minuta revogação contrato arrendamento

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... os motivos que a levaram a não celebrar o contrato de arrendamento com a Autora porquanto o carácter justificado da retratação na intenção de contratar não se confunde com arbitrariedade, e o critério a ter em conta não é obviamente se o negócio jurídico fazia sentido em termos económicos para a Ré, ponderação aliás que esta deveria ter feito antes de ter actuado de forma a criar na Autora a confiança na celebração do contrato objecto...

... o, litiga de má fé, quando se prova que assinou o contrato promessa de cujo incumprimento resultou a dívida exequenda; assinou a confissão de dívida que serve de título à execução, e da qual consta a relação subjacente; e praticou atos, nomeadamente, no sentido de obter o destaque da parcela que figura como objeto do contrato promessa, ato promovido pelo embargante, que vão no sentido claro de que a intenção das partes foi efetivamente vender e...

1.–  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada, pretextando...

... enção do despacho de 1.ª instância como ainda, na revogação de tal decisão pelo Tribunal da Relação, ensaiou uma tentativa de recurso para o STJ. XX. Não actuar, não tirar consequências, deixar passar em claro este comportamento seria premiá-lo com a indiferença, pelo que a consequência não poderá deixar de ser condenação da 1.ª Ré como litigante de má-fé. (Sumário elaborado pela relatora)

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... – Não “cessando”, pelos efeitos da nulidade, tal contrato de Arrendamento Rural, fica prejudicado o conhecimento da reconvenção em que o inquilino haja pedido o pagamento de benfeitorias, uma vez que o direito de indemnização/restituição por benfeitorias só nasce com a cessação do contrato de arrendamento rural.

... à denúncia e à oposição à renovação dos contratos de arrendamento urbano para fim não habitacional, que têm natureza supletiva, as disposições relativas à cessação dos contratos de arrendamento urbano têm natureza imperativa (arts. 1080 e 1110 do CC).

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... desse comportamento prévio ou preliminar ao contrato ocorram danos para o outro contraente. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

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SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I – O conhecimento do mérito da causa no despacho saneador apenas se mostra legítimo quando toda a matéria necessária à decisão se mostre adquirida no processo, sendo indiferente a demonstração de outra que permaneça controvertida. II – Existindo matéria de facto controvertida que se mostre indispensável à decisão da causa e que o autor pode provar, impõe-se o...

... strial) que até então prosseguia. 8- E para haver contrato de trespasse juridicamente válido também não é necessário que, no momento da celebração do contrato, o estabelecimento se encontre em efetivo funcionamento, bastando que estejam então reunidos os elementos corpóreos e incorpóreos que permitam que aquele possa entrar em funcionamento.

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