minuta revogação contrato arrendamento

343 resultados para minuta revogação contrato arrendamento

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e anexos contidos no Código ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 39.º Revogação da licença de produção ... Artigo 40.º Plano ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... os seus efeitos por caducidade ou por revogação, nos termos ... dos artigos seguintes ... 2 — ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...

    ... , interpôs o autor competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.ª–  A douta ... desses negócios; o mesmo se diga do contrato-promessa de cessão de quotas em que ambos os ... ; - Elaboração de dois contratos de arrendamento; - Uma consulta telefónica; - Quatro reuniões ... os Réus; - Elaboração de acordo de revogação de contrato de arrendamento urbano; - ...
  • Aviso n.º 18018/2023
    ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... 2) A revogação da alínea b) do Artigo 48.º (Requisitos de ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento ... e da ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... apoiado poderá cessar por revogação, caducidade, renúncia ou resolução. Artigo ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ... apoiado poderá cessar por revogação, caducidade, renúncia ... ou resolução ...
  • Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020

    1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...

    Arrendamento Rural 1 - A redução a escrito dum contrato de ... a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não ... quer a R ... A A., visando a revogação do decidido quanto à ação e a sua ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... aresto e, subsidiariamente, a sua revogação, onde, por conseguinte, no seu exercício do ...
  • Aviso n.º 2346/2024
    ... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... , se até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ... forma para efetuar o seu pagamento; f ) A minuta do contrato de arrendamento, da qual consta ... , cessa por: a ) Resolução; b ) Revogação por acordo das partes; c ) Caducidade; d ) Outras ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ... clamando, em última instância, pela revogação da sentença a quo e, inerente decretamento da ... ---- Considerando que o Estado deu de arrendamento", pelo prazo de vinte anos, à\tsociedade ………\xE2" ... , elencados na Cláusula Segunda do contrato outorgado em vinte de Fevereiro de 1986 e cuja ... em vinte de Fevereiro de 1986, conforme minuta aprovada pelo Decreto-Lei nº 506/85, de 31 de ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ... ão escrita, “impondo-se a respetiva revogação, cingindo a declaração da nulidade à parte em ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... ção, modificação, suspensão ou revogação do presente Regulamento é da Câmara Municipal ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... ção, modificação, suspensão ou revogação do presente Regulamento é da Câmara Municipal ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... , ocorreu no presente caso uma revogação do contrato por comum acordo, com eficácia ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ...
  • Regulamento n.º 863/2020
    ... do Centro de Negócios destinados ao arrendamento de longa duração; d) Serviços gerais - ... Artigo 10.º Revogação de arrendamento pontual O arrendamento pontual ... ao Presidente da Câmara Municipal, cuja minuta será disponibilizada pelo Município de Oliveira ... b) Terminarem os prazos estabelecidos no contrato; c) Existir cessação temporária ou definitiva ...
  • Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...

    ... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3" ... Terminou a minuta" recursória formulando as seguintes conclusões: \xC2" ... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999 ... ício de profissão liberal, com a revogação tácita da al. b) do n.º 1 do art.º 1029.º do ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... ência precária que conduza à sua revogação, ficará aquele impedido de usufruir de nova ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
  • Acórdão nº 6257/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural, a partir de 1 de Julho de 1989. II- Para o efeito, devem as partes notificar a parte contrária para reduzirem a escrito os contratos verbais celebrados anteriormente àquela data. III- A lei pune com a nulidade (atípica) os contratos de arrendamento rural não reduzidos a escrito e impede a instauraç

    ... o exercício do direito de arrendamento que diz ter desde “há mais de 30 anos” sobre ... que releva, que tal direito emergiu de contrato verbal ... Notificada para se pronunciar quanto ... Pois bem, «I - Com a revogação dos artigos 1064º e 1082º do C.Civil pelo DL ... 30/06/2011 enviou ao mesmo arrendatário minuta do contrato de arrendamento rural, para que pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... Artigo 80.º Revogação da decisão de contratar 1 - A decisão de não ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
    ... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... de arrendamento pelo arrendatário; a revogação do arrendamento por mútuo consentimento; a ...
  • Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    - Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...

    ... com a sua conduta ilícita e com a revogação sem justa causa do Contrato de Mandato entre ... ; - análise, por parte da Ré S ... , da minuta do Contrato de Acordo Direto a celebrar com o ... BF- O contrato de arrendamento do referido prédio foi celebrado entre a R e ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A
    ... ção própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa ... Renovada, Casa Habitada, procedeu à revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A , ... 2 - Os referidos apoios são fixados em contrato, cuja minuta tipo é aprovada por despacho do ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e anexos contidos no Código ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...

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