Falsa identidade
2391 resultados para Falsa identidade
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Regulamento n.º 350/2017
... e fiscal de todos os elementos do agregado familiar (bilhete de identidade ou cartão de cidadão/cédula de nascimento/assento de nascimento/cartão ... do presente artigo, por falta de apresentação de elementos ou por falsa declaração de rendimentos, determina a reavaliação para o valor ...
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Acórdão nº 859/12.9GESLV.E!.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, foi alterada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelos Tribunais da Relação, tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos – redacção dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP. II - O...
... art.º 86 da Lei n.º 5/2006, e de um crime de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, p. e p. pela alínea a) do n.º 1 do artº ... crimes do concurso não ultrapassasse 8 anos de prisão havendo identidade de condenação nas instâncias ... Nesta ordem de ideias, desde que a ... -
Acórdão nº 2903/17.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (1): - A prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos. - É incumbência do impugnante da decisão da matéria de facto actuar numa dupla vertente: (i) rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) tentando demonstrar que a prova...
... hipótese que é mais provável que seja verdadeira do que seja falsa (8) ... Assim sendo, cabe ao apelante – para efeitos de cumprimento do ... 2017”; ddd) Em Março de 2017, o Autor tomou conhecimento da identidade da sociedade emitente dos títulos que subscrevera, das características ... -
Acórdão nº 045690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994
I - No direito internacional não é exigida a existência de um duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, no processo penal. II - A Constituição Portuguesa não consagra directamente a existência do princípio do duplo grau de jurisdição. Só indirectamente o direito ao recurso é consagrado na medida em que fala de tribunais de recurso. III - Na medida em que a Constituição consagra a existência...
... aos seus elementos de identificação e que a utilização de identidade "falsa" perante autoridades judiciárias, não era permitido por lei. 44- ... -
Acórdão nº 045690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - No direito internacional não é exigida a existência de um duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, no processo penal. II - A Constituição Portuguesa não consagra directamente a existência do princípio do duplo grau de jurisdição. Só indirectamente o direito ao recurso é consagrado na medida em que fala de tribunais de recurso. III - Na medida em que a Constituição consagra a existência...
... aos seus elementos de identificação e que a utilização de identidade "falsa" perante autoridades judiciárias, não era permitido por lei. 44- ... -
Acórdão nº 1001/11.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012
... º, nº 2, do Código Penal; - 1 (um) Crime de “Passagem de Moeda Falsa”, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 265º, nº 1, al. a) e ... os arguidos e, embora, em requerimentos separados, dada a identidade temática das três peças processuais, tratar-se-á em comum o seu ...
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Deliberação n.º 912/2023
... bem como não divulgar qualquer tipo de informação falsa, injuriosa ou difamatória; ... d) Atuar de forma educada e assertiva, no ... da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de ...
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Regulamento n.º 457/2023
... identidade de género, raça ou etnia, religião, capacidade profissional, ... ção em qualquer tipo de publicação cuja informação seja falsa, ofensiva ... e/ou que não esteja de acordo com o padrão científico ou ...
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Regulamento n.º 548/2018
... os elementos do agregado familiar, nomeadamente, bilhete de identidade/cartão de cidadão, cédula de nascimento/assento de nascimento, cartão ... 3 a 5 do presente artigo, quer por falta de declaração, quer por falsa declaração, constitui fundamento para a resolução do contrato de ...
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Regulamento n.º 773/2020
... Régua; b) Fotocópia do cartão de cidadão ou de bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal do candidato e de todos os elementos ... disposto no artigo anterior, quer por falta de declaração quer por falsa declaração, determina o imediato pagamento, por inteiro, do preço ...
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Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... seu autor constitui, assim, erro que corresponde à ignorância ou falsa representação de uma realidade (a ignorância do que se ignora) que ... ícios materiais daquela, quer esses vícios recaiam sobre a sua identidade, quer qualidade ... Debruçando-se sobre esta problemática Lebre de ...
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Acórdão nº 073/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
Não resulta, nem da letra, nem da teleologia da norma, que, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, seja exigível, a par de uma “identidade objectiva”, entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.
... conta B………….., sociedade emitente das alegadas facturas falsa à Impugnante ... A recorrente produziu alegações tendo concluído nos ... º da LGT é clara, referindo-se expressamente a uma necessária identidade de factos (i.e ... , identidade entre o facto tributário e o facto ... -
Acórdão nº 854/13.0TAMAI.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - Nos termos do art. 437.º do CPP, são pressupostos da interposição do recurso para fixação de jurisprudência que: i) os dois acórdãos em conflito do STJ ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, “quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito...
... , se para o acórdão fundamento existe crime se houver declaração falsa juridicamente relevante a se, para o acórdão recorrido ele - o facto ... identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos em conflito (dado ... -
Acórdão nº 6941/10.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...
... sua actuação iv) representou como possível que a notícia fosse falsa, com o que se conformou, ciente da injuricidade da sua conduta, pois bem ... , enquanto síntese do apreço pelas qualidades determinantes da identidade de cada indivíduo e pelos valores pessoais adquiridos pelo mesmo, quer no ... -
Acórdão nº 81/13.7TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017
... E, de qualquer modo, a explicação é falsa, pois as aplicações ocorrem por iniciativa do arguido, como os ... da assistente (como a ficha de assinaturas ou o bilhete de identidade da assistente). Sendo que muitos dos documentos disponíveis respeitam a ...
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Acórdão nº 3328/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1. Se na fase pré-contratual, a Ré/recorrente, não prestou ao autor, a exigível e qualificada informação sobre o produto financeiro em causa, não atuou de boa-fé com o elevado padrão de conduta, não agiu com a devida diligência e transparência, antes forneceu informação incompleta, não verdadeira e ilícita, não informando cabalmente o cliente/investidor do risco do negócio, não respeitou nem...
... era a entidade emitente, configura a prestação de uma informação falsa ... 28. O Tribunal a quo parece considerar que a aplicação financeira ... com a melhor rentabilidade oferecida, do que propriamente com a identidade de quem ficaria perante si obrigado ... 57. E a informação a prestar ... -
Acórdão nº 02762/17.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2019
I – Não deve erigir-se a “urgência” como pressuposto autónomo das intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias, e, muito menos, como pressuposto capaz de, per se, afastar a aplicação desta via processual. II – A apreciação da urgência da tutela judicial limitada a uma visão puramente cronológica dos factos afigura-se demasiado redutora.
... 1º do CPTA ... VIII. O direito à identidade pessoal é um direito fundamental, de que o recorrente é titular, como ... , que esta questão é controversa, porquanto além de ser uma falsa questão, ela não extravasa as fronteiras do caso concreto, não tem ... -
Acórdão nº 487/09.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo Fundo de Garantia do que satisfez aos lesados no quadro da respectiva intervenção deve ser equacionado no quadro do nº 2 do artigo 498º do CC, sendo a partir dessa referenciação que a razão de ser do instituto da prescrição – a definição da situação latente pela inércia do titular do direito na concretização...
... quanto aos riscos resultantes da condução dessa viatura (por falsa indicação do proprietário e condutor habitual). Ora, o A. Fundo de ... (ou correspondente a uma situação a este assimilável por identidade de razão), cujo prazo de prescrição deve ser contado nos termos do nº ... -
Acórdão nº 3606/12.1TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
... negócio), nem erro sobre a base do negócio (que surge quando a falsa representação incide sobre as circunstâncias em que as partes fundaram ... O erro sobre o objecto do negócio tanto pode recair sobre a identidade do objecto, como sobre a sua substância ou como sobre as suas qualidades ...
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Aviso n.º 17542/2023
... ónicas adequadas ao clima e valorizadoras da paisagem e da identidade ... regional, com adequada inserção na envolvente e na morfologia do ... Loures ... A110 ... 2 Lapa da Pena Falsa ... Abrigo ...
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Acórdão nº 3294/11.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
... pela 1ª Ré em seu nome, usando para o efeito a procuração falsa com o termo de autenticação elaborado pelo 2º Réu (relegando para ... de … de …, portador do Bilhete de identidade nº …, emitido em …, pelo arquivo de identificação de …, e válido ...
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Acórdão nº 445/11.0TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
1. À identidade de sujeitos e de pedido a que aludem os n.ºs 2 e 3 do art. 498.º CPC, como requisitos do caso julgado, não obsta o facto de na segunda acção não estarem todos os sujeitos da primeira, e de não terem sido deduzidos todos os pedidos ali formulados, se aqueles que agora são partes também eram partes na primeira acção, e os pedidos ora formulados visam obter nesta acção o mesmo efeito
... de ( ... ); Tal inscrição matricial referida foi instruída com a falsa declaração de que o prédio em questão confrontava, a nascente, com a ... identidade de sujeitos, causas de pedir e pedidos entre esta e a acção n.º ... -
Acórdão nº 00252/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
1 – O facto de os serviços municipais terem vindo a emitir sucessivamente vários pareceres e informações, na sequência de reclamação da autora relativamente a ato anteriormente proferido, não tem a virtualidade de, só por si, suspender ou dilatar o prazo para decisão e do correspondente Recurso. 2 - Será ato meramente confirmativo aquele que tenha por objeto ato potencialmente lesivo...
... ; c) Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto e de decisão." 112. Para se poder falar num ato ... que a própria conduta da Administração é passível de gerar uma falsa expectativa quanto à necessidade ou oportunidade da impugnação judicial ... -
Acórdão nº 2462/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A liquidação de IRC, ainda que adicional, só pode efetuar-se nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45º e 46º da LGT. É o que dispõe o atual 101º do CIRC, mantendo a redação do artigo 93º, na versão em vigor até 2009. II - Como decorre do teor do nº5 do artigo 45º da LGT, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60.-A de 2005, sempre que o direito à liquidação respeite a factos...
... é um não declarante estando indiciada como emitente de facturação falsa, dado que não dispõe de estruturas capazes de proporcionar os serviços ... , defendendo a apelante a lei exige que se verifique uma identidade subjetiva entre o arguido e o sujeito passivo de imposto, identidade esta ... -
Acórdão nº 7620/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Enquanto a exoneração do sócio assenta numa decisão unilateral do próprio sócio em se apartar da sociedade, sempre que ocorram determinadas vicissitudes que nos termos da lei ou do contrato de sociedade lhe confiram esse direito, a exclusão do sócio assenta numa deliberação social (nos casos do art. 241º, n.º 1 do
... para se perceber que, por intermédio dele, o recorrente alimentou a falsa esperança de que seria capaz de ter acesso aos documentos da empresa, a ... declaratário, modalidade essa que abrange quer o erro sobre a identidade do declaratário (ex: A celebra um negócio com B, julgando erroneamente ...