Expropriação competência

3852 resultados para Expropriação competência

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ...competências a cometer eventualmente aos municípios será assegurado através da ...çores e da Madeira a declaração de utilidade pública de expropriação...
  • Acórdão nº 034206 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 1998

    I - Face ao art70, n1 do Cód. das Expro. de 1991 o que releva para determinar competente para apreciar o pedido de de reversão é a competência para declarar a utilidade pública da expropriação à data em que é formulado o pedido de reversão: assim, competente para apreciar tal pedido é a entidade que, à data da sua formulação, seja competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer

  • Acórdão nº 99B057 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1999

    I - A intervenção do tribunal cível em processo de expropriação, no que toca ao acto de transferência da propriedade do bem expropriado traduz-se no mero controlo da regularidade formal do procedimento expropriativo, o qual nada tem a ver com a legalidade do próprio acto de declaração de utilidade pública de tal expropriação. II - O controlo da legalidade deste último é matéria da competência...

    ...expropriação, no que toca ao acto de transferência da propriedade do bem expropriado ...competência típica dos tribunais administrativos. III - É obstativo do deferimento ...
  • Acórdão nº 0231119 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2002

    No recurso de arbitragem, em expropriação por utilidade pública, cujo valor ultrapassa o da alçada da Relação, o juiz presidente do Tribunal de Círculo é o competente para dirigir o julgamento da matéria de facto e proferir decisão final.

  • Acórdão nº 048319 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2002

    I - O direito de reversão de prédios objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. II - Nos termos do artigo 74, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 1688/99, de 18 de Setembro, é competente para conhecer do pedido de reversão a autoridade que, à data da formulação desse pedido, seria competente...

    ... questão prévia da falta de objecto do recurso, por falta de competência do Primeiro Ministro para apreciar o pedido de reversão. Pois que, nos ... que, de facto, tenha declarado a utilidade pública da expropriação, ou aquela que, entretanto, eventualmente lhe tenha sucedido na ...
  • Acórdão nº 037593 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 1998

    I - O direito de reversão de um prédio objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data do seu exercício, ou seja, da formulação do pedido, por se tratar de uma aquisição originária, que nasce com a verificação dos seus pressupostos. II - De acordo com o disposto nos arts. 70, n.1 e 11, n.s 1 e 3 do Código das Expropriações, aprovado pelo DL n. 438/91

  • Em vigor Lei n.º 168/99 - Código das Expropriações
    ... Artigo 3.º Limite da expropriação 1 - A expropriação deve limitar-se ao necessário para a ... Artigo 14.º Competência para a declaração de utilidade pública 1 - Salvo nos casos ...
  • Acórdão nº 6209/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I) – Apresentando o processo de expropriação um cariz marcadamente técnico, e não dispondo o juiz de conhecimentos especiais na área a que respeita a perícia, necessita que os peritos lhe forneçam elementos concretos que o habilitem a fixar a justa indemnização, não estando em condições de sindicar o juízo científico emitido pelos peritos, salvo em caso de erro manifesto ou de critério legalmente

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante Município X e expropriados ... Na verdade, para além da presumida competência técnica que se lhes reconhece, a posição assumida pelos peritos ...
  • Acórdão nº 0131486 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 2001

    I - É da competência do tribunal comum o conhecimento de recurso da decisão arbitral proferida em processo de expropriação por utilidade pública. II - O artigo 51 n.1 do Código das Expropriações de 1991 não é inconstitucional.

  • Acórdão nº 0131486 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    I - É da competência do tribunal comum o conhecimento de recurso da decisão arbitral proferida em processo de expropriação por utilidade pública. II - O artigo 51 n.1 do Código das Expropriações de 1991 não é inconstitucional.

  • Acórdão nº 037531 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Fevereiro de 2000

    I - Não tem o Primeiro Ministro a competência atribuída pelo art. 70° n° 1, do CE/91, para decidir do pedido de reversão de bem objecto de anterior expropriação sistemática. II - Em Maio de 1995 a competência para decidir do pedido de reversão de terreno que havia sido expropriado em vista do Plano Integrado de Oeiras Zambujal, cabia ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçõe

  • Acórdão nº 2118-2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2001

    I - Tem-se vindo a entender que, atentos os princípios constitucionais de igualdade, de justa indemnização e do estado de direito democrático deve, a par da expropriação clássica, ser também considerada a expropriação de sacrifício, a demandar igualmente uma justa indemnização. II - Estipulando os art. 5º b) e 7º nº1, a) do DL 13/94 de 15/1, que o proprietário não pode, respectivamente...

  • Acórdão nº 037533 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Maio de 1998

    I - O Conselho de Ministros, com a entrada em vigor do Cód. das Expropriações aprovado pelo DL. n. 438/91, de 9/de Novembro, deixou de ser competente tanto para declarar a utilidade pública de expropriação, como para autorizar nesse âmbito a reversão dos prédios expropriados (art. 11, n. 1, e 70, n. 11 daquele diploma). II - Dirigido pelo interessado ao Conselho de Ministros requerimento a pedir...

  • Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
    ... 1977 a Assembleia da República definiu no exercício da sua competência reservada, como normas reguladoras da atribuição e pagamento das ... dos prédios rústicos atingidos pela nacionalização ou expropriação há-de resultar da aplicação de um método que permita, com o ...
  • Acórdão nº 0151566 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2002

    As várias disposições legais, quer do Código das Expropriações de 1991, designadamente o seu artigo 51 n.1, quer do Código de 1999, que atribuem competência material aos tribunais judiciais para a fixação do "quantum" indemnizatório, por expropriação, não violam o artigo 214 n.3 da Constituição.

  • Acórdão nº 061490 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 1966

    Constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, determinar se, em expropriação total de um lagar de azeite, as maquinas e os acessorios são amoviveis para outro lugar, podendo ai assegurar, proporcionalmente, os mesmos comodos.

    ..., da exclusiva competencia das instancias, determinar se, em expropriação total de um lagar de azeite, as maquinas e os acessorios são amoviveis ...
  • Acórdão nº 0250010 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2002

    As várias disposições legais, quer do Código das Expropriações de 1991, designadamente o seu artigo 51 n.1, quer as do Código de 1999, que atribuem competência material aos tribunais judiciais para a fixação do quantum indemnizatório por expropriação, não violam o n.3 do artigo 212 da Constituição.

  • Despacho n.º 3807/2021
    ... n.º 3807/2021Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação de frações autónomas do prédio urbano sito em Poiares, freguesia de ...ção dos bens imóveis e direitos a eles inerentes é da competência do ministro a cujo departamento compete a apreciação final do ...
  • Acórdão nº 061490 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1966

    Constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, determinar se, em expropriação total de um lagar de azeite, as maquinas e os acessorios são amoviveis para outro lugar, podendo ai assegurar, proporcionalmente, os mesmos comodos.

    ..., da exclusiva competencia das instancias, determinar se, em expropriação total de um lagar de azeite, as maquinas e os acessorios são amoviveis ...
  • Acórdão nº 233/15.5T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2016

    I – A pretensão indemnizatória formulada contra a entidade expropriante pelo proprietário do imóvel onerado por acto expropriativo que veio a ser anulado por decisão superior transitada em julgado, tem natureza civil privatística, não constituindo litígio emergente de relações jurídicas administrativas, como tal devendo ser julgada pelos tribunais comuns e não pelos tribunais administrativos. ...

    ... parcelas de tais prédios mediante adjudicação em expropriação declarada nula por acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, ... processo diferentes ou a cumulação possa ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. Deduzindo os ...
  • Acórdão nº 00083/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I- Emana dos autos que o acto expropriativo não abrange a totalidade do terreno das Recorridas, mas apenas uma parte; precisamente a parte que se mostra necessária e adequada ao fim/interesse público em causa: a manutenção do complexo de piscinas, envolvente e rede viária; I.1- deste modo o acto expropriativo respeitou o princípio da proporcionalidade, nas suas várias dimensões - adequação,...

    ... de declaração de utilidade pública, no âmbito da expropriação deliberada pela Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros, em 28 de ... D) – Tal competência para ser exercida não demanda que, em qualquer um daqueles instrumentos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... no presente artigo, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do ... precedentes é aplicável às indemnizações devidas por expropriação" ou requisição, bem como por extinção do direito de superfície, ao pre\xC3"...
  • Acórdão nº 039136 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 1999

    I - A entidade competente para apreciar o pedido de reversão dos bens expropriados será aquela que à data da sua formulação for competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer tenha sido ela que haja proferido tal declaração, quer haja sucedido na respectiva competência; II - Quando a declaração de utilidade pública haja emanado do Conselho de Ministros, nem esta entidade nem o

  • Despacho n.º 4173/2020
    ... abril, e pelo Decreto-Lei n.º 169/2005, de 26 de setembro, a competência para a expropriação por utilidade pública com vista às obras dos ...
  • Acórdão nº 0006131 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 1992

    I - No domínio do Código das Expropriações de 1976, a competência para a declaração da urgência da utilidade pública na expropriação e a respectiva publicação cabia à administração. II - A norma daquele Código que estabelecia que "as férias não interrompem qualquer prazo" não se aplica aos prazos de recurso para a Relação. III - Não é passível de recurso para o Presidente da Relação,...

    ...: I - No domínio do Código das Expropriações de 1976, a competência para a declaração da urgência da utilidade pública na expropriação e ...