Entreposto aduaneiro
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Acórdão nº 90516/12.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-02-2014
O armazenamento de mercadorias num entreposto aduaneiro regula-se, com algumas particularidades, pelas regras do contrato de depósito dos arts 1185º e ss do CCivil.
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Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-12-2015
... ização pelos custos do armazenamento do veículo o entreposto aduaneiro que devia ter providenciado pela sua entrega ao Estado, por o veículo se encontrar em estado de abandono a favor deste, no quadro legal que passou a ser o aplicável, decorrido que estavam 45 dias sem ser encontrado um destino aduaneiro para o veículo, cessação que deve considerar-se a partir da entrada em vigor deste novo regime (cf. art. 570º do C.Civil).
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Acórdão nº 6775/13.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-12-2020
... temporário no respectivo entreposto fiscal aduaneiro, dispõe de um prazo de 45 dias para o importador indicar o destino aduaneiro de tais mercadorias. II) Caso não cumpra o supra determinado, fica o importador sujeito à assim designada “taxa de fazendas demoradas”, que se constitui como medida administrativa compulsória , destinada a compelir o importador ao desalfandegamento das mercadorias e sua submissão aos direitos aduaneiros devidos
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Despacho n.º 6579/2020
... ) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após a ... na regulamentação aduaneira;g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com utilização de ...
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Despacho n.º 12628/2021
... ) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias ... UE sob a forma do manifesto da companhia marítima ... g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com ... utilização de ...
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Despacho n.º 9721/2019
... ) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após a ... na regulamentação aduaneira;g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com utilização de ...
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Despacho n.º 4479/2023
... ) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro" de mercado- ... rias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima ap\xC3" ... g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com ... utilização de ...
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Despacho n.º 7197/2023
... ) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias ... UE sob a forma do manifesto da companhia marítima ... g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com ... utilização de ...
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Despacho n.º 11307/2024
... ;e) Conceder a autorizao de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da companhia martima aps a ... na regulamentao aduaneira;g) Conceder as autorizaes de entreposto aduaneiro pblico, de aperfeioamento ativo com uti-lizao de mercadorias ...
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Despacho n.º 6437/2020
... área de jurisdição, as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma e ... ão e o abandono de mercadorias;e) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro privado, aperfeiçoamento ativo, aperfeiçoamento passivo, ...
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Despacho n.º 802/2018
... áreas de jurisdição, as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma e ... , alteração, renovação e revogação de autorizações para entreposto aduaneiro tipo C, aperfeiçoamento ativo, importação temporária, ...
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Despacho n.º 10054/2023
... 1.1 — No âmbito aduaneiro e fiscal: ... a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma ... w) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro privado, aperfeiçoamento ativo, aper- ... feiçoamento passivo, ...
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Despacho n.º 1128/2021
... áreas de jurisdição, as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma e ... pesador autorizado de bananas;w) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro privado, aperfeiçoamento ativo, aperfeiçoamento passivo, ...
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Despacho n.º 12736/2023
... área de jurisdição, as competências para: 1.1 — No âmbito aduaneiro e fiscal: a ) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma ... autorizado de bananas; w ) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro privado, aperfeiçoamento ativo, aper- feiçoamento passivo, ...
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Despacho n.º 8985/2021
... as competências para: ... 1.1 — No âmbito aduaneiro e fiscal: ... a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma ... w) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro privado, aperfeiçoamento ativo, aper- ... feiçoamento passivo, ...
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Despacho n.º 8985/2021
... áreas de jurisdição, as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma e ... pesador autorizado de bananas;w) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro privado, aperfeiçoamento ativo, aperfeiçoamento passivo, ...
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Despacho n.º 11255/2024
... de jurisdição, as competências para: 1.1—No âmbito aduaneiro e fiscal: a) Autorizar , sempre que se altere a razão social de uma ... autorizado de bananas; w) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro privado, aperfeiçoamento ativo, aperfeiçoa- mento passivo, ...
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Despacho n.º 6438/2020
... sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro. d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ... na regulamentação aduaneira; g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com utilização de ...
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Despacho n.º 1129/2021
... sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro; d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ... na regulamentação aduaneira; u) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com utilização de ...
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Decreto n.º 23/88, de 01 de Setembro de 1988
... c) Norma 19 Por motivos relacionados com o tipo de entreposto ou com a natureza das mercadorias, esse prazo máximo pode ser reduzido a ... ção, o importador tem interesse em colocá-las sob um regime aduaneiro que permita evitar o pagamento dos direitos e taxas de importação ...
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Acórdão nº 1525/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024
... de suspensão é necessário que tal ocorra em entreposto fiscal. V - Resultando provado que os produtos, em relação aos quais foram liquidados, pela autoridade aduaneira, IEC não foram introduzidos no consumo, mas se destinaram a exportação, inexiste facto tributário.
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Despacho n.º 13101/2022
... cobrado por qualquer serviço aduaneiro; ... d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ... u) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com ... utilização de ...
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Despacho n.º 6126/2023
... cobrado por qualquer serviço aduaneiro; ... d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ... t) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com ... utilização de ...
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Decreto-Lei n.º 55/2022
... rama aduaneiro, seja feito de forma simplificada e desmaterializada, matéria que a APDL, ... de autorização de entreposto aduaneiro, a concluir no prazo de seis meses a contar da sua entrada ...
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Despacho n.º 8453/2022
... cobrado por qualquer serviço aduaneiro; ... d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ... u) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com ... utilização de ...