férias casamento
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... , promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... , promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de ... : a) As dadas, durante quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As m otivadas p or falec imento do cônjuge, parentes ou afins, ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... lugar, adoptam -se medidas para simplificar o processo de casamento. Assim, por exemplo, passa a ser possível apresentar o pedido do processo ... previstos neste Código e respectivos prazos correm durante as férias judiciais, sábados, domingos e dias de feriado ... Artigo 229 ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2001 - Medidas de protecção das uniões de facto
... a haja decretado, salvo se posteriores ao início da união;c) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e ... do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos ...
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Acórdão nº 1836/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I - Enquanto causa objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação culposa dos deveres conjugais, o fundamento previsto no artigo 1781.º, al. d), CC não depende da violação culposa dos deveres conjugais, mas tão só na verificação da rutura ou do fracasso objetivo do casamento. II - Funcionando a previsão normativa da referenciada al. d) do artigo 1781.º CC como uma cláusula...
... o divórcio entre ambos com base na rutura definitiva do casamento ... Foi realizada a tentativa de conciliação, sem sucesso ... O réu ... ónicas que o ainda casal tinha) quer quando vinha a Portugal de férias" e por fim mesmo após o seu regresso a Portugal ... 28. Estado e condiç\xC3" ... -
Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
... Com a entrada em vigor do regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administraçáo Pública, ... , liberdades e garantias, no caso, ao direito à família, casamento e filiaçáo, consagrado no artigo 36.o da Constituiçáo, que, sem esse ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... , promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... , promoções, retribuições, datas d e início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminui ção dos dias de ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , promoçõ es, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos di as de ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ...
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Aviso n.º 1414/2021
... horário a tempo completo.Essas interrupções dizem respeito às férias do Natal, do Carnaval, da Páscoa e às férias de verão.São ... conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum.Artigo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... não pode ser prejudicado no seu direito a férias por motivo de deslocações. CAPÍTULO VII Duração de ... faltas justificadas: a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... 2 - O trabalhador não pode ser prejudicado no seu direito a férias por motivo de deslocaçõ es. CAPÍTULO VII Duração de trabalho ... faltas justificadas: a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso ...
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Acórdão nº 124/21.0T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... Pediu: Que fosse dissolvido o casamento celebrado entre ambos, com fundamento na existência de actos que ... período de confinamento, em 2020, o casal esteve na casa de férias que possui em Salvaterra do Extremo ... 8. Desde pelo menos Janeiro de ...
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Acórdão nº 263/06.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2012
I - O art. 77.º, n.º 1 do CPT impõe que a arguição de nulidades das decisões judiciais recorridas seja feita, de forma expressa, concreta e separada no requerimento de interposição de recurso, e não em sede de alegações dirigidas ao Tribunal de recurso, mesmo que estas se sigam logo àquele, sob pena de extemporaneidade e consequente não conhecimento por este Supremo Tribunal de Justiça. II -...
... Não gozou as férias" vencidas em 1.1.06, nem recebeu o respectivo subsídio ... O último sal\xC3" ... e 30/04, 03/05, 11/06 e entre 26/07 e 06/08, e teve licença de casamento entre 12/01 e 26/01 ... 36. - Em 2005, teve férias entre 20/02 e 15/03 ... -
Aviso n.º 16903/2020
... com o regime legal aplicável, em matéria de licenças, faltas e férias, designadamente, licenças sem remuneração, parentalidade, estatuto de ... , faltas dadas por doença, por acidente de trabalho, por casamento, por falecimento, por deslocação a estabelecimento de ensino do ...
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Acórdão nº 1055/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1 - Dada a importância atualmente atribuída aos afetos para o bem-estar das pessoas, passou a considerar-se que em caso de persistente desentendimento no casamento, os cônjuges não devem ser obrigados a manter o vínculo a qualquer preço. 2 - E sempre que a modalidade do mútuo acordo não seja possível e não haja consentimento de uma das partes, a lei procura assentar em causas objetivas a...
... e R. contraíram casamento recíproco em 3 de Setembro de 1994; - Presentemente, apesar de viverem ... usa carros da empresa acima referida; 15) E vai de férias apenas com os filhos; 16) Esta ação foi intentada em 10-04-2019 ... ... -
Portaria n.º 98-A/2015
... Regime de bens de casamento NIF cônjuge ... Quota /Parte (fração) ... Comunhão de adquiridos ... dos locatários (inquilinos) ... Ex: Arrendamento para férias e/ou fins de semana, habitação secundária, etc ... 3 - Arrendamento ...
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Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017
I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência
... na Rua …, …, Matosinhos, invocando a rutura definitiva do casamento, com base na separação de facto do casal, nos termos da alínea a) do ... 6- Conheceu o A. numa sua passagem pela cidade do Porto, em férias ... 7- Tendo-se conhecido, encetaram de imediato uma relação de ... -
Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... apresentados) | _ | _ | 20 Cópia simples de assento de casamento | _ | _ | 21 Prova de concessão de judiciário na modalidade de ... de Processo Ci- vil, não havendo lugar à suspensão durante as férias ju- diciais ... FUNDAMENTOS [identificar os fundamentos] Anexo III ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... Secção VI Férias Cláusula 45.ª Direito a férias 1 - Os trabalhadores têm direito a ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... salariais, o valor de €84.050,93; a título de subsídio de férias e natal o valor de €51.976,10; a título de indemnização pelo ... os dias de não prestação de trabalho por motivo de nojo, casamento, parto e ainda pelos motivos previstos no n.º 2 do artigo 22.º do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... Secção VI Férias Cláusula 45.ª Direito a férias 1 - Os trabalhadores têm direito a ... : a) As dadas, durante 15 dias segui dos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ...
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Acórdão nº 02B4275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - No processo psicológico de determinação de comportamentos, legalmente tidos como desviantes, conducentes à crise familiar, é legítimo dizer-se, que, envolvidas por uma tensão dialéctica contraditória, ambas as partes falharam. II - No processo judiciário, a avaliação é externa e normativa. III - Concluindo o tribunal pelo comportamento desviante de um cônjuge e que o mesmo é o único ou o...
... respeita à reconvenção, alega que a Autora, pouco depois do casamento, já falava em divórcio quando surgia alguma contrariedade. Diz ainda que ... na praia de ... , com os filhos, onde estava a passar uns dias de férias (13º). 6 - A Autora, em Março de 1999, levantou 5.500 contos de uma ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... SUBSECÇÃO II ... Férias", faltas e licenças ... Artigo 31.º ... Regime de férias, faltas e licen\xC3" ... a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins; ...
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Acórdão nº 215/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... , alegando o autor, em síntese, que ambos contraíram entre si casamento civil em 9 de Janeiro de 1993, em França, sob o regime de comunhão de ... o prazo para aquela resposta só terminaria após decorrerem as férias judiciais de Verão ... * Procedeu-se a audiência final com ...