finanças lista de devedores
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Acórdão nº 5434/09.2TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
... foi demarcado pela 12ª Repartição de Finanças, com a configuração e a área de 18.600m2; o ... 608º do C.C ... , que manda citar os devedores, quando a acção de sub-rogação é exercida ... é 31 de Dezembro de 1977 e a entregar uma lista completa dos nomes dos ocupantes do prédio ...
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Edital n.º 987/2022
... a) Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ... elaboração da lista dos candidatos ... 2 — O júri procederá à ... Municipal comunicará à Direção de Finanças respetiva a emissão de licenças ... para ...
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Acórdão nº 0321/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
O erro na forma de processo, a aferir pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, determinará, em princípio, a convolação para a forma processual adequada, caso não seja manifesta a improcedência da pretensão formulada ou a intempestividade à face do meio processual idóneo.
... proferido em 08.06.2011, pelo Chefe de Finanças do Serviço de Finanças do Porto - 1 (OEF), no ... 03.2011, foi no âmbito da divulgação da lista dos devedores, não obedecendo ao imposto nos ... -
Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... ção Tributária II, da Direcção de Finanças de Faro abrangendo os exercícios de 2003, 2004 e ... de banco, registados na conta de outros devedores e credores 26803 — V…………., com um saldo ... ° 81 da Portaria n°750/2004 de 13 Fev — Lista dos países, regiões com regimes de tributação ... -
Acórdão nº 02907/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
1. A omissão de decisão por parte do OEF não constitui fundamento para a reclamação a que aludem os arts.º 276 e segs. do CPPT. 2. Se o interessado pretende arguir o vício de nulidade por omissão de decisão, deverá primeiro suscitá-la perante o órgão de execução fiscal e só desse despacho poderá reclamar para o tribunal. 3. Só os actos lesivos praticados no processo de execução fiscal pelo órgão...
... No Serviço de Finanças do Porto 3, foi ordenada a reversão da ... ou na contingência de ser integrado na lista de devedores ao Estado, com tudo o que tais fatos ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 6.3 - Contabilização nos serviços de finanças ... 2.6.4 - Avaliação do sistema de ... 12.10.1 - Devedores por financiamento e comparticipações do OE ... no cruzamento da base de dados PEF com a lista de contribuintes que têm a receber reembolsos de ...
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Acórdão nº 00010/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, &#
... CONCRETAMENTE: Y. A RECORRENTE JUNTOU UMA LISTA DE CHEQUES SACADOS SOBRE A CONTA DO Y ... Y ... Sr. Director de Finanças de ... decidiu que, não obstante o prazo ... contabilizadas na conta 26.8 – outros devedores e credores ... A RFP, por seu turno, não ... -
Acórdão nº 00607/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I. A determinação do montante do crédito de cada um dos participantes no processo de negociação e votação do processo especial de revitalização é meramente instrumental, visando apenas permitir o apuramento do quórum constitutivo e deliberativo da votação no âmbito desses autos, tendo por isso a decisão proferida na sequência da impugnação da lista provisória de créditos natureza incidental e...
... , contra si instaurado pelo Serviço de Finanças" de ... , em consequência, não determinou a extin\xC3" ... processo, o ora Reclamante impugnou, da lista provisória de credores reconhecidos pelo ... da penhora; d) exclusão da lista de devedores tributários ... [cfr. fls. 14-16 documento ... -
Regulamento n.º 431/2023
... Câmara remeter à Inspeção-Geral das Finanças cópia da ... NCI, e de todas as suas ... 1 — Os saldos de devedores deverão refletir as perspetivas do Município em ... , cheque ou vale postal, deve elaborar uma lista ... de valores recebidos, mencionando o banco, ...
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Lei n.º 23-A/2022
... alínea anterior e que esteja incluído na lista de grupos bancários e bancos de ... importância ... governos responsáveis pela área das finanças; ... f) Autoridades responsáveis pelos sistemas ... crédito das posições em risco sobre devedores individuais, valores mobiliários ou posições ...
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Acórdão nº 1762/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
Mostra-se provada a culpa do oponente/gerente na insuficiência do património da sociedade devedora originária se existem contas bancárias não relevadas na contabilidade e pagamentos sem justificação aparente.
... instaurado, pelo Serviço de Finanças de Loures 4, originariamente contra a sociedade ... certidão de dívida e lista" anexa a fls. 2 e 3 da cópia do processo de execu\xC3" ... Extrato da conta “26811 - Devedores Diversos". // Foi solicitada à ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024
... que a delimitação dos mutuários (e devedores de juros e comissões ) elegíveis não é para ... ) Encontra -se registada no serviço de finanças de Lisboa — 11, pelo exercício da atividade ... 26, do Regulamento n.º 575/2013 que a lista das institui- ções financeiras enunciada nesta ...
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Acórdão nº 11334/14.7T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O princípio da igualdade de credores, previsto no artigo 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre os credores, desde que “justificadas por razões objectivas”, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes...
... Dra. ----- que consta da lista, com larga experiência e idoneidade reconhecida ... éditos com garantia real sobre bens dos devedores e ou créditos com garantia real ou pessoal ... · Procºs executivos no 2º Serviço de Finanças de Sintra – IMI € 200,89 · Procºs ... -
Acórdão nº 3947/08.2TJCBR-AY.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2023
... Nem os devedores insolventes, nem os credores se pronunciaram ... 6. A esta lista foram deduzidas treze impugnações, parte das ... , de 20 de janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da ...
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Regulamento n.º 165/2022
... passagem, caso o projetista conheça; i ) Lista de material, com indicação de quantidades, ... os seguintes requisitos: a ) Não sejam devedores perante a Autoridade Tributária e Aduaneira de ... participados na Repartição de Finanças. 2 — Os candidatos devem reunir cumulativamente ...
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Acórdão nº 1371/17.5T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2017
... ório, o administrador provisório juntou lista provisória de credores ... Foi convocada a ... dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e da economia» ... - o art. 1º ...
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Acórdão nº 3764/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... apresentou, em 1 de Julho de 2017, a Lista Provisória de Credores (art. 17º-D, nº 2 e nº ... de reestruturação extrajudicial de devedores, ou seja, de procedimentos que permitissem que - ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e da economia»; no seu nº 2, que ...
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Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
... legais e correspondncia trocada com os devedores, servios de finanas, tribunais, instituies de ... , assim como a criao/ eliminao de entidades, lista dos hospitais, ficheiros de envio de pagamentos ...
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Regulamento n.º 792/2016
... ário Mínimo Nacional); e) Não sejam devedores nas Águas de Gondomar; 3 - Os agregados ... das revisões previstas no artigo 9.º esta lista" poderá ser ampliada e os valores máximos admiss\xC3" ... solicitado o documento comprovativo das Finanças ...
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Acórdão nº 7370/16.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I. No processo de especial de revitalização de empresa privilegia-se o interesse desta, face ao interesse da satisfação imediata dos seus credores (ao contrário do que sucede no processo de insolvência), o que implica um especial grau de confiança e de articulação entre a empresa a revitalizar e a pessoa que exerça as funções de seu administrador judicial provisório, por forma a garantir a...
... de revitalização, sendo que BB: consta da lista oficial de administradores judiciais; possui ... de reestruturação extrajudicial de devedores, ou seja, de procedimentos que permitissem que - ... em economia e em direito, mestre em finanças empresariais, e doutor pelo Instituto Superior de ... -
Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
... pendente no Serviço de Finanças de B ... Submetido o relatório à ... ao administrador judicial comum para os devedores que se encontrem em situação de relação de ... a que obedece a respetiva inscrição em lista oficial, são legalmente considerados servidores ...
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Acórdão nº 0473/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
... diligência obrigatória por lei, nem da lista provisória publicada no “Portal Citius”, nem ... acordos conducentes à recuperação de devedores em situação económica difícil celebrados ... de 2013 instaurados pelo Serviço de Finanças de Viseu diversos processos de execução fiscal, ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... acções por parte do Ministério das Finanças ... 12.3.4.2 - Taxa de crescimento médio anual ... 12.10.1 - Devedores por financiamento e comparticipações do OE ... /Director Pedagógico, devendo ser afixada lista nominativa dos alunos a subsidiar ... Cabe à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... de Finanças e, fundamentalmente, quando é ordenada a venda ... encontra provado (não consta da lista de factos provados do acórdão) por não constar ... aos mesmos devedores — exposição ao G 1 — lhe foi imposta uma ...