Entreposto aduaneiro

159 resultados para Entreposto aduaneiro

  • Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – O armazenamento de um veículo automóvel num entreposto aduaneiro regula-se, com algumas especialidades, pelas regras do contrato de depósito dos arts. 1185º e segs. do C.Civil por força do que se encontra estabelecido na parte final do art. 3º do DL nº 291/89 de 2 de Setembro. II – Entre essas especialidades avulta a proibição da entrega da mercadoria depositada sem que a alfândega haja...

    ... pagamento do transporte e armazenagem deduzido de IVA e valores aduaneiros. 11 – Sendo impossível à Ré proceder ao levantamento do veículo ... 12 – O entreposto aduaneiro não pode reclamar do agente transitário o pagamento dos ...
  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
    ... imposto justificam ainda regras especiais na constituição de entrepostos fiscais, na fixação de deveres de cooperação e na circulação dos ...à entrada na Comunidade, esse produto for colocado sob um regime aduaneiro, considera-se que a importação tem lugar no momento em que o produto ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... da saúde, da educação, das forças policiais e dos serviços aduaneiros, sociais, da justiça e dos assuntos internos, com o objetivo de reduzir o ...ção sob regime suspensivo ou colocação em zona franca ou entreposto franco de mercadorias que violam as marcas ou os direitos de autor, ...
  • Acórdão nº 021173 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1999

    Deferido requerimento de introdução de mercadoria no consumo e quando esta já se encontrava na situação de "abandonada" tendo a recorrente, através do DU 000098, de 9-6-94, manifestado o desejo de submeter a referida mercadoria ao regime de entreposto como ainda não tinha sido emitida, pelas autoridades aduaneiras, até esta data, a autorização a que se refere o art. 85 do CAC, a qual é...

  • Despacho n.º 6579/2020
    ...) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após a ... na regulamentação aduaneira;g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com utilização de ...
  • Despacho n.º 9721/2019
    ...) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após a ... na regulamentação aduaneira;g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com utilização de ...
  • Despacho n.º 802/2018
    ...ízo das instruções vigentes respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias aduaneiras habilitadas a ...entrepostos fiscais, dos destinatários registados e dos destinatários registados ...
  • Despacho n.º 6437/2020
    ...ízo das instruções vigentes respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias aduaneiras habilitadas a ...entrepostos fiscais, dos destinatários registados e dos destinatários registados ...
  • Despacho n.º 1129/2021
    ... sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro; d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ... na regulamentação aduaneira; u) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com utilização de ...
  • Decreto n.º 23/88, de 01 de Setembro de 1988
    ... para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros"; Considerando o disposto no artigo 395.º do acto anexo ao Tratado de Ades\xC3"... 1.º É aprovado, para aceitação, o anexo E.3, relativo aos entrepostos aduaneiros, da Convenção Internacional para a Simplificação e ...
  • Despacho n.º 1128/2021
    ...ízo das instruções vigentes respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias aduaneiras habilitadas a ...entrepostos fiscais, dos destinatários registados e dos destinatários registados ...
  • Despacho n.º 6438/2020
    ... sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro. d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ... na regulamentação aduaneira; g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com utilização de ...
  • Aviso n.º 56/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ... 2013, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na África do Sul ou na Croácia. 2 - Nesses ...
  • Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

    ... Alegar desconhecer a actividade de entreposto aduaneiro exercida pela Recorrida, a sua tabela de preços ou a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
    ...Artigo 12.º Simplificação de procedimentos aduaneiros 1 - Os promotores dos projetos de investimento produtivo beneficiam de ... pelas mercadorias não comunitárias sujeitas aos regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo em sistema suspensivo e destino ...
  • Aviso n.º 55/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ...ão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Líbano ou no novo Estado -Membro em ...
  • Despacho n.º 801/2018
    ... sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro. d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ..., na aplicação dos diversos regimes aduaneiros económicos, o entreposto aduaneiro público, tipo A e B, o aperfeiçoamento ativo com utilização ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 - Código Fiscal do Investimento
    ... Artigo 12.º Simplificação de procedimentos aduaneiros 1 - Os promotores dos projetos de investimento produtivo beneficiam ... pelas mercadorias não comunitárias sujeitas aos regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo em sistema suspensivo e destino ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... o disposto no número anterior, podem beneficiar do regime de entreposto não aduaneiro os bens cuja transmissão se destine a ser efectuada: a) .. ...
  • Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...

    ...o contentor referente à fatura nº. -- e foi colocado em entreposto aduaneiro, na “Frigomato”, a aguardar desalfandegamento definitivo. ...
  • Decreto-Lei n.º 152/2008, de 05 de Agosto de 2008
    ...çáo da plataforma logística, ou de parte desta, como entreposto aduaneiro, nos termos previstos no Código Aduaneiro Comunitário, ...
  • Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro de 2009
    ... a esta iniciativa legislativa, estabelece -se também, ao nível aduaneiro, um procedimento acelerado de concessáo do estatuto de operador ...a) Entreposto aduaneiro, que permite a armazenagem de mercadorias, por tempo ilimitado, ...
  • Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...

    ... do .., provinda do porto de Faro e data em que os serviços aduaneiros tiveram conhecimento da sua existência no território comunitário, de ..., como nos casos previstos dos regimes aduaneiros de trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo ...
  • Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02 de Setembro de 2000
    ... n.º 2913/92, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, seja responsável pelo desenrolar das diferentes situações ... um regime aduaneiro, a sua colocação numa zona franca ou num entreposto franco, a sua reexportação do território aduaneiro da Comunidade, a sua ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... de redes de radiodifusão e programação via satélite; Direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído ...ítima, serviços de trânsito de frete marítimo e serviços de entreposto e armazenagem; Serviços de carga e descarga marítima, a realização, ...

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