Endosso em branco

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  • Acórdão nº 0250439 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2002

    I - O detentor de letra com endosso em branco é seu portador legítimo, nos termos do disposto no artigo 16, primeira parte, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - O beneficiário de um endosso em branco não carece de preencher a letra a seu favor para exercer os seus direitos cambiários por via de execução. III - Estando no domínio das relações mediatas, ao portador da letra

    ... título executivo que serve de base à execução é uma letra com endosso em branco, permitido por lei, muito embora a letra sacada ao portador seja ...

  • Acórdão nº 1955/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Abril de 1999

    I.A um endosso em branco de uma letra de câmbio, pode seguir-se um outro também em branco. Isto sucederá quando o adquirente de uma letra por endosso em branco, a endossa a outrém sem indicação do beneficiário (ou seja em branco) e sem preencher o endosso anterior a seu favor. II.Evidentemente que o último endossatário em branco, não deixará de poder justificar ser legítimo portador do título,...

  • Acórdão nº 1144/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2004

    1 - O endosso em branco e a posse duma letra de câmbio, por parte do exequente, é condição suficiente para o legitimar, no plano activo, na acção executiva. 2 - Segundo o artigo 859 do C.Civil, para que se verifique uma declaração negocial de novação, é necessário que esta seja manifestada expressamente, ainda que se infira de factos que revelem uma declaração negocial de forma directa,...

    ... vencimento em 20.12.2002, na qual figura como sacadora, mas que endossou à sociedade "Costa & ..", conforme resulta do verso do título em causa. ... a letra na posse da exequente, esta adveio-lhe do endosso em branco da Costa & .. Assim podemos concluir que a exequente tem legitimidade ...

  • Acórdão nº 0011435 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 1997

    O beneficiário de um endosso em branco, aposto no verso de cheque, devolvido por falta de provisão, sendo legitimo portador do mesmo, tem legitimidade para apresentar queixa-crime.

    ... Sumário: O beneficiário de um endosso em branco, aposto no verso de cheque, devolvido por falta de provisão, ...

  • Acórdão nº 9421229 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 1995

    I - A presunção de que após um endosso em branco e seguindo-se outro endosso, o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco, é uma presunção " juris et de jure ". II - É mais uma determinação categórica da lei que não admite prova em contrário.

    ... Sumário: I - A presunção de que após um endosso em branco e seguindo-se outro endosso, o signatário deste adquiriu a ...

  • Acórdão nº 9421229 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 1995

    I - A presunção de que após um endosso em branco e seguindo-se outro endosso, o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco, é uma presunção " juris et de jure ". II - É mais uma determinação categórica da lei que não admite prova em contrário.

    ... Sumário: I - A presunção de que após um endosso em branco e seguindo-se outro endosso, o signatário deste adquiriu a ...

  • Acórdão nº 0051632 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2001

    I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52...

    ... (Banco) a devolver a letra ao endossante - portador, mesmo que o endosso não esteja riscado". Por sua vez, alega o recorrido que não figuram nos ... por uma série ininterrupta de endossos, mesmo se o último for em branco. Os endossos riscados são, para o efeito, considerados como não ...

  • Acórdão nº 0051632 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2001

    I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52...

    ... (Banco) a devolver a letra ao endossante - portador, mesmo que o endosso não esteja riscado". Por sua vez, alega o recorrido que não figuram nos ... por uma série ininterrupta de endossos, mesmo se o último for em branco. Os endossos riscados são, para o efeito, considerados como não ...

  • Acórdão nº 9930310 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1999

    I - Um dos requisitos do endosso é que tenha havido entraga ou tradição do título. II - O endosso em branco legítima todo aquele que tem a letra nas suas mãos, ainda que seja o endossante.

    ... Sumário: I - Um dos requisitos do endosso é que tenha havido entraga ou tradição do título. II - O endosso em ...

  • Acórdão nº 9930310 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1999

    I - Um dos requisitos do endosso é que tenha havido entraga ou tradição do título. II - O endosso em branco legítima todo aquele que tem a letra nas suas mãos, ainda que seja o endossante.

    ... Sumário: I - Um dos requisitos do endosso é que tenha havido entraga ou tradição do título. II - O endosso em ...

  • Acórdão nº 0013862 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 1996

    I - Não tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livrança desacompanhada da expressão "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco há-de ser dado no rosto do título, identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se confundir com o endosso em branco,...

    ...II - O aval em branco há-de ser dado no rosto do título, identificando-se como tal a ...ça), ou do sacador, precisamente para não se confundir com o endosso em branco, que deve ser escrito no ...

  • Acórdão nº 971/10.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    I – O Banco está obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos, mas não já a da assinatura dos endossantes. II – Para que o endosso seja formalmente válido basta a simples assinatura do endossante no caso de ser feito em branco. III – Esta assinatura não carece de ser feita com o nome por inteiro, nem precisa de ser legível.

    ... figura como tomador ou aquela a quem uma série ininterrupta de endossos conduz; 8º - O BANCO.. não pode prescindir de um sistema adequado de ... por uma série ininterrupta de endossos, mesmo se o último for em branco", estando o sacado que o paga obrigado a verificar a regularidade da sucess\xC3"...

  • Acórdão nº 0408999 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 1990

    I - Se o sacador de letras as endossou em branco, apondo no verso a sua assinatura, à qual se segue outra assinatura, presume-se que o signatário desta segunda assinatura adquiriu as letras pelo endosso em branco anterior; riscado o segundo endosso, ficada legitimada a detenção das letras, por aquele signatário, em virtude do endosso em branco do sacador. II - Verifica-se a mesma situação no caso

    ... Sumário: I - Se o sacador de letras as endossou em branco, apondo no verso a sua assinatura, à qual se segue outra ...

  • Acórdão nº 0150469 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2001

    I - O endosso ao portador vale como endosso em branco. II - O portador do cheque não fica impedido de accionar os subscritores se, dentro do prazo e nos termos do artigo 42 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, não avisar o sacador e o endossante da falta de pagamento.

  • Acórdão nº 9851316 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 1999

    I - Nas execuções fundadas em título de crédito cambiário, este é o suporte material da obrigação cartular sendo, porque constitutivo, necessária a sua posse pelo exequente. II - O sacado para ser executado basta que se obrigue ao pagamento através do aceite. III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o endossante transmite todos

    ... que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o endossante transmite todos os direitos emergentes da letra. IV ... não indicar o beneficiário ou simplesmente fazer o endosso em branco, pelo que goza de legitimidade para promover a execução qualquer ...

  • Acórdão nº 9851316 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 1999

    I - Nas execuções fundadas em título de crédito cambiário, este é o suporte material da obrigação cartular sendo, porque constitutivo, necessária a sua posse pelo exequente. II - O sacado para ser executado basta que se obrigue ao pagamento através do aceite. III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o endossante transmite todos

    ... que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o endossante transmite todos os direitos emergentes da letra. IV ... não indicar o beneficiário ou simplesmente fazer o endosso em branco, pelo que goza de legitimidade para promover a execução qualquer ...

  • Acórdão nº 9721275 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 1998

    I - À prescrição cambiária são aplicáveis as regras de interrupção previstas no Código Civil. II - O endosso em branco legitima todo aquele que tem uma letra de câmbio em seu poder, ainda que seja endossante, podendo protestar e accionar a letra sem preencher o endosso com o seu nome. III - Tendo uma letra entrado no domínio das relações mediatas, só seria legítimo ao aceitante opor ao actual...

    ...endosso em branco legitima todo aquele que tem uma letra de câmbio em seu poder, ...

  • Acórdão nº 0130382 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2002

    I - A responsabilidade por danos resultantes de pagamento de cheques com falsificação da assinatura do sacador determina-se à luz dos princípios gerais da responsabilidade civil. II - No contrato ou convenção de cheque, é dever do Banco sacado a verificação cuidadosa dos cheques que lhe são apresentados, designadamente quanto à assinatura do sacador; e são deveres do cliente a guarda dos...

  • Acórdão nº 9951326 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2000

    I - O exequente é parte legítima se figura no respectivo título como credor da prestação. II - Não constando da letra dada à execução, expressamente, o endosso feito pelo sacador ao exequente - embargado - único caso em que poderia ser feito no rosto da letra -, assim como não constando no seu verso qualquer endosso em branco operado por aquele, o exequente não justifica, por forma válida,

  • Acórdão nº 0150469 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2001

    I - O endosso ao portador vale como endosso em branco. II - O portador do cheque não fica impedido de accionar os subscritores se, dentro do prazo e nos termos do artigo 42 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, não avisar o sacador e o endossante da falta de pagamento.

  • Acórdão nº 0151442 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2003

    I - É de três anos o prazo de prescrição da obrigação do aceitante e do avalista do aceitante, a contar do seu vencimento. II - O prazo de prescrição pode suspender-se e interromper-se nos termos próprios da prescrição. III - Com a citação dos executados interrompe-se a prescrição, que começa a correr de novo após o trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo. IV - A letra a

  • Acórdão nº 9921623 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2000

    I - A indicação do lugar da emissão da letra de câmbio não é um requisito essencial da sua validade. II - A letra sem indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do sacador. III - Num título redigido em língua francesa, estruturado com o ordenamento daquele país, o tomador coincide inicialmente com o sacador e o pagamento deve ser

  • Acórdão nº 9921623 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2000

    I - A indicação do lugar da emissão da letra de câmbio não é um requisito essencial da sua validade. II - A letra sem indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do sacador. III - Num título redigido em língua francesa, estruturado com o ordenamento daquele país, o tomador coincide inicialmente com o sacador e o pagamento deve ser

  • Acórdão nº 0050291 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1992

    Se a sacadora de uma letra fez um endosso em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer possuidor do título), o facto de, posteriormente, ter havido um endosso a um banco não retira àquele portador legitimidade para exigir o pagamento ao aceitante, quando a letra tenha sido devolvida àquele portador, por falta de pagamento na data de vencimento.

    ... Sumário: Se a sacadora de uma letra fez um endosso" em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer possuidor do t\xC3"...

  • Acórdão nº 0050291 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1992

    Se a sacadora de uma letra fez um endosso em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer possuidor do título), o facto de, posteriormente, ter havido um endosso a um banco não retira àquele portador legitimidade para exigir o pagamento ao aceitante, quando a letra tenha sido devolvida àquele portador, por falta de pagamento na data de vencimento.

    ... Sumário: Se a sacadora de uma letra fez um endosso" em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer possuidor do t\xC3"...