPC, encontrando-se os executados na lista" pública” (vd. certidão junta ao processo); - \xE2" ... requeridos, que da mesma se confessaram devedores ao banco requerente, por crédito na sua conta de ... , que corre termos no Serviço de Finanças da y ... , sendo exequente “Fazenda Nacional” ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... de valores mobiliários, contrapartes e devedores, a que está exposta a empresa de seguros ou de ... em consideração, nos casos aplicáveis, a lista de elementos dos fundos próprios definida em ato ... esse efeito, que remete ao serviço de finanças competente, mediante transmissão eletrónica de ...
  • Acórdão nº 675/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
    ... Finanças da Amadora, os quais se reportavam à penhora do ... e R… ... – cf. Lista de Comunicações de Penhora, emitida pela ... a dizer que: “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulte da lei ou ...
  • Acórdão nº 01221/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do artigo 215 do CPPT o mandado de penhora e a penhora não estão dependentes de despacho prévio e fundamentado a ordená-los. II - Tal inexigibilidade assenta no princípio de celeridade processual e no facto de o acto da penhora ser um acto instrumental e consequente da execução fiscal fundamentada em título executivo.

    ... Fundamentos De facto 1) No Serviço de Finanças de Peso da Régua foram instaurados vários ... ónio, podendo ainda vir a ser incluído na lista de contribuintes devedores, sujeita a ...
  • Acórdão nº 01495/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. O pagamento de juros no caso de devolução de quantias (indevidamente) penhoradas não está prevista nem no art. 102º LGT nem nos artigos 35 e 43º da LGT 2. A prescrição é uma causa de extinção do direito do credor de poder exigir o cumprimento da respectiva obrigação. 3. A interrupção da prescrição inutiliza (para a prescrição) todo o tempo decorrido anteriormente (art. 326º/1 do Código Civil).

    ... situação, quando não consta de nenhuma lista de devedores à AT e ao requerer, no seu próprio ... proferido um despacho pelo Diretor de Finanças que o terá guardado na gaveta até 2611.2013, ...
  • Acórdão nº 00358/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I – Embora a menção da prova da emissão do RIT e a transcrição de uma parte do mesmo, não releve da melhor técnica de redacção da sentença quanto à prova de factos nele mencionados, devem considerar-se incluído na matéria de facto julgada provada os factos nele mencionados enquanto factos verificados pelo Inspector. Tal é o que decorre do artigo 76º da LGT e 115º nº 2 do CPPT. II – O...

    ... vendas) por contrapartida da conta 268 (devedores e credores diversos) pelo valor bruto do ... ção Tributária da Direcção de Finanças do Porto foi emitido “Relatório de inspecção ... ço à taxa intermédia (verba 1.1.1 da Lista II que no seu n.° 1 descreve os produtos para ...
  • Acórdão nº 0371/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I – Os n.ºs 2 e 3 do art. 36.º da LGT são peremptórios ao estabelecer que os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes e que a AT não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias (cfr. também o n.º 3 do art. 85.º do CPPT), salvo nos casos expressamente previstos na lei. II – A indisponibilidade dos créditos

    ... diligência obrigatória por lei, nem da lista provisória publicada no “Portal Citius”, nem ... de 2013 instaurados pelo Serviço de Finanças de Viseu diversos processos de execução fiscal, ... acordos conducentes à recuperação de devedores em situação económica difícil celebrados ...

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