Expropriação competência

3929 resultados para Expropriação competência

  • Edital n.º 1164/2021
    . Edital n.º 1164/2021 Sumário: Delegação de competências no presidente da Câmara Municipal. Delegação de competências no ... bens imóveis pela via do direito privado, quer pela via da expropriação, independentemente de a indemnização ser paga em dinheiro ou em ...
  • Acórdão nº 00975/16.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I-Com a reforma de 2015 os tribunais administrativos passaram a ter jurisdição sobre os litígios decorrentes de situações de via de facto, nomeadamente quando a Administração ocupa imóveis de propriedade privada sem proceder à respectiva expropriação; I.1-é competente para a presente acção o Tribunal Administrativo nos termos dos artigos 2º/2/alínea i) do CPTA e 4º/1/alínea i) do ETAF, na redacção

    ... imóveis de propriedade privada sem proceder à respectiva expropriação (cf. obras citadas Assis Raimundo, Anabela Fernandes Neves e Mário Aroso ...º do NCPTA, “O âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem ...
  • Acórdão nº 0112/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004

    I - A competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor, independentemente do juízo sobre a procedência da acção e/ou da idoneidade do meio processual utilizado. II - A indemnização por alegados ilícitos decorrentes de medidas de nacionalização ou expropriação no domínio da reforma agrária encontra-se sujeita ao regime próprio desta (Lei n° 80/77 de 26 de Outubro e DL n° 199/88, de

    ...ízos nunca seriam ressarcidos no âmbito de um processo de expropriação, no qual está em causa apenas o valor dos bens à data da declaração de ...art. 22º da CRP), resultando a competência" do douto Tribunal a quo do disposto no art. 51º/1/h) do ETAF; 7-\tO art. 5\xC2"...
  • Acórdão nº 066166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1976

    I - As leis sobre organização judiciária e competência dos tribunais são de aplicação imediata. II - A lei nova priva um tribunal da competência que este anteriormente detinha. III - Assim, o S.T.J. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso interposto em 9 de Dezembro de 1975 de acórdão da Relação proferido em processo de expropriação por utilidade pública, quando, ao tempo

    ... Sumário : I - As leis sobre organização judiciária e competência dos tribunais são de aplicação imediata. II - A lei nova priva um ... de 1975 de acórdão da Relação proferido em processo de expropriação por utilidade pública, quando, ao tempo da decisão, já vigorava a lei ...
  • Acórdão nº 066166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1976

    I - As leis sobre organização judiciária e competência dos tribunais são de aplicação imediata. II - A lei nova priva um tribunal da competência que este anteriormente detinha. III - Assim, o S.T.J. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso interposto em 9 de Dezembro de 1975 de acórdão da Relação proferido em processo de expropriação por utilidade pública, quando, ao tempo

    ... Sumário : I - As leis sobre organização judiciária e competência dos tribunais são de aplicação imediata. II - A lei nova priva um ... de 1975 de acórdão da Relação proferido em processo de expropriação por utilidade pública, quando, ao tempo da decisão, já vigorava a lei ...
  • Acórdão nº 05515/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes quer para fixar a indemnização devida pela expropriação de parcelas de terreno, quer para garantir os direitos dos particulares em situações de «via de facto» – isto é, quando um órgão da Administração em flagrante ilegalidade e em flagrante violação dos direitos desse particular ocupa a sua propriedade, apoderando-se dela,...

    ... a decisão do Tribunal da Comarca do Seixal no que à competência em razão da matéria diz respeito, a A. veio intentar acção no Tribunal ... e o pagamento de indemnizações decorrentes da expropriação de imóveis é da competência dos Tribunais Judiciais. Ora, 8 - Face a ...
  • Acórdão nº 00094/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I- A prolação de Parecer Vinculativo da Comissão Regional Comissão Regional da Reserva Agrícola apenas após a prolação do ato administrativo que determina a declaração de utilidade pública de parcela inserida em RAN faz convocar o regime de nulidade previsto no artigo 34º do Decreto-Lei nº196/98, de 14/06; II- Porém, verificando-se que o apontado parecer vinculativo foi emitido, ainda que...

    ... a indemnização já recebida pelos Autores no processo de expropriação da parcela supra referida (…)”. O T.A.F. do Porto julgou esta ação ... RAN atribui, à Comissão Regional de Reserva Agrícola, uma competência paralela à do Réu nestes autos. XXIX. A Comissão Regional de Reserva ...
  • Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do

    ...expropriação, os expropriados José e outros vieram interpor recurso da decisão ... 31. A aferição da caducidade da DUP/RDUP é da competência material da jurisdição cível comum, pois que, para se apreciar e ...
  • Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro de 1977
    ... n.º 79/77 de 25 de Outubro Atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos A Assembleia da República decreta, nos termos ... a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação; e) Conceder licenças para construção, edificação ou conservação, ...
  • Acórdão nº 2259/06.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    I - As disposições gerais e comuns do CPC aplicam-se ao processo de expropriação, e em tudo quanto não estiver previsto nas próprias regras especiais do processo expropriativo e nas ditas regras gerais e comuns aplica-se o que se acha estabelecido para o processo comum ordinário, nos termos do artº 463º, nº 1, do CPC. II - Em Setembro de 1999, com a publicação do D.L. nº 375-A/99, de 20/09,

    ...ção, veio requerer a resolução de um conflito negativo de competência surgido nos autos de expropriação por utilidade pública com o nº ...
  • Despacho n.º 6559/2021
    ... temporário, dirigidas por Chefe de Divisão, compreendendo competências de âmbito operativo e instrumental, integradas numa mesma área ... o seu acompanhamento em juízo; f) Instruir os processos de expropriação, em articulação com a unidade orgânica com competência na área do ...
  • Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março de 1990
    ...2 - As competências atribuídas nos termos do presente diploma ao Ministro da Indústria e ...Artigo 16.º Expropriação 1 - A declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ...ório do XV Governo expressa-se, no exercício das suas competências planificatórias, através da elaboração do Programa Nacional da ...ção das áreas de interesse público para efeitos de expropriação, bem como a definição das respectivas regras de gestão; r) Os ...
  • Acórdão nº 027/15 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2016

    Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção proposta contra um município pelo proprietário de prédios ilegalmente ocupados para construção de uma barragem com vista a obter o pagamento numa indemnização que o compense dos danos que essa ocupação lhe causou. (*)

    ...competência cabia à jurisdição administrativa. Para decidir desse jeito começou ... que o réu, de forma abusiva, sem recurso a processo de expropriação e usando o seu ius imperium de forma ilegal, se apropriou de tais prédios ...
  • Acórdão nº 02871/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I) – É da competência dos tribunais judiciais a acção real, intentada perante actuação em via de facto [no âmbito de aplicação do ETAF 2004]. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Conclui: I. Como é pacífico, a competência material do Tribunal para apreciar e decidir uma ação afere-se pela ...apenas permitindo a expropriação, mediante o pagamento da justa indemnização e seguindo-se o procedimento ...
  • Acórdão nº 010/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011

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    ... expropriados de uma área superior à constante do Auto de Expropriação Amigável junto a este articulado parcela n° 9 - ou seja da área de 532 ... O Ministério Público emitiu parecer, no sentido da competência ser atribuída aos tribunais comuns, entendendo que não tendo os autores ...
  • Acórdão nº 010/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2011

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    ... expropriados de uma área superior à constante do Auto de Expropriação Amigável junto a este articulado parcela n° 9 - ou seja da área de 532 ... O Ministério Público emitiu parecer, no sentido da competência ser atribuída aos tribunais comuns, entendendo que não tendo os autores ...
  • Despacho n.º 8175/2020
    ... temporário, dirigidas por Chefe de Divisão, compreendendo competências de âmbito operativo e instrumental, integradas numa mesma área ... o seu acompanhamento em juízo; f) Instruir os processos de expropriação, em articulação com a unidade orgânica com competência na área do ...
  • Acórdão nº 01843/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I-As expropriações por utilidade pública visam o cumprimento de determinados propósitos de interesse público que são a sua causa final, ou seja, que constituem o motivo por que a expropriação existe e para cuja realização tende; I.1-os fins tidos em vista pelas expropriações podem ser realizados instantaneamente, embora, na maioria dos casos, exijam a realização de uma actividade que se prolonga...

    ... daquela de 02/04/2007, que declarou a utilidade pública da expropriação de terrenos dos Autores, com carácter urgente, e autorizou a posse ...9ªA competência, in casu, para a declaração de utilidade pública compete ao Ministro ...
  • Acórdão nº 046560 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002

    I - Nos termos do art. 30 do CPA a competência fixa-se no momento em que se inicia o procedimento sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. II - Todavia, se tiver havido modificações de direito e estas determinarem a perda da competência essa modificação será relevante, pois que a entidade que a perdeu já não poderá praticar o acto. III - Um plano de...

    ... Estado da Administração Local, proferido no exercício de competência delegada, que declarou a utilidade pública urgente da expropriação de ...
  • Decreto-Lei n.º 8/2000, de 08 de Fevereiro de 2000
    ...ções resultantes da constituição de servidões ou da expropriação de direitos fica, por inteiro, a cargo da entidade concessionária ou ...4 - A atribuição das licenças é da competência do director regional de economia territorialmente competente e fica ...
  • Despacho n.º 906/2018
    ... de uma estrutura orgânica assente nos princípios da competência, da simplificação e modernização administrativa, da racionalização ... da Câmara Municipal; d) Prestar apoio nos processos de expropriação até à sua conclusão; e) Preparar, de acordo com orientações que lhe ...
  • Acórdão nº 03B1856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003

    I - O requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública dá inicio ao processo judicial; II - Se não houver sido requerida a intervenção do tribunal colectivo para julgamento da matéria de facto, em conformidade com o artigo 58º do Código das Expropriações, o julgamento caberá ao juiz singular; III- Donde: mesmo que o valor da arbitragem...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Em processo de expropriação por utilidade pública, foi interposto recurso da decisão de arbitragem, ...Até essa altura, cremos, era pacífica a aceitação da competência dos tribunais de estrutura singular, para esta espécie de processos, ...
  • Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
    ... uma efectiva articulaçáo no exercício das várias competências. 1176 2 - A coordenaçáo das políticas nacionais consagradas no ...
  • Despacho n.º 13186/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e da delegaçáo de competência constantes do despacho n.o 16 347/2005 (2.a série), de 7 de Julho, ...

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