Expropriação competência
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Acórdão nº 034206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998
I - Face ao art70, n1 do Cód. das Expro. de 1991 o que releva para determinar competente para apreciar o pedido de de reversão é a competência para declarar a utilidade pública da expropriação à data em que é formulado o pedido de reversão: assim, competente para apreciar tal pedido é a entidade que, à data da sua formulação, seja competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer
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Acórdão nº 99B057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - A intervenção do tribunal cível em processo de expropriação, no que toca ao acto de transferência da propriedade do bem expropriado traduz-se no mero controlo da regularidade formal do procedimento expropriativo, o qual nada tem a ver com a legalidade do próprio acto de declaração de utilidade pública de tal expropriação. II - O controlo da legalidade deste último é matéria da competência...
... expropriação, no que toca ao acto de transferência da propriedade do bem expropriado ... competência típica dos tribunais administrativos. III - É obstativo do deferimento ... -
Acórdão nº 0223237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso NULL)
A competência para a tramitação dos autos de expropriação por utilidade pública - em que o respectivo valor seja superior ao da alçada da Relação - cabe, no caso destes autos, à 8ª Vara Cível do Porto, e não ao 4º Juízo Cível (1ª Secção), também do Porto.
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Acórdão nº 048319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2002
I - O direito de reversão de prédios objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. II - Nos termos do artigo 74, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 1688/99, de 18 de Setembro, é competente para conhecer do pedido de reversão a autoridade que, à data da formulação desse pedido, seria competente para
... questão prévia da falta de objecto do recurso, por falta de competência do Primeiro Ministro para apreciar o pedido de reversão. Pois que, nos ... que, de facto, tenha declarado a utilidade pública da expropriação, ou aquela que, entretanto, eventualmente lhe tenha sucedido na ... - Acórdão nº 037593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 6209/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I) – Apresentando o processo de expropriação um cariz marcadamente técnico, e não dispondo o juiz de conhecimentos especiais na área a que respeita a perícia, necessita que os peritos lhe forneçam elementos concretos que o habilitem a fixar a justa indemnização, não estando em condições de sindicar o juízo científico emitido pelos peritos, salvo em caso de erro manifesto ou de critério...
... RELATÓRIO Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante Município X e expropriados ... Na verdade, para além da presumida competência técnica que se lhes reconhece, a posição assumida pelos peritos ... - Acórdão nº 0131486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0131486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001
- Acórdão nº 037531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 00393/11.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1- Viola o princípio da proporcionalidade a decisão do IFAP de modificação unilateral do contrato de ajuda financeira que na sequência da expropriação de uma parcela de terreno integrante do projeto financiado, exige a restituição das quantias atribuídas ao beneficiário sem tomar em consideração que a impossibilidade de cumprimento do contrato não incidiu sobre a totalidade das ações abrangidas...
... área afeta ao projeto não lhe é imputável decorrendo de expropriação não previsível; Ademais, nos termos do art.º 47.º, n.º 1 al. c) do ... para o conselho diretivo; Não dispunha o vogal de qualquer competência para a decisão de rejeição do recursos hierárquico impróprios ... -
Despacho n.º 3807/2021
... n.º 3807/2021Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação de frações autónomas do prédio urbano sito em Poiares, freguesia de ... ção dos bens imóveis e direitos a eles inerentes é da competência do ministro a cujo departamento compete a apreciação final do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... no presente artigo, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do ... precedentes é aplicável às indemnizações devidas por expropriação" ou requisição, bem como por extinção do direito de superfície, ao pre\xC3" ...
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Acórdão nº 0231119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2002 (caso NULL)
No recurso de arbitragem, em expropriação por utilidade pública, cujo valor ultrapassa o da alçada da Relação, o juiz presidente do Tribunal de Círculo é o competente para dirigir o julgamento da matéria de facto e proferir decisão final.
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Acórdão nº 037533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998
I - O Conselho de Ministros, com a entrada em vigor do Cód. das Expropriações aprovado pelo DL. n. 438/91, de 9/de Novembro, deixou de ser competente tanto para declarar a utilidade pública de expropriação, como para autorizar nesse âmbito a reversão dos prédios expropriados (art. 11, n. 1, e 70, n. 11 daquele diploma). II - Dirigido pelo interessado ao Conselho de Ministros requerimento a pedir...
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Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... 1977 a Assembleia da República definiu no exercício da sua competência reservada, como normas reguladoras da atribuição e pagamento das ... dos prédios rústicos atingidos pela nacionalização ou expropriação há-de resultar da aplicação de um método que permita, com o ...
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Despacho n.º 4173/2020
... abril, e pelo Decreto-Lei n.º 169/2005, de 26 de setembro, a competência para a expropriação por utilidade pública com vista às obras dos ...
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Acórdão nº 061490 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1966 (caso None)
Constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, determinar se, em expropriação total de um lagar de azeite, as maquinas e os acessorios são amoviveis para outro lugar, podendo ai assegurar, proporcionalmente, os mesmos comodos.
... , da exclusiva competencia das instancias, determinar se, em expropriação total de um lagar de azeite, as maquinas e os acessorios são amoviveis ... - Acórdão nº 0250010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0151566 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 061490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1966
Constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, determinar se, em expropriação total de um lagar de azeite, as maquinas e os acessorios são amoviveis para outro lugar, podendo ai assegurar, proporcionalmente, os mesmos comodos.
... , da exclusiva competencia das instancias, determinar se, em expropriação total de um lagar de azeite, as maquinas e os acessorios são amoviveis ... -
Acórdão nº 233/15.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I – A pretensão indemnizatória formulada contra a entidade expropriante pelo proprietário do imóvel onerado por acto expropriativo que veio a ser anulado por decisão superior transitada em julgado, tem natureza civil privatística, não constituindo litígio emergente de relações jurídicas administrativas, como tal devendo ser julgada pelos tribunais comuns e não pelos tribunais...
... parcelas de tais prédios mediante adjudicação em expropriação declarada nula por acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, ... processo diferentes ou a cumulação possa ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia ... Deduzindo os ... -
Lei n.º 75/2017
... Artigo 24.º Competência da assembleia de compartes 1 - Compete à assembleia de compartes: a) ... SECÇÃO IV Extinção, alienação ou expropriação Artigo 38.º Extinção da aplicação do regime comunitário 1 - Deixam ...
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Acórdão nº 00083/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
... de declaração de utilidade pública, no âmbito da expropriação deliberada pela Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros, em 28 de ... D) – Tal competência para ser exercida não demanda que, em qualquer um daqueles instrumentos ...
- Acórdão nº 039136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999
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Acórdão nº 0006131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1992
I - No domínio do Código das Expropriações de 1976, a competência para a declaração da urgência da utilidade pública na expropriação e a respectiva publicação cabia à administração. II - A norma daquele Código que estabelecia que "as férias não interrompem qualquer prazo" não se aplica aos prazos de recurso para a Relação. III - Não é passível de recurso para o Presidente da Relação, mas só de...
... : I - No domínio do Código das Expropriações de 1976, a competência para a declaração da urgência da utilidade pública na expropriação e ...