Venda à distância

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... do local referido nos autos cerca de 200 metros, ou seja, a uma distância de menos de cinco minutos a pé. VII.- ora, é sem dúvida esta ... e bem identificável, onde diariamente estes arguidos procediam à venda de estupefacientes, de diversa natureza, como é a situação dos ...

  • Acórdão nº 0633128 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2006

    I- Na compra e venda financiada "…coexistem dois contratos distintos e autónomos: um contrato de compra e venda e um contrato de crédito, existindo uma ligação funcional entre os mesmos: o crédito serve para financiar o pagamento do bem que é objecto daquele contrato. II- Tratando-se de um contrato de compra e venda à distância ou equiparado, para que a resolução do contrato de compra

    ... em resultado da resolução contratual do contrato de compra e venda a que aquele se encontrava adstrito. Como fundamento, alegaram factos ...

  • Decreto-Lei n.º 75/2016

    ...2 - Pelas mesmas razões previstas no número anterior, a venda ao público de medicamentos não sujeitos a receita médica que não ...Artigo 9.º-A Venda à distância de medicamentos ao público 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 307/2007 - O regime jurídico das farmácias de oficina

    ... próprio, no qual se adaptarão as regras de capitação e distância às necessidades dos utentes na acessibilidade ao medicamento. Os ... medicamentos não sujeitos a receita médica, também aos locais de venda destes medicamentos - dispensarem-nos através da Internet e ao ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2016

    ... não pré-embalados os géneros alimentícios apresentados para venda ao consumidor final ou aos estabelecimentos de restauração coletiva sem ... ou pré-embalados para venda direta e ainda na venda à distância. No que concerne ao âmbito de aplicação do presente decreto-lei, ...

  • Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ... descatalogado», o livro que não se encontra disponível na rede de venda e não consta do último catálogo divulgado pelo editor ou importador ... sítio eletrónico ou através de outra modalidade de venda à distância, ou por qualquer forma de comércio a retalho não sedentário ou ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6099/2017

    ... dos respetivos coeficientes de ponderação: desconto: 70%;preço de venda:15%;distância:15% 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3884/2016

    ... respetivos coeficientes de ponderação: desconto: 70%, preço de venda:15%, distância 15% 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...

  • Acórdão nº 481/09.7TTVRL-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2013

    I - Ainda que uma moto-roçadora seja de venda livre, é uma máquina objectivamente perigosa, apta a causar ofensa grave no corpo humano, que obriga o empregador a dar formação adequada aos trabalhadores sobre a distância de segurança, referenciada pelo fabricante, a observar em relação a outros trabalhadores, e que obriga o empregador a organizar os trabalhos em campo de modo a que tal distância...

    ... existe qualquer disposição legal ou regulamentar que defina a distância mínima a que este tipo de máquinas tem que estar em relação a ...venda livre e irrestrita, ela é objectivamente perigosa, na exacta medida em ...

  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007

    ... relacionadas com a dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios auto- máticos, de modo a contribuir para a ...distância, por via electrónica, mediante pedido individual de um destinatário de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...3. No caso de venda" com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o cr\xC3"... 3. Se os dois prédios forem oblíquos entre si, a distância de metro e meio conta-se perpendicularmente do prédio para onde deitam as ...

  • Aviso n.º 5960/2017

    ... e mercados do Município quer as condições para o exercício da venda ambulante. Nestes termos, e porque esta matéria se encontra dispersa por ... de passagem do vendedor, não sendo permitida a venda a uma distância inferior a 50 metros de estabelecimento de caráter fixo que vendam ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M

    ...O Decreto Legislativo Regional proíbe a venda livre e legal das denominadas «drogas legais», também conhecidas como ... de exposição e amostra de produtos, bem como a venda à distância de novas substâncias psicoativas, nomeadamente por catálogo ou em ...

  • Acórdão nº 08P3375 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2009

    I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a...

    ... 47. O arguido AA pretendeu auferir, com a operação de venda de cocaína, que projectou executar com o concurso do arguido BB, um ... com o arguido FF, só podiam ter sido orientados por quem à distância, aliás como é uso corrente em casos semelhantes, lho determinasse, até ...

  • Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de Abril de 2013

    ...íses europeus, se vem assistindo à abertura de locais dedicados à venda indiscriminada de substâncias psicoativas que, embora ameacem gravemente ...Especialmente difícil de controlar mostra-se a venda à distância, facili- tada por encomendas e pagamentos efetuados por meios ...

  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 2004

    ...; ?confessando? que destinava todo o haxixe (5,987 kg e 2,444 kg) à venda; e ?confessando? o modo como conheceu o arguido A. e os contactos com o ...Não utilização que é o corolário do «efeito à distância» da proibição de valorar as escutas telefónicas.? . 1.1. ...

  • Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984

    ... na escala de 1:2000, abrangendo o terreno circundante, até uma distância de 1000 m, contada a partir dos limites do recinto fabril, em que se ... dos depósitos em relação a zonas habitadas, estabelecimentos de venda, locais acessíveis ao público, vias de comunicação, linhas aéreas ...

  • Anúncio de procedimento n.º 10959/2019

    ...: Sim Critério relativo à qualidadeNome: Maior desconto s/ o preço venda à saída das instalações do fornecedor, conf. a sua tabela de ...: Preço de venda á saída instalações fornecedor(15%) e Distância" face ao local de entrega (15%)Ponderação: 30 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇ\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/2011 - Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»

    ...ão se mostra necessário um regime de controlo prévio, tais como a venda de bilhetes para espectáculos públicos em estabelecimentos comerciais e ..., em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas; c) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 95/2006 - Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores

    ... de juro, swaps de taxa de juro, de divisas ou de fluxos ligados a acções ou índices de acções (equity swaps), opções de compra ou de venda de qualquer dos instrumentos referidos, incluindo os instrumentos equivalentes que dêem origem a uma liquidação em dinheiro, nomeadamente ...

  • Acórdão nº 153-15.3YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Não se verificando o requisito de titularidade de um direito de propriedade industrial exigido para a providência cautelar do artigo 338º-I do CPI, não pode o pedido da requerente ser enquadrado alternativamente na providência cautelar não especificada prevista no artigo 362º do CPC. -Não podem ser atendidos, em sede de recurso, factos constitutivos do direito invocado pela requerente apelante

    ... de agricultura e horticultura, bem como à criação, compra, venda, exploração e cedência de direitos sobre patentes de invenção e ... por grosso e venda a particulares por meios de comunicação à distância, a importação e exportação de produtos de agricultura e horticultura, ...

  • Edital n.º 826/2019

    ... ou cuja comercialização depende de condições específicas de venda e que estas competências foram delegadas na Junta de Freguesia de Vila ...ércio, em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas; b) Atividade de ...

  • Edital n.º 124/2019

    ... ou cuja comercialização depende de condições específicas de venda e que estas competências foram delegadas na Junta de Freguesia de Vila ...ércio, em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas; b) Atividade de ...

  • Edital n.º 673/2017

    ... ou cuja comercialização depende de condições específicas de venda; Considerando que, entre as regras de funcionamento da feira municipal de ...ércio, em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas; b) Atividade de ...

  • Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

    ... dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE ...distância transfronteiriças de produtos do tabaco, à obrigação de notificação ...