licenciamento industrial tipo 3
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Acórdão nº 00667/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012
I. O processo de licenciamento industrial de um estabelecimento industrial do tipo 3 [carpintaria] tem como entidade coordenadora o Ministério da Economia [Direcção Regional do Norte] ao qual compete a coordenação plena do processo de licenciamento, de instalação ou de alteração e da exploração do estabelecimento industrial; II. O processo de alteração de licença de utilização do edifício...
... autos, notificando as partes para alegações; 3- A autora insurgiu-se contra esse despacho, ... devidas; 8- Na verdade, o licenciamento da instalação ou laboração industrial era, ... [carpintaria] não resultasse qualquer tipo de poluição; 11- Mas, estando a localização ... -
Aviso (extrato) n.º 18963/2021
...émico, nos termos da legislação aplicável.3 - Caracterização do posto de ... disponíveis nestas instalações, licenciamento industrial tipo 3, necessita de colaboração de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
...3.º Implementação do SIR. Artigo 4.º ...ção e exploração de estabelecimento industrial. Subsecção II Entidades intervenientes. Artigo ...Artigo 60.º Outros regimes de licenciamento. Artigo 61.º Alterações dos estabelecimentos ...menos de 20 trabalhadores, que integram o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera ...
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Aviso (extrato) n.º 18963/2021
...3 — Caracterização do posto de trabalho:. ... disponíveis nestas instalações, licenciamento industrial tipo 3, neces-. sita de colaboração ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
..., em particular ao desenvolvimento industrial. Neste contexto, considera o Governo essencial ... em que o Estado, no espí- rito do Licenciamento Zero, previsto pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, ... e menos de 20 trabalhadores, que integram o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera ...
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Aviso n.º 12792/2017
... Martins Carneiro de Brito, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, ...ços de Ferreira) - Comunicação: Licenciamento e procedimentos no âmbito da ARU;Orador na rência - Licenciamento Industrial (AEPFR) - Comunicação: Licenciamento Industrial do Tipo 3.Nota curricular de Célia Pinheiro de ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
...Artigo 3.º Remissões e referências Todas as remissões ... no âmbito de uma atividade comercial, industrial, cultural, turística, artesanal ou liberal, com ...ão das áreas de serviço e o licenciamento da implantação dos postos de abastecimento de ... tais atos forem suscetíveis de integrar um tipo legal de crime ou de ilícito contraor- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... nas soluções preconizadas para o mesmo tipo de problemas, é particularmente difícil obter, ... Subcomissão, envolvidas no licenciamento das utilizações-tipo de edifícios, recintos e ... a partir de 2015-11-23 Artigo 3.º Âmbito 1 - Estão sujeitos ao regime de ...ções de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos, ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... serem utilizadas ao nível doméstico, industrial, agrícola, do comércio ou dos serviços, ou do ... 2: pequenos eletrodomésticos; iii) Categoria 3: equipamentos informáticos e de ..., profissionais ou utilizados em qualquer tipo de veículos elétricos, designadamente os ...licenciamento ou registo, nos termos, respetivamente, dos ...
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Aviso n.º 15461/2023
...ções de Serviço n.º I/4360/GVFP/2023 de 3/05/2023 e. I/5280/DRIC/2023 de 6/06/2023, de onde ...h) Emitir pareceres de licenciamento de veículos de transporte de animais, de ...ência do órgão quer no que respeita ao tipo de ilícito;. e) Tramitar em ambiente digital os ...ável, relativamente ao Licenciamento Industrial tipo 3;. d) Promover a desmaterialização da ...
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Despacho n.º 4711/2018
... à assinatura dos títulos de Classe 2 e 3 no âmbito do Licenciamento da Atividade ... gestor e emitir decisão final nos processos Tipo 2 e 3 no âmbito do Licenciamento Industrial;b) ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... prosseguem os ob- controlo pós -licenciamento", numa óptica de protecção do ambiente e da sa\xC3"...e) Decreto -Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro;. f) Decreto -Lei n.º ... utilizados novamente, sem qualquer outro tipo de pré -processamento;. x) ‘Prevenção’ a ... regime de exercício da actividade industrial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 209/2008, de 29 ...
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Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto de 1993
... do Exercício da Actividade Industrial visando uma maior desburocratização do processo de licenciamento, eliminando actos e documentos que se vieram a ...Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 109/91, de 15 de Março, e ...ção, alteração e laboração de cada tipo de estabelecimento será indicada na tabela ...
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Despacho n.º 4713/2018
... Pereira, e na Chefe da Divisão de Licenciamento Maria de Lurdes Caiado Lourenço de Almeida, os ... à assinatura dos títulos de Classe 2 e 3 no âmbito do Licenciamento da Atividade ... gestor e emitir decisão final nos processos Tipo 2 e 3 no âmbito do Licenciamento Industrial.3 - ...
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Edital n.º 1180/2022
...Artigo 3.º. Definições. 1 — Para efeitos deste ... a elaboração de relatórios ou qualquer tipo de comunicação obrigatória ou facultativa;. g) ... procedimentos relativos à gestão, licenciamento, comunicação e autorização. das operações ...ável, relativamente ao Licenciamento Industrial tipo 3;. d) Promover a desmaterialização da ...
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Despacho n.º 5593/2019
...:i) Nomear gestor nos processos de Licenciamento da Atividade Pecuária e do Licenciamento ... à assinatura dos títulos de Classe 2 e 3 no âmbito do Licenciamento da Atividade ... e proceder à assinatura dos títulos de Tipo 2 e 3 no âmbito do Licenciamento Industrial;b) ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
...3. Tendo em vista uma mais vasta celeridade na ...ção torna-se obrigatório o licenciamento municipal da construção de vias de acesso a ... de terraplenagens, marcações de qualquer tipo ou colocação de estacas ou outros elementos que ... de fogos e os edifícios de carácter industrial ou de utilização colectiva a construir, o ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... por estas operaçóes independentemente do tipo de resíduos em causa, uma vez que a distinçáo ... actividade desenvolvida após esse licenciamento. Inovadora é a introduçáo de mecanismos de ... ambiental e de licenciamento industrial já em vigor. Assim, as operaçóes de gestáo de ...3 - O diploma que agora se aprova náo se limita, ...
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Regulamento n.º 683/2019
..., de 12 de setembro; na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; e na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de ... de Venda de Terrenos do Loteamento Industrial de Sobreira Formosa" e ao "Regulamento de Venda ...ções urbanísticas necessárias ao licenciamento das atividades a que se refere o regime ... com o valor das taxas aplicadas a processos tipo, com dimensões e prazos médios. 1 - ...
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Aviso n.º 7453/2019
...3 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara ... de Venda de Terrenos do Loteamento Industrial de Sobreira Formosa" e ao "Regulamento de Venda ...ções urbanísticas necessárias ao licenciamento das atividades a que se refere o regime ... com o valor das taxas aplicadas a processos tipo, com dimensões e prazos médios. 1 - ...
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Despacho n.º 5149/2023
N.º 85 3 de maio de 2023 Pág. 371. Diário da República, ...a) Colaborar nas vistorias de licenciamento e de vigilância dos seguintes estabelecimentos:. ... nos processos de licenciamento industrial do tipo 3 de todos os estabelecimentos. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 3. Na parte geral, manteve-se intocada a matéria ...De referir ainda a consagração de um tipo de ofensa à integridade física qualificado por ... próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da actividade, por ... decida favoravelmente processo de licenciamento...
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Regulamento n.º 78/2018
... Intermunicipais, e, pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, do novo Regime Financeiro das ...) Regime Jurídico da instalação, licenciamento, funcionamento e fiscalização da prestação de ...Industrial da Tapada do Lago»; «Anexo R.8» denominado ... como automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo" de utilização; c) «Avenida»: espaço urbano p\xC3"...
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Aviso n.º 9127/2017
... por se considerar urgente disciplinar este tipo de intervenções, já que se assiste ao ...-se proporcionalmente equipara-lo ao licenciamento em termos de taxas urbanísticas, sendo certo que ...ção da República Portuguesa, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ... para instalação de estabelecimento industrial 1 - Pode ser autorizada a instalação de ...
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Edital n.º 415/2018
...Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 6.º do mesmo diploma informa ainda ... conceitos: a) Atividade acessória industrial - atividade industrial do tipo 3, cuja ia cabe à autarquia, não sujeita a licenciamento específico, e que não produza impactes ...