minuta revogação contrato arrendamento

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... o, litiga de má fé, quando se prova que assinou o contrato promessa de cujo incumprimento resultou a dívida exequenda; assinou a confissão de dívida que serve de título à execução, e da qual consta a relação subjacente; e praticou atos, nomeadamente, no sentido de obter o destaque da parcela que figura como objeto do contrato promessa, ato promovido pelo embargante, que vão no sentido claro de que a intenção das partes foi efetivamente vender e...

1.–  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada, pretextando...

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... – Não “cessando”, pelos efeitos da nulidade, tal contrato de Arrendamento Rural, fica prejudicado o conhecimento da reconvenção em que o inquilino haja pedido o pagamento de benfeitorias, uma vez que o direito de indemnização/restituição por benfeitorias só nasce com a cessação do contrato de arrendamento rural.

... à denúncia e à oposição à renovação dos contratos de arrendamento urbano para fim não habitacional, que têm natureza supletiva, as disposições relativas à cessação dos contratos de arrendamento urbano têm natureza imperativa (arts. 1080 e 1110 do CC).

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... desse comportamento prévio ou preliminar ao contrato ocorram danos para o outro contraente. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

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I - Impugnando os Recorridos, em sede contra-alegacional, a decisão proferida sobre a matéria de facto, quer no corpo alegacional, quer nas conclusões, ainda que não formulem requerimento específico ou expresso no sentido de procederem a ampliação do âmbito do recurso, nos termos do nº. 2, do artº. 636º, do Cód. de Processo Civil, desde que cumpridos os demais pressupostos ou exigências...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... bro, é que nenhuma acção judicial que verse sobre contrato de arrendamento rural possa ser «recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível» (bold apócrifo), e não que fique desde logo assente a sua validade e eficácia, o que poderá inclusivamente integrar o objecto próprio da lide. IV. Pese embora seja proibida a prova testemunhal e por presunções judiciais quando a...

... actuação do mediador e a conclusão e perfeição do contrato objecto da mediação. III - A cláusula post factum finitum acordada, no sentido de que a mediadora “deve ter o direito de terminar ou continuar possíveis negociações com investidores, aos quais foi apresentado o ativo durante o período do contrato inicial” não pode afastar a ideia de que existisse previamente, da actividade da Autora mediadora para a celebração do negócio definitivo, um...

... sobre o imóvel. 8 - Acresce que, apesar de o contrato de arrendamento para comércio poder ser celebrado por simples documento escrito desde 2000, mesmo que tal tivesse ocorrido, no caso em apreço continuava a ser um contrato nulo por via do preceituado no artigo 9.º, n.º 7, do RAU, uma vez que o local se destinava a fim habitacional. 9- Atenta a respectiva nulidade, o contrato de arrendamento invocado pelo Recorrente como fundamento do seu...