extinção servidão

I – São requisitos da constituição, do direito real menor de servidão, por destinação do pai de família: - Dois prédios do mesmo dono ou duas fracções do mesmo prédio; - Sinais visíveis e permanentes que revelem serventia de um para com outro; - A separação dos dois prédios ou fracções; - A inexistência de declaração contrária à servidão, no documento relativo à separação. II - A prova...

• Diário da República

1-O contrato de opção é um contrato instrumental, pelo qual uma das partes (concedente) emite a favor da outra (optante) uma declaração negocial que se consubstancia numa proposta contratual irrevogável referida a um certo contrato principal, fazendo nascer para o optante, o direito potestativo de decidir unilateralmente sobre a conclusão desse contrato. 2-Embora seja um contrato atípico, se...

1.- O benefício que a «servidão de vistas» – artigo 1362.º do Código Civil – confere ao prédio dominante não consiste na possibilidade do seu titular olhar em direcção ao prédio vizinho, até onde a vista alcançar, mas apenas facultar luz e ar ao prédio dominante. 2.- O respeito pela servidão de vistas por parte do titular do prédio serviente implica que este não possa construir,...

- O conceito de servidão legal de passagem, para os fins de exercício do direito de preferência na alienação do prédio encravado, previsto no art. 1555º C. Civil, abrange as servidões constituídas por qualquer título, mas que, se não fosse a existência desse título, podiam ser judicialmente impostas, e não apenas as que tenham por título a sentença, concedendo-se o direito de preferência aos...

1. Provados os requisitos da constituição do direito de servidão de passagem, tem-se a mesma por constituída, não obstante ser originariamente desnecessária. 2. Atravessadouros são caminhos de passagem de pessoas implantados em prédios de particulares que não constituem servidões ou caminhos públicos. 3. Caminhos públicos são os que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do

1) Só se verifica a nulidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, se a sentença não incluir os factos ou o direito; 2) A alínea c), por seu lado, postula um vício real de raciocínio: a fundamentação aponta num sentido, mas a decisão segue caminho oposto ou diferente; 3) A alínea d) abrange os casos de omissão de pronúncia e de pronúncia indevida; 4) A alínea e), finalmente, tem em...

Considerando a noção legal de servidão, nomeadamente quanto à existência de um prédio serviente e de um prédio dominante, pertencentes a donos diferentes, não pode o tribunal emitir uma sentença condenatória de reconhecimento do direito de servidão de passagem onerando um prédio em beneficio de outro, sem que se tenha apurado a dominialidade daquele.

• Diário da República

I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...

• Diário da República

A ponderação dos interesses dos donos do prédio serviente e do prédio dominante para o efeito de mudança da servidão passa obrigatoriamente por critério de proporcionalidade entre a necessidade ou conveniência da diminuição do encargo sobre o prédio serviente e o prejuízo que a mudança de servidão possa acarretar para o prédio encravado.

A. Toda a acção tem como causa de pedir um certo acto ou facto jurídico. Para que a reconvenção seja admissível ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 274.º do CPC é necessário que o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir, que serve de suporte ao pedido da acção ou emerja do acto ou facto jurídico que serve de fundamento à defesa, embora desse acto ou facto jurídico se pretenda,...

I - O Pleno do STA opera como tribunal de revista, não podendo questionar os juízos de facto que a Subsecção emitiu a propósito da interpretação do acto impugnado. II - Improcedem todas as consequências que o recorrente extraia de antecedentes que não demonstrou, salvo se elas se impuserem ao tribunal por uma qualquer outra forma. III - Tendo em conta o estabelecido na Lei n.º 2078, de 11/7/5

I - Os casos de extinção das servidões vêm taxativamente indicados no artigo 1569 do Código Civil, não se vendo aí qualquer referência à modificação da natureza dos prédios, designadamente do dominante. II - O princípio da conformação da servidão com o título da sua constituição vale também para as servidões por destinação do pai de família, cujo exercício se deverá relacionar com a situação de...