Expropriação competência

3852 resultados para Expropriação competência

  • Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis expropriados, se...

    ... declarada a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação das seguintes parcelas: a) parcela n.º TF0253.00, com a área total de ... nº 1782/2003 (CE) do Conselho, de 29.9, uma entidade com competências para receber as candidaturas aos subsídios em questão e para proceder à ...
  • Despacho n.º 18937/2007, de 23 de Agosto de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
    ... e imperiosa em si, e de decidir quanto à transferência de competências", relativas à execução da referida política, do Ministério da Habitaç\xC3"... ser expropriados ou enquanto se não tiver efectuado a sua expropriação. Artigo 37.º (Indemnizações) 1 - Os proprietários e possuidores a que ...
  • Acórdão nº 037530 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 1997

    Não tem o Primeiro Ministro a competência atribuída pelo art. 70, n. 1, do CE/91 para decidir o pedido de reversão de bem objecto de anterior expropriação sistemática.

  • Acórdão nº 036/17 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Março de 2018
    ...ção de utilidade pública, com carácter de urgência, e expropriação de uma sua parcela de terreno, com a área de 98.400 m2, do seu prédio ...competência para dirimir os conflitos de jurisdição em que intervenham tribunais ...
  • Acórdão nº ACTC6948 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 1996

    I - A fase de expropriação litigiosa compreende, como momento fundamental, a arbitragem (artigos 37º e 42º e seguintes do Código das Expropriações). Finda a arbitragem, o processo é remetido ao tribunal competente, para ser adjudicada ao expropriante a propriedade e a posse e, simultaneamente, ordenada a notificação da decisão arbitral, quer ao expropriante quer aos diversos interessados (n.º 4...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de Julho de 2013
    ... Regional, com a consequente criaçáo e alteraçáo de competências. Por força deste diploma, foi criada a Secretaria Regional da Educaçáo, ...
  • Acórdão nº 21127-A/1980.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    1. Na liquidação, para efeitos ou em sede de execução, de uma obrigação já definida por sentença transitada em julgado, não cabe discutir nem a ilicitude nem a culpa ali imputada à R., restando apenas concretizar o prejuízo dado como genericamente provado naquela sentença e fixar o respectivo valor. 2. A privação do uso e fruição dum bem alheio exprime o próprio acto lesivo potenciador do dano,

    ...expropriação do prédio, sendo certo, que a competência para a declaração de ...
  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos ... lei, a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação; d) Exercer as demais competências legalmente conferidas, tendo em vista ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada pelas...

    ... positivo, a autoridade de saúde local, no âmbito das suas competências, determinará os procedimentos a seguir. A Requerente AH___ positiva no ...ão de serviços; s) Emitir pareceres sobre a aquisição e expropriação de terrenos e edifícios para a instalação de serviços de saúde, bem ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
    ... de acções que, tradicionalmente, se inserem na esfera de competências da Administração. Foi reforçada a estrutura da Direcção Regional de ... de expropriações; c) Instruir todos os processos de expropriação por utilidade pública necessários à prossecução dos objectivos ...
  • Despacho n.º 21386/2007, de 14 de Setembro de 2007
    ...çóes - alteraçáo de Maio de 2007, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho n.º 19672/2007, de 30 de Agosto de 2007
    ...çóes - alteraçáo de Março de 2007, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho 12223-A/2006, de 09 de Junho de 2006
    ...competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho 13297-J/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Acórdão nº 026/16 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Março de 2017

    São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela constituição lícita de uma servidão administrativa por acto de entidade concessionária de serviço público, decorrente de um precedente processo expropriativo

    ... 133) e, que em 2005 o prédio foi objecto de uma 2ª expropriação, numa área de 117m2, promovida pela 1ª Ré para construção da ... 2. Para aferir da competência material dos tribunais atende-se à relação jurídica controvertida nos ...
  • Acórdão nº 9210993 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 1993

    I - A lei aplicável à expropriação é a vigente na data da publicação da declaração de utilidade pública dessa expropriação. II - Na fixação da indemnização deve ser tomado em consideração o valor real e corrente dos bens expropriados, de acordo com os mecanismos normais de mercado. III - O laudo dos peritos designados pelo tribunal dá maior garantia de imparcialidade e competência técnica.

    ... Sumário: I - A lei aplicável à expropriação é a vigente na data da publicação da declaração de utilidade pública ... pelo tribunal dá maior garantia de imparcialidade e competência...
  • Despacho 24750-B/2006, de 30 de Novembro de 2006
    ... e beneficiaçáo para 2 × 4 vias, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
    ...2 - O Estado pode proceder à expropriação por utilidade pública de quaisquer parcelas privadas de leitos ou margens ...ção a que se proceder por via administrativa não preclude a competência dos tribunais comuns para decidir da propriedade ou posse dos leitos e ...
  • Acórdão nº 0020745 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2000

    I - Declarada a utilidade pública de expropriação de uma parcela de terreno e havendo acordo entre expropriante e expropriado sobre o montante da indemnização, com a celebração de contrato-promessa de compra e venda, o expropriado não pode requerer a avocação do processo de expropriação porque o processo litigioso só se inicia na falta daquele acordo. II - O referido contrato-pronessa pode

  • Acórdão nº 0020745 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2000

    I - Declarada a utilidade pública de expropriação de uma parcela de terreno e havendo acordo entre expropriante e expropriado sobre o montante da indemnização, com a celebração de contrato-promessa de compra e venda, o expropriado não pode requerer a avocação do processo de expropriação porque o processo litigioso só se inicia na falta daquele acordo. II - O referido contrato-pronessa pode

  • Acórdão nº 2961/14.3TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    É da competência material dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos dirimir o litígio em que a A., invocando contratos celebrados com a R e a prestação serviços no âmbito da gestão de resíduos de embalagens secundárias e terciárias, designadamente quanto às que ficam nas lojas da R., pede o pagamento da contrapartida financeira correspondentes a tais serviços, os valores ponto...

    ...ídico-administrativa, sendo dos tribunais administrativos a competência para conhecer do litígio emergente dessa relação. Respondeu a A. ... pelo qual, em substituição de uma declaração de expropriação já projetada, a Administração celebre com o proprietário um contrato ...
  • Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...

    ... n° 95-A/2009, de 2 de Setembro (por se tratar de matéria da competência reservada, mas não exclusiva da A.R.) onde no seu art° 2°, n°1, als. ... referidos deveres legais de proceder a obras, sob pena de expropriação, venda ou arrendamento forçado, posteriormente vertidos nos arts. 55°, ...
  • Acórdão nº 02325/15.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I — Tendo presente o disposto nos artigos 118º, nº 3, e 119º, nº 1, ambos do CPTA, no exercício dos poderes de conformação da instrução, o juiz não está limitado à possibilidade de ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, mas pode, pelo contrário, recusar diligências que lhe tenham sido requeridas, quando as considere dispensáveis, cabendo-lhe determinar, em função do caso...

    ... questões que importa aturada apreciação, designadamente a competência para a prática do ato e a violação do princípio da proporcionalidade, ...expropriação em apreço (DOC. 1). 7. E a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do ...
  • Lei n.º 6/2003, de 06 de Março de 2003
    ... 6 de Março Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações A Assembleia da República decreta, ...) Estabelecer os termos da referida expropriação, conferindo competência para a decisão de expropriar ao Conselho de Ministros, sob proposta do ...