fiança civil e fiança comercial

1162 resultados para fiança civil e fiança comercial

  • Acórdão nº 0855/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...

    ... de idoneidade de garantia oferecida sob fiança", prestada para o efeito pela sociedade “B……\xE2"...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva ...601° do Código Civil", em oposição às situações em que é constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 0542/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...

    ... por falta de idoneidade da garantia (fiança) apresentada. Termina as suas alegações de ...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva ...ção — artigo 633°, n°1, do Código Civil. E sendo esse fiador uma sociedade, no caso ...
  • Acórdão nº 0806/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...

    ... D. A fiança como modo de garantia das obrigações tem ...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva ...601º do Código Civil", em oposição às situações em que é constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 0531/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

    ... de prestação de garantia através de fiança, em ordem à suspensão da execução fiscal por ...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspectiva ...601.º do Código Civil", em oposição às situações em que é constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A eventual...

    ... substituição de garantia bancária por fiança efectuado no espaço da mencionada execução. XO ...ão [in Oliveira Ascensão, Direito Comercial, iv] "não se pode pensar que o capital é algo ... do processo (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do C.P.P.T.), vêm os autos à ...
  • Acórdão nº 0733/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...

    ... de idoneidade de garantia oferecida sob fiança", prestada para o efeito pela sociedade “B……\xE2"...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva ...601° do Código Civil", em oposição às situações em que é constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 0733/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...

    ... de idoneidade de garantia oferecida sob fiança", prestada para o efeito pela sociedade “B……\xE2"...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva ...601° do Código Civil", em oposição às situações em que é constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 0457/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...

    ... de prestação de garantia através de fiança, em ordem à suspensão da execução fiscal. ...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva ...633º do Código Civil. 3. Sendo o fiador uma pessoa colectiva, deverá ...
  • Acórdão nº 24453/15.3T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - A fiança destina-se, nos termos do nº1 do artigo 627º Código Civil, a garantir a satisfação do direito de crédito, ficando o fiador pessoalmente obrigado perante o credor mesmo que a obrigação possa ser futura ou condicional. II - Por força da responsabilidade imposta por tal garantia, exige-se que a fiança seja sempre determinável na medida em que o fiador tem direito a saber quais os...

    ... incidiu sobre uma invocada nulidade da fiança em causa nos autos e que foi invocada pelo ora ...ão de exploração do estabelecimento comercial que esta acaba de celebrar com a D…, pelo prazo ...P. Civil", art. 590, nº 2, alíneas b) e c) ) dada a relev\xC3"...
  • Acórdão nº 2092/11.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - No seu aspeto funcional a assunção de dívida (em particular a assunção de dívida cumulativa) e a fiança são tão próximas que na prática se torna por vezes difícil saber se o terceiro quis chamar a si a obrigação que recaía sobre o devedor ou pretendeu apenas afiançar o devedor, responsabilizando-se acessória e subsidiariamente pelo cumprimento. II – Tendo-se provado que com vista à...

    ..., que no exercício da sua atividade comercial forneceu à sociedade “E”, S.A. diverso ...prestaram pois à A. uma verdadeira fiança. Porém, nem a “E”nem os RR. pagaram os ...ão, prevista no art.º 638.º do Código Civil; alegaram que a obrigação de fiança, se ...
  • Acórdão nº 3769/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 3276

    ... por vício de forma, o que torna nula a fiança prestada pelo executado/embargante Carlos. ...-vi do artº 595º, nº1, alínea b) do C, Civil). 12- Do mesmo passo, a ora Recorrida com a ... poderes de representação da sociedade comercial unipessoal por quotas denominada CV, UNIPESSOAL, ...
  • Acórdão nº 0121839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2002

    I - A nulidade resultante da falta de observância da forma adequada de processo por via do aumento de valor resultante da formulação de pedidos em reconvenção é passível de conhecimento mesmo oficioso, só até ao despacho saneador (artigos 308, 199 n.1, 202 e 206 n.2 do Código de Processo Civil). II - Na prática comercial, bancária e financeira, por exigências de celeridade e eficácia, é...

  • Acórdão nº 0761/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2016

    I - É da competência da AT., do OEF, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal. II - A idoneidade da garantia oferecida afere-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). III -...

    ... D. A fiança como modo de garantia das obrigações tem ...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva ...ção — artigo 633º, nº1, do Código Civil. E sendo esse fiador uma sociedade, no caso ...
  • Acórdão nº 0642/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

    ... de prestação de garantia através de fiança, em ordem à suspensão da execução fiscal por ...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspectiva ...évia previsto no artigo 638.º do Código Civil. Resulta do ponto 3 do probatório e fls. 295 ...
  • Acórdão nº 077408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991

    I - Constitui jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça que, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, pois a insuficiência ou mediocridade da motivação afecta apenas o valor doutrinal da sentença. II - A obrigação cambiária é de natureza formal e abstracta e, portanto, independente de qualquer "causa debendi", válida por si e pelas estipulações nela...

    ..., mas as normas supletivas do instituto da fiança. IV - Os empréstimos a que alude o artigo 362 do Código Comercial, sejam de natureza civil ou comercial, serão ...
  • Acórdão nº 2691/12.0TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I- Para que exista um penhor não basta que o depositante se obrigue a não movimentar ou mobilizar por qualquer modo o depósito, em garantia da obrigação de pagamento ao banco credor, por débito conta nessa conta, sendo também necessário que disponibilidade de tal depósito pertença em exclusivo ao credor/banco.

    ...a fiança), de um garantia real (v.g. a hipoteca, o ... dívida que se cauciona procede de ato comercial", de acordo com o disposto pelo artigo 397º, do C\xC3"... 131.º, n.º 5 do Código de Processo Civil. ...
  • Acórdão nº 0598/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    Sendo oferecida como garantia uma fiança constituída por sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada, e não sendo aplicável o disposto no art. 199º-A (redacção da Lei nº 7-A/2016, de 30/3), nem o juízo de idoneidade daquela garantia, por parte da AT, pode assentar em avaliação do património da sociedade fiadora operada à luz do critério que no art. 15º do CIS se prevê

    ... D. A fiança como modo de garantia das obrigações tem ...ção social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva ...601º do Código Civil", em oposição às situações em que é constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 100595/13.2YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I – Em contrato de arrendamento que, por força do art. 7º, nº 1 do RAU, introduzido pelo DL nº 321-B/90, de 15 de Outubro, deva ser reduzido a escrito, a vontade de prestar fiança, que garanta as obrigações da locatária desse contrato, tem de ser declarada expressamente e pela mesma forma, nos termos do art. 628º, nº 1 do CC; IIII – Exigindo-se que a declaração, para além de ser reduzida

    ...fiança, por no contrato, que se limitou a assinar, não ... de Fevereiro de 2012 com a matrícula comercial cancelada, após ter sido declarada insolvente e ...ção da norma do artigo 334 do Código Civil, pois é manifesto que a defesa excede ...
  • Acórdão nº 99B688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1999

    I - O seguro de caução garante directa ou indirectamente o incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - O contrato de seguro é de natureza formal, uma vez que o artigo 426º do Código Comercial impõe a sua redução a escrito num documento, que constituirá a apólice e dela devem constar as menções aludidas no artigo 8º...

  • Acórdão nº 125/16.0T8VLF-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Como resulta do disposto na alínea c) do artigo 703º do Código de Processo Civil, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo. II. O aval, como os outros negócios cambiários, tem uma relação subjacente

    ... c) do artigo 703.º do Código de Processo Civil, 25. Contrariamente ao que é interpretado pelo ..., tal relação se configurar como uma fiança, não permite que assim se entenda na falta da ... de Pais de Vasconcelos, in “Direito Comercial...
  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ...ércio de calçado e é titular do nome comercial e da marca AA, dispondo de uma rede de ...os 1 e 2 do Código Civil). 17ª - Aliás, as próprias regras de ... e DD constitui um verdadeiro contrato de fiança comercial e, por isso, respondem solidariamente ...
  • Acórdão nº 6881/14.3T8ALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    Extinto o contrato de locação pelo decurso do prazo estipulado pelas partes, extinguem-se nesse momento, salvo estipulação em contrário, as obrigações do fiador, solução que resulta ainda do regime especial de extinção da fiança do locatário, que o artigo 655º do Código Civil estabelecia, e que permanece em vigor para os contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor da Lei 6/2006, de 27.02

    ... no artigo 21º do Código de Processo Civil. O Réu Nelson .. foi regularmente citado e veio ...ão pela não entrega do bem; 4.– Ora, a fiança é uma garantia de carácter pessoal, ou seja, o ... do n.º 3 do artigo 102.º do Código Comercial". (…) 11.ª “Outras obrigações do locatário\xE2"...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

    ... de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre autores e ré; B) Declare nulas ...ção do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à primeira autora dos seguintes ...Civil, na parte em que condenou os AA. ao pagamento de ...
  • Acórdão nº 2481/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I Se um credor, podendo fazê-lo, não reclama o seu crédito contra a devedora insolvente, nos autos de insolvência desta, nem no prazo da reclamação, nem subsequentemente em sede de verificação ulterior de créditos, nos termos do artigo 146º do CIRE, assume o gravame da sua omissão, ficando impossibilitada de poder vir a perceber da massa, o seu crédito, ou parte dele. II Contudo, essa circunstân

    ... equipamento, no âmbito da actividade comercial da Autora e da sociedade DD, LDA., doravante ... indirecta excepcionou a extinção da fiança, incumprimento do dever de informação, ...ção da fiança - art.° 653.° do Código Civil (CC) -, que constitui uma excepção ...
  • Acórdão nº 0413/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    Pese embora a dificuldade em avaliar a situação económica/financeira de uma empresa com vista a determinar se pode ela apresentar-se como um fiador capaz de assegurar eficazmente o cumprimento da obrigação exequenda impõe-se a adopção de um critério de avaliação da idoneidade da garantia oferecida – fiança que se aproxime daquela primeira avaliação. Não apenas o balanço da sociedade fiadora,...

    ... a prestação de garantia através de fiança, tendo, para esse efeito formulado, a final da ...623°, n.ºs 1 e 2, do Código Civil). J. A fragilidade da fiança não bancária em ... de determinada atividade de natureza comercial ou industrial. Y. Razão pela qual é ...

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