Expropriação competência
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2009
Pretendendo os AA. com a presente acção a obtenção duma indemnização decorrente do facto da habitação onde viviam, alegadamente enquanto arrendatários, haver sido expropriada e ulteriormente demolida sem que aos mesmos tivesse sido atribuída qualquer compensação em sede expropriativa os tribunais competentes para o julgamento de tal pretensão são os tribunais comuns à luz do disposto nos arts. 212
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ... -
Disposições finais
Artigo 88.° Desistência da expropriação 1 - Nas expropriações por utilidade pública é lícito à entidade expropriante desistir total ou parcialmente da expropriação enquanto não for investido na propriedade dos bens a expropriar. 2 - No caso de desistência, o expropriado e demais interessados são indemnizados nos termos gerais de direito, considerando-se, para o efeito,...
Artigo 88.° Desistência da expropriação ... 1 - Nas expropriações por utilidade pública é lícito à ... pertencentes a particulares ou às autarquias locais é da competência do Governo Regional e reveste a forma de resolução, a publicar no ... - Acórdão nº 032775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... competência" legislativa da Assembleia da República ao abrigo do ... artigo 165.º, n.\xC2" ... ão em vida ou por morte sendo que a requisição e expropriação ... por utilidade pública só podem ser efetuadas com base na lei e ...
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Acórdão nº 2472/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Pela sua inserção sistemática, no conjunto das regras relativas à incompetência relativa, onde surgem tipificadas a incompetência em razão do valor, em razão da forma do processo e territorial, a incompetência em razão do funcionamento ou estrutura do tribunal de 1ª instância é também de natureza relativa, II - Assim à decisão dum Tribunal declarando-se incompetente, em razão do valor ou da...
... ção de Évora: Proc.º N.º 2472/04-3 Conflito Negativo de Competência ... 2ª Secção Tribunal Judicial da Comarca de Portimão - Proc ... 288 a 289 entendeu-se que nos processos de expropriação cujo valor seja superior ao da alçada da Relação, a competência ... -
Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção do lanço da A4/IP4, ... ído por terrenos fisicamente separados o que excede a competência dos árbitros; estes socorreram-se de mais de um relatório de VAPRM, só ... -
Acórdão nº 00234/04.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2009
1. O facto de se entender que não foram devidamente tratados os fundamentos alegados para o desvio de poder, apenas poderá conduzir a uma falta de fundamentação ou erro no conhecimento do vício e não a uma omissão de pronúncia capaz de motivar a nulidade da sentença nos termos do art. 668 nº1 al. d) do CPC. 2. Estando invocados os vícios de violação dos princípios da proporcionalidade, de erro...
... a impugnação da declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de uma parcela de terreno sua pertença ... competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... Estados-Membros, no âmbito dos seus respetivos domínios de competência tal como decorrentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o ... Artigo 2.6 Expropriação (1) 1 - Nenhuma das Partes deve, direta ou indiretamente, nacionalizar, ...
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Acórdão nº 041983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I - A legitimidade para requerer o direito de reversão, face ao disposto nos artºs 70º e 72º do Código das Expropriações aprovado pelo DL nº 438/91, de 9/11, tem de ser assegurada e aferida desde logo no procedimento administrativo em que é decidido o pedido de reversão. II - Caso a reversão não seja requerida conjuntamente por todos os expropriados à entidade Administrativa competente, tal...
... expropriação era, segundo afirmam, propriedade de ... Todavia o documento de ... pública da expropriação ou que haja sucedido na respectiva competência" (artº 70º nº 1), em princípio terá de ser deduzido perante a ... -
Acórdão nº 0013521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)
I - As questões da incompetência e do erro na forma do processo têm de equacionar-se face à pretensão deduzida em juízo e à causa de pedir; já que só perante ela se poderá concluir se é ou não adequada a forma de processo e competente o Tribunal. II - O artigo 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais não prevê a atribuição de competência aos Tribunais Administrativos para decidir...
... Administrativos e Fiscais não prevê a atribuição de competência aos Tribunais Administrativos para decidir das relações jurídicas ... III - Uma vez declarada de utilidade pública a expropriação de certos bens, mediante acto administrativo, só no contencioso ... -
Acórdão nº 9630846 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996
I - O Tribunal comum é materialmente competente para apreciar um pedido formulado numa providência cautelar intentada por expropriados em processo de expropriação por utilidade pública a que foi atribuido carácter urgente, contra uma Câmara Municipal expropriante, para que esta se abstenha de praticar actos inerentes e subsequentes a uma posse administrativa, com a alegação de que esta não foi...
... ência cautelar intentada por expropriados em processo de expropriação" por utilidade pública a que foi atribuido carácter urgente, contra uma C\xC3" ... e jurisprudência o entendimento de que a determinação da competência do tribunal em razão da matéria é decidida face à petição e tomando ... -
Acórdão nº 0013521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996
I - As questões da incompetência e do erro na forma do processo têm de equacionar-se face à pretensão deduzida em juízo e à causa de pedir; já que só perante ela se poderá concluir se é ou não adequada a forma de processo e competente o Tribunal. II - O artigo 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais não prevê a atribuição de competência aos Tribunais Administrativos para decidir...
... Administrativos e Fiscais não prevê a atribuição de competência aos Tribunais Administrativos para decidir das relações jurídicas ... III - Uma vez declarada de utilidade pública a expropriação de certos bens, mediante acto administrativo, só no contencioso ... -
Acórdão nº 072294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1987 (caso None)
A resolução do Governo Regional dos Açores que declare a utilidade publica da expropriação de bens situados nessa Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região e não no Diario da Republica.
... 157/81) de utilidade publica da expropriação de um terreno pertencente a A, por não haver sido publicada no Diario da ... -
Acórdão nº 072294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1987
A resolução do Governo Regional dos Açores que declare a utilidade publica da expropriação de bens situados nessa Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região e não no Diario da Republica.
... 157/81) de utilidade publica da expropriação de um terreno pertencente a A, por não haver sido publicada no Diario da ... -
Despacho n.º 6101/2020
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, das parcelas de terreno ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ...
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Despacho n.º 8494/2020
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação" dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretizaç\xC3" ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ...
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Despacho n.º 7364/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação" dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretizaç\xC3" ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 7536/2020
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ...
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Despacho n.º 1323/2022
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11 146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 6896/2020
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ...
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Despacho n.º 1413/2022
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens ... imóveis e direitos a eles inerentes necessários à ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência ... que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, ...
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Despacho n.º 1877/2022
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à empreitada ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11 146/2020, de 12 de novembro, do ...
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Despacho n.º 1413/2022
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 1 1146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 4300/2020
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, das parcelas de terreno ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ...
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Despacho n.º 6071/2020
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, das parcelas de terreno ... -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ...