extinção servidão

I - Reconhecida que está uma servidão de passagem apeada e de carro a favor de prédio dominante, para se obter a sua extinção por desnecessidade, o dono do prédio serviente terá de alegar razões objectivas que ocorram no prédio dominante e não meras relações subjectivas relativas ao seu proprietário. II - Não o fazendo, e sendo tal excepção deduzida, o processo contém os elementos de facto...

I - Está sujeita a registo predial a acção de extinção de uma servidão real, cabendo ao Autor o direito e o dever de a ele proceder; a omissão do seu registo, sendo sancionada com desvantagens, não o é com a da nulidade, mesmo não tendo sido suspensa a instância após os articulados.

Sumário (da relatora): .O artº 1561º do CC versa sobre a servidão legal de aqueduto. Relativamente às servidões voluntárias não consagra a lei disposição similar, exigindo a titularidade de um direito à água. .A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião. Enquanto a segunda se apoia, sempre, em factos humanos prolongados no tempo, visando a...

I - A desnecessidade de servidão, como fundamento da sua extinção, pressupõe uma mudança objectiva e efectiva na situação do predio dominante. II - Essa desnecessidade tem ainda de reportar-se a um momento posterior a constituição da servidão.

“I - Nos termos do artigo 1569º, n.º 2, do Código Civil, as servidões constituídas por usucapião serão judicialmente declaradas extintas a requerimento do proprietário do prédio serviente, desde que se mostrem desnecessárias ao prédio dominante. II - A jurisprudência vem, quase unanimemente, considerando que, para que uma servidão seja extinta, por desnecessidade, nos termos do disposto no nº 2,...

I - O não uso prolongado de uma servidão predial é o melhor índice de desnecessidade dessa servidão. II - Mas nem por isso o não uso coincide totalmente com a desnecessidade, existindo situações em que se usa sem que seja necessário, tal como existem situações em que não se usa e mesmo assim a servidão é necessária. III - De entre as servidões voluntárias, só as que são constituídas por...

I - Para efeitos do artigo 1549 do Código Civil ( constituição de servidão por destinação do pai de família ) a separação do domínio pode dar-se por usucapião. II - Quando a separação do domínio se opere por usucapião não é de aplicar o disposto na parte final do mesmo preceito ( salvo se ao tempo da separação outra coisa se houver declarado no respectivo documento ). III - Em acção em que se...

Sumário (da relatora): . Ainda que as conclusões possam ser uma repetição das alegações, não se pode desse facto retirar que as conclusões não existem, mas apenas que não assumem a forma sintética legalmente imposta pelo preceito legal citado. E quanto tal se verifica, deverá o tribunal convidar o recorrente a proceder à sua sintetização, com respeito pelo objecto do recurso definido nas alegações

I - A desnecessidade de servidão predial, como requisito da declaração da sua extinção, pressupõe uma mudança na situação do prédio dominante, de sorte que, mercê de determinadas alterações supervenientes, a utilização do prédio alheio deixe de aproveitar ao prédio beneficiário da servidão. II - Não ocorre essa desnecessidade pelo facto de o prédio dominante dispor de outro caminho de acesso à

I - A desnecessidade de servidão predial, como requisito da declaração da sua extinção, pressupõe uma mudança na situação do prédio dominante, de sorte que, mercê de determinadas alterações supervenientes, a utilização do prédio alheio deixe de aproveitar ao prédio beneficiário da servidão. II - Não ocorre essa desnecessidade pelo facto de o prédio dominante dispor de outro caminho de acesso à

I. Encontrando-se o prédio dominante numa situação de encrave total, não basta a demonstração de uma mera alteração da sua utilização inicial, potencialmente reversível, para que se possa concluir pela desnecessidade da servidão. II. O conceito de desnecessidade da servidão não se extrai de meros subjectivismos atinentes ao proprietário do prédio dominante, devendo ser valorado com base na...

• Diário da República

I - A desnecessidade de uma servidão que pode levar à sua extinção tem de verificar - se em momento posterior à sua constituição. II - Não se provando a sua constituição falta um dos requisitos para a sua extinção.

I - A servidão constituída por destinação de pai de família, atenta a sua natureza voluntária, não se extingue por desnecessidade. II - Apenas as servidões constituídas por usucapião e as servidões legais, de cariz não voluntário, podem extinguir-se por desnecessidade. III - O exercício desse direito de passagem, constituído por destinação de pai de família, por parte do dono do prédio...

Só deve ser declarada extinta por desnecessidade uma servidão que deixou de ter qualquer utilidade para o prédio dominante.

I - A extinção do direito de servidão pelo não uso durante 20 anos não se opera automaticamente, carecendo esse não uso, para se desencadear a sua eficácia extintiva, de ser invocado pelo proprietário serviente. II - Precludiu-se o direito à declaração judicial extintiva da servidão pelo não uso, se o proprietário serviente não arguiu a respectiva excepção peremptória na contestação de uma acção...

I - A desnecessidade, para o prédio dominante, de uma servidão só é fundamento para que seja declarada a sua extinção se for superveniente, isto é, se a desnecessidade ocorre por motivo posterior à constituição da servidão. II - Essa desnecessidade tem de ser objectiva, típica e exclusiva caracterizando-se por uma mudança na situação do prédio dominante em consequência da qual a servidão perdeu...

I - Para produzir a extinção do direito de servidão de passagem, a renúncia deve constar de escritura pública. II - A renúncia tácita desse direito pode produzir eficácia meramente obrigacional. III - Não há abuso de direito, se quem renunciar tacitamente, vem a juízo pedir a condenação do dono do prédio serviente a reconhecer a existência do direito de servidão. IV - Há abuso de direito, se esse