Aviso n.º 1442/2022

Data de publicação24 Janeiro 2022
Gazette Issue16
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 31
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Aviso n.º 1442/2022
Sumário: Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.
1 — Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, publica-
-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção -Geral
do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho do Senhor Secretário de Estado do
Tesouro n.º 1195/2021, de 17 de dezembro.
2 — Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar
reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto -lei.
6 de janeiro de 2021. — O Subdiretor -Geral do Tesouro e Finanças, Miguel Marques dos
Santos.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT