Despacho n.º 18937/2007, de 23 de Agosto de 2007

Despacho n.o 18 937/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 22 de Fevereiro de 2007, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra do IC 2 - variante sul de Coimbra, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de Julho, publicado no de 2005, ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra do IC 2 - variante sul de Coimbra, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.

16 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de expropriaçóes (DUP)

IC 2 - Variante sul de Coimbra

Identificaçáo do prédio

Parcela

Identificaçáo dos proprietários

-

Nome e morada Matricial Predial Confrontaçóes

Áreas (metros quadrados)

1

Seminário Maior, Casa Episcopal, Rua do Brasil, 3030-190 Coimbra.

Rústico, 649, Santa Clara.

Norte: estrada.

Sul: estrada.

Nascente: caminho. Poente: UNICENTRO.

N/D

10 081

UNICENTRO - Uniáo de Cooperativas Agrícolas do Centro, U. C. R. L., Vale Gemil, Estrada do Almegue, apartado 5063, 3040-007 Coimbra.

2

Rust./urb., 650/532, Santa Clara.

Norte: antiga estrada nacional e outro.

Sul: caminho e outros.

Nascente: Quinta de Santo António.

2256

1 394

Banco Comercial Português, S. A., Praça de D. Joáo I, 28, 4000 Porto.

Poente: estrada camarária do Vale

Gemil.

UNICENTRO - Uniáo de Cooperativas Agrícolas do Centro, U. C. R. L., Vale Gemil, Estrada do Almegue, apartado 5063, 3040-007 Coimbra.

3

Rust./urb., 650/532, Santa Clara.

Norte: antiga estrada nacional e outro.

Sul: caminho e outros.

Nascente: Quinta de Santo António.

2256

14 569

Banco Comercial Português, S. A., Praça de D. Joáo 1, 28, 4000 Porto.

Poente: estrada camarária do Vale

Gemil.

Amândio Cavaleiro Ribeiro e Ernestina da Conceiçáo Almeida Besteiro Ribeiro, Rua do Infante D. Henrique, 277, Fala, 3040-174 Coimbra.

3.01

Urbano, 3158, Santa Clara.

Norte: estrada.

Sul: UNICENTRO. Nascente: UNICENTRO. Poente: UNICENTRO.

1405/19940427

625

Escola Superior Agrária, Bencata (Sáo Martinho do Bispo), Coimbra, 3030 Coimbra.

Rústico, 4062/4063, Sáo Martinho do Bispo.

Norte: estrada. Sul: o próprio. Nascente: estrada. Poente: o próprio.

4

N/D

1 118

Ana de Jesus Silvério e Sá Fernandes Moita e Carlos Alberto Moita, Rua do Depósito, Santa Clara, 3000 Coimbra.

5

Rust./urb., 839/531, Santa Clara.

Norte: UNICENTRO.

Sul: estrada pública.

Nascente: Quinta de Santo António. Poente: estrada municipal.

348

2 695

Antónia Augusta Carreiro Silvério Fernandes, Travessa de Montarroio, 3, Santa Clara, 3000-289 Coimbra.

Daivision Cardoso Fernandes de

Lucena, Rua de Arariboia, 47, Bairro Encantado, 7 CEP, 20745-020 Rio de Janeiro, Brasil.

José Faustino Fernandes Pereira e Irene

Barbosa Alves, Rua da Eira, Vale Gemil, 3040 Coimbra. Lúcia Maria Silvério e Sá Fernandes

Pereira e António Pereira, Travessa de Montarroio, 3, Santa Clara, 3000-289 Coimbra.

Luís Manuel Cardoso Fernandes, Rua de Arariboia, 25, Bairro Encantado, 7 CEP, 20745-020 Rio de Janeiro, Brasil.

24 252 Identificaçáo do prédio

Parcela

Identificaçáo dos proprietários

-

Nome e morada Matricial Predial Confrontaçóes

Áreas (metros quadrados)

Manuel Casimiro Fernandes e Maria

José dos Santos Silvério Fernandes, Rua Central, 92, Casais do Campo, 3045-039 Coimbra.

Manuel Fernandes Ribeiro Faustino, Maria Luísa Coelho de Abreu, Rua da Cova do Portáo, 9, Vale Gemil, 3040-322 Coimbra.

Maria da Conceiçáo Silvério e Sá Fernandes Teixeira e António José Carrito Teixeira, Rua das Águas Férreas, 3, rés-do-cháo, posterior, Sáo Martinho do Bispo, 3045-007 Coimbra. Maria da Glória Casimiro Fernandes dos Santos e José Geraldo dos Santos, Rua do Outeiro, 10, Corujeira, 3040 Sáo Martinho do Bispo. Maria do Carmo de Oliveira Fernandes de Campos e Luís Custódio Gonçalves de Campos, Rua do Pinhal das Lágrimas, caixa 101, Sáo Martinho do Bispo, 3045-103 Coimbra. Maria Isabel Fernandes e Álvaro dos

Santos, Rua de 10 de Junho, 22, rés-do-cháo, Porto Bordalo, 3040--206 Coimbra.

Paulo Manuel Simóes Fernandes e

Maria da Luz Gama Nunes, Rua do Milagre das Rosas, 21, Santa Clara, 3040-263 Coimbra.

Rosa Emília Sá Fernandes, Rua do Dr.

Carrington, 213, rés-do-cháo, esquerdo, 3040-005 Coimbra.

Manuel Fernandes Ribeiro Faustino e Maria Luísa Coelho de Abreu, Rua da Cova do Portáo, 9, Vale Gemil, 3040-322 Coimbra.

5.01

Urbano, 2928, Santa Clara.

Norte: Alice Pereira.

Sul: Alice Pereira.

Nascente: serventia de inquilinos. Poente: Alice Pereira.

N/D

935

António Duarte e Alzira Coelho Carvalho, Rua do Vale Gemil, 1, Santa Clara, 3040-322 Coimbra.

Norte: rua pública.

Sul: José Marques.

Nascente: Câmara Municipal de

Coimbra.

Poente: rua pública.

6

Urbano, 2604, Santa Clara.

408

330

Condomínio do prédio sito na Rua da Cova do Portáo, lote 1, Rua da Cova do Portáo, Vale Gemil, 3040--322 Coimbra.

7

Urbano, 2751, Santa Clara.

Norte: estrada pública.

Sul: Manuel Giráo e outra. Nascente: estrada pública. Poente: terreno camarário.

00707/121088

330

Fernanda Maria da Silva Ramos e António Eduardo dos Santos Marques, Rua do Vale Gemil, 3, 1.o, 3040--322 Coimbra.

José Manuel dos Santos Marques e Alice Maria Lopes Reis dos Santos Marques, Rua do Vale Gemil, 3, 2.o, 3040-322 Coimbra.

Norte: António Duarte.

Sul: Maria da Luz Soares Ferreira. Nascente: Câmara Municipal de

Coimbra.

Poente: estrada.

8

Urbano, 2149, Santa Clara.

511

203

Maria da Luz Soares Ferreira, Rua do Vale Gemil, 9, rés-do-cháo, 3040--322 Coimbra.

10

Urbano, 2136, Santa Clara.

Norte: José da Costa Marques. Sul: Manuel Maio Rodrigues. Nascente: Manuel Giráo. Poente: caminho público.

1812/19810727

470

Norte: Maria da Luz Soares Ferreira. Sul: Manuel Maio Rodrigues. Nascente: Manuel Giráo.

Poente: Maria da Luz Soares Ferreira.

10.01

Ana Paula Soares Ferreira, Rua do Vale

Gemil, 9, 1.o, 3040-222 Coimbra.

Urbano, 4067, Santa Clara.

1812/19810727-C

431Identificaçáo do prédio

Parcela

Identificaçáo dos proprietários

-

Nome e morada Matricial Predial Confrontaçóes

Áreas (metros quadrados)

Manuel Maio Rodrigues e Maria Isabel da Silva Marques Maio Rodrigues, Rua de Macau, bloco central, 3.o, direito, 3030-059 Coimbra.

11

Urbano, 3023, Santa Clara.

Norte: Augusto Carvalho Cime.

Sul: Joaquim Lourenço.

Nascente: Manuel Rodrigues Giráo. Poente: caminho.

2759

1 049

Maria Helena Simóes Silva Vilaça e Mário Ferreira Gomes Vilaça, Rua da Fonte, 5, Vale Gemil, Coimbra, 3040-322 Coimbra.

Norte: Manuel Maio Rodrigues.

Sul: Mário Ferreira Gomes Vilaça. Nascente: vários.

Poente: estrada e Adelino Manuel

Rodrigues.

12

Rústico, 660, Santa Clara.

1588

1 115

Mário Ferreira Gomes Vilaça e Maria Helena Simóes Silva Vilaça, Rua da Fonte, 5, Vale Gemil, Santa Clara, 3040-322 Coimbra.

13

Urbano, 1950, Santa Clara.

Norte: Maria Helena. Sul: José Cunha Rocha. Nascente: fórum. Poente: estrada.

63572

323

Multi 16, S. A., Rua do Dr. António Loureiro Borges, 4, rés-do-cháo, 1495-131 Algés.

Norte: Mário Ferreira Gomes Vilaça. Sul: José Augusto Aragáo da Silva. Nascente: estrada.

Poente: Maria Helena S. Gomes

Vilaça.

14

Rústico, 661, Santa Clara.

2720 B-174

1 283

Multi 16, S. A., Rua do Dr. António Loureiro Borges, 4, rés-do-cháo, 1495-131 Algés.

Norte: Maria Figueiredo Cardoso

Dias.

Sul: Humberto António Pires Figuei-redo.

Nascente: estrada.

Poente: vários.

15

Rústico, 3419, Santa Clara.

2316

3555

655

15.01

José Mendes Cunha Rocha, Rua D, 18, Vale Rosal, Mesura, 3040 Coimbra.

Norte: Mário Ferreira Gomes Vilaça. Sul: Carlos Abel Machado Gomes. Nascente: fórum.

Poente: estrada.

N/D, Santa Clara.

N/D

134

Carlos Abel Machado Gomes e Maria Fernanda dos Santos Macedo Gomes, Rua da Fonte, 15, Vale Gemil (Santa Clara), 3040-322 Coimbra.

Norte: Cristina da Jesus Mendes

(faleceu).

Sul: Eduardo Caravalho Cisne. Nascente: José Augusto Fragáo. Poente: Rua da Fonte.

15.02

Urbano, 1785, Santa Clara.

2208/19991215

132

Humberto António Pires Figueiredo e Maria Graciete Fernandes dos Santos, Rua de Joáo Cabreira, 24, 3000-223 Coimbra.

16

Rústico, 676, Santa Clara.

2 849

65885 B-172 103v e 104

Norte: José Augusto da Silva. Sul: Maria Teresa Amaut Cime. Nascente: José Augusto da Silva. Poente: caminho.

Multi 16, S. A., Rua do Dr. António Loureiro Borges, 4, rés-do-cháo, 1495-131 Algés.

Norte: Humberto António Pires

Figueiredo.

Sul: Lucília de Lemos Andrade. Nascente: caminho.

Poente: vários.

17

Urbano, 2417, Santa Clara.

N/D

928

Multi 16, S. A., Rua do Dr. António Loureiro Borges, 4, rés-do-cháo, 1495-131 Algés.

Norte: Joaquim Manito Arede Serafino.

Sul: Helena Arede.

Nascente: caminho. Poente: vala.

18

N/D, Santa Clara.

N/D

910

Multi 16, S. A., Rua do Dr. António Loureiro Borges, 4, rés-do-cháo, 1495-131 Algés.

Norte: Lucília de Lemos Andrade. Sul: Joaquim Sá Arede Serafino. Nascente: caminho.

Poente: vários.

19

N/D, Santa Clara.

N/D

780

Norte: lote urbano.

Sul: António da Cunha Lucas e outros.

Nascente: fórum.

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