extinção servidão

I - Os casos de extinção das servidões vêm taxativamente indicados no artigo 1569 do Código Civil, não se vendo aí qualquer referência à modificação da natureza dos prédios, designadamente do dominante. II - O princípio da conformação da servidão com o título da sua constituição vale também para as servidões por destinação do pai de família, cujo exercício se deverá relacionar com a situação de...

I - É admissível recurso de revista, nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b) do CPC, do acórdão da Relação que considerou precludida a apreciação de decisões proferidas no despacho saneador, tendo em vista a questão de saber se as referidas decisões devem ou não devem considerar-se decisões interlocutórias. II - No caso de se entender que o conhecimento de tais decisões não estava precludido...

I - Um determinado caminho só pode ser considerado «público» quando: a sua utilização pelo público em geral se verifique desde tempos imemoriais e essa utilização se destine à satisfação de interesses colectivos relevantes. II - A desafectação tácita da utilidade pública ou colectiva de um caminho depende da verificação de dois requisitos: o seu abandono pela generalidade do público que antes o

I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód. Civil como um encargo imposto num prédio (prédio serviente) em benefício exclusivo de outro prédio (prédio dominante), pertencente a dono diferente. Trata-se de um direito real de gozo sobre coisa alheia ou direito real limitado, mediante o qual o dono de um prédio tem a faculdade de usufruir ou aproveitar de vantagens ou utilidades...

I - A “datio pró solvendo” tem como objectivo facilitar o cumprimento da obrigação e não extingui-la. II - A tradição da coisa é elemento essencial do contrato de mútuo marcando o momento inicial da respectiva tutela jurídica.

I. O conceito de «desnecessidade da servidão» não se extrai de meros subjectivismos atinentes ao proprietário do prédio dominante. II. Antes deve ser valorado com base na ponderação da superveniência de factos que, por si, e objectivamente, tenham determinado uma mudança juridicamente relevante nesse mesmo prédio, por forma a concluir-se que a servidão deixou de revestir-se para ele de qualquer...

• Da Acção de Preferência

História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....

.1- As servidões de passagem legais podem ser constituídas por usucapião: a tanto leva a interpretação do nº 2 do artigo 1547º do Código Civil; que pretende, tão só, acrescentar duas fontes de constituição do direito às demais (a sentença judicial e a decisão administrativa). 2- Por seu turno, mesmo que a servidão legal de passagem esteja constituída por usucapião, o titular do prédio serviente

I - A servidão de vistas mantém-se, no caso de destruição e reconstrução do imóvel, desde que as novas janelas mantenham a mesma localização e conservem idênticas dimensões e a abertura da nova janela não torne a servidão mais onerosa para o prédio serviente. II - Por isso, é ilícita a abertura de uma janela em compartimento que antes era aberto e servia de terraço de cobertura de uma construçã

I - A servidão de vistas mantém-se, no caso de destruição e reconstrução do imóvel, desde que as novas janelas mantenham a mesma localização e conservem idênticas dimensões e a abertura da nova janela não torne a servidão mais onerosa para o prédio serviente. II - Por isso, é ilícita a abertura de uma janela em compartimento que antes era aberto e servia de terraço de cobertura de uma construçã

1. É servidão de aqueduto a que se consubstancia na condução de água para um prédio dominante, onde é utilizada, através do subsolo de um prédio serviente, por meio de cano, rego ou mina. 2. A servidão por destinação do pai de família, a que se reporta o artigo 1549º do Código Civil, é constituída a título originário por via da transformação de uma situação de facto revelada por sinais...

I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da...

1- São pressupostos materiais do dever de indemnizar ao abrigo do artigo 16.º da Lei n.º 67/2007 (responsabilidade civil por ato lícito), de 31/12 que:(i) tenha sido imposto um encargo ou verificada a causação de um dano a um particular, no quadro de uma intervenção de uma autoridade; (ii) por razões de interesse público e que (iii) os encargos impostos ou os prejuízos sofridos sejam especiais e...

I - O terreno descrito na CRgP como prédio rústico, utilizado como tal ao longo do tempo, de modo independente da casa de habitação, a partir do qual se faz o acesso a esta e por meio de um pátio, sendo realidade diversa de um logradouro, não constitui parte componente de prédio urbano, que é pressuposto da excepção ao direito de preferência prevista no art. 1381.º, al. a), do CC. II - Dizendo...

I - Se em escritura de doação em que se separam dois prédios estando um deles onerado a favor do outro com uma servidão de passagem por destinação do pai de família, a mesma não se extingue se na escritura nada a esse respeito ficar consignado. II - A renúncia verbal de servidão de passagem que onera um prédio a favor de outro não é meio idóneo para a sua extinção dado tratar-se de um direito...

A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

1.- O direito concedido pelo art. 1551.° do Cód. Civil, de os proprietários de quintas muradas, quintais, jardins ou terreiros adjacentes a prédios urbanos poderem subtrair-se ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado, deve ser exercido antes de constituído o direito de passagem quando solicitado, quer em reconvenção quer em acção. 2.- O disposto no art. 1551.°, n. ° 1, do Cód.

1. Tendo a sentença da qual foi interposto recurso de agravo conhecido do mérito da causa, é inaplicável o disposto no artigo 744º, nº 1, do Código de Processo Civil, relativo à obrigatoriedade de prolação pelo juiz do despacho de sustentação ou de reparação. 2. Independentemente de se tratar de excepção de falta ou insuficiência de título executivo, de ineptidão do requerimento executivo, de...