Expropriação competência

3929 resultados para Expropriação competência

  • Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...

    ... com tomada de posse administrativa imediata, relativa à expropriação de uma parcela de terreno com a área de 341,52 m2 e a ocupação ... as duas jurisdições, a comum e a administrativa, a ter a competência material para regular aspectos diferentes dos actos praticados", razão ...
  • Acórdão nº 4877/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I. “ O caso julgado material forma-se mediante uma sentença de mérito, isto é, mediante sentença que conheça da relação jurídica substancial, declarando os direitos e obrigações respectivos” – A. Reis, in Código de Processo Civil, anotado, vol. III, pg. 96. II. Tendo-se realizado a revogação do acto expropriativo com fundamento na invalidade do acto revogado, a revogação tem eficácia...

    ...ães U…, S.A., e, B…, S.A., interessados nos autos de Expropriação Litigiosa, nº 4877/13.1TBBRG, do 3º juízo Cível do Tribunal Judicial ... recurso não era admissível processualmente nem em termos de competência Jurisdicional XIV - Por outro lado, e subsidiariamente, o poder ...
  • Acórdão nº 677/16.5T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016

    Os tribunais comuns são competentes para apreciar e decidir as questões suscitadas em processo de expropriação referentes a actos procedimentais posteriores à declaração de utilidade pública, nomeadamente quanto às irregularidades arguidas ao abrigo do art.º 54.º do CE.

    ...édio sito na freguesia de Covelas, Trofa, foram objecto de expropriação por utilidade pública, por parte da requerida, no âmbito da sua ... material do tribunal comum, por se ter entendido que é da competência dos tribunais administrativos, dado estar em causa “uma decisão da ...
  • Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
    ... à definição das atribuições das autarquias locais e à competência dos respectivosórgãos. O sistema instituído pela Lei n.º 79/77, de 25 ... lei, a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação; e) Conceder licenças para construção, reedificarão ou conservação, ...
  • Acórdão nº 046/17 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Fevereiro de 2018
    ... à falta de acesso ao seu prédio na sequência da expropriação de duas parcelas de terreno, uma que lhes pertence e que foi dividida em ... do presente conflito ser resolvido com a atribuição da competência à jurisdição administrativa (fls. 1187/9). 6. Sem vistos, mas com ...
  • Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem de uma tendên

    ... precatório-cheque referente à indemnização devida pela expropriação (processo principal), o Tribunal a quo apreciou e interpretou erradamente ... 83. A demandante não tinha competência técnica para por em causa as informações que lhe eram prestadas por uma ...
  • Acórdão nº 886/15.4T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Compete aos tribunais judiciais julgar a impugnação de deliberação de assembleia de proprietários e comproprietários que aprovou um projeto de divisão de prédios integrantes em área urbana de génese ilegal (AUGI). II. Se o autor formular o petitório requerendo o reconhecimento da totalidade dos fundamentos apresentados para a obtenção da declaração de...

    ...ível do direito público e privado, donde resultam diversas competências jurisdicionais em razão da matéria: assim sendo, a competência para as ...expropriação, inquestionavelmente da competência do tribunal comum. (ver acs. ...
  • Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990
    ...2 - As competências atribuídas nos termos do presente diploma ao Ministro incluem a faculdade ... do concessionário, os quais poderão ser objecto de expropriação a favor do novo concessionário, se este pretender continuar a ...
  • Acórdão nº 2721/06.5TBMTJ-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    O tribunal comum, materialmente competente para julgar ação de reivindicação instaurada contra uma entidade de direito público, também é competente para julgar o consequente pedido de indemnização. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... As partes responderam, pronunciando-se a A. pela competência do tribunal a quo e as RR. pela competência dos tribunais ...ção à jurisdição administrativa dos processos de expropriação por utilidade pública, cuja competência, num momento em que a ...
  • Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis expropriados, se...

    ... declarada a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação das seguintes parcelas: a) parcela n.º TF0253.00, com a área total de ... nº 1782/2003 (CE) do Conselho, de 29.9, uma entidade com competências para receber as candidaturas aos subsídios em questão e para proceder à ...
  • Despacho n.º 18937/2007, de 23 de Agosto de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
    ... e imperiosa em si, e de decidir quanto à transferência de competências", relativas à execução da referida política, do Ministério da Habitaç\xC3"... ser expropriados ou enquanto se não tiver efectuado a sua expropriação. Artigo 37.º (Indemnizações) 1 - Os proprietários e possuidores a que ...
  • Acórdão nº 037530 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997

    Não tem o Primeiro Ministro a competência atribuída pelo art. 70, n. 1, do CE/91 para decidir o pedido de reversão de bem objecto de anterior expropriação sistemática.

  • Acórdão nº 036/17 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Março de 2018
    ...ção de utilidade pública, com carácter de urgência, e expropriação de uma sua parcela de terreno, com a área de 98.400 m2, do seu prédio ...competência para dirimir os conflitos de jurisdição em que intervenham tribunais ...
  • Acórdão nº ACTC6948 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1996

    I - A fase de expropriação litigiosa compreende, como momento fundamental, a arbitragem (artigos 37º e 42º e seguintes do Código das Expropriações). Finda a arbitragem, o processo é remetido ao tribunal competente, para ser adjudicada ao expropriante a propriedade e a posse e, simultaneamente, ordenada a notificação da decisão arbitral, quer ao expropriante quer aos diversos interessados (n.º 4...

  • Acórdão nº 21127-A/1980.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    1. Na liquidação, para efeitos ou em sede de execução, de uma obrigação já definida por sentença transitada em julgado, não cabe discutir nem a ilicitude nem a culpa ali imputada à R., restando apenas concretizar o prejuízo dado como genericamente provado naquela sentença e fixar o respectivo valor. 2. A privação do uso e fruição dum bem alheio exprime o próprio acto lesivo potenciador do dano,

    ...expropriação do prédio, sendo certo, que a competência para a declaração de ...
  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos ... lei, a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação; d) Exercer as demais competências legalmente conferidas, tendo em vista ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
    ... de acções que, tradicionalmente, se inserem na esfera de competências da Administração. Foi reforçada a estrutura da Direcção Regional de ... de expropriações; c) Instruir todos os processos de expropriação por utilidade pública necessários à prossecução dos objectivos ...
  • Despacho n.º 21386/2007, de 14 de Setembro de 2007
    ...çóes - alteraçáo de Maio de 2007, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho n.º 19672/2007, de 30 de Agosto de 2007
    ...çóes - alteraçáo de Março de 2007, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho 12223-A/2006, de 09 de Junho de 2006
    ...competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho 13297-J/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Acórdão nº 026/16 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Março de 2017

    São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela constituição lícita de uma servidão administrativa por acto de entidade concessionária de serviço público, decorrente de um precedente processo expropriativo

    ... 133) e, que em 2005 o prédio foi objecto de uma 2ª expropriação, numa área de 117m2, promovida pela 1ª Ré para construção da ... 2. Para aferir da competência material dos tribunais atende-se à relação jurídica controvertida nos ...
  • Acórdão nº 9210993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1993

    I - A lei aplicável à expropriação é a vigente na data da publicação da declaração de utilidade pública dessa expropriação. II - Na fixação da indemnização deve ser tomado em consideração o valor real e corrente dos bens expropriados, de acordo com os mecanismos normais de mercado. III - O laudo dos peritos designados pelo tribunal dá maior garantia de imparcialidade e competência técnica.

    ... Sumário: I - A lei aplicável à expropriação é a vigente na data da publicação da declaração de utilidade pública ... pelo tribunal dá maior garantia de imparcialidade e competência...
  • Despacho 24750-B/2006, de 30 de Novembro de 2006
    ... e beneficiaçáo para 2 × 4 vias, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...

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