Expropriação competência

3852 resultados para Expropriação competência

  • Acórdão nº 05B1823 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2005

    I - Como se vê dos arts.62º, nº1º, e 66º, nº1º, LOFTJ, o círculo judicial constitui circunscrição judicial sem autonomia orgânica. II - O conflito entre um tribunal cível de estrutura singular e o de estrutura colectiva relativo a processo de expropriação em que não foi requerida a intervenção do tribunal colectivo e o impasse a que assim se chegou constitui conflito de competência...

    ...competência surgido em processo de expropriação entre os Exmos Juízes do 2º Juízo ...
  • Acórdão nº 0195/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 2005

    I - O direito de reversão é regulado pela lei vigente à data do seu exercício, em virtude de aquele direito envolver uma aquisição originária nascida com a verificação dos seus pressupostos. II - A menção constante em escritura pública celebrada em 22/JUN/1950 (em que intervieram o Presidente da Câmara Municipal do Porto-CMP- e os "expropriados") feita por aquela entidade no...

    ... uma declaração de utilidade pública a determinar a expropriação e que a entidade aí considerada competente para decidir o direito de ... 3.ªNo caso sub judice, a competência da Câmara Municipal do Porto para decidir a reversão requerida pelos ...
  • Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
    ...áo e responsabilizaçáo municipal e à desconcentraçáo de competências no âmbito da administraçáo do território, reforço dos mecanismos de ...
  • Acórdão nº 02549/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 - A expropriação por utilidade pública consiste, no essencial, na privação ou na ablação, por ato de autoridade pública e por motivo de utilidade pública, da propriedade de imóveis e dos direitos a ela inerentes, mediante o pagamento de uma justa indemnização ( artigo 1.º do C.E.), traduzindo um dos mais fortes e violentos poderes de ingerência da Administração Pública no direito de propriedade

    ...ção desse edifício não existiu qualquer desvio do fim da expropriação; C.O edifício construído acolheu, efetivamente, os usos indiciados na ...competência aprovo o estudo prévio do parque de estacionamento e do arranjo da zona ...
  • Resolução n.º 5/80, de 18 de Janeiro de 1980
    ...Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma. ...
  • Acórdão nº 048319 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2003

    I - O direito de reversão de prédios objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. II - Compete à autoridade que, ao tempo em que é apresentado o pedido de reversão, teria competência para emitir a declaração de utilidade pública conhecer do pedido de reversão (art. 74.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado

    ... que, de facto, tenha declarado a utilidade pública da expropriação, ou àquela que, entretanto, eventualmente lhe tenha sucedido na ... 74º assenta num pilar do nosso Direito, segundo o qual a competência para a revogação cabe ao autor do acto, porque só a ele devem pertencer ...
  • Acórdão nº 0733096 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2007

    I - A norma do nº2 do art. 134º do CPA (Código de Procedimento Administrativo) não pode ser interpretada no sentido de dar a qualquer órgão administrativo ou a qualquer tribunal a competência para declarar erga omnes a nulidade de um acto administrativo, mas sim no sentido de que o legislador administrativo pretendeu estender a competência do tribunal comum quando o acto administrativo se...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Nos autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, ... CE, foram deferidas de forma expressa aos tribunais comuns competências para a apreciação do próprio procedimento administrativo. 3ª - O que, ...
  • Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 2012

    I – Nos termos do artigo 174, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o cumprimento do dever de executar julgado anulatório de acto administrativo é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado ou, em caso de extinção desse órgão, do que lhe sucedeu na respectiva competência. II – O trânsito em julgado de decisão anulatória do acto, que declarou a...

    ...ário de Estado da Administração Local, que sucedeu na competência do autor do acto anulado (cfr. art. 174°, nos 1 e 2 do C.P.T.A.), seja ... das Expropriações, todos os encargos patrimoniais com a expropriação revertem sobre a entidade expropriante ou beneficiária da expropriação. ...
  • Acórdão nº 253/12.1TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. Compete à jurisdição administrativa apreciar e decidir todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito...

    ... tendo sido parte do prédio rústico referido objecto de expropriação em 19 de Agosto de 2011, passando a integrar o domínio público do ... o Tribunal Judicial incompetente para o efeito, cabendo essa competência ao Tribunal Administrativo. Relativamente à intervenção principal ...
  • Acórdão nº 0330149 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2003

    É da competência do tribunal comum a acção instaurada por um particular que acordou amigavelmente com o Instituto de Estradas de Portugal uma indemnização por expropriação por utilidade pública, pedindo que seja indemnizado por danos decorrentes da expropriação, não contabilizados naquela.

  • Acórdão nº 026/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 2006

    I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos em que ela se estriba e não com as pessoas das partes, a sua legitimidade, ou a procedência da acção. II - Deste modo, se os Autores intentam uma acção declarativa comum onde eregem o pedido de condenação dos...

    ...expropriação por utilidade pública, seguida pela venda lucrativa, totalmente fora do ... 2. A competência material deverá ser aferida pelo modo por que a acção seja proposta e ...
  • Acórdão nº 026/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 2006

    I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos em que ela se estriba e não com as pessoas das partes, a sua legitimidade, ou a procedência da acção. II - Deste modo, se os Autores intentam uma acção declarativa comum onde eregem o pedido de condenação dos...

    ...expropriação por utilidade pública, seguida pela venda lucrativa, totalmente fora do ... 2. A competência material deverá ser aferida pelo modo por que a acção seja proposta e ...
  • Acórdão nº 026/05 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Maio de 2006

    I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos em que ela se estriba e não com as pessoas das partes, a sua legitimidade, ou a procedência da acção. II - Deste modo, se os Autores intentam uma acção declarativa comum onde eregem o pedido de condenação dos...

    ...expropriação por utilidade pública, seguida pela venda lucrativa, totalmente fora do ... 2. A competência material deverá ser aferida pelo modo por que a acção seja proposta e ...
  • Acórdão nº ACTC00001259 de Tribunal Constitucional, 29 de Julho de 1987

    I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional, e posteriormente remetido para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer da ilegalidade de tais normas,...

  • Acórdão nº 763/1994.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2012

    I - Embora o tribunal valore livremente a prova pericial, não pode, sem a relevância de qualquer outra argumentação, por em causa o relatório subscrito pela maioria dos peritos. II - Devendo, no caso de os laudos periciais serem divergentes, dar preferência aos dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. II - No entanto...

    ...o processo de expropriação litigiosa – relativo à parcela designada pelo n.º .., com a área de ... dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. [10] O que, porém, “não ...
  • Acórdão nº 253/12.1BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. Para efeitos do previsto no artº 45º do RJUE, será ao expropriado que competirá o ónus (tendo por escopo um eventual exercício do seu direito de reversão), de diligenciar no sentido de verificar se o bem cedido, foi efetivamente aplicado ao fim que presidiu à expropriação. II. O prazo de caducidade de três anos para o interessado requerer a reversão, referido no citado nº 5 do artigo 5º do...

    ... à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respectiva competência"; s) Em Janeiro de 2012, ...
  • Despacho n.º 5530/2019
    ... das suas funções, com as seguintes atribuições e competências: a) Assessorar nos domínios da preparação de atuação política e ... demais unidades orgânicas na instrução de processos de expropriação" por utilidade pública; d) Apoiar as demais unidades orgânicas na promoç\xC3"...
  • Acórdão nº 3636/10.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2013

    Não há lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do processo expropriativo, com fundamento em nulidade da deliberação camarária que declarou a utilidade pública e a posse administrativa do prédio objecto da expropriação, por prevalecer o interesse público colectivo, tutelado pelo princípio da intangibilidade da obra pública, e face à impossibilidade da restituição em...

    ...ção de 07.07.2008, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente e imediata posse administrativa de quatro parcelas ... e está sujeito a recurso contencioso de anulação da competência dos tribunais administrativos, se o acto expropriativo for anulado, ...
  • Acórdão nº 2259/06.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2007

    I - As disposições gerais e comuns do CPC aplicam-se ao processo de expropriação, e em tudo quanto não estiver previsto nas próprias regras especiais do processo expropriativo e nas ditas regras gerais e comuns aplica-se o que se acha estabelecido para o processo comum ordinário, nos termos do artº 463º, nº 1, do CPC. II - Em Setembro de 1999, com a publicação do D.L. nº 375-A/99, de 20/09,

    ...ção, veio requerer a resolução de um conflito negativo de competência surgido nos autos de expropriação por utilidade pública com o nº ...
  • Despacho n.º 662/2019
    ... define a estrutura nuclear dos serviços municipais e a competência das respetivas unidades orgânicas. 4 - A Estrutura Flexível define a ...g) Instruir os processos de expropriação, em articulação com a unidade orgânica com competência na área do ...
  • Acórdão nº 00975/16.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I-Com a reforma de 2015 os tribunais administrativos passaram a ter jurisdição sobre os litígios decorrentes de situações de via de facto, nomeadamente quando a Administração ocupa imóveis de propriedade privada sem proceder à respectiva expropriação; I.1-é competente para a presente acção o Tribunal Administrativo nos termos dos artigos 2º/2/alínea i) do CPTA e 4º/1/alínea i) do ETAF, na redacção

    ... imóveis de propriedade privada sem proceder à respectiva expropriação (cf. obras citadas Assis Raimundo, Anabela Fernandes Neves e Mário Aroso ...º do NCPTA, “O âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem ...
  • Acórdão nº 0112/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Março de 2004

    I - A competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor, independentemente do juízo sobre a procedência da acção e/ou da idoneidade do meio processual utilizado. II - A indemnização por alegados ilícitos decorrentes de medidas de nacionalização ou expropriação no domínio da reforma agrária encontra-se sujeita ao regime próprio desta (Lei n° 80/77 de 26 de Outubro e DL n° 199/88, de

    ...ízos nunca seriam ressarcidos no âmbito de um processo de expropriação, no qual está em causa apenas o valor dos bens à data da declaração de ...art. 22º da CRP), resultando a competência" do douto Tribunal a quo do disposto no art. 51º/1/h) do ETAF; 7-\tO art. 5\xC2"...
  • Acórdão nº 066166 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 1976

    I - As leis sobre organização judiciária e competência dos tribunais são de aplicação imediata. II - A lei nova priva um tribunal da competência que este anteriormente detinha. III - Assim, o S.T.J. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso interposto em 9 de Dezembro de 1975 de acórdão da Relação proferido em processo de expropriação por utilidade pública, quando, ao tempo

    ... Sumário : I - As leis sobre organização judiciária e competência dos tribunais são de aplicação imediata. II - A lei nova priva um ... de 1975 de acórdão da Relação proferido em processo de expropriação por utilidade pública, quando, ao tempo da decisão, já vigorava a lei ...
  • Acórdão nº 066166 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 1976

    I - As leis sobre organização judiciária e competência dos tribunais são de aplicação imediata. II - A lei nova priva um tribunal da competência que este anteriormente detinha. III - Assim, o S.T.J. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso interposto em 9 de Dezembro de 1975 de acórdão da Relação proferido em processo de expropriação por utilidade pública, quando, ao tempo

    ... Sumário : I - As leis sobre organização judiciária e competência dos tribunais são de aplicação imediata. II - A lei nova priva um ... de 1975 de acórdão da Relação proferido em processo de expropriação por utilidade pública, quando, ao tempo da decisão, já vigorava a lei ...
  • Acórdão nº 05515/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes quer para fixar a indemnização devida pela expropriação de parcelas de terreno, quer para garantir os direitos dos particulares em situações de «via de facto» – isto é, quando um órgão da Administração em flagrante ilegalidade e em flagrante violação dos direitos desse particular ocupa a sua propriedade, apoderando-se dela,...

    ... a decisão do Tribunal da Comarca do Seixal no que à competência em razão da matéria diz respeito, a A. veio intentar acção no Tribunal ... e o pagamento de indemnizações decorrentes da expropriação de imóveis é da competência dos Tribunais Judiciais. Ora, 8 - Face a ...