Despacho n.º 3434/2017

Data de publicação24 Abril 2017
SectionSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas, Economia, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros Adjunto, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar

Despacho n.º 3434/2017

A atividade científica em montanhas tem uma relevância económica, social, ambiental e cultural que urge promover no âmbito de políticas públicas associadas à promoção do conhecimento e do desenvolvimento regional, conjugando os objetivos do Programa Nacional de Reformas e do Programa Nacional para a Coesão Territorial. Neste contexto, a implementação de uma iniciativa coerente e de longo prazo para promover a investigação em regiões de montanha, compreendidas como laboratórios vivos e naturais, segundo as melhores práticas internacionais, tem por objetivo estimular a criação e a promoção de locais de observação científica e desenvolvimento experimental para a conservação, exploração e valorização científica dos recursos naturais, dos sistemas de agricultura e de floresta e dos produtos de montanha, assim como para o estudo do clima, da atmosfera, das alterações climáticas e dos riscos naturais, entre outros. A assunção dos territórios de montanha como laboratórios de investigação, convocando um amplo leque disciplinar, decorre da perceção da importância, mesmo identitária, que revestem para o espaço em que se integram e para a sociedade em geral.

A criação de uma iniciativa nacional de investigação de montanhas, abrangendo a diversidade do território nacional, que contemple, em particular, as dimensões de observação científica do clima, preservação e valorização ambiental, incluindo a preservação da paisagem e da biodiversidade; segurança alimentar, sustentabilidade energética, observando a caracterização dos sistemas de produção e a avaliação de novas oportunidades de criação de valor e da sociedade, contemplando questões essenciais no plano do comportamento demográfico e da ocupação do espaço, contribui para a valorização do património que as montanhas portuguesas representam, para informar estratégias e condutas no sentido das boas práticas e da educação para o desenvolvimento sustentável e para a definição das políticas públicas, dotando-as de um conjunto de informação de base científica interessantes para a estruturação de medidas de promoção da coesão territorial.

O objetivo da criação de uma iniciativa nacional de investigação de montanhas contribui para a implementação das agendas mundiais de investigação para a sustentabilidade em áreas de Montanha (e. g., «Mountains for Europe's Future: A Strategic Research Agenda», «CH-AT Aliance», e «Future Earth Strategic Research Agenda», International Council for Science), nomeadamente no que diz respeito aos seis aspetos seguintes:

1 - Segurança alimentar, disponibilidade de alimentos, agricultura e produção florestal sustentáveis - a agricultura é menos intensiva e produtiva na montanha do que nas terras baixas porque é realizada sob condições ecológicas desfavoráveis (e. g., reduzido integral térmico e solos ácidos pobres em nutrientes). No entanto, representa uma parte substancial da agricultura europeia e é a fonte de produtos únicos, muitas vezes sem substituto, o que por si só justifica a realização de investigação científica colaborativa não apenas centrada na valorização de produtos tradicionais ou no desenvolvimento de novos produtos, mas também em recursos biológicos renováveis úteis para a produção de bioenergia e de outros produtos com procura de mercado. Além da baixa produtividade, a agricultura de montanha enfrenta o envelhecimento dos agricultores e desmotivação dos mais jovens. Esta realidade está a levar ao abandono de terras agrícolas, a uma acentuada diminuição de produtos de riqueza e a outras consequências adversas como a redução do aprovisionamento e diversidade da oferta alimentar global ou, em alguns casos, a desequilíbrios nos ecossistemas. As florestas ocupam cerca de 40 % da superfície da montanha europeia. Estas florestas têm um papel fundamental na regulação do ciclo da água ou na proteção contra catástrofes naturais como avalanches, deslizamento de terras ou cheias, para além de um potencial intrínseco para a produção de biomassa.

A investigação nestes tópicos pode contribuir diretamente para a reforma e implementação da Política Agrícola Comum e para a orientação futura da Estratégia Europeia de Bioeconomia.

2 - Clima, ambiente, eficiência de recursos e matérias-primas - as áreas de montanha são mais vulneráveis a alterações climáticas capazes de originar eventos extremos (avalanches, desprendimentos), favorecer a ocorrência de incêndios florestais de grandes proporções, ameaçando a biodiversidade e condicionando as atividades agropecuárias de montanha, com severas consequências económicas e sociais. As áreas de montanha são cruciais para a sustentabilidade ambiental global e contribuindo positivamente para esta, podem elas próprias ser fonte de riscos naturais, como acontece com as que se encontram associadas a processos geodinâmicos ativos (erupções vulcânicas, sismos, movimentos de vertente e outros). Por sua vez o paradigma da sustentabilidade ambiental, requer um reforço na implementação de uma economia circular, ecologicamente competitiva, que permita a otimização e o uso eficiente de recursos integrados na política dos 3 R's (Reduzir, Reciclar, Reutilizar), numa perspetiva de «zero desperdícios». Esta abordagem deverá integrar também o aproveitamento de produtos laterais focado em aplicações de elevado valor no setor agroalimentar, farmacêutico, cosmético, têxtil, entre outros. A valorização dos recursos da montanha poderá amenizar a pressão sobre os sistemas produtivos intensivos, reduzindo a emissão de gases de estufa e a sobre-exploração dos recursos hídricos e do solo. Reconhece-se ainda ser necessária uma abordagem reforçada aos ecossistemas de montanha, designadamente no que diz respeito à recuperação de solos degradados e à função de gestão integrada de bacias hidrográficas. A investigação nestes tópicos pode promover uma gestão sustentável dos recursos naturais e dos ecossistemas, potenciar a mitigação de riscos e garantir a disponibilidade e utilização de matérias-primas.

3 - Saúde, bem-estar e alterações demográficas - o decréscimo populacional das zonas de montanha reduz o número de ativos na agricultura e florestas, colocando em risco a manutenção de espaços de montanha que são essenciais à saúde e bem-estar das populações, não só locais, como as que habitam em zonas urbanas e que cada vez mais procuram as amenidades da montanha. A investigação nestes tópicos vai potenciar o contacto com a natureza, promovendo a qualidade de vida pela interação positiva entre natureza, biodiversidade, serviços de ecossistema e saúde, incluindo a componente associada à prática desportiva e turística em territórios de montanha. A implementação de estratégias vocacionadas para o Envelhecimento Ativo e Saudável também se concretiza através da criação de ambientes de cuidado integrado, aptos a diferentes escalões etários (ex. pistas medicalizadas).

4 - Produção energética eficiente, limpa e segura - as áreas de montanha têm um potencial acima da média para a produção de energia a partir de fontes renováveis (solar, hídrica, eólica e biomassa). Este potencial pode ser valorizado para permitir um consumo autossustentado de energia, reduzindo a dependência energética de grandes centros de produção e a necessidade de infraestruturas de transporte de energia. A implementação destes sistemas tem de ser feita sem comprometer a paisagem natural e a persistência dos ecossistemas. Espera-se que as áreas de montanha venham a desempenhar um papel crucial na Estratégia Energética, concretizada pelos objetivos do Horizonte 2020. Assim, a investigação nestes tópicos vai fortalecer a disponibilidade energética e aumentar a eficiência de produção, minimizando a dependência de fontes não-renováveis.

5 - Recursos naturais e hábitos socioculturais - a valorização da qualidade ambiental das áreas de montanha é um incentivo forte à descentralização da população, funcionando como um polo de atração de indivíduos que, através das suas ideias inovadoras, podem influenciar positivamente as atividades socioeconómicas, para além de contribuir para novas atividades culturais. Assim, a investigação nestes tópicos permite desenvolver sistemas socioecológicos sustentáveis nas áreas de montanha, implementando novas soluções resultantes da ação conjunta entre o poder local, centros de investigação e tecnológicos e setor privado.

6 - Conhecimento, Património e Turismo - as montanhas constituem, considerando a especificidade dos territórios que ocupam e definem, uma combinação singular, pela riqueza e diversidade que concentram, de património natural, material e imaterial. A investigação em rede permite aprofundar o conhecimento específico e comparado nos domínios do património natural e edificado e das heranças e práticas sociais e culturais, considerando as marcas e percursos do território, as vivências das suas populações e a construção das respetivas identidades.

Os objetivos elencados pretendem ainda inserir montanhas nacionais em redes europeias e mundiais de investigação em áreas de montanha, nomeadamente as suportadas pela «European Aerosols, Clouds, and Trace gases Research InfraStructures, ACTRIS», pelo «Mountain Research Initiative, MRI», com sede na Suíça, e como temática central da rede LuMont - Rede de investigação de montanha da Lusofonia.

Encontram-se, desde já, nesta situação a Serra de Montesinho, a Serra da Estrela e a montanha do Pico nos Açores, nas quais existem várias infraestruturas, incluindo algumas abandonadas, que devem ser ativadas, modernizadas, valorizadas e reutilizadas como polos ativos de investigação e observação científica, assim como de valorização social e económica do conhecimento sobre montanhas. Tal processo deve ser articulado com as estratégias de desenvolvimento local e respeitando os princípios que sustentam os sistemas de classificação patrimonial, cultural e ambiental existentes.

Este processo requer uma estratégia de implementação delineada em estreita articulação com a Agenda «Compromisso com o Conhecimento...

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