extinção servidão
1119 resultados para extinção servidão
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Acórdão nº 147/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2005
... , entre as outras causas determinadas na lei para a extinção do contrato, nos termos do disposto no artigo 50º do Regime do ... , constitui para o senhorio uma situação discriminatória de servidão e de limitação desnecessária e injustificada do seu direito de ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... ão é requerida pela administração conjunta até à sua extinção, com o consentimento dos proprietários dos lotes para os quais se requer ... 4864 2 - As áreas abrangidas por reserva ou servidão" podem ser desafetadas até ao estrito limite do necessário à viabilizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ser reduzido até à distância regulamentada pela respetiva servidão, desde que a via em causa esteja protegida por barreira física; e ) Podem ... O disposto no número anterior não prejudica o regime legal de extinção" de direitos, designadamente por caducidade, nem a possibilidade de altera\xC3" ...
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Aviso n.º 1510/2022
... pela respetiva servidão, desde que a via em causa esteja protegida por barreira física; ... e) ... O disposto no número anterior não prejudica o regime legal de extinção de direitos, ... designadamente por caducidade, nem a possibilidade de ...
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Acórdão nº 525/11 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2011
... não confere direito a indemnização a constituição de uma servidão legal non aedificandi, sobre prédio não expropriado (total ou ... Essa razão consiste em que, nesse caso, à extinção do direito de propriedade decorrente da mesma expropriação acresce uma ...
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Edital n.º 982/2017
... de canídeos e gatídeos;jj) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;kk) Declarar prescritos a favor do ... servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do ...
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Aviso n.º 12897/2018
... 33.º);20 - Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos (al. jj) do n.º 1 do art. 33.º);21 - ... servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do ...
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Aviso n.º 13509/2017
... de canídeos e gatídeos;s) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;t) Declarar prescritos a favor do ... servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do ...
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Aviso n.º 20755/2021
... s) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos; ... t) Declarar prescritos a favor do ... áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 1546/10.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016
... com a área de 2293m2 cada, em consequência do que pediram a extinção da execução ... 6ª- Na sequência do prosseguimento da execução, no ... eles não fica a subsistir qualquer relação de dependência ou servidão, o que consignam designadamente para efeitos do disposto no artº 1549º ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... só se torna, quanto a esses contratos, eficaz com a sua extinção. 6 - O procedimento estabelecido nos n.os 1 e 2 é aplicável aos bens ... ção dos trabalhos, é determinada a constituição de servidão administrativa, nos termos previstos no artigo 8.º do Código das ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... essa formalidade, tendo como base a criação, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da enunciação da ... de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis ... 2 - Devem especialmente celebrar-se por ...
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Aviso n.º 33/2021
... ção em matéria do domínio hídrico definir a área sujeita a servidão administrativa. Artigo 11.º Albufeiras de águas públicas 1 - As ... em vigor do PDM de Silves; b) A aplicação do regime legal de extinção de direitos, designadamente por revogação, caducidade, anulação ou ...
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Regulamento n.º 90/2018
... impacte urbanístico e não se localizem em áreas sujeitas a servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou outra qualquer ... entrada em vigor, quando a estes for de aplicar alguma causa de extinção ou caducidade legalmente previstas. Artigo 115.º Atualização O ...
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Aviso n.º 6997/2018
... servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do ... não possa ser oficiosamente suprida; c) Proferir despacho extinção do procedimento, nos casos em que a operação urbanística em causa está ...
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Aviso n.º 13486/2019
... servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do ... c) Proferir despacho extinção do procedimento, nos casos em que a operação urbanística em causa está ...
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Regulamento n.º 388/2018
... modo de eliminação de espécies arbóreas dentro da referida servidão de utilidade pública. Na maior parte dos casos, em que predomina o ... diminuir a intensidade do incêndio, terminar ou corrigir a extinção de uma zona de rescaldo de maneira a diminuir as probabilidades de ...
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Acórdão nº 26/18.8T8PTL-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I- Para o efeito de saber se uma determinada sentença constitui ou não título executivo, não é relevante apurar se a mesma foi proferida no âmbito de uma ação de simples apreciação, de uma ação de condenação ou de uma ação constitutiva, relevando apenas “saber se tal sentença impõe a alguém, expressa ou tacitamente, o cumprimento duma obrigação, contendo, pois, uma ordem de prestação”
... no requerimento executivo e, em consequência, determinar a extinção da execução da qual os presentes autos são apenso quanto a tais factos; ... e, assim prejudicaram o seu direito de propriedade e de uso da servidão de passagem, configurando assim uma situação de restituição de uma ... -
Acórdão nº 05114/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I. Sendo proferido acórdão em primeira instância, que julgou a ação parcialmente procedente, anulando o ato administrativo impugnado, por vício de falta de fundamentação, pode vir a ser praticado novo ato administrativo que dê cumprimento às vinculações fixadas na decisão judicial. II. Considerando que as Entidades Demandadas se conformaram com o acórdão recorrido na parte em que se julgou...
... da inexistência da declaração da utilidade pública da servidão para ocupação e atravessamento de linhas e para a construção de três ... extinção da presente instância que sem mais indagações deve ser declarada, a ... -
Acórdão nº 2395/11.1TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto da decisão final; II- Porém, o caso julgado não se estende aos próprios factos considerados provados na decisão anterior, os quais não podem ser invocados por si só,...
... de habitação, existe um terreiro por onde sempre existiu uma servidão de passagem a favor, não só do prédio dos autores, como de outros ... Para que haja extinção por desnecessidade é necessário que, após a sua constituição, tenham ... -
Aviso n.º 6116/2018
... na lei para cada caso concreto, constituindo zonas de servidão non-aedificandi; b) Vias Distribuidoras principais - 50 metros; c) Vias ... O regime de criação, funcionamento e extinção ...
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Aviso n.º 18115/2021
... iv) Rede rodoviária nacional e respetiva servidão non aedificandi — Rede nacional comple- ... mentar: Estrada nacional — ... O disposto no número anterior não prejudica o regime legal de extinção de direitos, desig- ... nadamente por caducidade, nem a possibilidade de ...
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Acórdão nº 3215/22.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-09
I - “A certificação exigida – pelo art. 46/2 da LAV - é a certificação, por entidade legalmente habilitada para o efeito, de que a cópia utilizada corresponde ao exemplar que foi notificado às partes pelo tribunal arbitral”; II – Para o termo do prazo global, incluindo prorrogações, para a conclusão da arbitragem e, por isso, para a anulação da sentença arbitral por falta de cumprimento desse...
... notificada às partes, determina a caducidade da arbitragem e a extinção automática do processo e do poder jurisdicional/ /competência dos ... prédio (confinante e que onera o prédio dos autores com uma servidão de passagem); III – Vale como situação deste tipo a indicação, no ... -
Acórdão nº 1184/22.2T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-19
I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe...
... B – Declarados os direitos de servidão que favorecem o prédio do A. e oneram o prédio dos RR. de captação, ... à parcela “D“ nessa altura ou no mínimo na data da a extinção do usufruto reservado, ao menos à morte dos usufrutuários , facto que, ... -
Aviso n.º 13016/2023
... execução de plano territorial municipal, ou a extinção de direitos por via da aplicação do respetivo ... regime geral ... 5 ... Km 19 + 900 e o km 21 + 415 (Lagos); ... iv) Zona de Servidão de Estrada do Plano Rodoviário Nacional; ... v) Zona de Servidão ...