Acórdão nº 9620328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1549 ART1569 N2 N3 ART1564 ART1565.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/02/18 IN CJ T1 ANOVIII PAG246.

Sumário: I - O artigo 7 do Código de Registo Predial consagra apenas uma presunção " juris tantum " no sentido de que o direito registado pertence ao titular inscrito e que a presunção nele estabelecida não abrange os elementos de identificação do prédio, designadamente a sua natureza, os limites constantes da descrição predial, as confrontações ao prédio registado ou as áreas respectivas. II - Na servidão por destinação do pai de família nem sequer se coloca o problema da sua necessidade para a sua constituição, nem a desnecessidade para a sua...

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