artigo 129 cire

723 resultados para artigo 129 cire

  • Acórdão nº 141/13.4TBAVV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-06-2014

    ... credor, na situação prevista no nº 4, do artigo 129, do CIRE, não assiste o direito de ver o seu crédito incluído na lista dos reconhecidos, de modo algum, com fundamento em tais razões, se poderá considerar justificada a omissão da efectuação da notificação prevista, nessa mesma disposição legal.

  • Acórdão nº 2801/15.6T8PDL-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2016

    ... pelo administrador de insolvência nos termos do artigo 130º do CIRE (146º nº2, al. a) do CIRE). 4–Não tendo os credores sido avisados pelo Administrador da Insolvência, nos termos do artigo 129º do CIRE, não está vedada a possibilidade de deduzir acção autónoma. 5-O aviso feito ao credor para os efeitos do nº4 do artigo 129 do CIRE coloca-o na impossibilidade de lançar mão da acção a que alude o artigo 146º do mesmo diploma legal. 6-A...

  • Acórdão nº 348/08.6TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-09-2009

    ... créditos por si reconhecidos e não reconhecidos (artigo 129.°, n.° 4 do CIRE). II - Uma tal interpretação não é inconstitucional, por não envolver para os insolventes qualquer ‘sacrifício’ irrazoável ou desmesurado, no confronto dos interesses dos credores e na economia do processo de insolvência que se quis célere — consabidas as habituais dificuldades em notificar tais destinatários —, menos ainda num caso em que a insolvente teve outras...

  • Acórdão Nº 423/13 de Tribunal Constitucional, 15-07-2013
    ... ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da ... Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, ... Recuperação de Empresas (CIRE), cuja inconstitucionalidade foi suscitada ... entre outras, das normas contidas nos artigos 129°, ... n.°1, e 130°, n.°1, do CIRE, de modo ...
  • Acórdão nº 544/15.0T8ACB-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-09-2021

    ... lista que apresentou nos termos do art.º 129 do CIRE e posteriormente às impugnações que a esse respeito tenham sido deduzidas. VI) No caso de recusa lícita do administrador ao cumprimento dos contratos-promessa com eficácia meramente obrigacional, não tem aplicação do regime do artigo 442.º do Código Civil referente às consequências civilísticas do incumprimento do contrato-promessa, haja ou não sinal constituído, subsistindo, contudo, o...

  • Acórdão nº 1065/13.0TYLSB-R.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022

    ... tipo de sociedade (art. 198.º, nº2, alínea a) do CIRE); no caso de sociedades anónimas, esse mínimo é de  50.000,00€ (art. 276.º, nº5 do CSC). 3. Assim, não pode o tribunal recusar oficiosamente a homologação do plano, ao abrigo do disposto no art. 215.º do CIRE, com fundamento em que a medida é “totalmente inócua para o efeito de cobrir prejuízos” atenta a “desproporção” entre o valor do aumento do capital social (50.000,00€) e o “valor dos...

  • Acórdão nº 816/15.3T8AMT-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-09-2017

    ... exclusivamente para o efeito – artº 209º nº1 CIRE – sendo o quórum de funcionamento da Assembleia de 1/3 do total dos créditos com direito de voto, tal como estabelecidos na sentença de verificação e graduação de créditos – artº 212º nº1 CIRE (devendo recolher 2/3 dos votos emitidos, sem se contarem as abstenções); daqui se constata a relevância da eventual decisão sobre verificação de créditos na posterior deliberação da Assembleia de...

  • Acórdão nº 1187/14.0TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-05-2016

    I - A acção de verificação ulterior de créditos, prevista no artº 146º, do Cire, apenas não pode ser proposta por credor que já tenha sido avisado nos termos do artigo 129.º, excepto tratando-se de créditos de constituição posterior, sendo que, o aviso ocorrido já no decurso da sua pendência, não conduz à extinção da respectiva instância por impossibilidade superveniente da lide

  • Acórdão nº 140/09.0TYVNG.C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-10-2019

    ... “erro manifesto”, constante do art.130º, n.3 do CIRE, deve ser interpretado em sentido amplo, permitindo ao juiz reconhecer um crédito laboral que o administrador da insolvência considerou como não reconhecido, por errada qualificação jurídica. III. O juiz não deve aderir acriticamente às razões apresentadas pelo administrador da insolvência para não inscrever na lista de créditos reconhecidos o crédito pela compensação emergente da caducidade

  • Acórdão nº 810/16.7T8PDL-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2017

    Deve ser qualificado como subordinado o crédito de sociedade cujo único gerente era também gerente da (futura) insolvente, que obrigava só com a sua assinatura, tendo nesta última qualidade constituído hipoteca unilateral a favor da primeira sociedade porquanto tal gerente exerceu uma influência dominante sobre a devedora.

    ... da Insolvência apresentar, nos termos do Artigo 129º do CIRE, lista de créditos reconhecidos e ... da notificação prevista no artigo 129.°, n° 4, do ClRE ... Não foi realizada a ...
  • Acórdão n.º 383/2008, de 15 de Outubro de 2008
    ... 1 do artigo 70. da Lei da Organizaçáo, Funcionamento e ... e náo reconhecidos nos termos do artigo 129., n. 1, do Código da Insolvência e da CIRE). Foi entáo proferida sentença de verificaçáo ...
  • Acórdão nº 919/09.3TJPRT-O.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2020

    I - Mesmo que houvesse razões para considerar que ato administrativo que constitui a reversão da execução fiscal contra o devedor subsidiário padece de alguma invalidade, daí não resultava necessariamente a impossibilidade de reclamação do correspondente crédito em sede da reclamação de créditos no processo de insolvência desse devedor subsidiário. II – Com efeito, e diversamente do que sucede...

    ... artigo 129, n.º2 do Código da Insolvência e da ração de Empresas (CIRE) com as informações sobre as garantias, ...
  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2015

    ... abordagem, parece emergir do nº3 do art. 130º do CIRE, conferindo aos credores pela via da impugnação, questionarem ou não a legalidade da lista, seria levar longe de mais esse auto-controle dos credores menorizando o papel do julgador nas mãos de quem a lei coloca o mister de controle da legalidade, sobretudo, como no caso, em que a incorrecta graduação dos créditos, pode ter drásticas consequências. VI. A natureza peculiar do processo...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
    ... a lista dos créditos a que se refere o artigo 129, do Código da Insolvência e da o de Empresas (doravante CIRE), tendo sido apresentadas várias impugnações, ...
  • Acórdão nº 4809/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-05-2020

    I. Ao abrigo do disposto no artigo 5 n.º 1 e 2 do Anexo ao DL.59/2015, de 21/04, não é exigível uma decisão judicial para comprovar os créditos emergentes de um despedimento laboral, quando sejam reclamados e reconhecidos no processo de insolvência. II. A interpretação destas normas, que levou à conclusão plasmado no ponto 1, não é inconstitucional por violação do princípio da legalidade consagrado no artigo 3º da CRP. ...

  • Acórdão nº 1482/15.1T8STR-0.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2019

    I - Inclui-se na classe de créditos garantidos os créditos que beneficiam de garantia real incidente sobre os bens integrantes da massa insolvente embora o devedor não seja o insolvente. II - O artigo 17.º-H do CIRE é aplicável mesmo que a garantia não tenha sido prestada pelo devedor/sujeito do PER mas por terceiro pois o que interessa é a ligação ao património do insolvente.

  • Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-04-2021

    ... da contraordenação prevista e punida pelos artigos n.ºs 19º, n.º 2 e 12º, n.º 2 do EAJ o administrador judicial que, no exercício das suas funções legais e estatutárias: a) por ação ou omissão, incorra na quebra dos seus deveres funcionais de agir com absoluta independência e isenção; b) que em consequência dessas ações ou omissões, em termos objetivos e de acordo com o critério da normalidade, retire um benefício ou vantagem para si ou...

  • Acórdão nº 617/12.0TBPSR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-02-2016

    ... resulta do disposto do n.º3 do art.º 128º do CIRE. 2. Não aproveita à apelante o desconhecimento que invoca ter da sentença que decretou a Insolvência, pois esta decisão foi publicada no Portal CITIUS em 29/11/2012. 3. Como resulta do disposto no n.º 2 do art.º 146º do CIRE, o direito à verificação ulterior de créditos, não pode ser apresentado pelos credores que foram avisados nos termos do art.º 129º, excepto tratando-se de créditos de...

  • Acórdão nº 7153/13.6TBMAI-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-07-2016

    É nula a decisão promovida pelo Administrador da Insolvência feita por correio eletrónico à margem do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais.

    ... para os fins do art.º 164.º, n.º 2, do CIRE, invocando que tomou conhecimento do requerimento ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 164° do CIRE, pelo valor € 58.207,93 mas não ... 129 do CIRE) e para a forma da resolução em ...
  • Acórdão nº 1206/11.2TBLSD-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-10-2013

    ... não gozam do privilégio imobiliário previsto no artigo 333.º, n.º 1, alínea d), relativamente aos imóveis em cuja construção participaram, por se tratar de bens destinados à comercialização no exercício da actividade da entidade patronal. III- Tal privilégio apenas pode ser exercido relativamente a imóvel que integre o estabelecimento da entidade patronal, relativamente ao qual exista uma especial ligação do trabalhador.

  • Acórdão nº 1534/12.0TBBJ-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-10-2016

    ... pode efectivamente influir na decisão da causa (artigo 195.º, n.º 1, do CPC).

  • Acórdão nº 1083/10.0TBSLV-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2018

    ... reclamação, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 129º do CIRE. (Sumário do Relator)

  • Acórdão Nº 383/08 de Tribunal Constitucional, 22-07-2008
    ... , ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e ... Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Foi então ... proferida sentença de ... que, conforme dispõe o artigo 129° n° 1 do CIRE, o Administrador da Insolvência ...
  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-09-2014

    I – A violação dos deveres de informação e a preterição da proposta do credor garantido não consubstanciam nulidade processual nem afectam a validade e eficácia da venda. II – O art. 163º do CIRE privilegia a tutela daqueles que negoceiam com o AI mesmo à custa dos interesses dos credores.

  • Acórdão nº 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-04-2019

    I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniência objectiva e de superveniência

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