extinção servidão
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I – A lei – artº 1543º CC – define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito ... Em reconvenção pede a extinção da servidão nesses termos ... Os AA ...
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Acórdão nº 2763/08.6TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012
I – Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. II - A usucapião e a destinação do pai de família não originam servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões legais. III - A constituição da servidão por destinação do pai de família exige a prova de que os sinais que tornam patente a serventia...
... Provada, em especial nos seus pontos 12) e 13), configura uma servidão" de passagem constituída por destinação de pai de família a favor do pr\xC3" ... ão legal, como comprovadamente decorre da circunstância da extinção por desnecessidade das servidões legais, qualquer que tenha sido o ... -
Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...
... pedindo que seja declarada extinta, por desnecessidade, a servidão de passagem sobre o prédio da ré, em benefício do prédio da terceira ... , por mera cautela é que a Ré em Reconvenção vinha pedir a extinção de servidão por desnecessidade ... IX - A prova manifesta que sempre ... -
Acórdão nº 4/04.4TBVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I. - A enumeração das nulidades da sentença prevista do n.º 1 do artigo 615.º do NCPC (correspondente ao n.º 1 do artigo 668.º do CPC na versão anterior) tem carácter absolutamente taxativo, como é pacificamente aceite pela doutrina e pela jurisprudência II - A fundamentação da sentença deverá permitir de forma transparente aos destinatários, a percepção das razões de facto e de direito da decisão
... de água nascente em prédio alheio não se confunde com a servidão traduzida no direito de uso dessa água ... IV. O direito de servidão ... : «A impossibilidade de exercer a servidão não importa a sua extinção ... -
Acórdão nº 659/99 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 1999
... , E.P., pedindo a condenação da ré no reconhecimento de uma servidão de passagem ... O Tribunal Judicial de Vila Nova ... f. Provocando a extinção de qualquer pretensa "servidão que existisse, certo como é que a sua ...
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Acórdão nº 85/11.4TBSRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017
I - As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (arts. 1543.º e 1546.º do CC). II - O âmbito da servidão – ou seja, a medida do benefício em favor do prédio dominante e da oneração do prédio serviente – define-
... exerciam as vistas e a devassa sobre o prédio dos AA., conforme servidão de vistas, ar e luz (…), sendo que a alteração ocorreu antes foi no ... Por isso, pelo que respeita à sua extinção pelo não uso, é aplicável o disposto na segunda parte do nº 1 do ... -
Acórdão nº 1184/21.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
... de facto admitem que se considere ter sido constituído uma servidão por destinação de pai de família ... Quanto a esta matéria, dispõe ... Ora se assim é, afigura-se-nos legítimo falar de uma “extinção” da dita servidão nos termos previstos na alínea e) do nº1 do art ...
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Acórdão nº 05A1233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Intuindo-se da petição inicial que os autores pretendem o reconhecimento judicial não só do direito a determinadas águas mas também do direito à condução delas através dos prédios dos réus, utilizando as obras que descreveram, devem ser convidados a aperfeiçoar a petição, de modo a pedirem de forma clara o reconhecimento judicial da servidão de aqueduto a favor do prédio deles e onerando os...
... nos nºs 42º e 43º da contestação; b) ser declarada a extinção da servidão de aqueduto referida na petição inicial, por ... -
Acórdão nº 462/15.1T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - Como concluíram as instâncias, a rutura das negociações pelos réus foi injustificada – consubstanciada na circunstância do réu não ter cumprido o negócio delineado com o autor, no âmbito do qual aquele cedia um terreno a este em troca de quatro vivendas de rés-do-chão a edificar nesse mesmo terreno –, gerando a consequente responsabilidade pré-contratual. II - Na sequência da...
... à estratégia do recorrente proporcionaram no aludido terreno (extinção de servidão que comprometia a viabilidade de tal loteamento, abertura de ...