Venda à distância

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0633128 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2006

    I- Na compra e venda financiada "…coexistem dois contratos distintos e autónomos: um contrato de compra e venda e um contrato de crédito, existindo uma ligação funcional entre os mesmos: o crédito serve para financiar o pagamento do bem que é objecto daquele contrato. II- Tratando-se de um contrato de compra e venda à distância ou equiparado, para que a resolução do contrato de compra

    ... em resultado da resolução contratual do contrato de compra e venda a que aquele se encontrava adstrito. Como fundamento, alegaram factos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... uma ou mais insígnias, disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, controlos que assumiam pendor .....] [..]: a) [..]; b) [..]; c) Às vendas a retalho efetuadas à distância, ao domicílio, ou por outros métodos fora dos estabelecimentos, com as ...

  • Decreto-Lei n.º 75/2016

    ...2 - Pelas mesmas razões previstas no número anterior, a venda ao público de medicamentos não sujeitos a receita médica que não ...Artigo 9.º-A Venda à distância de medicamentos ao público 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 307/2007 - O regime jurídico das farmácias de oficina

    ... próprio, no qual se adaptarão as regras de capitação e distância às necessidades dos utentes na acessibilidade ao medicamento. Os ... medicamentos não sujeitos a receita médica, também aos locais de venda destes medicamentos - dispensarem-nos através da Internet e ao ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2016

    ... não pré-embalados os géneros alimentícios apresentados para venda ao consumidor final ou aos estabelecimentos de restauração coletiva sem ... ou pré-embalados para venda direta e ainda na venda à distância. No que concerne ao âmbito de aplicação do presente decreto-lei, ...

  • Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ... descatalogado», o livro que não se encontra disponível na rede de venda e não consta do último catálogo divulgado pelo editor ou importador ... sítio eletrónico ou através de outra modalidade de venda à distância, ou por qualquer forma de comércio a retalho não sedentário ou ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6099/2017

    ... dos respetivos coeficientes de ponderação: desconto: 70%;preço de venda:15%;distância:15% 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3884/2016

    ... respetivos coeficientes de ponderação: desconto: 70%, preço de venda:15%, distância 15% 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... g) «Área de venda"» a zona marginal à estrada e que se acede por esta, onde a administraç\xC3"... resulta de estudo elaborado com a finalidade de definir as distâncias ao eixo da estrada a que as edificações e as vedações podem ser, por ...

  • Acórdão nº 481/09.7TTVRL-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2013

    I - Ainda que uma moto-roçadora seja de venda livre, é uma máquina objectivamente perigosa, apta a causar ofensa grave no corpo humano, que obriga o empregador a dar formação adequada aos trabalhadores sobre a distância de segurança, referenciada pelo fabricante, a observar em relação a outros trabalhadores, e que obriga o empregador a organizar os trabalhos em campo de modo a que tal distância...

    ... existe qualquer disposição legal ou regulamentar que defina a distância mínima a que este tipo de máquinas tem que estar em relação a ...venda livre e irrestrita, ela é objectivamente perigosa, na exacta medida em ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... do local referido nos autos cerca de 200 metros, ou seja, a uma distância de menos de cinco minutos a pé. VII.- ora, é sem dúvida esta ... e bem identificável, onde diariamente estes arguidos procediam à venda de estupefacientes, de diversa natureza, como é a situação dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...3. No caso de venda" com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o cr\xC3"... 3. Se os dois prédios forem oblíquos entre si, a distância de metro e meio conta-se perpendicularmente do prédio para onde deitam as ...

  • Aviso n.º 5960/2017

    ... e mercados do Município quer as condições para o exercício da venda ambulante. Nestes termos, e porque esta matéria se encontra dispersa por ... de passagem do vendedor, não sendo permitida a venda a uma distância inferior a 50 metros de estabelecimento de caráter fixo que vendam ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M

    ...O Decreto Legislativo Regional proíbe a venda livre e legal das denominadas «drogas legais», também conhecidas como ... de exposição e amostra de produtos, bem como a venda à distância de novas substâncias psicoativas, nomeadamente por catálogo ou em ...

  • Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de Abril de 2013

    ...íses europeus, se vem assistindo à abertura de locais dedicados à venda indiscriminada de substâncias psicoativas que, embora ameacem gravemente ...Especialmente difícil de controlar mostra-se a venda à distância, facili- tada por encomendas e pagamentos efetuados por meios ...

  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 2004

    ...; ?confessando? que destinava todo o haxixe (5,987 kg e 2,444 kg) à venda; e ?confessando? o modo como conheceu o arguido A. e os contactos com o ...Não utilização que é o corolário do «efeito à distância» da proibição de valorar as escutas telefónicas.? . 1.1. ...

  • Anúncio de procedimento n.º 10959/2019

    ...: Sim Critério relativo à qualidadeNome: Maior desconto s/ o preço venda à saída das instalações do fornecedor, conf. a sua tabela de ...: Preço de venda á saída instalações fornecedor(15%) e Distância" face ao local de entrega (15%)Ponderação: 30 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇ\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/2011 - Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»

    ...ão se mostra necessário um regime de controlo prévio, tais como a venda de bilhetes para espectáculos públicos em estabelecimentos comerciais e ..., em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas; c) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 95/2006 - Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores

    ... de juro, swaps de taxa de juro, de divisas ou de fluxos ligados a acções ou índices de acções (equity swaps), opções de compra ou de venda de qualquer dos instrumentos referidos, incluindo os instrumentos equivalentes que dêem origem a uma liquidação em dinheiro, nomeadamente ...

  • Edital n.º 124/2019

    ... ou cuja comercialização depende de condições específicas de venda e que estas competências foram delegadas na Junta de Freguesia de Vila ...ércio, em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas; b) Atividade de ...

  • Edital n.º 826/2019

    ... ou cuja comercialização depende de condições específicas de venda e que estas competências foram delegadas na Junta de Freguesia de Vila ...ércio, em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas; b) Atividade de ...

  • Edital n.º 673/2017

    ... ou cuja comercialização depende de condições específicas de venda; Considerando que, entre as regras de funcionamento da feira municipal de ...ércio, em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas; b) Atividade de ...

  • Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

    ... dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE ...distância transfronteiriças de produtos do tabaco, à obrigação de notificação ...

  • Regulamento n.º 183/2017

    . Regulamento n.º 183/2017 Regulamento de Venda Ambulante e Prestação de Serviços de Restauração e Bebidas de ... ramo de comércio, o vendedor ambulante deverá respeitar uma distância mínima de 30 metros. 5 - No caso da venda ambulante em veículos ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6559/2018

    ...: Sim Critério relativo à qualidadeNome: Maior desconto s/o preço venda à saída das instalações do fornecedor, conforme a tabela de preço ...ço de venda à saída das instalações do fornecedor (15%) e Distância face ao local de entrega (15%Ponderação: 30 % 12 - PRESTAÇÃO DE ...