fiança civil e fiança comercial

1162 resultados para fiança civil e fiança comercial

  • Acórdão nº 9341287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997

    I - Não se tendo o Juiz pronunciado sobre o alegado abuso de direito, cuja apreciação aliás é de conhecimento oficioso, a sua consequência acarreta a nulidade da sentença, cuja declaração, nos termos do artigo 715 do Código de Processo Civil, não dispensa o tribunal da Relação de conhecer do objecto do recurso. II - Por ser indeterminável o seu conteúdo, é nula a fiança em que os fiadores...

    ... termos do artigo 715 do Código de Processo Civil, não dispensa o tribunal da Relação de ...ável o seu conteúdo, é nula a fiança em que os fiadores declararam que se constituem ... importâncias que determinada sociedade comercial deva ou venha a dever a determinado banco, bem ...
  • Acórdão nº 0933/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016

    I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...

    ... de idoneidade de garantia oferecida sob fiança", prestada para o efeito pela sociedade “B……\xE2"...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva ...601º do Código Civil", em oposição às situações em que é constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 080161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - A determinação da vontade real do declarante constitui materia de facto da competencia das instancias, ao contrario do que sucede em sede de interpretação das declarações de vontade, a fazer nos termos do artigo 236 n. 1 do Codigo Civil. II - A forma da fiança e a exigida pela lei para a obrigação principal (artigo 628 n. 1 do Codigo Civil) e não a forma adoptada nesta ou convencionada para...

    ...1 do Codigo Civil. II - A forma da fiança e a exigida pela lei ...- Tendo a obrigação principal natureza comercial, não e exigivel para esta a forma escrita e, por ...
  • Acórdão nº 080161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - A determinação da vontade real do declarante constitui materia de facto da competencia das instancias, ao contrario do que sucede em sede de interpretação das declarações de vontade, a fazer nos termos do artigo 236 n. 1 do Codigo Civil. II - A forma da fiança e a exigida pela lei para a obrigação principal (artigo 628 n. 1 do Codigo Civil) e não a forma adoptada nesta ou convencionada para...

    ...1 do Codigo Civil. II - A forma da fiança e a exigida pela lei ...- Tendo a obrigação principal natureza comercial, não e exigivel para esta a forma escrita e, por ...
  • Acórdão nº 451/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2004

    1. Decorre do regime jurídico das obrigações mercantis o princípio da solidariedade da fiança (artigo 101.º do Código Comercial): 2. Por isso a garantia pessoal, mesmo que prestada por não comerciante, não lhe concede o direito de excussão previsto no artigo 638.º do Código de Processo Civil. 3. Considera-se, em tal situação, quem garante o pagamento de dívida duma sociedade se esta não...

  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ... os custos dos trabalhos de construção civil quer nos tetos, paredes e piso do armazém e dos ... contrato de arrendamento, extinguiu-se a fiança, pelo que aqueles 2ºs Réus não podem responder ...ão da Silva, in "Estudos de Direito Comercial", 332, nota 2). 28. Ali há determinabilidade, ...
  • Acórdão nº 9920566 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1999

    I - A fiança é uma garantia pessoal típica ou nominada das obrigações, regulada nos artigos 627 e seguintes do Código Civil, pela qual um terceiro (fiador) assegura a realização de uma obrigação do devedor, responsabilizando-se pessoalmente, com o seu património, perante o credor. II - A fiança tem natureza acessória: não é válida se o não for a obrigação principal; o fiador pode opor ao...

  • Acórdão nº 9920566 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1999

    I - A fiança é uma garantia pessoal típica ou nominada das obrigações, regulada nos artigos 627 e seguintes do Código Civil, pela qual um terceiro (fiador) assegura a realização de uma obrigação do devedor, responsabilizando-se pessoalmente, com o seu património, perante o credor. II - A fiança tem natureza acessória: não é válida se o não for a obrigação principal; o fiador pode opor ao...

  • Acórdão nº 0220469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2002

    I - Quando do início dos Centros Comerciais em Portugal, na década de 80, Jurisprudência e Doutrina dividiram-se quanto à qualificação da cedência de espaço comerciais ou instalação de lojistas em Centro Comercial; no entanto, após o Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 12 de Julho de 1994 (Centro IMAVIZ), sobretudo a partir da anotação favorável do Prof. Antunes Varela na Revista de Legislaç

  • Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...

    ... de bens e acessórios para construção civil relativamente a esse material que encomendou e de ..., por ter considerado a existência de fiança, em violação dos artigos 627.º e seguintes do ... for entendido como uma fiança comercial (o que não se pode equacionar por todas as ...
  • Acórdão nº 1909/07.6TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I – O aval é o negócio jurídico cambiário através do qual uma pessoa (avalista ou dador de aval) garante o pagamento de uma letra de câmbio por parte de um dos seus subscritores (avalizado). De um ponto de vista económico, o aval possui um fim semelhante à fiança. Contudo, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio: a obrigação do avalista é autónoma,

    ....º, n.º 1 e 238.º do CC, consubstancia fiança. III – Tal entendimento não pode proceder, ... 5 supra, teve origem no relacionamento comercial estabelecido entre as duas empresas, integrando ...ção do n.º 1 do artigo 236.º do Código Civil, pode ser apurada pelo Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 01800/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    Resulta do artigo 6° do RGTAL e o artigo 100° do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia, art.º 16 do Dec-lei n.º 267/2002 a incidência subjetiva da taxa de impacto ambiental negativa, é da responsabilidade do titular da licença de exploração e do posto de abastecimento.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... adequado, o seguro de responsabilidade civil pelos danos resultantes do funcionamento do ... do licenciamento e não quem comercializa e que a licença de exploração é um título ...“Contrato de cessão de exploração com fiança” com o seguinte teor:[imagem que aqui se dá ...
  • Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. Na primeira situação a impossibilidade reconduz-se à...

    ... o pedido quanto aos demais Réus na fiança prestada no contrato, directamente pela 2.ª Ré ..., acrescida de juros à taxa comercial até integral pagamento sobre a diferença deste ...nº 1 do Código Civil, traduz-se apenas em que o fiador assegura com o ...
  • Acórdão nº 01195/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Firmada que está a jurisprudência no sentido de que a enumeração das garantias a que alude o artigo 199º nº 1 do CPPT não é taxativa nem gradativa, mas exemplificativa, o que significa que tal preceito não veda o reconhecimento da fiança como garantia idónea, competindo ao OEF aferir em cada caso da idoneidade da fiança como garantia, considerando os elementos que lhe sejam oferecidos, os que...

    ... de prestação de garantia sob a forma de fiança, pela sociedade “P.., SGPS, S.A.”. Formulou ..., Sede, Tipo, Conservatória do Registo Comercial onde se encontra matriculada e o seu n.º de ...633. º do Código Civil. 3. Sendo o fiador uma pessoa colectiva, deverá ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base) quaisquer excepções reportadas ao...

    ... tempo”, pelo que o Banco prestou uma fiança a favor do Exequente. Logo, contrariamente ao ...787º Código de Processo Civil.             Admitiu-se a ... na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o número único de matrícula e de ...
  • Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – Não existe dupla conforme quando o Tribunal da 1ª Instância, em consequência da declaração de nulidade da Sentença, vem a decidir em conformidade com o preconizado pelo Tribunal de Recurso na sua decisão anulatória. II - Apesar da revogação do art. 655º do CC pelo NRAU, o preceituado no seu nº 2 continua a aplicar-se aos contratos de arrendamento anteriormente outorgados, em função do que...

    ... que tivesse vindo balizar os limites da fiança" prestada; desta forma o Opoente não tem a obriga\xC3"...Civil, ainda em vigor à data da celebração do ...Comercial (nestas vigora o princípio da solidariedade - ...
  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ... que nesse aditamento quis-se substituir a fiança inicialmente prestada pelo ora ... estas a explorar o estabelecimento comercial, sendo que o embargante/executado nunca ...649º, do Código Processo Civil. Conclui pela procedência dos presentes ...
  • Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-E.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    Face ao artigo 655º do CC, que foi revogado, a não fixação expressa do número de renovações do contrato de arrendamento de prédio urbano para as quais se manteria a fiança, determinava a extinção dessa obrigação do fiador 5 anos após a 1ª renovação, desde que prestada em contrato celebrado na vigência daquela disposição legal.

    ... contra si qualquer título executivo; a fiança prestada se extinguiu em 1 de Junho de 2009, por ... teria de ser a supletiva legal e não a comercial. 2 - A Exequente contestou, tendo alegado, em ..., nos termos do artº 405º nº 1 do Código Civil; a posição da Opoente sempre estaria inquinada ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
    ... 03.01.2008, à qual juntou certidão comercial da sociedade onde demonstrou a venda da sua ... uma diferença substancial entre aval e fiança. 38. Sendo que a obrigação do avalista é ... da obrigação afiançada afecta a fiança civil, convertendo-a em nula ou anulável. Se a ...
  • Acórdão nº 087641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995

    I - O objecto do negócio jurídico só será indeterminável quando não puder ser concretizado ao menos pelo recurso ao critério supletivo dos "juízos de equidade" (artigos 280 n. 1 e 400 n. 1 do Código Civil de 1966). II - A fiança relativa a obrigações futuras pode respeitar a obrigações resultantes de multiplicidade de negócios entre o devedor principal e o credor, sem necessidade da sua

    ...1 e 400 n. 1 do Código Civil de 1966). II - A fiança relativa a obrigações ...ções futuras contraídas por sociedade comercial perante um Banco tem implícita a cláusula de ...
  • Acórdão nº 087641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1995

    I - O objecto do negócio jurídico só será indeterminável quando não puder ser concretizado ao menos pelo recurso ao critério supletivo dos "juízos de equidade" (artigos 280 n. 1 e 400 n. 1 do Código Civil de 1966). II - A fiança relativa a obrigações futuras pode respeitar a obrigações resultantes de multiplicidade de negócios entre o devedor principal e o credor, sem necessidade da sua

    ...1 e 400 n. 1 do Código Civil de 1966). II - A fiança relativa a obrigações ...ções futuras contraídas por sociedade comercial perante um Banco tem implícita a cláusula de ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

    ...668 a 674), decidindo o Tribunal que a fiança concedida pelo Estado Português para garantia ... o disposto no artigo 644º do Código Civil quanto à sub-rogação do fiador nos direitos do ... registado na Conservatória do Registo Comercial de … o contrato de sociedade e designação de ...
  • Acórdão nº 329/09.2TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - A causa de nulidade da sentença ou acórdão prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC radica na violação do dever de fundamentação expressamente consagrado no art. 154.º do mesmo Código, o qual encerra uma dupla finalidade: (i) demonstrar que na decisão proferida o juiz extraiu da norma geral e abstracta a solução mais adequada ao caso concreto em litígio; e (ii) facultar aos destinatários

    ... se declare nula e sem qualquer efeito a fiança dos autores; que, em qualquer dos casos, sejam ... nos artigos 246 e 292° ambos do Código Civil. 26. 2ª No que concerne ao recorrente não há ... 67. 28 - No exercício da actividade comercial das entidades referidas em 24 a 27 é necessário ...
  • Acórdão nº 0855/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...

    ... de idoneidade de garantia oferecida sob fiança", prestada para o efeito pela sociedade “B……\xE2"...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva ...601° do Código Civil", em oposição às situações em que é constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 0542/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...

    ... por falta de idoneidade da garantia (fiança) apresentada. Termina as suas alegações de ...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva ...ção — artigo 633°, n°1, do Código Civil. E sendo esse fiador uma sociedade, no caso ...

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