Expropriação competência

4130 resultados para Expropriação competência

  • Acórdão nº 9210993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1993

    I - A lei aplicável à expropriação é a vigente na data da publicação da declaração de utilidade pública dessa expropriação. II - Na fixação da indemnização deve ser tomado em consideração o valor real e corrente dos bens expropriados, de acordo com os mecanismos normais de mercado. III - O laudo dos peritos designados pelo tribunal dá maior garantia de imparcialidade e competência técnica.

    ... Sumário: I - A lei aplicável à expropriação é a vigente na data da publicação da declaração de utilidade pública ... pelo tribunal dá maior garantia de imparcialidade e competência...
  • Despacho 24750-B/2006, de 30 de Novembro de 2006
    ... e beneficiaçáo para 2 × 4 vias, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho 16256-A/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... - sublanço Louriçal/A 14 - trecho 1, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho n.º 8514/2008, de 24 de Março de 2008
    ... no artigo 2.º do mesmo diploma legal, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho de SS. Ex.ª o Ministro das Obras ..., a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução ...
  • Acórdão nº 0020745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2000

    I - Declarada a utilidade pública de expropriação de uma parcela de terreno e havendo acordo entre expropriante e expropriado sobre o montante da indemnização, com a celebração de contrato-promessa de compra e venda, o expropriado não pode requerer a avocação do processo de expropriação porque o processo litigioso só se inicia na falta daquele acordo. II - O referido contrato-pronessa pode ser

  • Acórdão nº 0020745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2000

    I - Declarada a utilidade pública de expropriação de uma parcela de terreno e havendo acordo entre expropriante e expropriado sobre o montante da indemnização, com a celebração de contrato-promessa de compra e venda, o expropriado não pode requerer a avocação do processo de expropriação porque o processo litigioso só se inicia na falta daquele acordo. II - O referido contrato-pronessa pode ser

  • Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...

    ... n° 95-A/2009, de 2 de Setembro (por se tratar de matéria da competência reservada, mas não exclusiva da A.R.) onde no seu art° 2°, n°1, als. ... referidos deveres legais de proceder a obras, sob pena de expropriação, venda ou arrendamento forçado, posteriormente vertidos nos arts. 55°, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
    ... busca, apreensão, requisição, perda a favor do Estado, expropriação ou qualquer outra forma de intervenção decorrente de uma medida ...2 - A renúncia à imunidade judicial é competência do Diretor da EPLO. 3 - No caso de um pedido de levantamento da sua ...
  • Acórdão nº 2961/14.3TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    É da competência material dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos dirimir o litígio em que a A., invocando contratos celebrados com a R e a prestação serviços no âmbito da gestão de resíduos de embalagens secundárias e terciárias, designadamente quanto às que ficam nas lojas da R., pede o pagamento da contrapartida financeira correspondentes a tais serviços, os valores ponto...

    ...ídico-administrativa, sendo dos tribunais administrativos a competência para conhecer do litígio emergente dessa relação. Respondeu a A. ... pelo qual, em substituição de uma declaração de expropriação já projetada, a Administração celebre com o proprietário um contrato ...
  • Despacho 13297-I/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho n.º 13533/2007, de 28 de Junho de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
  • Lei n.º 6/2003, de 06 de Março de 2003
    ... 6 de Março Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações A Assembleia da República decreta, ...) Estabelecer os termos da referida expropriação, conferindo competência para a decisão de expropriar ao Conselho de Ministros, sob proposta do ...
  • Acórdão nº 02325/15.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I — Tendo presente o disposto nos artigos 118º, nº 3, e 119º, nº 1, ambos do CPTA, no exercício dos poderes de conformação da instrução, o juiz não está limitado à possibilidade de ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, mas pode, pelo contrário, recusar diligências que lhe tenham sido requeridas, quando as considere dispensáveis, cabendo-lhe determinar, em função do...

    ... questões que importa aturada apreciação, designadamente a competência para a prática do ato e a violação do princípio da proporcionalidade, ...expropriação em apreço (DOC. 1). 7. E a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do ...
  • Acórdão nº 018/10 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Fevereiro de 2012

    A jurisdição administrativa é a competente para apreciar o pedido de reconhecimento do direito a uma indemnização por alegada “ expropriação do plano”.

    ..., ocorrida em 2006, que, a seu ver, consubstancia uma “expropriação do plano” ou expropriação de sacrifício, são os tribunais comuns, ... nº1 do CE, não há norma expressa que permita concluir pela competência" dos tribunais comuns para fixação de indemnização quanto às expropria\xC3"...
  • Acórdão nº 013/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2016

    É da competência dos tribunais judiciais o julgamento de uma acção onde o autor pede o reconhecimento do seu direito de propriedade, a restituição da coisa e a caducidade da declaração de utilidade pública, caso exista.

    ... presente acção e qualquer procedimento administrativo de expropriação à mesma conexa. (…)”. 1.2. Justifica a sua pretensão alegando ...Perante as decisões transitadas em julgado declinando a competência foi suscitado neste Tribunal de Conflitos a resolução do conflito ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    ...ARTIGO 27.º 1. A expropriação por utilidade pública do prédio arrendado importa a caducidade do ...3. A competência atribuída às comissões arbitrais nos artigos 5.º, 7.º e 8.º do ...
  • Acórdão nº 059931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1964

    Em expropriação por utilidade pública a determinação do valor real dos prédios expropriados é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.

    ...AC STJ DE 1963/03/05 IN BMJ N125 PAG317. Sumário : Em expropriação por utilidade pública a determinação do valor real dos prédios iados é matéria de facto da exclusiva competência ...
  • Despacho 2513-G/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
  • Acórdão nº 03/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003

    I - Não tendo o recorrente no recurso contencioso apresentado qualquer prova que não seja de natureza documental, a questão da inconstitucionalidade do art. 12.º da L.P.T.A., que restringe os meios de prova em processos desse tipo da competência do Supremo Tribunal Administrativo à prova documental e pericial, é uma questão de inconstitucionalidade abstracta cujo conhecimento não se insere nos...

    ... acto de declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação com carácter de urgência constante do Despacho n.º 22504/2001, de 11 de ...ÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES, por delegação de competência constante do despacho n.º 7437/2001 (2ª Série), de 10 de Abril. Por ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... que se refere às concessóes de BT, cuja atribuiçáo é da competência dos municípios, a atribuiçáo e a exploraçáo destas concessóes ocorre ...
  • Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...

    ... declararam, em auto de 27 de Agosto de 2009, acordar na sua expropriação" amigável, mediante o pagamento pela primeira aos segundos da quantia de \xE2\x82"... com a controvérsia sobre o valor da indemnização, cuja competência, talvez com pouca justificação, uma tradição legislativa, atribuiu aos ...
  • Acórdão nº 2738/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2005

    I - Em caso disparidade de laudos periciais cabe ao tribunal dar preferência ao laudo dos peritos oficiosamente escolhidos, quer pela sua competência técnica quer pelas melhores garantias de imparcialidade . II - O que não significa uma irrestrita vinculação ao laudo maioritário, já que cabe ao tribunal introduzir-lhe ajustamentos, fazer correcções, colmatar falhas ou seguir outro laudo, se o...

    ... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno n.º 34 e 22G, necessárias à execução da VICEG ...ência ao dos peritos escolhidos pelo tribunal, quer pela competência técnica que lhes é reconhecida, quer pelas melhores garantias de ...
  • Acórdão nº 4475/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    “I. Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da acção, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. II. À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público.

    ...ária para, entre outros, conduzir os processos de expropriação necessários à execução da obra pública concessionada. O que, aliás, ..., a excepção de incompetência absoluta, por ser o caso da competência da jurisdição administrativa. * Na sequência, o Tribunal de 1ª ...
  • Parecer n.º 6/2019
    ... do artigo 531.º do Código do Trabalho, sob a epígrafe «Competência para declarar a greve», estipula-se que «O recurso à greve é decidido ... competência parlamentar, não é por se encontrar a par da expropriação...
  • Despacho n.º 10009/2007, de 30 de Maio de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT