Endosso em branco

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  • Acórdão nº 0250439 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2002

    I - O detentor de letra com endosso em branco é seu portador legítimo, nos termos do disposto no artigo 16, primeira parte, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - O beneficiário de um endosso em branco não carece de preencher a letra a seu favor para exercer os seus direitos cambiários por via de execução. III - Estando no domínio das relações mediatas, ao portador da letra não...

    ...O título executivo que serve de base à execução é uma letra com endosso em branco, permitido por lei, muito embora a letra sacada ao portador seja também por imperativo ...

  • Acórdão nº 1955/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Abril de 1999

    A um endosso em branco de uma letra de câmbio, pode seguir-se um outro também em branco. Isto sucederá quando o adquirente de uma letra por endosso em branco, a endossa a outrém sem indicação do beneficiário (ou seja em branco) e sem preencher o endosso anterior a seu favor. II.Evidentemente que o último endossatário em branco, não deixará de poder justificar ser legítimo portador do título,...

  • Acórdão nº 1144/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2004

    - O endosso em branco e a posse duma letra de câmbio, por parte do exequente, é condição suficiente para o legitimar, no plano activo, na acção executiva. - Segundo o artigo 859 do C.Civil, para que se verifique uma declaração negocial de novação, é necessário que esta seja manifestada expressamente, ainda que se infira de factos que revelem uma declaração negocial de forma directa, frontal, da

    ... de € 12 072,15, com vencimento em 20.12.2002, na qual figura como sacadora, mas que endossou à sociedade "Costa & ..", conforme resulta do verso do título em causa. 2ª Tal endosso teve o ...Agora, estando a letra na posse da exequente, esta adveio-lhe do endosso em branco da Costa & .. Assim podemos concluir que a exequente tem legitimidade activa na acção, na medida ...

  • Acórdão nº 0011435 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 1997

    O beneficiário de um endosso em branco, aposto no verso de cheque, devolvido por falta de provisão, sendo legitimo portador do mesmo, tem legitimidade para apresentar queixa-crime.

    ...AC RE DE 1996/03/19 IN CJ ANO1996 TII PAG286. Sumário: O beneficiário de um endosso em branco, aposto no verso de cheque, devolvido por falta de provisão, sendo legitimo portador do ...

  • Acórdão nº 9421229 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 1995

    I - A presunção de que após um endosso em branco e seguindo-se outro endosso, o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco, é uma presunção " juris et de jure ". II - É mais uma determinação categórica da lei que não admite prova em contrário.

    ... Legislação Nacional: LULL ART16 ART17. Sumário: I - A presunção de que após um endosso em branco e seguindo-se outro endosso, o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco, ...

  • Acórdão nº 9421229 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 1995

    I - A presunção de que após um endosso em branco e seguindo-se outro endosso, o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco, é uma presunção " juris et de jure ". II - É mais uma determinação categórica da lei que não admite prova em contrário.

    ... Legislação Nacional: LULL ART16 ART17. Sumário: I - A presunção de que após um endosso em branco e seguindo-se outro endosso, o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco, ...

  • Acórdão nº 0051632 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2001

    I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...

    ..., que levou o endossado (Banco) a devolver a letra ao endossante - portador, mesmo que o endosso não esteja riscado". Por sua vez, alega o recorrido que não figuram nos cheques o nome ou ... legítimo se justifica por uma série ininterrupta de endossos, mesmo se o último for em branco. Os endossos riscados são, para o efeito, considerados como não escritos. Quando o endosso em ...

  • Acórdão nº 0051632 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2001

    I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...

    ..., que levou o endossado (Banco) a devolver a letra ao endossante - portador, mesmo que o endosso não esteja riscado". Por sua vez, alega o recorrido que não figuram nos cheques o nome ou ... legítimo se justifica por uma série ininterrupta de endossos, mesmo se o último for em branco. Os endossos riscados são, para o efeito, considerados como não escritos. Quando o endosso em ...

  • Acórdão nº 9930310 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1999

    I - Um dos requisitos do endosso é que tenha havido entraga ou tradição do título. II - O endosso em branco legítima todo aquele que tem a letra nas suas mãos, ainda que seja o endossante.

    ... Legislação Nacional: LULL ART11 ART13 ART14. Sumário: I - Um dos requisitos do endosso é que tenha havido entraga ou tradição do título. II - O endosso em branco legítima todo ...

  • Acórdão nº 9930310 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1999

    I - Um dos requisitos do endosso é que tenha havido entraga ou tradição do título. II - O endosso em branco legítima todo aquele que tem a letra nas suas mãos, ainda que seja o endossante.

    ... Legislação Nacional: LULL ART11 ART13 ART14. Sumário: I - Um dos requisitos do endosso é que tenha havido entraga ou tradição do título. II - O endosso em branco legítima todo ...

  • Acórdão nº 0013862 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 1996

    I - Não tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livrança desacompanhada da expressão "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco há-de ser dado no rosto do título, identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se confundir com o endosso em branco,...

    ...II - O aval em branco há-de ser dado no rosto do título, identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à ... (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se confundir com o endosso em branco, que deve ser escrito no ...

  • Em vigor Lei Uniforme Relativa ao Cheque

    ... pessoa, com ou sem cláusula expressa «à ordem», é transmissível por via de endosso. O cheque estipulado pagável a favor duma determinada pessoa, com a cláusula «não à ordem» ou ...É nulo igualmente o endosso feito pelo sacado. O endosso ao portador vale como endosso em branco. O endosso ao sacado só vale como quitação, salvo no caso de o sacado ter vários ...

  • Acórdão nº 0408999 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 1990

    I - Se o sacador de letras as endossou em branco, apondo no verso a sua assinatura, à qual se segue outra assinatura, presume-se que o signatário desta segunda assinatura adquiriu as letras pelo endosso em branco anterior; riscado o segundo endosso, ficada legitimada a detenção das letras, por aquele signatário, em virtude do endosso em branco do sacador. II - Verifica-se a mesma situação no...

    ... Legislação Nacional: LULL ART13 ART16. Sumário: I - Se o sacador de letras as endossou em branco, apondo no verso a sua assinatura, à qual se segue outra assinatura, presume-se que o ...

  • Acórdão nº 0150469 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2001

    I - O endosso ao portador vale como endosso em branco. II - O portador do cheque não fica impedido de accionar os subscritores se, dentro do prazo e nos termos do artigo 42 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, não avisar o sacador e o endossante da falta de pagamento.

  • Acórdão nº 9851316 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 1999

    I - Nas execuções fundadas em título de crédito cambiário, este é o suporte material da obrigação cartular sendo, porque constitutivo, necessária a sua posse pelo exequente. II - O sacado para ser executado basta que se obrigue ao pagamento através do aceite. III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o endossante transmite...

    ... a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o endossante transmite todos os direitos emergentes da letra. IV - O endosso pode não dicar o beneficiário ou simplesmente fazer o endosso em branco, pelo que goza de legitimidade para promover a execução qualquer portador que ...

  • Acórdão nº 9851316 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 1999

    I - Nas execuções fundadas em título de crédito cambiário, este é o suporte material da obrigação cartular sendo, porque constitutivo, necessária a sua posse pelo exequente. II - O sacado para ser executado basta que se obrigue ao pagamento através do aceite. III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o endossante transmite...

    ... a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o endossante transmite todos os direitos emergentes da letra. IV - O endosso pode não dicar o beneficiário ou simplesmente fazer o endosso em branco, pelo que goza de legitimidade para promover a execução qualquer portador que ...

  • Acórdão nº 9721275 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 1998

    I - À prescrição cambiária são aplicáveis as regras de interrupção previstas no Código Civil. II - O endosso em branco legitima todo aquele que tem uma letra de câmbio em seu poder, ainda que seja endossante, podendo protestar e accionar a letra sem preencher o endosso com o seu nome. III - Tendo uma letra entrado no domínio das relações mediatas, só seria legítimo ao aceitante opor ao actual...

    ...II - O endosso em branco legitima todo aquele que tem uma letra de câmbio em seu poder, ainda que seja ...

  • Acórdão nº 0130382 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2002

    I - A responsabilidade por danos resultantes de pagamento de cheques com falsificação da assinatura do sacador determina-se à luz dos princípios gerais da responsabilidade civil. II - No contrato ou convenção de cheque, é dever do Banco sacado a verificação cuidadosa dos cheques que lhe são apresentados, designadamente quanto à assinatura do sacador; e são deveres do cliente a guarda dos...

  • Acórdão nº 9951326 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2000

    I - O exequente é parte legítima se figura no respectivo título como credor da prestação. II - Não constando da letra dada à execução, expressamente, o endosso feito pelo sacador ao exequente - embargado - único caso em que poderia ser feito no rosto da letra -, assim como não constando no seu verso qualquer endosso em branco operado por aquele, o exequente não justifica, por forma válida, a...

  • Acórdão nº 0150469 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2001

    I - O endosso ao portador vale como endosso em branco. II - O portador do cheque não fica impedido de accionar os subscritores se, dentro do prazo e nos termos do artigo 42 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, não avisar o sacador e o endossante da falta de pagamento.

  • Acórdão nº 9921623 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2000

    I - A indicação do lugar da emissão da letra de câmbio não é um requisito essencial da sua validade. II - A letra sem indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do sacador. III - Num título redigido em língua francesa, estruturado com o ordenamento daquele país, o tomador coincide inicialmente com o sacador e o pagamento deve ser feito

  • Acórdão nº 9921623 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2000

    I - A indicação do lugar da emissão da letra de câmbio não é um requisito essencial da sua validade. II - A letra sem indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do sacador. III - Num título redigido em língua francesa, estruturado com o ordenamento daquele país, o tomador coincide inicialmente com o sacador e o pagamento deve ser feito

  • Acórdão nº 0151442 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2003

    I - É de três anos o prazo de prescrição da obrigação do aceitante e do avalista do aceitante, a contar do seu vencimento. II - O prazo de prescrição pode suspender-se e interromper-se nos termos próprios da prescrição. III - Com a citação dos executados interrompe-se a prescrição, que começa a correr de novo após o trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo. IV - A letra a que...

  • Acórdão nº 0050291 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1992

    Se a sacadora de uma letra fez um endosso em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer possuidor do título), o facto de, posteriormente, ter havido um endosso a um banco não retira àquele portador legitimidade para exigir o pagamento ao aceitante, quando a letra tenha sido devolvida àquele portador, por falta de pagamento na data de vencimento.

    ...AC RC DE 1987/06/30 IN BMJ N368 PAG621. Sumário: Se a sacadora de uma letra fez um endosso em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer possuidor do título), o facto de, ...

  • Acórdão nº 0050291 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1992

    Se a sacadora de uma letra fez um endosso em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer possuidor do título), o facto de, posteriormente, ter havido um endosso a um banco não retira àquele portador legitimidade para exigir o pagamento ao aceitante, quando a letra tenha sido devolvida àquele portador, por falta de pagamento na data de vencimento.

    ...AC RC DE 1987/06/30 IN BMJ N368 PAG621. Sumário: Se a sacadora de uma letra fez um endosso em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer possuidor do título), o facto de, ...