Despacho n.º 12269-A/2020
| Data de publicação | 16 Dezembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade |
Despacho n.º 12269-A/2020
Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes correspondentes a parcela necessária para a empreitada de construção do troço do sistema do metro ligeiro do Porto da Extensão da Linha Amarela - Santo Ovídio a Vila d'Este.
Através do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, foi atribuída à sociedade Metro do Porto, S. A., a concessão do serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, competindo-lhe a responsabilidade pelas operações de construção de infraestruturas do dito sistema.
Nos termos da base xi do anexo i do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, compete à mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante, às expropriações necessárias à referida construção.
Considerando que, nos prédios discriminados no mapa anexo, se prevê a construção do referido sistema de metro, que é de manifesto interesse público, os quais se inserem no troço da Extensão da Linha Amarela - Santo Ovídio a Vila d'Este;
Considerando, ainda, o previsto na base i e na alínea h) da base vi do anexo ao diploma atrás citado e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2018, de 13 de dezembro, que aprovou a realização do troço do sistema do metro ligeiro do Porto da Extensão da Linha Amarela - Santo Ovídio a Vila d'Este;
Considerando, ainda, que no programa de trabalhos previsto se estipula que as obras se iniciem após a adjudicação ao consórcio adjudicatário, prevendo-se o início das obras para janeiro de 2021 e que tais obras pressupõem a posse dos bens a expropriar;
Considerando que a urgência do processo de declaração de utilidade pública, que ora se requer, é justificada tendo em atenção os prazos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2018, de 13 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2018, e do facto de estar previsto na calendarização de trabalhos decorrente do procedimento concursal para a realização da empreitada em causa, que a entrega dos prédios ao consórcio adjudicatário para que as obras se iniciem ocorra em janeiro de 2021, o que torna indispensável a atribuição imediata da posse administrativa sobre os prédios a expropriar;
Considerando ainda que por deliberação do conselho de administração da Metro do Porto, S. A., de 30 de setembro de 2020, foi aprovada a resolução de expropriar:
Nestes termos, a requerimento da Metro do Porto, S. A., e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º...
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