licenciamento industrial tipo 3

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00667/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012

    O processo de licenciamento industrial de um estabelecimento industrial do tipo 3 [carpintaria] tem como entidade coordenadora o Ministério da Economia [Direcção Regional do Norte] ao qual compete a coordenação plena do processo de licenciamento, de instalação ou de alteração e da exploração do estabelecimento industrial; II. O processo de alteração de licença de utilização do edifício destinado

    ... condições legalmente devidas; 8- Na verdade, o licenciamento da instalação ou laboração industrial era, então, ... industrial [carpintaria] não resultasse qualquer tipo de poluição; 11- Mas, estando a localização desse ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... e de traficantes e medidas para proteger as vítimas desse tipo de tráfico;. e) A execução do acordo de trabalho relativo ao ... económicas», inclui atividades de caráter industrial, comercial e profissional, assim como atividades artesanais, ... relativamente aos requisitos e procedimentos de licenciamento e de qualificação que afetam:. a) A prestação de serviços ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

    ... alojamentos clássicos No que se refere às áreas e tipologias da habitação, Portugal era, em 2011, o quinto Estado -Membro ... a qualidade da habi- tação, mas tornaram o licenciamento mais complexo e a produção mais cara. Por outro lado, e em ...ções tecnológicas ocorridas desde a revolução industrial. Os materiais de construção, os equipamentos, as redes de ...

  • Regulamento n.º 295-B/2007, de 02 de Novembro de 2007

    Projecto de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas

    ... e postos de abastecimento de combustíveis, licenciamento industrial, licenciamento comercial, entre outras, verificou-se a ... cotas de soleira das construçóes; h) Perfis transversais tipo dos arruamentos a criar e longitudinais esquemáticos; i) Planta ...

  • Aviso 4468-A/2006, de 12 de Outubro de 2006

    Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo artigo 1. do Decreto-Lei n. 177/ 2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/ 91, de 15 de Novembro, submete-se a apreciaçáo pública, pelo período de 30 dias, a parte geral e o capítulo VIII do projecto de regulamento e...

    ...4. 1 - A Câmara isenta do pagamento de taxas o licenciamento ou autorizaçáo de obras ou o licenciamento sanitário ou de ..., hangares, barracóes, alpendres e congéneres, quando do tipo ligeiro, mede-se a área em metros quadrados;. c) Nas fachadas ...çáo nos termos da legislaçáo do licenciamento industrial:. a) Tipo 1 ................................... 3 600. b) Tipo 2 ...

  • Decreto-Lei n.º 183/2007, de 09 de Maio de 2007

    Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial

    ... as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial com o objectivo da prevençáo dos riscos e inconvenientes ... as atribuiçóes e competências no âmbito do licenciamento que, nos termos da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, foram ...Este regime impóe, para os estabelecimentos do tipo 4, a necessidade de licenciamento prévio obrigatório da sua ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ...Ba- seiam--se num conjunto de pressupostos, princípios, tipos de intervenção e medidas estruturantes que, dentro da nova ... e solventes suscetíveis de desvio do seu uso industrial e comercial corrente para o fabrico ilícito de drogas) col- ..., comercialização, importação, exportação e licenciamento de precursores. 2013-2016 AT N.º reuniões N.º ações ...

  • Em vigor Licenciamento Industrial

    ...c) «Área de localização empresarial (ALE)», zona territorialmente delimitada e licenciada para a instalação de determinado tipo de actividades industriais, podendo ainda integrar actividades comerciais e de serviços, administrada por uma sociedade gestora;. d) «Área de servidão militar», área sujeita a uma servidão ...

  • Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril de 2003

    Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

    ... Abril O objectivo fundamental da instituição do licenciamento industrial assenta na necessidade de assegurar a ... delimitada e licenciada para a instalação de determinado tipo de actividades industriais, podendo ainda integrar actividades ...

  • Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11

    Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto

    ... de mercado e a disponibilização efetiva do produto industrial. Com o referido quadro jurídico pretendeu -se uma mudança va em matéria de licenciamento da atividade industrial, reduzindo -se as situações de controlo ... que, em substância, se achavam já sujeitos ao mesmo tipo de formalidades procedimentais. Os municípios passam a ter um ...

  • Edital n.º 490/2006, de 22 de Dezembro de 2006

    O presente Regulamento aplica-se a todas as actividades do município no que respeita à prestaçáo de serviço público, utilizaçáo de bens do domínio público, remoçáo de obstáculos jurídicos ao comportamento dos particulares, fornecimento de bens, outras prestaçóes de serviços prestadas pelas unidades orgânicas municipais e serviços municipais que levem à liquidaçáo de taxas, tarifas ou preços e às...

    ... sobre o facto ou pedido incidam, objectivamente, diferentes tipos de taxas, tarifas ou preços será a receita em causa liquidada ...Artigo 32. Licenciamentos diversos. 1 - Com a entrada do pedido nos serviços será cobrada ... localizaçáo ou abertura nos termos do licenciamento industrial:. 25.9.2.2.1 - Para indústrias do Tipo 1 ...

  • Aviso n.º 11508/2007, de 26 de Junho de 2007

    O Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Loures tem sido objecto de actualizaçóes anuais sucessivas, por forma a fixar as taxas municipais em termos de equilíbrio entre o benefício que o particular retira da utilizaçáo de bens do domínio público, entre os encargos suportados com a remoçáo de limites jurídicos às actividades dos particulares e como retribuiçáo de serviços individualmente...

    ...50 %, quando os pedidos de licenciamento forem instruídos nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do ...0,31. c) Indústria:. 1) Tipo 1 .................... 0,47. 2) Tipo 2 .................... 0,41. ... ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissáo da licença de exploraçáo industrial . . ...

  • Acórdão nº 298/10.6TBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2011

    A identificação de uma indústria como de exploração industrial de extracção e movimentação de inertes com menor grau de risco potencial, é suficiente para efeitos de determinação da entidade competente para a fiscalização do cumprimento da lei que regulamenta a actividade industrial desenvolvida pela arguida. Não podia, por isso, o tribunal a quo basear a sua decisão absolutória na existência...

    ...ão é a entidade com legitimidade para proceder ao licenciamento e, por consequência, à fiscalização e autuação dos factos ... da legislação, verifica-se que a sociedade arguida é de tipo 4. 4. Concluiu-se que é de tipo 4 através da subsunção do ... arguida possuía uma indústria de exploração industrial de extracção e movimentação de inertes a laborar sem dispor ...

  • Portaria n.º 778/94, de 30 de Agosto de 1994

    RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE ESTREMOZ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO NUMERO 3.1 POR SER ININTELEGÍVEL, E OS NUMEROS 3.4.3, 3.14, NOTA 1, E 3.14.17, POR SEREM DESCONFORMES COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

    ... em 29 de Abril de 1994 o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Estremoz. Considerando que foi realizado o inquérito ... à sua utilização noutras indústrias ou qualquer outro tipo de aplicação. 1.7 - Será obrigatória a elaboração de ... sonora; 4) Substâncias químicas; 5)Resíduos; 6) Licenciamento industrial, bem como legislação específica para cada tipo de ...

  • Acórdão nº 00617/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Abril de 2008

    I- Constituem critérios de decisão das Providências cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e b) O...

    ... acto desta entidade que lhe indeferiu o pedido de licenciamento industrial com fundamento na não concessão da autorização de ... industrial referente a um estabelecimento industrial de tipo 3 para a actividade de fabrico de artigos de granitos e rochas, a ...

  • Acórdão nº 04399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    A...- Fabrico de Embalagens, Lda., com os sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa dela vem recorrer concluindo como segue: 1. A sentença ora recorrida, a sentença proferida em 5/8/08 pelo Senhor Juiz do TAC de Lisboa, 2a Proc. 1237/08, é ilegal por violação dos artigos 11...

    ... foco, o projecto de arquitectura de um estabelecimento industrial; 3. Assim, a sentença recorrida considerou que, aplicando-se o ... autos de documento comprovativo de que o pedido de licenciamento se encontra devidamente instruído na DRELVT, sendo novamente em ... eram indispensáveis para a aprovação do projecto deste tipo. I. E assim se verifica que apenas a partir desta data, 14 de ...

  • Edital n.º 771/2008, de 28 de Julho de 2008

    Regulamento Urbanístico Municipal

    ...ão adoptam as fórmulas anteriormente em vigor para o mesmo tipo de operação urbanística, tendo os respectivos quantitativos ...ção: relativamente às actuais fórmulas para licenciamento de edificação e loteamento, após alguns ensaios com fórmulas ...ão/comércio e serviços Anexos/garagens Construção industrial e de armazenagem 340 480 200 175 SECÇÃO II Das regras ...

  • Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...

    ... 11º. O licenciamento dessa utilização fora solicitado pelo DD, através de ... para servir e que serve de abrigo a garrafas de gás industrial. 23°. Quem entra no locado vê necessariamente esse ... casa de banho, com paredes executadas em placas de gesso (tipo pladur) e uma porta de correr, no interior desse quarto, junto à ...

  • Aviso 7742-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006

    Nos termos do n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 130.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, publica-se em anexo a parte geral e o capítulo VIII do regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças para o ano...

    ...1 - A Câmara isenta do pagamento de taxas o licenciamento ou autorizaçáo de obras ou o licenciamento sanitário ou de ..., hangares, barracóes, alpendres e congéneres, quando do tipo ligeiro, mede-se a área em metros quadrados; c) Nas fachadas dos ...çáo nos termos da legislaçáo do licenciamento industrial:. a) Tipo 1 ..................... 3600. b) Tipo 2 ...

  • Portaria n.º 398/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série I de 2015-11-05

    Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para a atividade pecuária

    ...de 5 de novembro. O regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º .... X X X X X X X. Identificação do representante do industrial/proponente/operador (pessoa de contacto). 6. Nome . . . . . . . .... . . . . . . . . . . X X X X X. 12. Indicação da(s) Tipologia(s) da área de localização da instalação pecuária quanto ao ...

  • Acórdão nº 04399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

    A...- Fabrico de Embalagens, Lda., com os sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa dela vem recorrer concluindo como segue: 1. A sentença ora recorrida, a sentença proferida em 5/8/08 pelo Senhor Juiz do TAC de Lisboa, 2a Proc. 1237/08, é ilegal por violação dos artigos 11...

    ... foco, o projecto de arquitectura de um estabelecimento industrial; 3. Assim, a sentença recorrida considerou que, aplicando-se o ... autos de documento comprovativo de que o pedido de licenciamento se encontra devidamente instruído na DRELVT, sendo novamente em ... eram indispensáveis para a aprovação do projecto deste tipo. I. E assim se verifica que apenas a partir desta data, 14 de ...

  • Acórdão nº 04399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009

    A...- Fabrico de Embalagens, Lda., com os sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa dela vem recorrer concluindo como segue: 1. A sentença ora recorrida, a sentença proferida em 5/8/08 pelo Senhor Juiz do TAC de Lisboa, 2a Proc. 1237/08, é ilegal por violação dos artigos 11...

    ... foco, o projecto de arquitectura de um estabelecimento industrial; 3. Assim, a sentença recorrida considerou que, aplicando-se o ... autos de documento comprovativo de que o pedido de licenciamento se encontra devidamente instruído na DRELVT, sendo novamente em ... eram indispensáveis para a aprovação do projecto deste tipo. I. E assim se verifica que apenas a partir desta data, 14 de ...

  • Acórdão nº 04399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2009

    A...- Fabrico de Embalagens, Lda., com os sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa dela vem recorrer concluindo como segue: 1. A sentença ora recorrida, a sentença proferida em 5/8/08 pelo Senhor Juiz do TAC de Lisboa, 2a Proc. 1237/08, é ilegal por violação dos artigos 11...

    ... foco, o projecto de arquitectura de um estabelecimento industrial; 3. Assim, a sentença recorrida considerou que, aplicando-se o ... autos de documento comprovativo de que o pedido de licenciamento se encontra devidamente instruído na DRELVT, sendo novamente em ... eram indispensáveis para a aprovação do projecto deste tipo. I. E assim se verifica que apenas a partir desta data, 14 de ...

  • Acórdão nº 04399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009

    A...- Fabrico de Embalagens, Lda., com os sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa dela vem recorrer concluindo como segue: 1. A sentença ora recorrida, a sentença proferida em 5/8/08 pelo Senhor Juiz do TAC de Lisboa, 2a Proc. 1237/08, é ilegal por violação dos artigos 11...

    ... foco, o projecto de arquitectura de um estabelecimento industrial; 3. Assim, a sentença recorrida considerou que, aplicando-se o ... autos de documento comprovativo de que o pedido de licenciamento se encontra devidamente instruído na DRELVT, sendo novamente em ... eram indispensáveis para a aprovação do projecto deste tipo. I. E assim se verifica que apenas a partir desta data, 14 de ...

  • Acórdão nº 04399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009

    A...- Fabrico de Embalagens, Lda., com os sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa dela vem recorrer concluindo como segue: 1. A sentença ora recorrida, a sentença proferida em 5/8/08 pelo Senhor Juiz do TAC de Lisboa, 2a Proc. 1237/08, é ilegal por violação dos artigos 11...

    ... foco, o projecto de arquitectura de um estabelecimento industrial; 3. Assim, a sentença recorrida considerou que, aplicando-se o ... autos de documento comprovativo de que o pedido de licenciamento se encontra devidamente instruído na DRELVT, sendo novamente em ... eram indispensáveis para a aprovação do projecto deste tipo. I. E assim se verifica que apenas a partir desta data, 14 de ...