artigo 129 cire

492 resultados para artigo 129 cire

  • Acórdão nº 141/13.4TBAVV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I- O princípio do contraditório é hoje entendido como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirectamente, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes...

    ... de Insolvência não cumpriu o disposto no artigo 129.º, n.º 3 e 4 do C.I.R.E., sendo que, por ... a que alude o artigo 129, nº 4, do CIRE, foi julgada improcedente a nulidade invocada ...
  • Acórdão nº 2801/15.6T8PDL-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1-Para além do prazo fixado na sentença declaratória da insolvência (artigo 128º, nº 1, do CIRE), podem ainda ser reclamados créditos por meio de acção intentada contra a massa insolvente, os credores e o devedor, nos termos dos artigos 146º a 148º do CIRE. 2-Há, porém, uma importante excepção à possibilidade de instauração desta acção: Os credores que tenham sido avisados pelo administrador de

    ... o prazo de reclamação a que alude o artigo 128º do CIRE ... Feitos aos autos conclusos ... Cumpre apreciar ... Dispõe o artigo 129.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da ...
  • Acórdão nº 11212/15.2T8SNT-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Agosto de 2017

    I.-O artigo 129/2 do CIRE não impõe que um crédito seja listado como litigioso. II.-O insolvente não tem legitimidade para impugnar a não inclusão de créditos de terceiros na lista de créditos sobre o insolvente reconhecidos pelo administrador da insolvência, para mais se nem sequer os arrolou quando o podia e devia ter feito e os supostos credores, para além de não terem reclamado tais...

    ... 129/1 do CIRE, em vez de tão-somente proceder à sua ...
  • Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
    ... artº 129º, do CIRE ) , e , apresentadas que foram concretas ... o efeito do Parecer a que se reporta o Artigo 129 no. 1 do CÍRE ... 2 –Os ...
  • Acórdão nº 816/15.3T8AMT-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I – A proposta de plano de insolvência é discutida e votada numa Assembleia de Credores convocada exclusivamente para o efeito – artº 209º nº1 CIRE – sendo o quórum de funcionamento da Assembleia de 1/3 do total dos créditos com direito de voto, tal como estabelecidos na sentença de verificação e graduação de créditos – artº 212º nº1 CIRE (devendo recolher 2/3 dos votos...

    ... elaborada nos termos e para os efeitos do artigo 17-D do CIRE ... VI. Entretanto, por despacho ... e para os efeitos do preceituado no artigo 129 do CIRE, através de requerimento com a ...
  • Acórdão nº 1187/14.0TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I - A acção de verificação ulterior de créditos, prevista no artº 146º, do Cire, apenas não pode ser proposta por credor que já tenha sido avisado nos termos do artigo 129.º, excepto tratando-se de créditos de constituição posterior, sendo que, o aviso ocorrido já no decurso da sua pendência, não conduz à extinção da respectiva instância por impossibilidade superveniente da lide

    ... , e ao abrigo do disposto no artº 146º do CIRE", interpor acção de verificação ulterior de cr\xC3" ... ção tempestivamente proposta ao abrigo do artigo 146º, nº 2, do CIRE ... 1.4.- Finalmente, em ... ora recorrente nos termos do artigo 129°, n° 4 do CIRE, através de carta registada ...
  • Acórdão nº 140/09.0TYVNG.C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
    ... suspensiva de verificação nos termos do artigo 50.º do CIRE, que impõe que o crédito só seja ... , ao abrigo do disposto no n.1 do artigo 129.° do CIRE, tendo sido incluído na lista de ...
  • Acórdão nº 544/15.0T8ACB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I) Na execução singular, a prévia formação de um título executivo é imprescindível ao ingresso no concurso de credores com garantia real sobre os bens penhorados, podendo aguardar-se a produção desse título. II) No processo de insolvência, o credor que disponha de um qualquer crédito relativamente ao devedor pode reclamá-lo no apenso de reclamação de créditos, mesmo que não tenha ainda sido...

    ... e não reconhecidos a que se reporta o art.º 129 do CIRE ... Por se arrogarem titulares de ... AI e apresentado a 8/9/2015, nos termos do artigo" 155.º do CIRE, concluía no sentido da liquidaç\xC3" ...
  • Acórdão n.º 383/2008, de 15 de Outubro de 2008
    ... 1 do artigo 70. da Lei da Organizaçáo, Funcionamento e ... e náo reconhecidos nos termos do artigo 129., n. 1, do Código da Insolvência e da CIRE). Foi entáo proferida sentença de verificaçáo ...
  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
    ... 14º, nº1, do CIRE ... ***             Alegando, o ... de erro manifesto é explicitado no artigo 130.°, n.°3, do Código da Insolvência e da ... pelo Administrador da Insolvência (artigo 129.° do CIRE),             33.5. A ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
    ... a lista dos créditos a que se refere o artigo 129, do Código da Insolvência e da o de Empresas (doravante CIRE), tendo sido apresentadas várias impugnações, ...
  • Acórdão nº 4809/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
    ... a 9/10/2019, ao abrigo do disposto no artigo 20 n.º 1 al. b) do CIRE ... A 5/12/2019 foi ... definitiva de créditos nos termos do artigo 129 do CIRE para ser homologada por sentença ... O ...
  • Acórdão nº 1482/15.1T8STR-0.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I - Inclui-se na classe de créditos garantidos os créditos que beneficiam de garantia real incidente sobre os bens integrantes da massa insolvente embora o devedor não seja o insolvente. II - O artigo 17.º-H do CIRE é aplicável mesmo que a garantia não tenha sido prestada pelo devedor/sujeito do PER mas por terceiro pois o que interessa é a ligação ao património do insolvente.

    ... crédito sob-condição, nos termos do Artigo 50º do CIRE, dado que, o valor que será ... ”A Temos, portanto, que nos termos do artigo 129.° do CIRE a Autoridade Tributária (AT) ...
  • Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em

    ... Rua (…) veio, ao abrigo do disposto no artigo 59.º do Regime Geral das Contraordenações, ... , falta de cumprimento ao artigo 188.º do CIRE, falta de resposta às solicitações do ... anterior, por deliberação n.º 129/2017, da CDAJ, datada de 3 de fevereiro de 2017, ...
  • Acórdão nº 7153/13.6TBMAI-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    É nula a decisão promovida pelo Administrador da Insolvência feita por correio eletrónico à margem do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais.

    ... para os fins do art.º 164.º, n.º 2, do CIRE, invocando que tomou conhecimento do requerimento ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 164° do CIRE, pelo valor € 58.207,93 mas não ... 129 do CIRE) e para a forma da resolução em ...
  • Acórdão nº 1083/10.0TBSLV-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Tendo o credor reclamado tempestivamente o seu crédito junto do administrador de insolvência, mas não tendo este, no seu entendimento, qualificado correctamente o seu crédito reconhecido (pois em vez de o qualificar como privilegiado, qualificou-o como comum), terá o administrador de notificar o referido credor pela qualificação do crédito em termos diversos do da respectiva reclamação, ao abrigo

    ... pelo direito de retenção previsto no artigo 754º do Código Civil ... B. Inicia-se a ... do previsto no artigo 129º, nº 1, do CIRE", razão pela qual foi a mesma homologada por via ... ência, nos termos do previsto no artigo 129°, n° 1, do CIRE, homologo tal lista, conforme ...
  • Acórdão nº 810/16.7T8PDL-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    Deve ser qualificado como subordinado o crédito de sociedade cujo único gerente era também gerente da (futura) insolvente, que obrigava só com a sua assinatura, tendo nesta última qualidade constituído hipoteca unilateral a favor da primeira sociedade porquanto tal gerente exerceu uma influência dominante sobre a devedora.

    ... da Insolvência apresentar, nos termos do Artigo 129º do CIRE, lista de créditos reconhecidos e ... da notificação prevista no artigo 129.°, n° 4, do ClRE Não foi realizada a ...
  • Acórdão nº 1286/19.2T8OLH-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    Em caso de concurso entre privilégios creditórios – laborais e hipotecários – deve proceder-se a rateio entre todas as verbas que beneficiam os créditos laborais, não podendo ser estes pagos com o produto da venda de apenas uma verba, a que beneficia o crédito garantido por hipoteca, sob pena de se violarem os princípios da proporcionalidade e igualdade – artigos 172.º, 173.º, 17

    ... ência, em cumprimento do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 75/2020, de 27.11, apresentar ... créditos reconhecidos a que alude o artigo 129 ... º do CIRE, elaborada pelo Sr. Administrador ...
  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – A violação dos deveres de informação e a preterição da proposta do credor garantido não consubstanciam nulidade processual nem afectam a validade e eficácia da venda. II – O art. 163º do CIRE privilegia a tutela daqueles que negoceiam com o AI mesmo à custa dos interesses dos credores.

    ... real a favor da reclamante; -nos termos do artigo 164 do CIRE, o credor com garantia real sobre o ... , oportunamente, autuada nos termos do artigo 129 do CIRE, a lista de credores por si reconhecidos, ...
  • Acórdão nº 67/18.5T8VFL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
    ... ,IP na lista do art. 129.°, com os seguintes fundamentos: a) falta de ... da referida decisão, nos termos do artigo 163° do CPA; c) as decisões subsequentes aos ... DA CAUSA A) Determina o artigo 15.º, do CIRE, que “Para efeitos processuais, o valor da ...
  • Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017

    I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...

    ... não, reclamados ou verificados (n.º 1 do artigo 217.° do CIRE) ...  Nos termos do artigo ... reconhecidos em sede do disposto no artigo 129.° do CIRE ficam, igualmente acautelados ...
  • Acórdão nº 2053/18.6T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    I.- Mostrando-se provado que os administradores da insolvente conheciam, há vários anos, o incumprimento generalizado de dívidas descritas na alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, não se apresentaram à insolvência e não foi ilidida a presunção a que alude o artigo 186.º/1 e 3, do mesmo diploma, a insolvência deve ser qualificada como culposa. II.- Se os factos provados na sentença devem...

    ... nas alíneas a), d), f), g) e h), do artigo 186 ... º/2, do CIRE ... O Sr. AI e o ... AI juntou a lista do artigo 129 ... º do CIRE da qual consta o reconhecimento ...
  • Acórdão nº 02956/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - A pronúncia sobre a questão da...

    ... preenchidos os pressupostos previstos no artigo 125° n°1 do CPPT ... C) Acresce que a ... Tributária para os termos do artigo 129° n° 4 do CIRE, não tendo esta, apesar do ...
  • Acórdão nº 4247/11.6TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
    ... a referir, na lista a que alude o art.º 129.º do C.I.R.E., a natureza de cada um dos ... Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE), a qual, no segmento do reconhecimento dos ... artigo …) e n.º … (fracção autónoma designada ...
  • Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de

    ... II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da ... ou verificados (n.º 1 do artigo 217.° do CIRE) ... Nos termos do artigo 209,°, n.º 3 do ... reconhecidos em sede do disposto no artigo 129.° do CIRE ficam, igualmente acautelados ...

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