Expropriação competência

4098 resultados para Expropriação competência

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da ... 2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante ...
  • Acórdão nº 062087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1968

    I - Constitui materia de facto da competencia das instancias determinar se o objecto da expropriação e integrado por um ou mais predios, dado que a lei civil, em parte alguma, define o que se deve considerar no todo como um predio. II - A Lei n. 2128, de 18 de Dezembro de 1965, não e aplicavel as expropriações, quer porque tem exclusiva finalidade fiscal quer porque o valor dos bens a expropriar...

    ... da competencia das instancias determinar se o objecto da expropriação e integrado por um ou mais predios, dado que a lei civil, em parte alguma, ...
  • Acórdão nº 062087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1968

    I - Constitui materia de facto da competencia das instancias determinar se o objecto da expropriação e integrado por um ou mais predios, dado que a lei civil, em parte alguma, define o que se deve considerar no todo como um predio. II - A Lei n. 2128, de 18 de Dezembro de 1965, não e aplicavel as expropriações, quer porque tem exclusiva finalidade fiscal quer porque o valor dos bens a expropriar...

    ... da competencia das instancias determinar se o objecto da expropriação e integrado por um ou mais predios, dado que a lei civil, em parte alguma, ...
  • Despacho 17879-B/2006, de 04 de Setembro de 2006
    ... - sublanço Louriçal/ A 14 - trecho 2, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Acórdão nº 05B1823 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005

    I - Como se vê dos arts.62º, nº1º, e 66º, nº1º, LOFTJ, o círculo judicial constitui circunscrição judicial sem autonomia orgânica. II - O conflito entre um tribunal cível de estrutura singular e o de estrutura colectiva relativo a processo de expropriação em que não foi requerida a intervenção do tribunal colectivo e o impasse a que assim se chegou constitui conflito de competência...

    ...competência surgido em processo de expropriação entre os Exmos Juízes do 2º Juízo ...
  • Acórdão nº 411/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ....º, n.º 1, da LOSJ, e alegado Provimento de Delegação de Competências. n.º 20/2019, de 22 de outubro, por afronta ao juiz natural, posto no ... pretendem que isso conduziria a uma expropriação da competência do Tribunal. Constitucional pela exigência de uma ...
  • Acórdão nº 0195/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005

    I - O direito de reversão é regulado pela lei vigente à data do seu exercício, em virtude de aquele direito envolver uma aquisição originária nascida com a verificação dos seus pressupostos. II - A menção constante em escritura pública celebrada em 22/JUN/1950 (em que intervieram o Presidente da Câmara Municipal do Porto-CMP- e os "expropriados") feita por aquela entidade no...

    ... uma declaração de utilidade pública a determinar a expropriação e que a entidade aí considerada competente para decidir o direito de ... 3.ªNo caso sub judice, a competência da Câmara Municipal do Porto para decidir a reversão requerida pelos ...
  • Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
    ...áo e responsabilizaçáo municipal e à desconcentraçáo de competências no âmbito da administraçáo do território, reforço dos mecanismos de ...
  • Acórdão nº 02549/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 - A expropriação por utilidade pública consiste, no essencial, na privação ou na ablação, por ato de autoridade pública e por motivo de utilidade pública, da propriedade de imóveis e dos direitos a ela inerentes, mediante o pagamento de uma justa indemnização ( artigo 1.º do C.E.), traduzindo um dos mais fortes e violentos poderes de ingerência da Administração Pública no direito de propriedade

    ...ção desse edifício não existiu qualquer desvio do fim da expropriação; C.O edifício construído acolheu, efetivamente, os usos indiciados na ...competência aprovo o estudo prévio do parque de estacionamento e do arranjo da zona ...
  • Resolução n.º 5/80, de 18 de Janeiro de 1980
    ...Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma. ...
  • Acórdão nº 048319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003

    I - O direito de reversão de prédios objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. II - Compete à autoridade que, ao tempo em que é apresentado o pedido de reversão, teria competência para emitir a declaração de utilidade pública conhecer do pedido de reversão (art. 74.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado

    ... que, de facto, tenha declarado a utilidade pública da expropriação, ou àquela que, entretanto, eventualmente lhe tenha sucedido na ... 74º assenta num pilar do nosso Direito, segundo o qual a competência para a revogação cabe ao autor do acto, porque só a ele devem pertencer ...
  • Acórdão nº 0733096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007

    I - A norma do nº2 do art. 134º do CPA (Código de Procedimento Administrativo) não pode ser interpretada no sentido de dar a qualquer órgão administrativo ou a qualquer tribunal a competência para declarar erga omnes a nulidade de um acto administrativo, mas sim no sentido de que o legislador administrativo pretendeu estender a competência do tribunal comum quando o acto administrativo se...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Nos autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, ... CE, foram deferidas de forma expressa aos tribunais comuns competências para a apreciação do próprio procedimento administrativo. 3ª - O que, ...
  • Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I – Nos termos do artigo 174, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o cumprimento do dever de executar julgado anulatório de acto administrativo é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado ou, em caso de extinção desse órgão, do que lhe sucedeu na respectiva competência. II – O trânsito em julgado de decisão anulatória do acto, que declarou a...

    ...ário de Estado da Administração Local, que sucedeu na competência do autor do acto anulado (cfr. art. 174°, nos 1 e 2 do C.P.T.A.), seja ... das Expropriações, todos os encargos patrimoniais com a expropriação revertem sobre a entidade expropriante ou beneficiária da expropriação. ...
  • Acórdão nº 253/12.1TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. Compete à jurisdição administrativa apreciar e decidir todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito...

    ... tendo sido parte do prédio rústico referido objecto de expropriação em 19 de Agosto de 2011, passando a integrar o domínio público do ... o Tribunal Judicial incompetente para o efeito, cabendo essa competência ao Tribunal Administrativo. Relativamente à intervenção principal ...
  • Acórdão nº 026/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2006

    I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos em que ela se estriba e não com as pessoas das partes, a sua legitimidade, ou a procedência da acção. II - Deste modo, se os Autores intentam uma acção declarativa comum onde eregem o pedido de condenação dos...

    ...expropriação por utilidade pública, seguida pela venda lucrativa, totalmente fora do ... 2. A competência material deverá ser aferida pelo modo por que a acção seja proposta e ...
  • Acórdão nº 026/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2006

    I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos em que ela se estriba e não com as pessoas das partes, a sua legitimidade, ou a procedência da acção. II - Deste modo, se os Autores intentam uma acção declarativa comum onde eregem o pedido de condenação dos...

    ...expropriação por utilidade pública, seguida pela venda lucrativa, totalmente fora do ... 2. A competência material deverá ser aferida pelo modo por que a acção seja proposta e ...
  • Acórdão nº 026/05 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Maio de 2006

    I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos em que ela se estriba e não com as pessoas das partes, a sua legitimidade, ou a procedência da acção. II - Deste modo, se os Autores intentam uma acção declarativa comum onde eregem o pedido de condenação dos...

    ...expropriação por utilidade pública, seguida pela venda lucrativa, totalmente fora do ... 2. A competência material deverá ser aferida pelo modo por que a acção seja proposta e ...
  • Acórdão nº 0330149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003

    É da competência do tribunal comum a acção instaurada por um particular que acordou amigavelmente com o Instituto de Estradas de Portugal uma indemnização por expropriação por utilidade pública, pedindo que seja indemnizado por danos decorrentes da expropriação, não contabilizados naquela.

  • Acórdão nº ACTC00001259 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 1987

    I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional, e posteriormente remetido para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer da ilegalidade de tais normas,...

  • Acórdão nº 763/1994.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012

    I - Embora o tribunal valore livremente a prova pericial, não pode, sem a relevância de qualquer outra argumentação, por em causa o relatório subscrito pela maioria dos peritos. II - Devendo, no caso de os laudos periciais serem divergentes, dar preferência aos dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. II - No entanto...

    ...o processo de expropriação litigiosa – relativo à parcela designada pelo n.º .., com a área de ... dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. [10] O que, porém, “não ...
  • Acórdão nº 253/12.1BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. Para efeitos do previsto no artº 45º do RJUE, será ao expropriado que competirá o ónus (tendo por escopo um eventual exercício do seu direito de reversão), de diligenciar no sentido de verificar se o bem cedido, foi efetivamente aplicado ao fim que presidiu à expropriação. II. O prazo de caducidade de três anos para o interessado requerer a reversão, referido no citado nº 5 do artigo 5º do...

    ... à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respectiva competência"; s) Em Janeiro de 2012, ...
  • Acórdão nº 3636/10.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    Não há lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do processo expropriativo, com fundamento em nulidade da deliberação camarária que declarou a utilidade pública e a posse administrativa do prédio objecto da expropriação, por prevalecer o interesse público colectivo, tutelado pelo princípio da intangibilidade da obra pública, e face à impossibilidade da restituição em...

    ...ção de 07.07.2008, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente e imediata posse administrativa de quatro parcelas ... e está sujeito a recurso contencioso de anulação da competência dos tribunais administrativos, se o acto expropriativo for anulado, ...
  • Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial,...

    ...ão colocada nos presentes autos, a própria natureza da expropriação e da compensação que a mesma envolve, colide frontalmente com o conceito ... 3. Em 07/04/2005, no Primeiro Cartório Notarial de Competência Especializada do Porto, foi outorgado documento denominado ...
  • Despacho n.º 662/2019
    ... define a estrutura nuclear dos serviços municipais e a competência das respetivas unidades orgânicas. 4 - A Estrutura Flexível define a ...g) Instruir os processos de expropriação, em articulação com a unidade orgânica com competência na área do ...
  • Edital n.º 1164/2021
    . Edital n.º 1164/2021 Sumário: Delegação de competências no presidente da Câmara Municipal. Delegação de competências no ... bens imóveis pela via do direito privado, quer pela via da expropriação, independentemente de a indemnização ser paga em dinheiro ou em ...

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