Acórdão nº 9520324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1995

Data31 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CNOT60 ART89 A.

Sumário: I - Se em escritura de doação em que se separam dois prédios estando um deles onerado a favor do outro com uma servidão de passagem por destinação do pai de família, a mesma não se extingue se na escritura nada a esse respeito ficar consignado. II - A renúncia...

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