Venda à distância

3464 resultados para Venda à distância

  • Acórdão nº 0633128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I- Na compra e venda financiada "…coexistem dois contratos distintos e autónomos: um contrato de compra e venda e um contrato de crédito, existindo uma ligação funcional entre os mesmos: o crédito serve para financiar o pagamento do bem que é objecto daquele contrato. II- Tratando-se de um contrato de compra e venda à distância ou equiparado, para que a resolução do contrato de compra

    ... em resultado da resolução contratual do contrato de compra e venda a que aquele se encontrava adstrito. Como fundamento, alegaram factos ...
  • Decreto-Lei n.º 75/2016
    ...2 - Pelas mesmas razões previstas no número anterior, a venda ao público de medicamentos não sujeitos a receita médica que não ...Artigo 9.º-A Venda à distância de medicamentos ao público 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 307/2007 - O regime jurídico das farmácias de oficina
    ... próprio, no qual se adaptarão as regras de capitação e distância às necessidades dos utentes na acessibilidade ao medicamento. Os ... medicamentos não sujeitos a receita médica, também aos locais de venda destes medicamentos - dispensarem-nos através da Internet e ao ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2016
    ... não pré-embalados os géneros alimentícios apresentados para venda ao consumidor final ou aos estabelecimentos de restauração coletiva sem ... ou pré-embalados para venda direta e ainda na venda à distância. No que concerne ao âmbito de aplicação do presente decreto-lei, ...
  • Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... descatalogado», o livro que não se encontra disponível na rede de venda e não consta do último catálogo divulgado pelo editor ou importador ... sítio eletrónico ou através de outra modalidade de venda à distância, ou por qualquer forma de comércio a retalho não sedentário ou ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3884/2016
    ... respetivos coeficientes de ponderação: desconto: 70%, preço de venda:15%, distância 15% 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6099/2017
    ... dos respetivos coeficientes de ponderação: desconto: 70%;preço de venda:15%;distância:15% 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... da faixa de rodagem, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes. 2 - .. 3 - Sempre que, no mesmo ... de estacionamento é proibido estacionar: a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza; b) Automóveis ...
  • Acórdão nº 481/09.7TTVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2013

    I - Ainda que uma moto-roçadora seja de venda livre, é uma máquina objectivamente perigosa, apta a causar ofensa grave no corpo humano, que obriga o empregador a dar formação adequada aos trabalhadores sobre a distância de segurança, referenciada pelo fabricante, a observar em relação a outros trabalhadores, e que obriga o empregador a organizar os trabalhos em campo de modo a que tal distância...

    ... existe qualquer disposição legal ou regulamentar que defina a distância mínima a que este tipo de máquinas tem que estar em relação a ...venda livre e irrestrita, ela é objectivamente perigosa, na exacta medida em ...
  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... do local referido nos autos cerca de 200 metros, ou seja, a uma distância de menos de cinco minutos a pé. VII.- ora, é sem dúvida esta ... e bem identificável, onde diariamente estes arguidos procediam à venda de estupefacientes, de diversa natureza, como é a situação dos ...
  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
    ... relacionadas com a dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios auto- máticos, de modo a contribuir para a ...distância, por via electrónica, mediante pedido individual de um destinatário de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na comissão de compra é ... b) Prestações de serviços de transporte de passageiros, pela distância percorrida fora do território nacional; c) Prestações de serviços de ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... a retalho, alimentar ou não alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2, na aceção da alínea x) do artigo ... de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...3. No caso de venda" com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o cr\xC3"... 3. Se os dois prédios forem oblíquos entre si, a distância de metro e meio conta-se perpendicularmente do prédio para onde deitam as ...
  • Aviso n.º 5960/2017
    ... e mercados do Município quer as condições para o exercício da venda ambulante. Nestes termos, e porque esta matéria se encontra dispersa por ... de passagem do vendedor, não sendo permitida a venda a uma distância inferior a 50 metros de estabelecimento de caráter fixo que vendam ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M
    ...O Decreto Legislativo Regional proíbe a venda livre e legal das denominadas «drogas legais», também conhecidas como ... de exposição e amostra de produtos, bem como a venda à distância de novas substâncias psicoativas, nomeadamente por catálogo ou em ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de Abril de 2013
    ...íses europeus, se vem assistindo à abertura de locais dedicados à venda indiscriminada de substâncias psicoativas que, embora ameacem gravemente ...Especialmente difícil de controlar mostra-se a venda à distância, facili- tada por encomendas e pagamentos efetuados por meios ...
  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
    ...; ?confessando? que destinava todo o haxixe (5,987 kg e 2,444 kg) à venda; e ?confessando? o modo como conheceu o arguido A. e os contactos com o ...Não utilização que é o corolário do «efeito à distância» da proibição de valorar as escutas telefónicas.? . 1.1. ...
  • Anúncio de procedimento n.º 13503/2020
    ...: Sim Critério relativo à qualidadeNome: Maior desc.s/ o preço de venda à saída das instal.do fornec. de acordo com a sua tabela de ...: Preço venda à saída instalações fornecedor (15%) Distância face local de entrega(15%)Ponderação: 30 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis 1 - Os municípios não podem, na elaboração dos documentos ... 323.º Elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumo Em ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ...⣨defeituoso do contrato de compra e venda ou de prestaçáo de serviços. Na linha do disposto nos artigos 934. a ... artigo e na legislaçáo aplicável à contrataçáo à distância de serviços financeiros se tiver fornecido a ficha sobre «Informaçáo ...
  • Lei n.º 52/2021
    ...3 - Nas áreas de venda de produtos a granel, o consumidor tem o direito a usar as suas próprias ... de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 , ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10959/2019
    ...: Sim Critério relativo à qualidadeNome: Maior desconto s/ o preço venda à saída das instalações do fornecedor, conf. a sua tabela de ...: Preço de venda á saída instalações fornecedor(15%) e Distância" face ao local de entrega (15%)Ponderação: 30 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇ\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 95/2006 - Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores
    ... de juro, swaps de taxa de juro, de divisas ou de fluxos ligados a acções ou índices de acções (equity swaps), opções de compra ou de venda de qualquer dos instrumentos referidos, incluindo os instrumentos equivalentes que dêem origem a uma liquidação em dinheiro, nomeadamente ...
  • Regulamento n.º 190/2021
    ... aos domingos, designado vulgarmente por «Mercado de Santana» para venda especialmente de produtos hortícolas, frutícolas, sendo também ... de quaisquer bens nas imediações dos mercados e feiras numa distância de 500 m da sua periferia. 3 - Essa venda só se fará até às 12 horas ...

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