Expropriação competência
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Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
... meios que se tornem mais adequados, designadamente por expropriação ou pelo exercício do direito de preferência ... 2. Quando, para a ... 2. A competência conferida na alínea b) do número anterior poderá ser delegada nos ...
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Acórdão nº ACTC00001401 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - Qualquer que seja o nivel ou o grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. De facto, a regulamentação do "processo" a observar perante os tribunais - salvo no tocante ao processo criminal e ao processo perante o Tribunal...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... previstos na Constituição, toda a nacionalização ou expropriação apenas poderá ser efectuada mediante o pagamento de justa indemnização ... , a designar pelo Governo de entre pessoas com reconhecida competência, honestidade e isenção; c) Um árbitro efectivo e outro substituto, ...
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Acórdão nº 032521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2002
I - A competência para decidir o pedido de reversão de um prédio, nos termos do artigo 70º do DL 438/91, de 9 de Novembro, radica na entidade que, na data deste pedido, seria a competente para a declaração da utilidade pública da respectiva expropriação, com idênticos pressupostos por que efectivamente o foi ao tempo. II - Não sendo o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação competente...
... ção, era competente para declarar a utilidade pública da expropriação, tendo por causa os fins e objectivos do departamento por si tutelado e ... entidade competente para apreciar o pedido de reversão é a competência para declarar a utilidade pública da expropriação à data em que é ... -
Acórdão nº 0535/20.9T8STB.E1.S2 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Dezembro de 2021
Cabe à jurisdição administrativa a apreciação de uma acção instaurada contra o Estado na qual os autores pedem a resolução de um contrato de compra e venda com fundamento na falta de afectação do prédio vendido à finalidade de interesse público que o justificou, a promoção do desenvolvimento urbano-industrial da zona e que sempre permitiriam ao adquirente público o recurso à via da expropriação.
... não tivessem concordado com a venda, o GAS desencadearia a expropriação do prédio ... Por fim, impugnou os factos alegados pelos autores ... competência material dos tribunais judiciais para a decisão do litígio dos autos ... -
Acórdão nº 0334985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
A tramitação dos termos posteriores à interposição de recurso da decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública, quando nesse requerimento não seja requerida a intervenção do tribunal colectivo compete aos Juízos Cíveis e não ao Juiz de Círculo.
... de Matosinhos foi distribuído o presente processo de expropriação por utilidade pública-que aí correu termos sob o nº ... /..--, referente ... deste despacho, veio o mesmo suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do disposto no artº 117º do CPC ... Foi cumprido o ... -
Despacho 17879-B/2006, de 04 de Setembro de 2006
... - sublanço Louriçal/ A 14 - trecho 2, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Edital n.º 1577/2023
... Por delegação: ... A competência prevista no artigo 35.º, n.º 1 alínea b) do Anexo I à Lei n.º ... setembro, para ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública ... tenha sido declarada ... A competência ...
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Acórdão nº 016/22 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Julho de 2022
I - Compete aos Tribunais Administrativos apreciar acção sobre um contrato de cedência da parcela de terreno, o qual funcionou verdadeiramente como uma alternativa a um processo de expropriação visando um fim de interesse público prosseguido pelo R. Município. II - Através de tal contrato o dito prédio passou a pertencer ao domínio público municipal, pretendendo agora os AA., com a resolução do
... Evitando assim “o R. o dispendioso processo de expropriação e como contrapartida obrigou-se a realizar determinadas obras de ... tribunais administrativos, recaindo nos tribunais judiciais a competência para o julgamento da causa, conforme delineada pelos Autores, absolvendo o ... -
Acórdão nº 062087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1968 (caso None)
I - Constitui materia de facto da competencia das instancias determinar se o objecto da expropriação e integrado por um ou mais predios, dado que a lei civil, em parte alguma, define o que se deve considerar no todo como um predio. II - A Lei n. 2128, de 18 de Dezembro de 1965, não e aplicavel as expropriações, quer porque tem exclusiva finalidade fiscal quer porque o valor dos bens a expropriar...
... da competencia das instancias determinar se o objecto da expropriação e integrado por um ou mais predios, dado que a lei civil, em parte alguma, ... -
Acórdão nº 062087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1968
I - Constitui materia de facto da competencia das instancias determinar se o objecto da expropriação e integrado por um ou mais predios, dado que a lei civil, em parte alguma, define o que se deve considerar no todo como um predio. II - A Lei n. 2128, de 18 de Dezembro de 1965, não e aplicavel as expropriações, quer porque tem exclusiva finalidade fiscal quer porque o valor dos bens a expropriar...
... da competencia das instancias determinar se o objecto da expropriação e integrado por um ou mais predios, dado que a lei civil, em parte alguma, ... -
Acórdão nº 05B1823 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
... competência surgido em processo de expropriação entre os Exmos Juízes do 2º Juízo ...
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Acórdão nº 0195/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
... uma declaração de utilidade pública a determinar a expropriação e que a entidade aí considerada competente para decidir o direito de ... 3.ªNo caso sub judice, a competência da Câmara Municipal do Porto para decidir a reversão requerida pelos ...
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Acórdão nº 411/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... Este pressuposto ... visa delimitar a competência do Tribunal Constitucional perante outras ordens ... jurisdicionais (cf ... pretendem que isso conduziria a uma expropriação da competência do Tribunal ... Constitucional pela exigência de uma ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... çáo do município, atribuindo -se às câmaras municipais a competência para a recolha dos pareceres que devam ser emitidos nos termos legais e ...
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Acórdão nº 02549/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... ção desse edifício não existiu qualquer desvio do fim da expropriação; C.O edifício construído acolheu, efetivamente, os usos indiciados na ... competência aprovo o estudo prévio do parque de estacionamento e do arranjo da zona ...
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Resolução n.º 5/80, de 18 de Janeiro de 1980
... Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma ...
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Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I – Nos termos do artigo 174, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o cumprimento do dever de executar julgado anulatório de acto administrativo é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado ou, em caso de extinção desse órgão, do que lhe sucedeu na respectiva competência. II – O trânsito em julgado de decisão anulatória do acto, que...
... ário de Estado da Administração Local, que sucedeu na competência do autor do acto anulado (cfr. art. 174°, nos 1 e 2 do C.P.T.A.), seja ... das Expropriações, todos os encargos patrimoniais com a expropriação revertem sobre a entidade expropriante ou beneficiária da expropriação ... -
Acórdão nº 0733096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
I - A norma do nº2 do art. 134º do CPA (Código de Procedimento Administrativo) não pode ser interpretada no sentido de dar a qualquer órgão administrativo ou a qualquer tribunal a competência para declarar erga omnes a nulidade de um acto administrativo, mas sim no sentido de que o legislador administrativo pretendeu estender a competência do tribunal comum quando o acto administrativo se...
... Nos autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, ... ºs 1º, 2º e 18º da Lei 3/99 e 4º do ETAF, determinam a competência em concreto do tribunal comum para declarar a nulidade verificada nos ... -
Acórdão nº 048319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
... que, de facto, tenha declarado a utilidade pública da expropriação, ou àquela que, entretanto, eventualmente lhe tenha sucedido na ... 74º assenta num pilar do nosso Direito, segundo o qual a competência para a revogação cabe ao autor do acto, porque só a ele devem pertencer ...
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Acórdão nº ACTC00001259 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional, e posteriormente remetido para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer da ilegalidade de tais normas,...
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Acórdão nº 763/1994.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I - Embora o tribunal valore livremente a prova pericial, não pode, sem a relevância de qualquer outra argumentação, por em causa o relatório subscrito pela maioria dos peritos. II - Devendo, no caso de os laudos periciais serem divergentes, dar preferência aos dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. II - No entanto...
... o processo de expropriação litigiosa – relativo à parcela designada pelo n.º ... , com a área de ... dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade ... [10] O que, porém, “não ... -
Acórdão nº 026/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso None)
I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos em que ela se estriba e não com as pessoas das partes, a sua legitimidade, ou a procedência da acção. II - Deste modo, se os Autores intentam uma acção declarativa comum onde eregem o pedido de condenação dos Réus
... expropriação por utilidade pública, seguida pela venda lucrativa, totalmente fora do ... 2. A competência material deverá ser aferida pelo modo por que a acção seja proposta e ... -
Acórdão nº 026/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso None)
I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos em que ela se estriba e não com as pessoas das partes, a sua legitimidade, ou a procedência da acção. II - Deste modo, se os Autores intentam uma acção declarativa comum onde eregem o pedido de condenação dos Réus
... expropriação por utilidade pública, seguida pela venda lucrativa, totalmente fora do ... 2. A competência material deverá ser aferida pelo modo por que a acção seja proposta e ... -
Acórdão nº 026/05 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Maio de 2006
I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos em que ela se estriba e não com as pessoas das partes, a sua legitimidade, ou a procedência da acção. II - Deste modo, se os Autores intentam uma acção declarativa comum onde eregem o pedido de condenação dos Réus
... expropriação por utilidade pública, seguida pela venda lucrativa, totalmente fora do ... 2. A competência material deverá ser aferida pelo modo por que a acção seja proposta e ...