Direito Consuetudinário

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  • Acórdão nº 11750/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I - O Direito dos refugiados é o mecanismo mais efetivo e autónomo para aqueles que, simplesmente, não podem permanecer em segurança nos seus próprios países. II - O princípio do “benefício da dúvida” refere-se ao estabelecimento e prova dos factos ante a autoridade nacional, como que suavizando o normal ónus da prova. Assim, não havendo facto duvidoso ou minimamente verosímil, não há que aplicar

    ... conhecido pela suspensão da constituição e assim dos direitos do Povo… 4. Considerando as afirmações do ora A., são estes motivos ...É hoje verdadeiro direito consuetudinário internacional, ius cogens. De facto, a razão de ser deste princípio ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... Artigo 348.º (Direito consuetudinário, local, ou estrangeiro) 1. Àquele que invocar direito consuetudinário, ...

  • Acórdão nº 131/03.5TACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2016

    I.O princípio da especialidade, visa afastar os “chamados pedidos fraudulentos”, em que se invoca um facto para fundamento da extradição e se acaba por julgar o extraditado por outro que se não invoca; e é um princípio de direito consuetudinário que com conteúdo mais ou menos uniforme, vem sendo integrado em Tratados, Convenções e Protocolos Internacionais, II. Face ao disposto no art. 14º, n.º2...

    ... 5. Ou seja, não viola nenhum direito ou contende com algum direito em desfavor do arguido e pelo contrário ... obediência ao costume internacional, verdadeiro direito consuetudinário internacional, valendo mesmo na falta de disposições convencionais que a ...

  • Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2016

    1.- A imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros constitui uma regra de direito internacional segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de um outro Estado, traduzindo, assim, uma garantia que o Estado disfruta em relação a si próprio e aos seus bens e que impede que outros Estados exerçam jurisdição sobre os atos que realiza no exercício do seu poder soberano. 2

    ...A presente lide assenta na grave violação de direitos humanos básicos do Apelante, nomeadamente do direito à liberdade e ao ...8.º, n.º1 da CRP e as normas de direito consuetudinário internacional aplicáveis diretamente ao Estado Português. 5. ...

  • Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I - Na ordem jurídica internacional, os Estados caracterizam-se pela sua igual dignidade soberana – igualdade nas relações entre os Estados, exigência de igualdade dos Estados perante o direito internacional. II - Constitui corolário desta igual dignidade soberana dos Estados a garantia de imunidade de jurisdição aos Estados e à sua propriedade, ou seja, em princípio, nenhum Estado pode julgar...

    ... Os factos, o direito e o recurso A) – Nulidade Entende o autor recorrente que, nas suas ... o recorrente entende ter “positivado” o “direito consuetudinário internacional”, estando assim “definitivamente afastada a distinção ...

  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da causa

    ...por violação culposa dos direitos fundamentais do mesmo A., e causa inequívoca dos mesmos danos que se ... convencional; (iii) pelo direito internacional consuetudinário; (iv) e pela lei (que, nesta matéria, tem natureza subsidiária). 11.Do ...

  • Acórdão nº 96A809 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 1997

    Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer de acção cível contra um Estado estrangeiro por actos de soberania ou actos de gestão pública destes, pois, neste caso, goza o Estado estrangeiro de imunidade de jurisdição segundo o direito internacional consuetudinário recebido automaticamente no direito interno português, conforme disposto no artigo 8 n. 1 da Constituiç

    ...Segundo o direito internacional consuetudinário, os Estados estrangeiros gozam da imunidade ...

  • Acórdão nº 635/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2000

    1. É de qualificar como membro do pessoal da missão e não como agente diplomático, a pessoa contratada como funcionária, pela embaixada dos EUA em Lisboa, para o seu Departamento de Agricultura; 2. O pessoal ao serviço de embaixada estrangeira, como assalariado, goza de isenção de IRS quanto às remunerações auferidas, se existir direito internacional que o preveja ou um regime de reciprocidade (ar

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... do contratual e individualmente estabelecido; b) Os Autores têm direito, quando deslocados em serviço (isto é, quando a sua rota/deslocação ... confundindo com o costume como fonte do chamado direito consuetudinário, esses usos correspondem a práticas sociais reiteradas, não acompanhadas ...

  • Aviso n.º 19/2017

    ...: 'conflitos resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ou de qualquer outro tratado ou acordo multilateral ou bilateral bre o Direito do Mar ou do direito internacional consuetudinário do mar, incluindo, mas não se limitando a conflitos relativos a direitos ...

  • Acórdão nº 9220684 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1992

    I - No domínio do Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei de 31/12/1940, a fruição dos baldios indispensáveis ao logradouro comum era regulada, de harmonia com o direito consuetudinário e as conveniências da economia local, pelos corpos administrativos a quem competia a sua administração. II - O novo estatuto dos baldios, introduzido pelo Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, determinou

    ...áveis ao logradouro comum era regulada, de harmonia com o direito consuetudinário e as conveniências da economia local, pelos corpos ...

  • Acórdão nº 00711/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Quer por força do princípio da preservação da identidade das comunidades locais das autarquias agregadas, quer pela inequívoca redacção dada ao nº 3 do artigo 1º da Lei dos Baldios pela Lei nº 72/2014, só aos eleitores residentes nas próprias comunidades locais onde se situam os baldios ou que aí desenvolvam actividades agro-florestal ou silvo pastoril pode ser reconhecida a qualidade de...

    ..., introduzida pela Lei nº 72/2014, eliminando a atendibilidade do direito consuetudinário, não pode ser retroactivamente aplicada para ajuizar ...

  • Acórdão nº ACTC00000679 de Tribunal Constitucional, 28 de Maio de 1986

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

  • Acórdão nº ACTC00000715 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 1986

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

  • Acórdão nº ACTC00000551 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 1986

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

  • Acórdão nº ACTC00000622 de Tribunal Constitucional, 14 de Abril de 1986

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua

  • Acórdão nº ACTC00000807 de Tribunal Constitucional, 12 de Novembro de 1986

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

  • Acórdão nº ACTC00000546 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 1986

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

  • Acórdão nº ACTC00000640 de Tribunal Constitucional, 30 de Abril de 1986

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

  • Acórdão nº ACTC00000555 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 1986

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

  • Acórdão nº ACTC00000791 de Tribunal Constitucional, 29 de Outubro de 1986

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

  • Acórdão nº ACTC00000549 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 1986

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

  • Acórdão nº ACTC00000548 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 1986

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

  • Acórdão nº ACTC00000547 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 1986

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua

  • Decreto n.º 28/2017

    ...A Convenção não prejudica o direito do armador de limitar a responsabilidade sob qualquer regime nacional ou ... Bay, a 10 de dezembro de 1982, e do direito internacional consuetudinário do mar, e a consequente necessidade de implementar a presente Convenção ...