Despacho n.º 12380/2021
| Data de publicação | 20 Dezembro 2021 |
| Gazette Issue | 244 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
N.º 244 20 de dezembro de 2021 Pág. 93
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Despacho n.º 12380/2021
Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imó-
veis e direitos a eles inerentes, necessários à construção da «Passagem superior e
restabelecimento para a supressão da passagem de nível ao km 324,964, no troço
Tunes-Lagos, da Linha do Algarve (ex-Ramal de Lagos)».
Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é
a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito,
os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regula-
mentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete -lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraes-
truturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar
um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.
Para a prossecução desses objetivos, realça -se a empreitada de «Eletrificação da Linha do
Algarve, no troço Tunes/Lagos», incluída nas intervenções dos Corredores Complementares do
Plano de Investimentos Ferroviários 2016 -2020, estabelecido a partir do Plano Estratégico dos
Transportes e Infraestruturas (PETI3+).
Deste modo, no âmbito do desenvolvimento do projeto geral de eletrificação foi desenvol-
vido o projeto de construção de uma passagem superior rodoviária ao km 324,880 e respetivos
restabelecimentos, para possibilitar a supressão da passagem de nível ao km 324,964, do troço
Tunes/Lagos, da Linha do Algarve (ex -Ramal de Lagos).
Considerando que, a passagem de nível existente neste troço constitui um ponto gerador de
permanente insegurança na Linha do Algarve, pelo que esta supressão, justifica -se, não só por
manifestas razões de segurança de exploração ferroviária, como também de todos aqueles que
nas suas deslocações a tenham de cruzar.
Considerando ainda que, a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas
na vertente rodoferroviária, de que se destacam o incremento das condições de segurança da
exploração ferroviária, com a eliminação da passagem de nível, a melhoria das acessibilidades, e
a obtenção de significativos ganhos ambientais, configura uma situação de interesse público com
caráter urgente.
Considerando por fim, que para a concretização da construção da «Passagem superior e
restabelecimento para a supressão da passagem de nível ao km 324,964, no troço Tunes -Lagos,
da Linha do Algarve (ex -Ramal de Lagos)», no âmbito da empreitada de Eletrificação da Linha do
Algarve, no troço Tunes/Lagos, e de modo a cumprir com os prazos fixados, torna -se imprescindível
a tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, e, como tal, dar início ao desenrolar
do processo expropriativo dos imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à sua execução,
cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define.
Assim, por deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de
Portugal, S. A., de 15 de abril de 2021, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de uti-
lidade pública urgente da expropriação, incluindo a planta parcelar e o respetivo mapa de áreas,
relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.
Assim, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos arti-
gos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso
da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do Ministro
das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de
novembro de 2020:
1 — Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis
e direitos a eles inerentes, necessários à construção da «Passagem superior e restabelecimento
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO