Expropriação competência

3852 resultados para Expropriação competência

  • Acórdão nº 00094/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I- A prolação de Parecer Vinculativo da Comissão Regional Comissão Regional da Reserva Agrícola apenas após a prolação do ato administrativo que determina a declaração de utilidade pública de parcela inserida em RAN faz convocar o regime de nulidade previsto no artigo 34º do Decreto-Lei nº196/98, de 14/06; II- Porém, verificando-se que o apontado parecer vinculativo foi emitido, ainda que...

    ... a indemnização já recebida pelos Autores no processo de expropriação da parcela supra referida (…)”. O T.A.F. do Porto julgou esta ação ... RAN atribui, à Comissão Regional de Reserva Agrícola, uma competência paralela à do Réu nestes autos. XXIX. A Comissão Regional de Reserva ...
  • Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do

    ...expropriação, os expropriados José e outros vieram interpor recurso da decisão ... 31. A aferição da caducidade da DUP/RDUP é da competência material da jurisdição cível comum, pois que, para se apreciar e ...
  • Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro de 1977
    ... n.º 79/77 de 25 de Outubro Atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos A Assembleia da República decreta, nos termos ... a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação; e) Conceder licenças para construção, edificação ou conservação, ...
  • Acórdão nº 2259/06.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2007

    I - As disposições gerais e comuns do CPC aplicam-se ao processo de expropriação, e em tudo quanto não estiver previsto nas próprias regras especiais do processo expropriativo e nas ditas regras gerais e comuns aplica-se o que se acha estabelecido para o processo comum ordinário, nos termos do artº 463º, nº 1, do CPC. II - Em Setembro de 1999, com a publicação do D.L. nº 375-A/99, de 20/09,

    ...ção, veio requerer a resolução de um conflito negativo de competência surgido nos autos de expropriação por utilidade pública com o nº ...
  • Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março de 1990
    ...2 - As competências atribuídas nos termos do presente diploma ao Ministro da Indústria e ...Artigo 16.º Expropriação 1 - A declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação ...
  • Acórdão nº 027/15 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2016

    Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção proposta contra um município pelo proprietário de prédios ilegalmente ocupados para construção de uma barragem com vista a obter o pagamento numa indemnização que o compense dos danos que essa ocupação lhe causou. (*)

    ...competência cabia à jurisdição administrativa. Para decidir desse jeito começou ... que o réu, de forma abusiva, sem recurso a processo de expropriação e usando o seu ius imperium de forma ilegal, se apropriou de tais prédios ...
  • Acórdão nº 02871/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I) – É da competência dos tribunais judiciais a acção real, intentada perante actuação em via de facto [no âmbito de aplicação do ETAF 2004]. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Conclui: I. Como é pacífico, a competência material do Tribunal para apreciar e decidir uma ação afere-se pela ...apenas permitindo a expropriação, mediante o pagamento da justa indemnização e seguindo-se o procedimento ...
  • Acórdão nº 010/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 2011

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    ... expropriados de uma área superior à constante do Auto de Expropriação Amigável junto a este articulado parcela n° 9 - ou seja da área de 532 ... O Ministério Público emitiu parecer, no sentido da competência ser atribuída aos tribunais comuns, entendendo que não tendo os autores ...
  • Acórdão nº 010/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2011

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    ... expropriados de uma área superior à constante do Auto de Expropriação Amigável junto a este articulado parcela n° 9 - ou seja da área de 532 ... O Ministério Público emitiu parecer, no sentido da competência ser atribuída aos tribunais comuns, entendendo que não tendo os autores ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ...ório do XV Governo expressa-se, no exercício das suas competências planificatórias, através da elaboração do Programa Nacional da ...ção das áreas de interesse público para efeitos de expropriação, bem como a definição das respectivas regras de gestão; r) Os ...
  • Despacho n.º 8175/2020
    ... temporário, dirigidas por Chefe de Divisão, compreendendo competências de âmbito operativo e instrumental, integradas numa mesma área ... o seu acompanhamento em juízo; f) Instruir os processos de expropriação, em articulação com a unidade orgânica com competência na área do ...
  • Acórdão nº 01843/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I-As expropriações por utilidade pública visam o cumprimento de determinados propósitos de interesse público que são a sua causa final, ou seja, que constituem o motivo por que a expropriação existe e para cuja realização tende; I.1-os fins tidos em vista pelas expropriações podem ser realizados instantaneamente, embora, na maioria dos casos, exijam a realização de uma actividade que se prolonga...

    ... daquela de 02/04/2007, que declarou a utilidade pública da expropriação de terrenos dos Autores, com carácter urgente, e autorizou a posse ...9ªA competência, in casu, para a declaração de utilidade pública compete ao Ministro ...
  • Acórdão nº 046560 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Abril de 2002

    I - Nos termos do art. 30 do CPA a competência fixa-se no momento em que se inicia o procedimento sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. II - Todavia, se tiver havido modificações de direito e estas determinarem a perda da competência essa modificação será relevante, pois que a entidade que a perdeu já não poderá praticar o acto. III - Um plano de...

    ... Estado da Administração Local, proferido no exercício de competência delegada, que declarou a utilidade pública urgente da expropriação de ...
  • Despacho n.º 906/2018
    ... de uma estrutura orgânica assente nos princípios da competência, da simplificação e modernização administrativa, da racionalização ... da Câmara Municipal; d) Prestar apoio nos processos de expropriação até à sua conclusão; e) Preparar, de acordo com orientações que lhe ...
  • Decreto-Lei n.º 8/2000, de 08 de Fevereiro de 2000
    ...ções resultantes da constituição de servidões ou da expropriação de direitos fica, por inteiro, a cargo da entidade concessionária ou ...4 - A atribuição das licenças é da competência do director regional de economia territorialmente competente e fica ...
  • Acórdão nº 03B1856 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2003

    I - O requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública dá inicio ao processo judicial; II - Se não houver sido requerida a intervenção do tribunal colectivo para julgamento da matéria de facto, em conformidade com o artigo 58º do Código das Expropriações, o julgamento caberá ao juiz singular; III- Donde: mesmo que o valor da arbitragem...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Em processo de expropriação por utilidade pública, foi interposto recurso da decisão de arbitragem, ...Até essa altura, cremos, era pacífica a aceitação da competência dos tribunais de estrutura singular, para esta espécie de processos, ...
  • Despacho n.º 13186/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e da delegaçáo de competência constantes do despacho n.o 16 347/2005 (2.a série), de 7 de Julho, ...
  • Acórdão nº 4877/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I. “ O caso julgado material forma-se mediante uma sentença de mérito, isto é, mediante sentença que conheça da relação jurídica substancial, declarando os direitos e obrigações respectivos” – A. Reis, in Código de Processo Civil, anotado, vol. III, pg. 96. II. Tendo-se realizado a revogação do acto expropriativo com fundamento na invalidade do acto revogado, a revogação tem eficácia...

    ...ães U…, S.A., e, B…, S.A., interessados nos autos de Expropriação Litigiosa, nº 4877/13.1TBBRG, do 3º juízo Cível do Tribunal Judicial ... recurso não era admissível processualmente nem em termos de competência Jurisdicional XIV - Por outro lado, e subsidiariamente, o poder ...
  • Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...

    ... com tomada de posse administrativa imediata, relativa à expropriação de uma parcela de terreno com a área de 341,52 m2 e a ocupação ... as duas jurisdições, a comum e a administrativa, a ter a competência material para regular aspectos diferentes dos actos praticados", razão ...
  • Acórdão nº 677/16.5T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2016

    Os tribunais comuns são competentes para apreciar e decidir as questões suscitadas em processo de expropriação referentes a actos procedimentais posteriores à declaração de utilidade pública, nomeadamente quanto às irregularidades arguidas ao abrigo do art.º 54.º do CE.

    ...édio sito na freguesia de Covelas, Trofa, foram objecto de expropriação por utilidade pública, por parte da requerida, no âmbito da sua ... material do tribunal comum, por se ter entendido que é da competência dos tribunais administrativos, dado estar em causa “uma decisão da ...
  • Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
    ... à definição das atribuições das autarquias locais e à competência dos respectivosórgãos. O sistema instituído pela Lei n.º 79/77, de 25 ... lei, a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação; e) Conceder licenças para construção, reedificarão ou conservação, ...
  • Acórdão nº 046/17 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Fevereiro de 2018
    ... à falta de acesso ao seu prédio na sequência da expropriação de duas parcelas de terreno, uma que lhes pertence e que foi dividida em ... do presente conflito ser resolvido com a atribuição da competência à jurisdição administrativa (fls. 1187/9). 6. Sem vistos, mas com ...
  • Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2016

    I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem de uma tendên

    ... precatório-cheque referente à indemnização devida pela expropriação (processo principal), o Tribunal a quo apreciou e interpretou erradamente ... 83. A demandante não tinha competência técnica para por em causa as informações que lhe eram prestadas por uma ...
  • Acórdão nº 886/15.4T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Compete aos tribunais judiciais julgar a impugnação de deliberação de assembleia de proprietários e comproprietários que aprovou um projeto de divisão de prédios integrantes em área urbana de génese ilegal (AUGI). II. Se o autor formular o petitório requerendo o reconhecimento da totalidade dos fundamentos apresentados para a obtenção da declaração de...

    ...ível do direito público e privado, donde resultam diversas competências jurisdicionais em razão da matéria: assim sendo, a competência para as ...expropriação, inquestionavelmente da competência do tribunal comum. (ver acs. ...
  • Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990
    ...2 - As competências atribuídas nos termos do presente diploma ao Ministro incluem a faculdade ... do concessionário, os quais poderão ser objecto de expropriação a favor do novo concessionário, se este pretender continuar a ...