Expropriação competência

4068 resultados para Expropriação competência

  • Acórdão nº 0006131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1992

    I - No domínio do Código das Expropriações de 1976, a competência para a declaração da urgência da utilidade pública na expropriação e a respectiva publicação cabia à administração. II - A norma daquele Código que estabelecia que "as férias não interrompem qualquer prazo" não se aplica aos prazos de recurso para a Relação. III - Não é passível de recurso para o Presidente da Relação, mas só de...

    ...: I - No domínio do Código das Expropriações de 1976, a competência para a declaração da urgência da utilidade pública na expropriação e ...
  • Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ... áreas de reabilitaçáo urbana em instrumento próprio é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. 2 - Para o ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A
    ... incorporados em museus, do direito de preferência e de expropriação; h) Estabelece as regras de credenciação de museus; i) Estabelece as ... de bens culturais será promovida pela direção regional com competência em matéria de cultura, através da estrutura de coordenação da Rede de ...
  • Acórdão nº 01037/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I) – A bondade da resolução fundamentada à luz da qual a entidade administrativa pode iniciar ou prosseguir a execução afere-se em função da tutela que está em causa na pendência da instância cautelar, a modos de saber se o seu deferimento, por esse tempo, seria gravemente prejudicial para o interesse público. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de “fumus boni

    ...N.º 6), verifica-se que o terreno em causa na expropriação fica mais à direita do terreno que ali , no PERU, se pretendia intervir. ... o prédio a expropriar no citado PERU, não tinha o Requerido competência para remeter à Assembleia Municipal a sua resolução de expropriação, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A
    ... incorporados em museus, do direito de preferência e de expropriação; h ) Estabelece as regras de credenciação de museus; i ) Estabelece as ... bens culturais será promovida pela direção regional com competência em matéria de cultura, através da estru- tura de coordenação da Rede ...
  • Acórdão nº 037649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998

    I - Face ao art. 70, n. 1, do Código das Expropriações de 1991, o que releva para determinar a entidade competente para apreciar o pedido de reversão é a competência para, à data em que foi formulado esse pedido, declarar a utilidade pública de expropriação do mesmo tipo e com a mesma finalidade da efectivamente decretada (e não a superintendência no serviço ou organismo público a que o bem se...

  • Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...— A delimitação das áreas de reabilitação urbana é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. 2 — A ...expropriação ou da venda forçada dos imóveis existentes na área abrangida, bem como ...
  • Acórdão nº 032/19 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Janeiro de 2020

    I - A substituição da expropriação amigável pela compra e venda dos bens expropriados não transmuta a relação jurídico-administrativa decorrente da expropriação numa relação jurídico-privada. II - O contrato de compra e venda apenas serve como meio mais expedito para concluir rapidamente o procedimento de expropriação, pelo que, mantendo-se a natureza expropriativa do contrato, o pedido de...

    ...Relatório 1. O presente conflito de competências tem na sua origem uma acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... pela verificação, in casu, de uma causa de reversão da expropriação. Os factos a considerar são, para o que agora interessa, os mencionados ...
  • Acórdão nº 28/13.0TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I - Nos termos do art. 40, nº 1 da LOSJ, “os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”. Assim, e tendo em conta a tríade identitária (sujeitos, pedido e causa de pedir) exigida no art. 581, nº 1 do CPC, difícil ou impossível é, verificar-se a exceção do caso julgado, ou autoridade do caso julgado, entre decisão proferida

    ... 01 de Junho de 2010, foi declarada a utilidade pública da expropriação" da parcela de terreno n.° 440, com área de 5.951 m2, a destacar de um pr\xC3"..., com início previsto no prazo de 6 meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.° 12403/2002 (2.ã série), de 3 de ...
  • Acórdão nº 108/17.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I. A nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica,...

    ... notificou a Recorrente de que iria iniciar o processo de expropriação do imóvel onde a Recorrente tem instalado o seu Armazém, mais dando nota ... extra-judicial e, em caso de conflito, sob a égide da competência jurisdicional dos Tribunais Judiciais. Por isso, não só atento o ...
  • Acórdão nº 0335241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2003

    São os juízos cíveis e não o tribunal de círculo, os competentes materialmente para prosseguirem com um processo de expropriação por utilidade pública em que não tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo.

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Nos autos de expropriação n° ../. que correm termos no Tribunal de ...... e em que é expropriante ...+Cumprido o artº 120° CPC: O Mº Pº sustentou a competência do Sr. Juiz de Circulo de ..... +Cumpre conhecer do conflito salientando ...
  • Acórdão nº ACTC00004265 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 1993

    I - A questão de constitucionalidade da norma do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, que estabelece o criterio de determinação do valor da indemnização a pagar aos senhorios, nos casos de remição de colonia, foi ja tratada em varios acordãos do Tribunal Constitucional (cf., designadamente, os acordãos ns. 194/89 e 195/89 in Diario da Republica Ii Serie, de 16/5/1989).

  • Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
    ...Artigo 15.° Competência 1 - Compete à assembleia de compartes: a) Eleger a respectiva mesa; b) ... tenham sido, ou na parte em que o tenham sido, objecto de expropriação ou alienação voluntária, nos termos da presente lei. Artigo 27.° ...
  • Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro de 1988
    ... Artigo 11.º Âmbito das expropriações Ficam sujeitos a expropriação o prédio ou o conjunto de prédios rústicos localizados na zona de ...Artigo 39.º Competência Compete ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ouvidos os ...
  • Acórdão nº 043014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2003

    I - O direito de reversão de um prédio objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data do respectivo exercício. II - Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 70.º do Código das Expropriações de 1991, a competência para apreciar o pedido de reversão cabe à entidade que, à data da formulação desse pedido, for competente para declarar a utilidade...

    ... onde foi publicada a declaração de utilidade pública de expropriação (DUP) dos terrenos cuja reversão foi pedida imputa a respectiva autoria ..., o poder para autorizar a reversão insere-se na esfera de competências do órgão donde emana o acto de declaração de utilidade pública. A ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ...Ficam sujeitos a expropriação o prédio ou prédios rústicos, localizados na zona de intervenção, que ... uma comissão concelhia de arrendamento rural, sem qualquer competência jurisdicional; g) Atribuição aos tribunais comuns de competência para ...
  • Decreto-Lei n.º 289/73, de 06 de Junho de 1973
    ... por loteamentos clandestinos, admite-se a possibilidade de expropriação dos respectivos prédios como rústicos, salvo se, antes do loteamento, ... prejudica o que estiver disposto em diplomas especiais sobre competência para decidir os recursos. Art. 17.º - 1. A falta de parecer, ...
  • Acórdão nº 882/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005

    A acção com processo comum, de indemnização proposta por um cidadão contra o Município de Lisboa, com vista a ressarcir aquele pelos danos patrimoniais decorrentes de uma expropriação por utilidade pública em que aquela autarquia foi expropriante e em cujo processo judicial expropriativo não foi incluído o autor como expropriado, não atacando o autor a legalidade da expropriação, mas arrogando-se

    ... prédio urbano de que foi declarada a utilidade pública da expropriação" a cargo da ré, tendo esta reconhecido aos autores o direito a indemnizaç\xC3"... notificado os autores, reafirmando a idoneidade do meio e a competência do tribunal. Na audiência preliminar não foi obtida a conciliação das ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... e os seus Estados-Membros, nos respetivos domínios de competência, tal como resulta do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o ...Expropriação 1 - Uma Parte não pode nacionalizar nem expropriar um investimento ...
  • Acórdão nº 001350/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015

    I — O Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, concede aos municípios a possibilidade de constituírem sociedades de reabilitação urbana (SRU), visando, designadamente, promover a reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo atribuídos a essas sociedades poderes de autoridade e de polícia administrativa como os de expropriação e...

    ... K. Ora, a competência para o exercício desses poderes encontra-se manifestamente fora do ... de autoridade e de polícia administrativa como os de expropriação e de licenciamento. Do artigo 6º, nºs 1 e 2, do referido diploma legal ...
  • Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
    ... meios que se tornem mais adequados, designadamente por expropriação ou pelo exercício do direito de preferência. 2. Quando, para a ...2. A competência conferida na alínea b) do número anterior poderá ser delegada nos ...
  • Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
    ... previstos na Constituição, toda a nacionalização ou expropriação apenas poderá ser efectuada mediante o pagamento de justa indemnização. ..., a designar pelo Governo de entre pessoas com reconhecida competência, honestidade e isenção; c) Um árbitro efectivo e outro substituto, ...
  • Acórdão nº ACTC00001401 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1988

    I - Qualquer que seja o nivel ou o grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. De facto, a regulamentação do "processo" a observar perante os tribunais - salvo no tocante ao processo criminal e ao processo perante o Tribunal...

  • Acórdão nº 032521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2002

    I - A competência para decidir o pedido de reversão de um prédio, nos termos do artigo 70º do DL 438/91, de 9 de Novembro, radica na entidade que, na data deste pedido, seria a competente para a declaração da utilidade pública da respectiva expropriação, com idênticos pressupostos por que efectivamente o foi ao tempo. II - Não sendo o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação competente...

    ...ção, era competente para declarar a utilidade pública da expropriação, tendo por causa os fins e objectivos do departamento por si tutelado e ... entidade competente para apreciar o pedido de reversão é a competência para declarar a utilidade pública da expropriação à data em que é ...
  • Acórdão nº 0535/20.9T8STB.E1.S2 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Dezembro de 2021

    Cabe à jurisdição administrativa a apreciação de uma acção instaurada contra o Estado na qual os autores pedem a resolução de um contrato de compra e venda com fundamento na falta de afectação do prédio vendido à finalidade de interesse público que o justificou, a promoção do desenvolvimento urbano-industrial da zona e que sempre permitiriam ao adquirente público o recurso à via da expropriação.

    ... do Estado Português, excecionando a sua ilegitimidade e a incompetência material da jurisdição comum para conhecer da causa, que considera dever ... não tivessem concordado com a venda, o GAS desencadearia a expropriação do prédio. Por fim, impugnou os factos alegados pelos autores. Os ...

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