extinção servidão
1119 resultados para extinção servidão
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Resolução n.º 15/97, de 01 de Fevereiro de 1997
... , a planta da RAN, a planta da REN e, em caso de ocorrência de servidão, restrição de utilidade pública, RAN ou REN, consultar no anexo I do ... a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares; Decreto-Lei n.º 45 987, de 22 de Outubro de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....
... 206-209) ... - Presa de água / Servidão de presa / Extinção / Mina / Acesso ... I. A presa de água, ... -
Acórdão nº 110/04.5TBPRL.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
A constituição duma servidão administrativa para transporte de energia eléctrica, prevista no art. 37º do D.L. nº 43335, de 19/11/60 acarreta, inexoravelmente, uma redução do rendimento obtido na propriedade, atentas as limitações consideráveis que são impostas à sua fruição, além dos manifestos prejuízos em termos paisagísticos, turísticos e venatórios. (Sumário do Relator)
... situa cão existente no prédio no momento da constituição da servidão legal, directamente decorrente da licença de estabelecimento para o ... -se de fornecimento de energia eléctrica não se prevê a sua extinção a curto ou médio prazo ... Da matéria de facto dada como provada ... -
Acórdão nº 147/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2005
... , entre as outras causas determinadas na lei para a extinção do contrato, nos termos do disposto no artigo 50º do Regime do ... , constitui para o senhorio uma situação discriminatória de servidão e de limitação desnecessária e injustificada do seu direito de ...
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Aviso n.º 18115/2021
... ; iii) Rede elétrica; iv) Rede rodoviária nacional e respetiva servidão non aedificandi - Rede nacional complementar: Estrada nacional - EN 251, ... O disposto no número anterior não prejudica o regime legal de extinção de direitos, designadamente por caducidade, nem a possibilidade de ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... ão é requerida pela administração conjunta até à sua extinção, com o consentimento dos proprietários dos lotes para os quais se requer ... 4864 2 - As áreas abrangidas por reserva ou servidão" podem ser desafetadas até ao estrito limite do necessário à viabilizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ser reduzido até à distância regulamentada pela respetiva servidão, desde que a via em causa esteja protegida por barreira física; e ) Podem ... O disposto no número anterior não prejudica o regime legal de extinção" de direitos, designadamente por caducidade, nem a possibilidade de altera\xC3" ...
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Aviso n.º 1510/2022
... pela respetiva servidão, desde que a via em causa esteja protegida por barreira física; ... e) ... O disposto no número anterior não prejudica o regime legal de extinção de direitos, ... designadamente por caducidade, nem a possibilidade de ...
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Acórdão nº 525/11 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2011
... não confere direito a indemnização a constituição de uma servidão legal non aedificandi, sobre prédio não expropriado (total ou ... Essa razão consiste em que, nesse caso, à extinção do direito de propriedade decorrente da mesma expropriação acresce uma ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... só se torna, quanto a esses contratos, eficaz com a sua extinção. 6 - O procedimento estabelecido nos n.os 1 e 2 é aplicável aos bens ... ção dos trabalhos, é determinada a constituição de servidão administrativa, nos termos previstos no artigo 8.º do Código das ...
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Edital n.º 982/2017
... de canídeos e gatídeos;jj) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;kk) Declarar prescritos a favor do ... servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do ...
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Aviso n.º 12897/2018
... 33.º);20 - Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos (al. jj) do n.º 1 do art. 33.º);21 - ... servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do ...
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Aviso n.º 13509/2017
... de canídeos e gatídeos;s) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;t) Declarar prescritos a favor do ... servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do ...
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Aviso n.º 20755/2021
... s) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos; ... t) Declarar prescritos a favor do ... áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 1546/10.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016
I – Tratando-se de excepções ao princípio geral de admissibilidade legal dos recursos, consagrado no n.º 1 do art.º 629.º do C.P.C., se o recurso for admitido com algum dos fundamentos referidos nos n.os 2 e 3 a actividade de apreciação do tribunal ad quem está limitada pelo âmbito da excepção, não podendo o recurso ser alargado a outras questões. II – Transitada em julgado a sentenç
... com a área de 2293m2 cada, em consequência do que pediram a extinção da execução ... 6ª- Na sequência do prosseguimento da execução, no ... eles não fica a subsistir qualquer relação de dependência ou servidão, o que consignam designadamente para efeitos do disposto no artº 1549º ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... essa formalidade, tendo como base a criação, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da enunciação da ... de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis ... 2 - Devem especialmente celebrar-se por ...
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Regulamento n.º 90/2018
... impacte urbanístico e não se localizem em áreas sujeitas a servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou outra qualquer ... entrada em vigor, quando a estes for de aplicar alguma causa de extinção ou caducidade legalmente previstas. Artigo 115.º Atualização O ...
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Aviso n.º 33/2021
... ção em matéria do domínio hídrico definir a área sujeita a servidão administrativa. Artigo 11.º Albufeiras de águas públicas 1 - As ... em vigor do PDM de Silves; b) A aplicação do regime legal de extinção de direitos, designadamente por revogação, caducidade, anulação ou ...
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Aviso n.º 6997/2018
... servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do ... não possa ser oficiosamente suprida; c) Proferir despacho extinção do procedimento, nos casos em que a operação urbanística em causa está ...
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Aviso n.º 13486/2019
... servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do ... c) Proferir despacho extinção do procedimento, nos casos em que a operação urbanística em causa está ...
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Regulamento n.º 388/2018
... modo de eliminação de espécies arbóreas dentro da referida servidão de utilidade pública. Na maior parte dos casos, em que predomina o ... diminuir a intensidade do incêndio, terminar ou corrigir a extinção de uma zona de rescaldo de maneira a diminuir as probabilidades de ...
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Acórdão nº 26/18.8T8PTL-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I- Para o efeito de saber se uma determinada sentença constitui ou não título executivo, não é relevante apurar se a mesma foi proferida no âmbito de uma ação de simples apreciação, de uma ação de condenação ou de uma ação constitutiva, relevando apenas “saber se tal sentença impõe a alguém, expressa ou tacitamente, o cumprimento duma obrigação, contendo, pois, uma ordem de prestação”
... no requerimento executivo e, em consequência, determinar a extinção da execução da qual os presentes autos são apenso quanto a tais factos; ... e, assim prejudicaram o seu direito de propriedade e de uso da servidão de passagem, configurando assim uma situação de restituição de uma ... -
Acórdão nº 05114/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I. Sendo proferido acórdão em primeira instância, que julgou a ação parcialmente procedente, anulando o ato administrativo impugnado, por vício de falta de fundamentação, pode vir a ser praticado novo ato administrativo que dê cumprimento às vinculações fixadas na decisão judicial. II. Considerando que as Entidades Demandadas se conformaram com o acórdão recorrido na parte em que se julgou...
... da inexistência da declaração da utilidade pública da servidão para ocupação e atravessamento de linhas e para a construção de três ... extinção da presente instância que sem mais indagações deve ser declarada, a ... -
Acórdão nº 2395/11.1TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto da decisão final; II- Porém, o caso julgado não se estende aos próprios factos considerados provados na decisão anterior, os quais não podem ser invocados por si só,...
... de habitação, existe um terreiro por onde sempre existiu uma servidão de passagem a favor, não só do prédio dos autores, como de outros ... Para que haja extinção por desnecessidade é necessário que, após a sua constituição, tenham ... -
Aviso n.º 6116/2018
... na lei para cada caso concreto, constituindo zonas de servidão non-aedificandi; b) Vias Distribuidoras principais - 50 metros; c) Vias ... O regime de criação, funcionamento e extinção ...