extinção servidão

1002 resultados para extinção servidão

  • Acórdão nº 3985/15.9T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - A causa normativamente relevante para efeitos de extinção das servidões legais de passagem por declaração judicial (artº 156º, nº 2, do CC) é a desnecessidade e não a falta de utilidade. II – A servidão de passagem é desnecessária quando o prédio dominante tenha comunicação com a via pública ou disponha de condições que permitam estabelecê-la sem excessivo incómodo ou dispêndio. (Sum

    ... prédio encravado e, como tal, a admitir-se a existência duma servidão de passagem a mesma é desnecessária. Concluiu pedindo a condenação ...ão, acordo das partes e prova documental, se verifica ou não a extinção da servidão de passagem por desnecessidade, conforme o previsto no artº ...
  • Acórdão nº 9651292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1997

    I - A extinção de servidão, por desnecessidade, pressupõe que houve uma mudança na situação objectiva do prédio dominante, em consequência da qual a servidão perdeu utilidade para esse prédio.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1569 N2. Sumário: I - A extinção de servidão, por desnecessidade, pressupõe que houve uma mudança na ...
  • Acórdão nº 303/21.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    - A extinção por não uso pressupõe um ato voluntário de demissão por parte do dono do prédio dominante relativamente a atos materiais ou jurídicos. - Trata-se de uma sanção para a inércia do titular do direito de servidão em consonância com a função social da propriedade que não se quer limitada. - É sob este contexto de inércia que a lei abstrai da sua causa, ou seja, o não uso releva «qualqu

    ... data anterior a 1998, em benefício do prédio dos Réus, uma servidão que consiste na colocação de um tubo de rega a enterrar a uma ...condenados a reconhecer a extinção da servidão, o que deverá comunicar-se à competente Conservatória do ...
  • Acórdão nº 0005489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1986

    A extinção da servidão por desnecessidade só se dá por alterações objectivas, típicas e exclusivas das servidões, e não por razões subjectivas respeitantes ao proprietário do prédio dominante.

    ...AC RC DE 1983/10/25 IN CJ T4 PAG62. Sumário: A extinção da servidão por desnecessidade só se dá por alterações objectivas, ...
  • Acórdão nº 03B3032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    O conceito de desnecessidade da servidão para efeitos da sua extinção, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 1569 do Código Civil, deve ser valorado na ponderação da superveniência de factos que, por si e objectivamente, tenham determinado uma mudança juridicamente relevante no prédio dominante, por forma a concluir-se que a servidão deixou de ter, para ele, qualquer utilidade.

    ...ários e referido no artigo 3º da mesma petição recai uma servidão de passagem - constituída por usucapião --, a pé e de carro de mão, a ... de se concluir pela sua verificação, pedem que se declare a extinção da mesma, por desnecessidade, para o que alegam os seguintes factos: --os ...
  • Acórdão nº 03A3510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2003

    I- Da noção legal de servidão (CC- 1.543º) decorre quer de per si quer da sua conjugação com outras normas bem como dos 3 artigos seguintes, que a lei apenas reconhece a servidão com natureza real, não a admite enquanto nem como servidão pessoal. II- Uma das características das servidões é a atipicidade do seu conteúdo (CC- 1.544º). III- A servidão por destinação do pai de família só nasce no...

    ... que o imóvel de que são proprietários está onerado com uma servidão, constituída por destinação do pai de família a favor do prédio ... existência, ela é desnecessária e extinguível, sendo a sua extinção uma questão de justiça e paz social; - a sua existência, sem qualquer ...
  • Acórdão nº 9651292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1997

    I - A extinção de servidão, por desnecessidade, pressupõe que houve uma mudança na situação objectiva do prédio dominante, em consequência da qual a servidão perdeu utilidade para esse prédio.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1569 N2. Sumário: I - A extinção de servidão, por desnecessidade, pressupõe que houve uma mudança na ...
  • Acórdão nº 9630987 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1996

    I - A extinção de servidão, por desnecessidade, pressupõe uma mudança na situação do prédio dominante. II - Ocorre essa mudança quando, tendo sido constituida, por contrato, uma servidão de passagem de pé e carro de bois sobre um terreno a favor de outro terreno que era encravado, esses terrenos foram usados para contruções urbanas e o prédio dominante passou a dispor de acesso directo para a via

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1509 N2 N3. Sumário: I - A extinção de servidão, por desnecessidade, pressupõe uma mudança na situação do ...
  • Acórdão nº 9730864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997

    I - Se os prédios, dominante e serviente, passam a pertencer ao mesmo proprietário, tal reunião implica, necessariamente, a extinção da servidão. II - Uma servidão de passagem constituida por destinação do pai de família antes da construção de uma linha de caminho de ferro, respeitada pela própria empresa ferroviária, que até mandou construir uma passagem de nível para ser usada pelos utentes dos

    ... mesmo proprietário, tal reunião implica, necessariamente, a extinção da servidão. II - Uma servidão de passagem constituida por destinação ...
  • Acórdão nº 9730864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1997

    I - Se os prédios, dominante e serviente, passam a pertencer ao mesmo proprietário, tal reunião implica, necessariamente, a extinção da servidão. II - Uma servidão de passagem constituida por destinação do pai de família antes da construção de uma linha de caminho de ferro, respeitada pela própria empresa ferroviária, que até mandou construir uma passagem de nível para ser usada pelos utentes dos

    ... mesmo proprietário, tal reunião implica, necessariamente, a extinção da servidão. II - Uma servidão de passagem constituida por destinação ...
  • Acórdão nº 9430904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - A identidade de pedidos, como requisito da excepção de litispendência, pressupõe a coincidência na enunciação da forma de tutela jurisdicional pretendida e no conteúdo e objecto do direito a tutelar, não se confundindo com o objecto material da acção, sobre o qual pode haver diversas acções consoante o direito invocado e a providência requerida. II - A confissão judicial, como meio de prova...

    ... comum, destinada ao reconhecimento da existência de uma servidão de passagem, não se pode discutir a questão de extinção da servidão, ...
  • Acórdão nº 10819/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    1. O erro na decisão da matéria de facto tem de ser especificamente impugnado, nos termos prescritos no artº 690º-A do CPC, não integrando qualquer das nulidades previstas no artº 668º do CPC; 2. Demonstrado que, por si e antecessores, a posse se exerce há mais de 30 anos (não sendo violenta ou oculta) é irrelevante apurar-se a data e forma da sua transmissão; 3. A destruição dos sinais de servidã

    ...ção pedindo a condenação do Autor a reconhecer o direito de servidão de passagem a favor do prédio do 1º R. (R-7467 da Madalena) sobre os ... impossibilidade de exercício da servidão não importa a sua extinção (artº 1571º do CCiv), não é causa de extinção da servidão (artº ...
  • Acórdão nº 9320154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1993

    I - A servidão é uma restrição ou limitação ao direito de propriedade sobre o prédio onerado e um direito real limitado. II - A cessação do direito à água é uma causa típica de extinção da servidão de aqueduto: como essa servidão é um acessório do direito à água, caducado esse direito, do mesmo modo cessa o direito à correspondente servidão de aqueduto.

    ... Sumário: I - A servidão é uma restrição ou limitação ao direito de propriedade sobre o ...II - A cessação do direito à água é uma causa típica de extinção" da servidão de aqueduto: como essa servidão é um acessório do direito \xC3"...
  • Acórdão nº 9140798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1993

    I - A extinção de servidão de passagem, por desnecessidade, pressupõe que tenha ocorrido uma alteração, no prédio dominante, de tal modo que este passe a não necessitar de utilização do prédio serviente para atingir os mesmos fins que antes atingia com a utilização e fruição da servidão. II - Só as servidões legais e as constituídas por usucapião são passíveis de extinção por desnecessidade. III -

    ... Sumário: I - A extinção de servidão de passagem, por desnecessidade, pressupõe que tenha ...
  • Acórdão nº 9220431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    I - A figura da desnecessidade da servidão surge quando a utilização de prédio alheio nada aproveita ao prédio dominante. II - A desnecessidade originária nunca é causa de extinção da servidão. III - Nos casos em que se pretende extinguir a servidão por desnecessidade importa unicamente saber se a necessidade findou, não tendo neles aplicação o critério da valorização ou desvalorização relativas...

    ... Sumário: I - A figura da desnecessidade da servidão surge quando a utilização de prédio alheio nada aproveita ao prédio minante. II - A desnecessidade originária nunca é causa de extinção da servidão. III - Nos casos em que se pretende extinguir a servidão por ...
  • Acórdão nº 4391/03.3TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2010

    I – Nos termos conjugados dos artigos 220.º do CC e 80.º.1 do Código do Notariado, a resolução do contrato de constituição de uma servidão de passagem sobre coisa imóvel, porque implica a extinção desta, deve ser efectivada por escritura pública. II – Ainda que assim não fora, para que tal resolução pudesse ser feita num articulado duma acção cível seria mister demonstrar que o...

    ...ção, considerou que o falecido [A] adquiriu parte do caminho de servidão (a parte que não estava abrangida pelo contrato que constituiu a ... o entenderem, proceder à resolução, sendo este o meio de extinção do vinculo contratual por declaração unilateral e encontrando-se ...
  • Acórdão nº 9750953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

    I - A desnecessidade da servidão - justificativa da sua extinção - tem de resultar de uma alteração objectiva ocorrida no prédio dominante.

    ... Sumário: I - A desnecessidade da servidão - justificativa da sua extinção - tem de resultar de uma alteração ...
  • Acórdão nº 9931096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1999

    I - A extinção de uma servidão pelo não uso durante 20 anos, prevista na alínea b) do n.1 do artigo 1569 do Código Civil, não representa qualquer prescrição do respectivo direito uma vez que os direitos reais de gozo, como as servidões, não prescrevem. II - Age com abuso de direito aquele que invoca a omissão de passagem para uma servidão durante 20 anos como forma de extinção desta, quando a...

  • Acórdão nº 9931096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1999

    I - A extinção de uma servidão pelo não uso durante 20 anos, prevista na alínea b) do n.1 do artigo 1569 do Código Civil, não representa qualquer prescrição do respectivo direito uma vez que os direitos reais de gozo, como as servidões, não prescrevem. II - Age com abuso de direito aquele que invoca a omissão de passagem para uma servidão durante 20 anos como forma de extinção desta, quando a...

  • Acórdão nº 589/09.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    1- O Dec-Lei n.º 116/2008, de 4/7 (SIMPLEX) veio fazer depender a validade do acto de renúncia da servidão, entre outros, da sua celebração por escritura pública ou da sua celebração por documento particular autenticado, dando assim uma clara indicação no sentido do afastamento da admissibilidade da renúncia tácita da servidão. 2 - A declaração de desnecessidade da servidão tem de ser requerida

    ... parcela de terreno pertença da Ré se encontra onerada com uma servidão de passagem a pé e de carro, a favor das parcelas dos Autores, com as ... A renúncia constitui uma causa de extinção das servidões (cfr. art.º 1569.º, n.º 1, al. d) do Código Civil). A ...
  • Acórdão nº 072248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1985

    I - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas tera de recorrer se quiser obter a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavoravel. II - Não o fazendo, essa decisão constitui caso julgado entre as partes. III - A servidão de passagem, na linguagem do Codigo Civil de 1867, era uma servidão descontinua: na do vigente, uma servidão para cujo exercicio e necessario o facto do homem. IV -

    ...III - A servidão de passagem, na linguagem do Codigo Civil de 1867, era uma servidão ... - Quer na vigencia daquele Codigo, quer na deste, o prazo para extinção da servidão de passagem conta-se a partir do mesmo momento: aquele em que ...
  • Acórdão nº 9550601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1995

    I - O trânsito em julgado de despacho saneador em que se decidiu que uma herança demandada através do seu legal administrador é parte ilegítima por não terem sido demandados todos os herdeiros e se tratar de litisconsórcio necessário passivo tem o alcance de não terem sido demandados todos os interessados, sendo por isso com ele compatível o consequente pedido formulado, nos termos do artigo 269...

    ...II - É admissível, em processo especial de extinção de servidão de passagem, que na petição se alega constituída por ...
  • Acórdão nº 05A2008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2005

    I - Defender-se que a sentença lavrada em anterior acção reconheceu um direito em violação do princípio da proporcionalidade apenas poderia ser atacado pela via de recurso dessa decisão, o que a presente acção não é nem como tal pode funcionar. II - O caso julgado forma-se não só sobre a decisão, estende a sua força e autoridade aos fundamentos lógico-jurídicos a ela indispensáveis. III -...

    ...édio dominante e ainda com base em abuso de direito, extinta a servidão de passagem constituída por usucapião. Contestando, os réus impugnaram ... feita e podendo sê-lo a partir da via pública, o pedido de extinção da servidão. 2.- Passado bem menos de um ano sobre a decisão e seu ...
  • Decreto n.º 3/2017
    ... 10 de janeiroO Decreto n.º 36/99, de 13 de setembro, sujeitou a servidão militar a área de terreno confinante com o prédio militar n.º ...Nesta medida, justifica-se a extinção da referida servidão militar.Assim:Ao abrigo do disposto no artigo 3.º ...
  • Acórdão nº 0230376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2002

    A desnecessidade susceptível de conduzir à extinção de uma servidão há-de resultar de uma mudança na situação jurídica do prédio dominante, em consequência da qual a servidão haja perdido a sua utilidade para aquele prédio.

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