férias casamento
-
Acórdão nº 622/08.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
I - O cônjuge não culpado, quanto aos danos puramente decorrentes do divórcio, deverá nos termos do disposto no artigo 1792º do Código Civil, na própria acção de divórcio, peticionar a condenação do cônjuge culpado, que aí, deve ser condenado a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro pela dissolução do casamento. II – São estes factos, que não os que originaram a ruptura (facto
... Mais, sublinha o investimento feito no casamento a que se dedicou e o sofrimento causado pela imputada conduta do réu, ... 8) Em Julho de 2008, o réu, sem conhecimento da autora, foi de férias para o Algarve ... 9) Em Agosto de 2008, a autora deixou de viver com o ... -
Decreto-Lei n.º 56/87, de 31 de Janeiro de 1987
... , consideram-se equiparadas a efectivo serviço a licença para férias" e as faltas dadas por motivo de nojo, casamento e maternidade ... Art. 6.\xC2" ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 12 de Fevereiro
... têm direito às partes proporcionais do subsídio de Natal, das férias e subsídio de férias desde que essa substituição ocorra dentro do ... As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso intercorrentes: ...
-
Acórdão nº 9410500 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1996
I - O casamento e o regime de bens são factos sujeitos a registo e a sua prova só se pode fazer por documento. II - Por força do contrato de trabalho, o trabalhador tem o direito a gozar férias e a receber a respectiva retribuição e subsídio. A entidade patronal tem o dever de lhe conceder o gozo das férias e de lhe pagar aquela retribuição e subsídio. III - Por isso, ao trabalhador basta provar...
... DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ... Sumário: I - O casamento e o regime de bens são factos sujeitos a registo e a sua prova só se ... ça do contrato de trabalho, o trabalhador tem o direito a gozar férias e a receber a respectiva retribuição e subsídio. A entidade patronal ... -
Despacho n.º 1193/2018
... com o regime legal aplicável, em matéria de licenças, faltas e férias, designadamente, licenças sem remuneração, parentalidade, estatuto de ... , faltas dadas por doença, por acidente de trabalho, por casamento, por falecimento, por deslocação a estabelecimento de ensino do ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... Secção IV Descanso semanal, férias e feriados Cláusula 42.ª Descanso semanal e descansos ... a) As dadas, durante 15 (quinze) dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
-
Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... , é conferido o direito ao gozo, no ano seguinte, de cinco dias de férias; ... b) Em caso de obtençáo de desempenho relevante em três anos ... d) Por falecimento de familiares; ... e) Por casamento; ... f) Por motivo de colocaçáo; ... g) Semestral; ... h) Para estudos; ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... adquirir e transportar o haxixe, visto que ele (H…) tinha tirado férias na semana anterior para efectuar um transporte de estupefaciente que não ... 1125. N… é a mais nova de uma prole de três do casamento dos pais de estrato socioeconómico modesto, sendo o pai jardineiro e a ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... , promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos di as de ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidas, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos por falecimento do côn juge não ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... Cláusula 33.ª Direito a férias 1 - Os trabalhadores terão direito a gozar em cada ano civil, sem ... 3 - As faltas por motivo de casamento do trabalhador deverão ser comunicadas com a antecedência mínima de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... , promoções, ret ribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ...
-
Acórdão nº 0847189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2009
Não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador (referidas no n.º 3 do art. 414º do CT), o empregador deve proferir decisão final sobre o despedimento, no prazo de 30 dias, contado a partir da ultimação das diligências probatórias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção (art. 415º, n.º 1 do Código do Trabalho).
... , por as mesmas nessas datas se encontrarem em período de gozo de férias ... l) Em 31 de Julho de 2006, o Ilustre Instrutor vem designar o dia 18 ... pessoais: 3 períodos de baixa de várias semanas, licença de casamento, férias, licença de maternidade e redução do horário de trabalho para ... -
Acórdão nº 341/15.2T8OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - Para haver fundamento do divórcio com base na alínea d) do art.º 1781.º do C. Civil, é necessário que o facto demonstre uma rutura definitiva do casamento, pelo que não basta demonstrar apenas uma simples rutura ocasional, temporária, um pequeno desentendimento entre o casal, tem de ser definitiva, no sentido de ser irremediável ou irreversível. II - O referido preceito legal ao consagrar
... Suíça, pedindo que seja decretado o divórcio e dissolvido o casamento entre ambos, com fundamento na alínea d) do art.º 1781.º do C. Civil ... a Portugal todos os anos no natal, bem como no verão passar as férias, e desde essa altura só cá veio em março de 2014 ao funeral do tio e ... -
Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro de 1997
... ao disposto no artigo 48.º Artigo 53.º Direito a licença/férias 1 - Todos os trabalhadores das USFORAZORES têm direito a acumular e a ... ção das férias, do salário ou de outros benefícios: a) Casamento: 11 dias úteis consecutivos; b) Morte de cônjuge, pai, mãe, sogro ou ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Cláusula 28.ª Inscrição nas folhas de férias dos trabalhadores deslocados temporariament e As empresas manterão ... faltas justificadas: a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Cláusula 28.ª Inscrição nas folhas de férias dos trabalhadores deslocados temporariament e As empresas manterão ... a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso, ...
-
Regulamento n.º 609/2023
... tamente após dias de férias ... CAPÍTULO III ... Trabalho Suplementar ... Artigo 22.º ... 1 — O ... 9. Por motivo de casamento ...
-
Aviso n.º 15385/2018
... os mapas de horários de trabalho; f) Autorizar a marcação de férias e a cumulação de férias, bem como as alterações do período de ... deve apresentar, consoante as situações: a) Certidão do casamento no prazo de vinte dias úteis após a sua realização, no caso de faltas ...
-
Aviso n.º 8208/2018
... os mapas de horários de trabalho; f) Autorizar a marcação de férias e a cumulação de férias, bem como as alterações do período de ... deve apresentar, consoante as situações: a) Certidão do casamento no prazo de vinte dias úteis após a sua realização, no caso de faltas ...
-
Regulamento n.º 582/2023
... tamente após dias de férias ... CAPÍTULO III ... Trabalho Suplementar ... Artigo 22.º ... 1 — O ... 9. Por motivo de casamento ...
-
Deliberação (extracto) 1151/2006, de 31 de Agosto de 2006
... subsequente ao trmino do eventual gozo de frias, de licenas de casamento, maternidade ou paternidade.) ... Foram renovados, nos termos dos artigos ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... Cláusula 28.ª Inscrição nas folhas de férias dos trabalhadores deslocados te mporariamente As empresas manterão ... faltas justificadas: a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso, ...
-
Acórdão nº 02B2974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... E tambm j h uns anos deixara de usar a aliana do casamento, o que continua a acontecer e que muito ofende o A ... H vrios anos que A ...
-
Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... Cláusula 23.º Subsídio de férias 1 - Os trabalh adores abrangidos pelo presente AE têm ... autorizadas pela em presa: a) As dadas por altura do casamento do trabalhador até onze dias seguidos. b) Cinco dias por falecim ento ...
-
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... , promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...