extinção servidão

Conclusão: 1. Para o tribunal apreciar da questão da caducidade tem, necessariamente, que apreciar se a acção configura uma acção de restituição de posse, porque só essa é abrangida pela esfera de aplicação do art. 1282º do Cód. Civil. Logo, o confronto com a acção de reivindicação, ou outra, surge como uma evidência, sendo certo que se o tribunal não está limitado pelos raciocínios jurídicos que

Nos termos do art.º 712º, n.º 4, a decisão da 1ª instância à matéria de facto pode ser anulada em duas situações: 1) quando esteja inquinada, sobre determinados pontos, com base num destes três vícios: a) deficiência; b) obscuridade; c) contrariedade; 2) quando for indispensável a ampliação da matéria de facto.

I - A razão de ser do direito potestativo conferido pelo artigo 1551 do Código Civil, está em preservar o sossego e a tranquilidade do dono do prédio serviente, que sendo proprietário de quinta murada (o caso dos autos) pode adquirir o prédio dominante pagando "justo preço", livrando o seu prédio da servidão, mesmo contra a vontade do sujeito contra quem o direito potestativo de aquisição é...

1 - Com vista à constituição de servidão por destinação de pai de família exige a lei que os dois prédios tenham pertencido ao mesmo dono, de nada importando a natureza rústica ou urbana dos mesmos, nem que eles sejam contíguos ou não, a existência de sinais visíveis e permanentes que revelem, inequivocamente, a relação ou situação estável de serventia e, por último, que os prédios se separem...

I - Não podem ser tomadas em conta pelo tribunal de recurso as questões não incluídas nas conclusões da alegação do recorrente, ainda que versadas no respectivo corpo alegatório. II - O reconhecimento judicial do direito de servidão dos contestantes não exige que estes formulem o correspondente pedido reconvencional, bastando que invoquem tal direito na defesa por excepção. III - A defesa...

• Diário da República

A simples constatação de que uma determinada situação perdurou ao longo do tempo não é suficiente para fundamentar uma decisão na base do abuso do direito (modalidade de suppressio). Para que tal fosse possível era necessário que tivesse ficado provado que se instalou um espírito de confiança no beneficiário por causa imputável ao não exercente.

• Legislação

I - Servidão legal é, a que pode ser constituída coercivamente. II - A desnecessidade da subsistência de uma servidão se afere em relação ao momento da introdução da acção em juízo, não sendo necessária prova de uma superveniência da desnecessidade após a constituição da servidão.

I - A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação – só não é impertinente e desnecessária – quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo a necessidade de fazer a prova de factos com cuja utilização pelo julgador a parte não podia anteriormente contar. II - Omitida a articulação de

I - As servidões estão de tal modo ligadas aos prédios a que estão afectas, que acompanham os mesmos, independentemente dos titulares do direito de propriedade se alterarem. II - Todavia, necessário se torna que os proprietários dos prédios serviente e dominante sejam pessoas diferentes. III - As servidões destinam-se a que um proprietário dominante tire proveitos em relação ao seu prédio,...