Falsa identidade
2377 resultados para Falsa identidade
-
Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... identidade ou do cartão de cidadão; b) Cópia digitalizada do certificado das ... «partir» ser substituída por um sinal sonoro (tiro ou apito); A falsa partida de um ou mais candidatos implica a interrupção imediata da prova ...
-
Acórdão nº 476/17.8GVSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
1 - O núcleo irredutível do nemo tenetur reside na não obrigatoriedade de contribuir para a auto-incriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada no processo e para o processo. A auto-incriminação, a existir, tem de ser livre, voluntária e esclarecida. 2 - Apresentando-se como processualmente incontroverso que, no momento em que a autoridade policial ouve o arguido “infor
... materiais e na forma consumada, um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265º, n.º 1, al. a) e n.º 2 al. a) do Código ... , os arguidos ( ... ) e ( ... ), juntamento com outro individuo cuja identidade" se desconhece, deslocaram-se ao estabelecimento nocturno denominado “Bar\xE2" ... -
Acórdão nº 2855/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
1- A existência de justa causa está dependente da verificação cumulativa de três pressupostos: (1) o comportamento culposo do trabalhador, (2) a impossibilidade de subsistência da relação e (3) o nexo de causalidade entre o comportamento e a impossibilidade assinalada. 2- A emissão de uma declaração falsa, violando, embora, o dever de boa fé, não é de molde a impossibilitar a subsistência do...
... perante a entidade empregadora uma declaração inexata e não falsa, na medida em que todas as testemunhas cujo depoimento supra se ... confronto entre as duas decisões punitivas, logo se vê, que a identidade dos factos é total, e como supra se disse a mencionada declaração foi ... -
Lei n.º 28/2017
... ência e a lei nova aos factos posteriores, salvo se perante a identidade do facto houver lugar à aplicação do regime concretamente mais ... Artigo 379.º-E Uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento 1 - Os titulares de um órgão ...
-
Acórdão nº 998/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
Por insuficiência de matéria de facto, não pode vir a discutir-se em nova ação a factualidade que deveria ter sido alegada naquela primeira ação e que na realidade o não foi. Não se traduzindo tais factos em genuínos factos supervenientes e realmente novos, por não ocorridos na altura da propositura e tramitação daquela ação, mas antes em factos anteriores ou contemporâneos do litígio ali em...
... r) está reunida a tripla identidade, cumulando os requisitos essenciais à existência de uma exceção caso ... caso o mesmo ocorra através de arrombamento, escalamento ou chave falsa, cf. Artigo 3.º, Exclusões, Capítulo II, ponto 2.1 ... nn) Dispõe o ... -
Lei n.º 35/2018
... atividade de consultoria para investimento comunicam à CMVM a identidade dos seus colaboradores. 5 - A CMVM publica no seu sítio na Internet a ... transações antecedidas ou seguidas de divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada, tendenciosa ou enganosa pelos comitentes, pelos ...
-
Acórdão nº 1443/11.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
... , pode dizer-se que o erro-vício consiste na ignorância ou na falsa representação de uma realidade que poderia ter intervindo entre os ... erro incidiu, não sobre a pessoa do declaratário - sobre a identidade ou qualidade deste - ou sobre o objecto do contrato, mas sobre a categoria ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... o seu propósito, na medida em que existe total falta de identidade de facto e de direito acerca da questão em confronto, ou seja, enquanto ... das facturas do "possível" emissor das facturas "Á ... " é falsa, uma vez que não existe lugar de ... na Trofa. Existe um lugar de ... mas ...
-
Acórdão nº 666/10.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204º do CPPT, é fundamento de oposição à execução fiscal. II - Como decorre do teor do nº5 do artigo 45º da LGT, sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 (quatro anos) é
... a negócio jurídico simulado (também conhecido por facturação “falsa), isto é, não corresponderem a transacções realmente ocorridas nos ... no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, tem que se verificar uma identidade subjectiva entre o arguido e o sujeito passivo de imposto, identidade esta ... -
Renda e Encargos
... Social da área da residência, com os elementos referentes à identidade do arrendatário e de todo o agregado familiar e, bem assim, dos ... Caso esta declaração seja falsa ...
-
Lei n.º 35/2018
... à CMVM a identidade dos seus colaboradores ... 5 — ACMVM publica no seu sítio na Internet ... falsa, incompleta, exagerada, tendenciosa ou enganosa ... pelos comitentes, ...
-
Acórdão nº 685/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
São indícios sérios de facturação falsa os que resultam da falta de consistência dos emitentes conciliados com a falta de elementos relativos ao circuito económico, financeiro e documental das transações em causa. A liquidação de juros compensatórios é concomitante e acessória da liquidação do imposto, pelo que a aferição dos requisitos formais de validade da mesma não pode ser autonomizada da...
... : «imagem no original» III-3 ENTIDADES EMITENTES DE FACTURAÇÃO FALSA E/OU NÃO CORRESPONDENTES A TRANSACÇÕES REAIS Durante as diligências de ... A violação desta norma coloca em causa a sua identidade. // ( ... ) ... Em relação a alguns responsáveis de "clientes" da ... -
Acórdão nº 533/20.2PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I. O crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução em erro ou engano de uma pessoa (o lesado e/ou burlado) sobre factos; tendente a determinar outrem à prática de atos que lhe causem, ou a terceiro, prejuízo patrimonial; com intenção de o agente obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. II. A burla constitui uma forma ilícita de captar o alheio, em que o agente...
... O princípio da identidade que lhe subjaz postula que os factos que constituem o objeto do processo ... prolongado pela omissão do dever de informar, para, através desta falsa representação da realidade, insidiosamente induzir a vítima a defraudar ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... Sendo certo que, o Banco Réu ... prestou informação falsa relativa à garantia de reembolso por si do capital investido ... 8 — E ... ele próprio semelhante ou equivalente. Só uma tal identidade permitirá que se possa avaliar em ... concreto de uma verdadeira ...
-
Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...
... propriedade invocado pela A, pelo que não se verifica a tripla identidade que é pressuposto do caso julgado. Acrescenta ainda que o caso julgado ... em causa — o que é uma conclusão insensata e notoriamente falsa pois em todas as avenidas, ruas, vielas e praças urbanas existem muitas ... -
Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...
... propriedade invocado pela A, pelo que não se verifica a tripla identidade que é pressuposto do caso julgado. Acrescenta ainda que o caso julgado ... em causa — o que é uma conclusão insensata e notoriamente falsa pois em todas as avenidas, ruas, vielas e praças urbanas existem muitas ... -
Acórdão nº 1330/15.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal): (i) o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica); (ii) sobre outra pessoa (determinada ou identificável); (iii) a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contra-ordenacional ou disciplinar (objecto da conduta)
... N. e M. G. formularam o propósito de fornecer a identidade de L. N. como responsável pelas infracções comunicadas ... 13. Para ... Tal denúncia, que sabiam ser falsa, foi o suficiente para que a Via X notificasse o assistente para pagar o ... -
Deliberação n.º 732/2022
... de moeda metálica ou de títulos equiparados, passagem de moeda falsa de concerto com ... N.º 118 21 de junho de 2022 Pág. 215 ... Diário da ... factos ilícitos típicos de onde provenham as vantagens ou a identidade dos seus auto- ... res, ou ainda que tais factos tenham sido praticados ...
-
Portaria n.º 436/2022
... 2 — A informação referida no artigo anterior considera-se falsa quando o praticante desportivo ... que a providencie tenha a intenção de ... dade, identidade" e segurança ... \fN.º 65 1 de abril de 2022 Pág. 204 ... Diário da Rep\xC3" ...
-
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... com o propósito de, fazendo laborar em erro sobre a sua identidade, obter para si enriquecimento ilegítimo e determinar outrem à prática ... Por erro deve entender-se a falsa ou nenhuma representação da realidade concreta, que funcione como vício ...
-
Regulamento n.º 661/2023
... 1) Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte do requerente; ... 2) Cartão de Identificação de Pessoa ... bem como as consequências legais inerentes ao crime de falsa declarações ... Artigo 8.º ... Dúvidas e Omissões ... As dúvidas e ...
-
Aviso n.º 15911/2021
... quanto às circunstâncias, horas e local dos mesmos, identidade do denunciante e do denunciado, bem como dos meios de prova testemunhal, ... assédio laboral.3 - No caso de se comprovar que a participação é falsa e dolosamente apresentada com o objetivo de prejudicar alguém, de ...
-
Regulamento n.º 587/2016
... ou sexual;f) Abster-se de publicitar os seus serviços de forma falsa ou enganosa;g) Fornecer descrição detalhada dos serviços e respetivo ... o melhor cuidado nutricional ao cliente;e) Garantir a sua identidade profissional não assumindo responsabilidade por trabalhos realizados por ...
-
Regulamento n.º 585/2023
... identidade do participante, do praticante de assédio, bem como, se ... for ... com dolo ou com intenção de fazer uma acusação falsa ... Artigo 8.º ... Confidencialidade ... 1 — É garantida a ...
-
Acórdão nº 190/16.0GELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019
... , fez com que o tacógrafo produzisse uma notação técnica falsa, na medida em que registou o tempo de condução do veículo por terceiro ... , ambos os entendimentos jurisprudenciais concordam em que a identidade do condutor, que falsamente fica a constar da notação técnica, é facto ...