testemunho indirecto

... IV - Uma vez validamente produzido, o depoimento indirecto deve ser avaliado/valorado conjunta e conjugadamente com a demais prova produzida, incluindo o respectivo depoimento directo, quando prestado, tudo conforme as regras da experiência comum e o princípio geral da livre apreciação previsto no art. 127º do CPP. V - Para ser ultrapassada a proibição de valoração do conteúdo do testemunho indirecto, enunciada no comando do citado art. 129º,...

... o apagamento ou a inutilização do depoimento (indirecto) da testemunha C., não se vislumbrando nesta interpretação a violação de qualquer preceito constitucional ou o art. 6.º., n.º 3, al. d), da CEDH. X - A manifestação de meras convicções pessoais sobre os factos ou a sua interpretação é admissível quando for possível cindi-la do depoimento sobre factos concretos ou quando tiver lugar em função de qualquer ciência técnica ou arte (art. 130.

Não se configura o testemunho indirecto proibido quando uma testemunha refere o que ouviu dizer ao arguido que, estando presente, fez uso do seu direito ao silêncio.

... previsto no art.º 126º do CPP, o “depoimento indirecto” não traduz um “método proibido de prova”, mas antes e sim um “meio de prova” - “da prova testemunhal” - por isso de todo admissível de acordo e nas condições fixadas pelo art.º 129º seguinte. Contudo, e porque não respeita imediatamente aos factos probandos, “o testemunho indirecto só serve para indicar outro meio de prova directo”. Daí que possa ser, validamente, atendido e livremente

... elementos daquele organismo, há-de ter-se por indirecto, à luz dos comandos legais vertidos nos artigos 128.º e 129.º do CPP; consequentemente, é insusceptível de valoração, designadamente para o efeito da formação da convicção do tribunal. III - Tendo sido valorado, desconhecendo-se em que medida ou com que força influiu no juízo probatório do julgador do tribunal de 1.ª instância, não é possível “autonomizar” ou “expurgar” a prova proibida,

... de direito probatório. Tópicos sugeridos: testemunho de ouvir dizer; dúvida razoável, in dubio pro reo, erro notório

... ser afastada a contradição anotada e suprimido o testemunho indirecto, com audição da testemunha fonte, se possível, decidindo-se depois em consonância.

I - O depoimento indirecto ou testemunho por ouvir dizer (hearsay testimony) não é proibido, mas a sua relevância probatória deve ser rodeada de especiais cautelas, pois a testemunha que o presta nada mais fará que repetir o que lhe disseram II - Um dos pressupostos da modificabilidade da matéria de facto pela Relação é o erro evidente e notório da 1ª instância na apreciação das provas, como decorre do art. 6900-

... não respeita ao regime de valoração do depoimento indirecto contido no n.º 1 do art. 129.° do CPP, situando-se, exclusivamente, no plano da livre apreciação da prova, insindicável pelo STJ, cujos poderes de cognição são limitados a matéria de direito. IX - A questão que os recorrentes suscitam relativamente às escutas telefónicas prende-se com a delimitação normativa do âmbito subjectivo das escutas, introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08....

... sindicar os respectivos fundamentos V- O testemunho de ouvi dizer não se confunde com o depoimento indirecto. Quando uma testemunha refere o que ouviu dizer ao arguido, que está presente, não se pode qualificar tal como testemunho de ouvi dizer só porque o arguido optou pelo direito ao silêncio.

... artigo 129º do Código de Processo Penal visa os testemunhos que visam suprir o silêncio do arguido, mas não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências de investigação, nomeadamente a prática das providências cautelares a que se refere o art. 249º do CPP. d. O depoimento de autoridades policiais em relação a declarações prestadas no processo, ou sejam as declarações formais, não tem relevância prática em...

... fragilizam necessariamente o valor probatório do testemunho; os testemunhos assim prestados serão mesmo tendencialmente mais verdadeiros, pois mostra a experiência que a concertação e treino de versões “falsas” dará mais facilmente lugar a descrições de factos modelarmente análogas e admiravelmente coincidentes. VI - O art. 129º do Código de Processo Penal não veda a admissão do depoimento indirecto, estabelece apenas condições para a sua...

... mediante qualquer meio de prova: documento, testemunho, perícia, inspecção judicial), se conclui que o autor da declaração a verificar foi verdadeiro» e podem ser quaisquer factos com potencialidade para sustentar a consideração da testemunha, não se exigindo, porém, que a prova corroborante demonstre todos os factos declarados, sob pena de tornar inútil a utilização deste tipo de declarações.

... conhecimento directo, tal depoimento não é um testemunho de ouvir dizer. V - Ponderando o grau da ilicitude dos factos (o arguido traficou cocaína, durante um período temporal de, pelo menos, cerca de 5 meses, não vendeu directamente aos consumidores, fornecendo um intermediário, o qual, por si ou através de outro intermediário, distribuiu por um número expressivo de compradores consumidores) e, por outro lado que a quantidade apreendida não

– Ao tribunal superior cumpre verificar a existência da prova e controlar a legalidade da respectiva produção, nomeadamente no que respeita à observância dos princípios da igualdade, oralidade, imediação, contraditório (…) verificando, outrossim, a adequação lógica da decisão relativamente às provas existentes. Assim, só em caso de existência de provas, para se decidir em determinado sentido, ou

I - Atento o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, só se considera retribuição (lato sensu) aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. II - Sem prejuízo do direito do trabalhador à sua antiguidade laboral (por exemplo, para efeitos de reforma), apenas tem direito a auferir retribuição

Um “barracão de campo”, embora fechado à chave, não preenche o conceito “espaço fechado” constante da al. e) do n.º 2 do artigo 204º do CP.

... A lei não fixa regras de valoração do depoimento indirecto. Nos casos em que essa valoração é admissível, deve ser avaliado conjuntamente com a restante prova, conforme a livre apreciação e as regras da experiência comum, portando, sem qualquer hierarquia de valoração; VIIº Em processo penal, dado o objectivo da procura da verdade material, o tribunal não está condicionado pela produção de determinados meios de prova, não existindo impedimento...

I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a “reconstituição” quando o MP, nos termos do art. 270.º do diploma já referido, ou o Juiz de Instrução, face à previsão do art. 290.º, ainda do mesmo corpo legislativo, deleguem competência para a realização daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio de prova jurídico-processu

I – Os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP são “anomalias decisórias” ao nível da elaboração da sentença, circunscritas à matéria de facto e apreensíveis pela simples leitura do respetivo texto, sem recurso a quaisquer elementos externos a ela. II – Há contradição insanável entre a fundamentação e a decisão quando, de acordo com um raciocínio lógico na base do texto da decisão, por si ou...

... rova. Mas a lei abre uma exceção a esta regra: “o testemunho de “ouvir dizer” é válido como meio de prova, quando for impossível a inquirição da pessoa que “disse”, em razão da sua morte, de anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada – art. 129.º, n.º1, parte final, do CPP. II – O referido preceito não exige que a “impossibilidade” de ser encontrada a testemunha fonte seja “absoluta”, no sentido de esgotamento de todas...

... - não cabem dentro de um depoimento (directo ou indirecto) de uma testemunha sobre factos no âmbito de um inquérito. A arguida emitiu e expressou opiniões, qualificativas pessoais, de índole social, ética e moral, que não cabem da realidade factual que haja percebido directamente ou que lhe tenha sido transmitida por outrem. XI - O depoimento da arguida é exorbitante, extravasa e excede o que era exigível a uma testemunha que foi chamada a...

I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se...

... hierarquizá-los diversamente. IV – O depoimento indirecto não se confunde com o depoimento “por ouvir dizer”, sendo que aquele, ao contrário deste, tem uma fonte concretamente identificada, revelando, pese embora não tenha um conhecimento presencial do facto, o conhecimento de quem o teve e que lho transmitiu. V – Não sendo o depoimento indirecto proibido, situa-se a sua valoração no âmbito da avaliação da credibilidade (maior ou menor...

... c. Penal estabelece a proibição, em princípio, do testemunho que não verse sobre factos concretos e de conhecimento directo, em particular do “testemunho de ouvir dizer”, mas estabelece as condições em que este pode ser permitido e valorado, sendo uma delas a confirmação do depoimento indirecto, com a consequente audição das pessoas “a quem se ouviu dizer”. Feita tal confirmação, pode o depoimento indirecto ser eficaz como meio de prova. IV. O...