Expropriação competência

3852 resultados para Expropriação competência

  • Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...

    ... n° 95-A/2009, de 2 de Setembro (por se tratar de matéria da competência reservada, mas não exclusiva da A.R.) onde no seu art° 2°, n°1, als. ... referidos deveres legais de proceder a obras, sob pena de expropriação, venda ou arrendamento forçado, posteriormente vertidos nos arts. 55°, ...
  • Acórdão nº 02325/15.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I — Tendo presente o disposto nos artigos 118º, nº 3, e 119º, nº 1, ambos do CPTA, no exercício dos poderes de conformação da instrução, o juiz não está limitado à possibilidade de ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, mas pode, pelo contrário, recusar diligências que lhe tenham sido requeridas, quando as considere dispensáveis, cabendo-lhe determinar, em função do caso...

    ... questões que importa aturada apreciação, designadamente a competência para a prática do ato e a violação do princípio da proporcionalidade, ...expropriação em apreço (DOC. 1). 7. E a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do ...
  • Lei n.º 6/2003, de 06 de Março de 2003
    ... 6 de Março Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações A Assembleia da República decreta, ...) Estabelecer os termos da referida expropriação, conferindo competência para a decisão de expropriar ao Conselho de Ministros, sob proposta do ...
  • Acórdão nº 018/10 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Fevereiro de 2012

    A jurisdição administrativa é a competente para apreciar o pedido de reconhecimento do direito a uma indemnização por alegada “ expropriação do plano”.

    ..., ocorrida em 2006, que, a seu ver, consubstancia uma “expropriação do plano” ou expropriação de sacrifício, são os tribunais comuns, ... nº1 do CE, não há norma expressa que permita concluir pela competência" dos tribunais comuns para fixação de indemnização quanto às expropria\xC3"...
  • Acórdão nº 013/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2016

    É da competência dos tribunais judiciais o julgamento de uma acção onde o autor pede o reconhecimento do seu direito de propriedade, a restituição da coisa e a caducidade da declaração de utilidade pública, caso exista.

    ... presente acção e qualquer procedimento administrativo de expropriação à mesma conexa. (…)”. 1.2. Justifica a sua pretensão alegando ...Perante as decisões transitadas em julgado declinando a competência foi suscitado neste Tribunal de Conflitos a resolução do conflito ...
  • Despacho n.º 13533/2007, de 28 de Junho de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
  • Despacho 13297-I/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    ...ARTIGO 27.º 1. A expropriação por utilidade pública do prédio arrendado importa a caducidade do ...ão concelhia de arrendamento rural, a qual exercerá as competências que lhe são atribuídas pela presente lei, bem como quaisquer outras que ...
  • Acórdão nº 059931 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1964

    Em expropriação por utilidade pública a determinação do valor real dos prédios expropriados é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.

    ...AC STJ DE 1963/03/05 IN BMJ N125 PAG317. Sumário : Em expropriação por utilidade pública a determinação do valor real dos prédios iados é matéria de facto da exclusiva competência ...
  • Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2012

    I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...

    ... declararam, em auto de 27 de Agosto de 2009, acordar na sua expropriação" amigável, mediante o pagamento pela primeira aos segundos da quantia de \xE2\x82"... com a controvérsia sobre o valor da indemnização, cuja competência, talvez com pouca justificação, uma tradição legislativa, atribuiu aos ...
  • Despacho 2513-G/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
  • Acórdão nº 03/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2003

    I - Não tendo o recorrente no recurso contencioso apresentado qualquer prova que não seja de natureza documental, a questão da inconstitucionalidade do art. 12.º da L.P.T.A., que restringe os meios de prova em processos desse tipo da competência do Supremo Tribunal Administrativo à prova documental e pericial, é uma questão de inconstitucionalidade abstracta cujo conhecimento não se insere nos...

    ... acto de declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação com carácter de urgência constante do Despacho n.º 22504/2001, de 11 de ...ÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES, por delegação de competência constante do despacho n.º 7437/2001 (2ª Série), de 10 de Abril. Por ...
  • Acórdão nº 4475/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    “I. Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da acção, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. II. À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público. III....

    ...ária para, entre outros, conduzir os processos de expropriação necessários à execução da obra pública concessionada. O que, aliás, ..., a excepção de incompetência absoluta, por ser o caso da competência da jurisdição administrativa. * Na sequência, o Tribunal de 1ª ...
  • Acórdão nº 2738/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2005

    I - Em caso disparidade de laudos periciais cabe ao tribunal dar preferência ao laudo dos peritos oficiosamente escolhidos, quer pela sua competência técnica quer pelas melhores garantias de imparcialidade . II - O que não significa uma irrestrita vinculação ao laudo maioritário, já que cabe ao tribunal introduzir-lhe ajustamentos, fazer correcções, colmatar falhas ou seguir outro laudo,...

    ... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno n.º 34 e 22G, necessárias à execução da VICEG ...ência ao dos peritos escolhidos pelo tribunal, quer pela competência técnica que lhes é reconhecida, quer pelas melhores garantias de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ção em contrário) o procedimento administrativo de expropriação, constituição de servidões e ocupação de prédios necessários à ... a decisão de adjudicação, bem como os restantes atos cuja competência esteja atribuída ao órgão com competência para a decisão de ...
  • Parecer n.º 6/2019
    ... do artigo 531.º do Código do Trabalho, sob a epígrafe «Competência para declarar a greve», estipula-se que «O recurso à greve é decidido ... competência parlamentar, não é por se encontrar a par da expropriação...
  • Acórdão nº 037656B de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 2006

    I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (arts. 70/1 e 11/3 do CE91). II - O...

    ... a este dirigido no sentido da declaração de reversão de expropriação de um prédio expropriado pelo extinto Gabinete da Área de Sines - ...38 e sgs, com o argumento de que a competência para decidir a matéria da reversão dos bens expropriados pelo GAS - ...
  • Despacho n.º 10009/2007, de 30 de Maio de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
  • Acórdão nº 01109/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2003

    I - Do preceituado no art. 7.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 199/88, na redacção do Decreto-Lei n.º 38/95, resulta que as indemnizações por expropriações e nacionalizações efectuadas ao abrigo das leis da Reforma Agrária serão fixadas com base no valor corrente dos bens ou direitos, mas estes valores devem «referir-se à data da ocupação, nacionalização ou expropriação, consoante o acto que...

    ... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio, Acórdão do Pleno do S.T.A. de 18/02/00, Recs. 43.044 e ... ) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
  • Despacho n.º 9418/2007, de 24 de Maio de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
  • Despacho 16348-O/2006, de 10 de Agosto de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
  • Assento n.º DD43, de 03 de Junho de 1987
    ... Açores (Resolução n.º 157/81) de utilidade pública da expropriação de um terreno pertencente a Manuel Alexandre Madruga, por não haver sido ...ção: Declarada a utilidade pública de expropriação da competência do Governo da Região Autónoma dos Açores, o respectivo acto está ...
  • Acórdão nº 048085 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2003

    I - Assegurando o n.º 4 do art. 268.º da C.R.P. o direito de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos, seria incompatível com a Constituição o estabelecimento de um regime legal em que o direito de impugnação contenciosa desses actos se extinguisse antes de poder ser exercido, por o interessado não ter manifestado discordância com a proposta de decisão que lhe foi apresentada na...

    ... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio. Acórdãos do Pleno do S.T.A. de 18/02/2000, Rec. 43.044, e ... 1.º, páginas 391-392).) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
  • Acórdão nº 0500517 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 1991

    I- Em expropriação por utilidade publica, a indemnização afere-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados, ou seja, pelo valor que seria pago por um comprador prudente, em mercado livre. II- Em principio deve atender-se ao laudo dos peritos nomeados pelo tribunal, por oferecerem melhores garantias de imparcialidade e objectividade e pela competencia tecnica reconhecida pela sua escolha.

    ... Legislação Nacional: CEXP76 ART28 N1. Sumário: I- Em expropriação por utilidade publica, a indemnização afere-se pelo valor real e ...
  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ...ção administrativa e regras claras de demarcação de competências entre a administração central e a administração local, já que estamos ...) Existir declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação que abranja a área a lotear, salvo se essa declaração de utilidade ...