Venda à distância

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  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... do local referido nos autos cerca de 200 metros, ou seja, a uma distância de menos de cinco minutos a pé. VII.- ora, é sem dúvida esta ... e bem identificável, onde diariamente estes arguidos procediam à venda de estupefacientes, de diversa natureza, como é a situação dos ...

  • Acórdão nº 0633128 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2006

    I- Na compra e venda financiada "…coexistem dois contratos distintos e autónomos: um contrato de compra e venda e um contrato de crédito, existindo uma ligação funcional entre os mesmos: o crédito serve para financiar o pagamento do bem que é objecto daquele contrato. II- Tratando-se de um contrato de compra e venda à distância ou equiparado, para que a resolução do contrato de compra

    ... em resultado da resolução contratual do contrato de compra e venda a que aquele se encontrava adstrito. Como fundamento, alegaram factos ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o tribunal da circunscrição judicial cuja sede esteja a menor distância da sede daquela. 2 - Se a ação for proposta na circunscrição em que o ... 2 - Quando haja lugar a venda" de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas para o processo de execu\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ... descatalogado», o livro que não se encontra disponível na rede de venda e não consta do último catálogo divulgado pelo editor ou importador ... sítio eletrónico ou através de outra modalidade de venda à distância, ou por qualquer forma de comércio a retalho não sedentário ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ..., a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens provenientes do crime ...ção, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância": a) A pena de prisão efetiva não superior a dois anos; b) A pena de pris\xC3"...

  • Acórdão nº 481/09.7TTVRL-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2013

    I - Ainda que uma moto-roçadora seja de venda livre, é uma máquina objectivamente perigosa, apta a causar ofensa grave no corpo humano, que obriga o empregador a dar formação adequada aos trabalhadores sobre a distância de segurança, referenciada pelo fabricante, a observar em relação a outros trabalhadores, e que obriga o empregador a organizar os trabalhos em campo de modo a que tal distância...

    ... existe qualquer disposição legal ou regulamentar que defina a distância mínima a que este tipo de máquinas tem que estar em relação a ...venda livre e irrestrita, ela é objectivamente perigosa, na exacta medida em ...

  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007

    ... relacionadas com a dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios auto- máticos, de modo a contribuir para a ...distância, por via electrónica, mediante pedido individual de um destinatário de ...

  • Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de Abril de 2013

    ...íses europeus, se vem assistindo à abertura de locais dedicados à venda indiscriminada de substâncias psicoativas que, embora ameacem gravemente ...Especialmente difícil de controlar mostra-se a venda à distância, facili- tada por encomendas e pagamentos efetuados por meios ...

  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 2004

    ...; ?confessando? que destinava todo o haxixe (5,987 kg e 2,444 kg) à venda; e ?confessando? o modo como conheceu o arguido A. e os contactos com o ...Não utilização que é o corolário do «efeito à distância» da proibição de valorar as escutas telefónicas.? . 1.1. ...

  • Acórdão nº 153-15.3YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Não se verificando o requisito de titularidade de um direito de propriedade industrial exigido para a providência cautelar do artigo 338º-I do CPI, não pode o pedido da requerente ser enquadrado alternativamente na providência cautelar não especificada prevista no artigo 362º do CPC. -Não podem ser atendidos, em sede de recurso, factos constitutivos do direito invocado pela requerente apelante

    ... de agricultura e horticultura, bem como à criação, compra, venda, exploração e cedência de direitos sobre patentes de invenção e ... por grosso e venda a particulares por meios de comunicação à distância, a importação e exportação de produtos de agricultura e horticultura, ...

  • Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

    ... dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE ...distância transfronteiriças de produtos do tabaco, à obrigação de notificação ...

  • Acórdão nº 2561/14.8T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I - Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer de uma ação proposta contra sociedades e pessoas singulares, todos residentes na Suíça, visando a sua condenação no pagamento do preço de artigos de vestuário produzidos e confecionados pelo vendedor e destinados a Lausana - Confederação Helvética. II - O contrato em causa deve ser qualificado, para os...

    ... de cumprimento da obrigação em questão será: — no caso da venda de bens, o lugar num Estado vinculado pela presente convenção onde, nos ..., deve ser interpretado no sentido que, em caso de venda à distância, o lugar onde as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues nos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... uma ou mais insígnias, disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, controlos que assumiam pendor .....] [..]: a) [..]; b) [..]; c) Às vendas a retalho efetuadas à distância, ao domicílio, ou por outros métodos fora dos estabelecimentos, com as ...

  • Decreto-Lei n.º 174/2012, de 02 de Agosto de 2012

    ... o regime de licenciamento dos estabeleci- mentos de exposição e venda de produtos de conteúdo porno- gráfico ou obsceno, instituído pelo ... -se as regras a cumprir quando utilizados métodos de venda à distância ou ao domicílio ou quando aquela se efetive através da realização de ...

  • Comércio Electrónico - Entrevista Concedida à Revista Procon de São Paulo - Brasil
  • Acórdão nº 3390/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1. Tendo resultado provado que o trabalhador se ausentou do seu local de trabalho (ponto de venda, sito no aeroporto de Lisboa), a espaços, entre as 21.02H e as 21.30H, para assistir a um jogo de futebol num écran que se encontrava noutro estabelecimento comercial a cerca de 100/150 metros do seu local de trabalho – uma 1ª vez, durante cerca de dois minutos e meio; uma 2ª vez, durante cerca de 18

    ... empregado de balcão de 1ª, exercendo as suas funções no ponto de venda pertencente à R., no aeroporto de Lisboa; · No dia 6 de maio de 2013, ... de meia hora e a espaços, sendo também verdade que estava a distância situada entre 100 e 150 metros daquele, virando-se para o efeito, para ...

  • Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho de 1987

    ... redes de arrasto não pode ser exercida a menos de 6 milhas de distância à linha de costa ou ao alinhamento dos cabos Raso, Espichel e de Sines. ..., transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda. 2 - Os peixes são medidos da ponta do focinho até à extremidade da ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... fundamentação) vício esse que se comunicaria (“efeito à distância”) ao acórdão sob recurso (artigo 122 nº 1 do CPP); 7ª - Nulidade de ... FE… ser escolhida pelo liquidatário judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua competência e pela capacidade de ...

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ... da faixa de rodagem, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes. 2 - .. 3 - Sempre que, no mesmo ... de estacionamento é proibido estacionar: a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza; b) Automóveis ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... a base de dados para avaliação da solvabilidade do consumidor, vendas associadas e informação a prestar durante a vigência do contrato de ...distância. 2 - Em simultâneo com a comunicação da aprovação do contrato de ...

  • Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984

    ... na escala de 1:2000, abrangendo o terreno circundante, até uma distância de 1000 m, contada a partir dos limites do recinto fabril, em que se ... dos depósitos em relação a zonas habitadas, estabelecimentos de venda, locais acessíveis ao público, vias de comunicação, linhas aéreas ...

  • Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002

    ...ício e fiscalização das seguintes actividades: guarda-nocturno; venda ambulante de lotarias; arrumador de automóveis; realização de ... de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio. 2 - Pode a câmara ...

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    ... fogo automática, compacta, destinada a ser utilizada a curta distância; au) 'Réplica de arma de fogo' a arma de fogo de carregamento pela boca, ... profissional consista, total ou parcialmente, no fabrico, compra e venda ou reparação de armas de fogo e suas munições; b) 'Campo de tiro' a ...

  • Acórdão nº 28230/15.3T8LSB-E.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I. – A alínea e) do n.º 1 do art. 238.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas deve ser lida em articulação com disposto no art. 186.º do mesmo Código; II. – Tal articulação é particularmente relevante no que tange às pessoas que não tenham natureza singular face à precisa indicação de elementos circunstanciais invariavelmente indicadores do carácter culposo da insolvência....

    ... ético-jurídica sufragável, que, a menos de dois meses de distância da data em que daria início ao seu processo de insolvência e revelaria a ...ário património um dos seus bens imóveis (cujo potencial de venda se desconhece não se dispondo, sequer, de certidão matricial que, ao ...

  • Acórdão nº 6001/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    1.Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de 31.12) os bancos podem prestar serviços de intermediação financeira, e sobre eles impende na fase pré-contratual deveres específicos de informação em relação aos investidores não qualificados, pessoas singulares ou colectivas a quem a lei concede uma maior protecção, dada a sua menor experiência e conhecimentos ao actuarem

    ... fora da sua área profissional[2] (note-se que nos contratos à distância, o artigo 321º, nº 3, atribui-lhes o estatuto de consumidores para ... obrigação, adquire o credor o direito de se pagar pelo produto da venda executiva da coisa empenhada, podendo a venda ser feita ...