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Aviso n.º 7853-A/2004(2ªSérie), de 30 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 7853-A/2004 (2.' série). - 1 - Para os devidos efeitos, publica-se na íntegra o despacho n.º 543/MEC/2004, de 31 de Maio, do Ministro da Economia, que declarou a utilidade pública da expropriação da parcela para a construção da estação de redução e medição de pressão (GRMS) 5179, no concelho de Viana do Castelo: 'Despacho n.º 543/MEC/2004. - A TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A. (TRANSGÁS), com sede na Estrada Nacional n.º 116, Vila de Rei, 2674-505 Bucelas, requereu ao Ministro da Economia, na qualidade de titular da concessão de serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão, a expropriação da parcela de terreno identificada no mapa em anexo, que fica a fazer parte integrante deste despacho, sita na freguesia de Deocriste, concelho de Viana doCastelo.

A expropriação desta parcela tem por finalidade a construção da estação de redução e medição de pressão (GRMS) 5179, no concelho de Viana do Castelo, que faz parte das infra-estruturas que integram o gasoduto de alta pressão.

No requerimento, a TRANSGÁS refere que a urgência da expropriação é essencial para cumprimento de prazos estabelecidos no contrato de concessão, salientando não ter sido possível adquirir a parcela em causa por via do direito privado, embora tenham sido desenvolvidos todos os esforços nessesentido.

Nestestermos: Considerando o interesse público da TRANSGÁS, S. A.; Considerando a utilidade pública das infra-estruturas a construir, as quais integram o projecto base do ramal de Viana do Castelo, aprovado pelo despacho n.º 6/2001, de 24 de Janeiro, do Ministro da Economia, através do aviso n.º 2314-A/2001 (2.' ~ série), de 2 de Fevereiro, publicado no...

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