exploração florestal em portugal
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Acórdão nº 170/16.6 JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - Do art. 30.º, n.º 1, do CP, infere-se, sem mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo a lei relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III -...
... consumada e em concurso real, de 3 (três) crimes de incêndio florestal, p.p. nos termos do art.º 274.º, n.º 1, do Código Penal, na pena ... éns e vários veículos, máquinas agrícolas e animais de exploração agrícola; - Uma das casas de habitação consumidas pelo incêndio, ... -
Despacho n.º 3434/2017
... experimental para a conservação, exploração e valorização científica dos recursos ... de alimentos, agricultura e produção florestal sustentáveis - a agricultura é menos intensiva ... ; j) Um representante do Turismo de Portugal, I. P.; k) Um representante do LNEG, I. P.; l) Um ...
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Despacho n.º 3434/2017
... experimental para a conservação, exploração e valorização científica dos recursos ... de alimentos, agricultura e produção florestal sustentáveis - a agricultura é menos intensiva ... ; j) Um representante do Turismo de Portugal, I. P.; k) Um representante do LNEG, I. P.; l) Um ...
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Regulamento n.º 118/2023
... do fogo para eliminar sobrantes de exploração ou de ... gestão de vegetação, florestais ou ... da carta de uso e ocupação do solo de Portugal continental; ... aa) “Territórios ... íveis com os critérios do inventário florestal ... bb) “Territórios rurais” — os ...
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Despacho n.º 1988/2023
... temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços ... Proteção Civil/Gabinete Florestal ... Ao Serviço Proteção Civil/Gabinete ... exploração de máquinas de diversão, recenseamento militar, ...
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Portaria n.º 169/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
... tendo em conta a importância do sector florestal, considerou -se oportuno incluir os produtos da ... e) Qualquer produtor cuja exploração se localize dentro da área geográfica de ... quais pelo menos 50 % reconhecidas em Portugal e pelo menos uma reconhecida noutro Estado ...
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Despacho n.º 271/2024
... , Luxemburgo, Malta, Holanda, Polônia, Portugal, Reino Unido (até 31 de janeiro de 2020), ... passivo resulte em mais de 50% da exploração de recursos naturais ou do tratamento de ... preenchido pelas entidades de gestão florestal e unidades de gestão florestal que aproveitam ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... promoção do Património de Sintra, em Portugal e no mundo. Para o efeito: Garante-se a Gestão ... autonomização de serviços e a exploração das possibilidades de concessão ou ... ser exercidas pelo gabinete técnico florestal, nos termos a definir em protocolo ou por ...
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Decreto-Lei n.º 135/2012
... Florestal Nacional com o Instituto da Conservação da Na- ... a regulamentação do acesso e exploração dos ... recursos genéticos da flora e da fauna ... a gestão da marca «Parques de Portugal»; ... l) Coordenar, planear e avaliar a ...
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n.º 5600/2022
... País: PORTUGAL ... NUT III: PT11C ... Distrito/Região: Braga ... Profissionais da atividade de exploração florestal ... 4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS ...
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Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de Junho de 2012
... ), em resultado da fusão da Autoridade Florestal Nacional com o Instituto da Conservação da Na- ... a regulamentação do acesso e exploração dos recursos genéticos da flora e da fauna ... a gestão da marca «Parques de Portugal»; ... l) Coordenar, planear e avaliar a ...
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Regulamento n.º 122/2018
... ACOP - Associação de Consumidores de Portugal e pela Antral - Associação Nacional dos ... ção de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas ... desportivos; d) Em toda a área florestal do Município, nomeadamente na Mata Nacional da ...
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Declaração n.º 137/2021
... denamento Florestal da Beira Interior Sul, o Plano de Ordenamento da ... acordo com as necessidades reais de exploração, ... a serem atestadas pela entidade competente; ... Portugal, SA, enquanto concessionária geral da Rede ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017
... Biológico, estas ocupam atualmente, em Portugal, cerca de 240 mil hectares, correspondendo a ... A dimensão média do efetivo por exploração no continente era de apenas 32 cabeças, com o ... ção e inovação agroalimentar e florestal para o período 2014-2020 do MAFDR. Preconiza-se ...
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Portaria n.º 72-D/2019
... para os sectores agrícola ou florestal"; b) «Atividade agrícola», a produção, a cria\xC3" ... agrícola ou florestal; d) «Exploração agrícola», o conjunto de parcelas ou animais ... , sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020, em www.pt-2020.pt, e no portal do PDR 2020, ...
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Lei n.º 38/2023
... Portugal e 1,5 % na União Europeia (UE). Estas ... exploração de novas centrais de valorização de biomassa e ... Potenciar o sequestro florestal de carbono, promovendo o aumento da área ...
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Despacho n.º 12039/2016
... permitem à RENOVA centralizar em Portugal a sua produção de papel em bobine, reduzindo o ... resulta ainda do desenvolvimento da exploração florestal que abastece a produção de pasta de ...
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Despacho n.º 12039/2016
... permitem à RENOVA centralizar em Portugal a sua produção de papel em bobine, reduzindo o ... resulta ainda do desenvolvimento da exploração florestal que abastece a produção de pasta de ...
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Aviso n.º 13367/2016
... Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, Associação da Hotelaria, Restauração e ... ção imediata, pelo titular da exploração do estabelecimento, do mapa de horário de ... ícia Municipal de Lisboa e à Polícia Florestal de Lisboa. 2 - É constituída uma Unidade ...
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Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...
... entre todos os accionistas que a exploração agrícola seria desenvolvida pelo contestante por ... contrato todo o rendimento da parte florestal; Cláusula Terceira O presente contrato tem a ... de 2013 pelo (…) Bank – Sucursal em Portugal, na qualidade de exequente, contra (…) – ... -
Deliberação n.º 216/2024
... T erritorial da Galiza — Norte de Portugal e de outras entidades transfronteiriças. 5 — ... de pesquisa, prospeção e exploração de massas minerais, que seja da responsabilidade ... Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal (PGF); Realização de vistoria no âmbito da ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... exploração do serviço ... O Título III é dedicado às ... e) Em toda a área florestal do Município; ... f) A menos de 50 metros dos ... Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... 4 — O registo é titulado pelo ...
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Portaria n.º 169/2015
... Extrato da Carta Militar de Portugal — folhas n.º 578 e 586 ... MINISTÉRIO DA ... florestal, considerou-se oportuno incluir os produtos da ... e) Qualquer produtor cuja exploração se localize dentro ... da área geográfica de ...
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Lei n.º 12/2022
... pública nacional no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do Mecanismo ... ciamento do défice de exploração, constituído ou agravado pelo impacto negativo, ... O ICNF, I. P., enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as ...
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Em vigor
Portaria n.º 199/2015 - Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
... para os sectores agrícola ou florestal; b) «Catástrofe natural», um acontecimento ... agrícola ou florestal; c) «Exploração agrícola», o conjunto de parcelas ou animais ... do artigo 6.º, divulgados no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR ...