licenciamento industrial tipo 3

2585 resultados para licenciamento industrial tipo 3

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ..., em particular ao desenvolvimento industrial. Neste contexto, considera o Governo essencial ... em que o Estado, no espí- rito do Licenciamento Zero, previsto pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, ... e menos de 20 trabalhadores, que integram o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera ...

  • Acórdão nº 00667/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012

    I. O processo de licenciamento industrial de um estabelecimento industrial do tipo 3 [carpintaria] tem como entidade coordenadora o Ministério da Economia [Direcção Regional do Norte] ao qual compete a coordenação plena do processo de licenciamento, de instalação ou de alteração e da exploração do estabelecimento industrial; II. O processo de alteração de licença de utilização do edifício...

    ... devidas; 8- Na verdade, o licenciamento da instalação ou laboração industrial era, ... [carpintaria] não resultasse qualquer tipo de poluição; 11- Mas, estando a localização ...

  • Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril de 2003

    ... fundamental da instituição do licenciamento industrial assenta na necessidade de assegurar a ...Do mesmo modo, o Decreto-Lei n.º 427/91, de 31 de Outubro, reconhecendo a importância dos ... para a instalação de determinado tipo de actividades industriais, podendo ainda ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... no âmbito de uma atividade comercial, industrial, cultural, turística, artesanal ou liberal, com ...ão das áreas de serviço e o licenciamento da implantação dos postos de abastecimento de ... tais atos forem suscetíveis de integrar um tipo legal de crime ou de ilícito contraor- ...

  • Decreto-Lei n.º 61/99, de 02 de Março de 1999

    ... de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil encontram-se reguladas no ... relevantes em relação a qualquer outro tipo de fornecimento público de bens ou serviços, ... a executar, e desde que sujeitas a licenciamento municipal, não exceda o limite para o efeito ...3 - O estipulado no número anterior não se aplica ...

  • Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril de 2003

    ... legal para o exercício da actividade industrial, visando, em particular, a simplificação e ...Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e ...ção É aprovado o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial (RELAI), anexo ao ... industriais são classificados de tipo 1 a 4, sendo tal classificação definida por ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ..., ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º ... de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada ... a escolha do procedimento em função do tipo de contrato a celebrar ou da respectiva entidade ... todos os pareceres prévios, licenciamentos e autorizações necessárias que possam ...

  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011

    ... prosseguem os ob- controlo pós -licenciamento", numa óptica de protecção do ambiente e da sa\xC3"...a) Decreto -Lei n.º 366 -A/97, de 20 de Dezembro;. b) Decreto -Lei n.º ... utilizados novamente, sem qualquer outro tipo de pré -processamento;. x) ‘Prevenção’ a ... regime de exercício da actividade industrial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 209/2008, de 29 ...

  • Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto de 1993

    ... do Exercício da Actividade Industrial visando uma maior desburocratização do processo de licenciamento, eliminando actos e documentos que se vieram a ...Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 109/91, de 15 de Março, e ...ção, alteração e laboração de cada tipo de estabelecimento será indicada na tabela ...

  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006

    ...çáo daquele diploma pelo Decreto-Lei n.o 310/95, de 20 de Novembro, e, mais tarde, a ... por estas operaçóes independentemente do tipo de resíduos em causa, uma vez que a distinçáo ... actividade desenvolvida após esse licenciamento. Inovadora é a introduçáo de mecanismos de ... ambiental e de licenciamento industrial já em vigor. Assim, as operaçóes de gestáo de ...

  • Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000

    Decreto-Lei n.º 69/2000 de 3 de Maio A avaliação de impacte ambiental é um ... em áreas específicas de licenciamento do projecto; n) 'Pós-avaliação' - processo ... do EIA contém uma descrição sumária do tipo, características e localização do projecto, ... e que esteja abrangida pelo segredo industrial ou comercial, incluindo a propriedade ...

  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984

    ...ção torna-se obrigatório o licenciamento municipal da construção de vias de acesso a ... de terraplenagens, marcações de qualquer tipo ou colocação de estacas ou outros elementos que ... de fogos e os edifícios de carácter industrial ou de utilização colectiva a construir, o ...

  • Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007

    ...O novo regime náo vem sujeitar a licenciamento novas utilizaçóes que náo devessem já ser ...áo para recuperaçáo ambiental, consoante o tipo de utilizaçáo pretendida e desde que esta náo ...b) Rega;. c) Actividade industrial;. d) Produçáo de energia hidroeléctrica;. e) ...

  • Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984

    ... de Novembro O Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem ....º 1, as condições da sua instalação, o tipo de embalagens a usar e o seu modo de arrumação ... na Repartição da Propriedade Industrial, além do nome comercial dos seus produtos, uma ...

  • Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987

    ...Artigo 3.º Princípios específicos O princípio geral ...; d) A integração da expansão urbano-industrial na paisagem, funcionando como valorização da ... e aeroportuárias, qualquer que seja o seu tipo, hierarquia ou localização, será objecto de ... o ambiente e a paisagem; h) O licenciamento prévio de todas as actividades potencial ou ...

  • Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    ...3, da Tabela de Taxas do Regulamento de Taxas e ... âmbito de um procedimento de licenciamento levado a cabo por outra entidade que. não o ... tipo de contribuição fica igualmente de fora da ... Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e ...

  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008

    ...Por via do Decreto -Lei n. 198/2001, de 3 de Julho, foram republicados alguns dos mais ... âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, sáo isentos de IRS relativamente ... aos pagamentos a qualquer entidade dos tipos de rendimentos referidos na alínea d) do n. 2 e ... todo o período correspondente ao licenciamento, relativamente aos resultados que, durante esse ...

  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi nã

    ... 3. E ainda restantes áreas cedidas atrás ... apresentados no processo de licenciamento n.º 310/04, o pagamento de € 21000,00 a ... nascente do terreno destinado a Parque Industrial, situado no Lugar de (..) ou (..), freguesia de ... à apresentação de um projecto tipo que integrará o regulamento do loteamento, uma ...

  • Aviso n.º 12792/2017

    ... previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ...ços de Ferreira) - Comunicação: Licenciamento e procedimentos no âmbito da ARU;Orador na rência - Licenciamento Industrial (AEPFR) - Comunicação: Licenciamento Industrial do Tipo 3.Nota curricular de Célia Pinheiro de ...

  • Regulamento n.º 295-B/2007, de 02 de Novembro de 2007

    ...Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de ... de abastecimento de combustíveis, licenciamento industrial, licenciamento comercial, entre ... das construçóes; h) Perfis transversais tipo dos arruamentos a criar e longitudinais ...

  • Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004

    ..., querendo desde então significar todo o tipo de titulação em que se enquadra a que é ... de obras públicas (EOP) e de industrial de construção civil (ICC); Redução do número ...Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente diploma, ... concursos de obras públicas e no licenciamento municipal, deve ser exigida uma única ...

  • Aviso 4468-A/2006, de 12 de Outubro de 2006

    Aviso n. 4468-A/2006 - AP. Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 ...licenciamento ou autorizaçáo de obras ou o licenciamento ...óes, alpendres e congéneres, quando do tipo ligeiro, mede-se a área em metros quadrados;. c) ... da legislaçáo do licenciamento industrial:. a) Tipo 1 ................................... 3 ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... n.º 159/99, de 14 de Setembro; d) Licenciamento e fiscalização de instalações de ..., de 14 de Setembro; ai) Licenciamento industrial e fiscalização das classes C e D, referidos no ... entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito e sociedades ...

  • Decreto-Lei n.º 183/2007, de 09 de Maio de 2007

    ... do exercício da actividade industrial com o objectivo da prevençáo dos riscos e ...çóes e competências no âmbito do licenciamento que, nos termos da Lei n.o 159/99, de 14 de ... regime impóe, para os estabelecimentos do tipo" 4, a necessidade de licenciamento prévio obrigat\xC3"... 9.o, 12.o, 13.o, 14.o, 21.o, 25.o, 26.o e 31.o do Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, com ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... e valorizados pelos municípios; b)Licenciamento e fiscalização de recintos de espectáculos e ... à taxa de juro de referência para o tipo de operação em causa concedidos ou suportados ... rendimentos da actividade comercial, industrial ou agrícola, nos seguintes casos: a) Quando as ...