contrato colectivo de trabalho construção
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Classificação vLex
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Acórdão nº 003423 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1992
I - Para efeito de cálculo de indemnização ou de pensão por acidente de trabalho o n. 2 da Base XXIII da Lei n. 2127 utiliza o termo retribuição em sentido mais amplo do que o perfilhado pela L.C.T., compreendendo todas as prestações de carácter regular. II - Por isso, o subsídio de refeição, quer seja pago em dinheiro, quer seja satisfeito em espécie, integra a retribuição para efeitos de...
...: MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO 1991 PAG71 PAG726. Área Temática: DIR TRAB - ...LCT69 ART82 N1 N2 N3. CCT PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL IN BTE N11/83 DE 1983/03/22 CLÁUS32 N2 B. ...III - A cláusula 32 n. 2 alínea b) do Contrato Colectivo de Trabalho para a Construção Civil e ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
...CCT entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra - Revisão global. Cláusula prévia. A presente revisão altera as convenções publicadas no Boletim de Trabalho e ...
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Portaria n.º 495/2010, de 13 de Julho de 2010
Portaria n. 495/2010. de 13 de Julho. O contrato colectivo entre a AECOPS - Associaçáo de ... Afins e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 12, de 29 de Março de 2010, ...
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Portaria de Extensão N.º 115/2010 de 27 de Dezembro
... de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação ...ção Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e Outra. As alterações do ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 12/2006 de 2 de Março
...CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta - Alteração salarial e outras. O CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o Sindicato dos ...
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Portaria de Extensão N.º 82/2010 de 14 de Outubro
... de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... de Angra do Heroísmo (Sector de Construção Civil). As alterações do contrato colectivo de ...
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Portaria de Extensão N.º 105/2010 de 29 de Novembro
... de extensão das alterações ao contrato colectivo de trabalho entre a ANCIA - ...óvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra. As ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
.../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... membros respeitantes aos despedimentos colectivos, que codifica e revoga a Directiva n.º ...construção civil, obras públicas, montagens e reparações ...
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Portaria de Extensão N.º 37/2011 de 25 de Outubro
... de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ...ão Miguel e Santa Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas ...
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Portaria n.º 919/2010, de 17 de Setembro de 2010
...919/2010. de 17 de Setembro. O contrato colectivo entre a APCOR - Associaçáo Portuguesa ...(pessoal fabril), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 18, de 15 de Maio de 2010, abrange ...
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Portaria n.º 1152/2010, de 04 de Novembro de 2010
...de 4 de Novembro. As alteraçóes do contrato colectivo entre a Associaçáo Nacional dos ... Vidro e outra, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 29, de 8 de Agosto de 2010, ...
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Portaria de Extensão N.º 87/2010 de 26 de Outubro
... de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANCIA - ...óvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra. 1 - ...
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Portaria n.º 342/2009, de 02 de Abril de 2009
Portaria n. 342/2009. de 2 de Abril. O contrato colectivo de trabalho entre a Associaçáo dos ...
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Acórdão nº 431/17.7T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018
I - O artigo 118.º, n.º 1 do Código do Trabalho consagra o princípio da invariabilidade da prestação, com referência à actividade contratada. II - As funções afins ou funcionalmente ligadas à atividade nuclear que correspondam a outras atividades compreendidas “no mesmo grupo ou carreira profissional do trabalhador”, para que o trabalhador tenha qualificação e que não impliquem a sua...
... da alteração funcional e do local de trabalho com início a 28.11.2016 por inexistência de ... de “rebarbador prevista no contrato colectivo de trabalho aplicável”, fazendo-o à ..., Abrasivos, Vidro, Similares, Construção Civil e Obras Públicas, subscritora do Contrato ...
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Portaria n.º 109/2011, de 15 de Março de 2011
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n.º 109/2011 de 15 de Março O contrato colectivo entre a ANCIA — Associação ...óvel e o SETACCOP — Sindicato da Construção, Obras Públi- cas e Serviços Afins e outra, ...
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Portaria de Extensão N.º 94/2010 de 11 de Novembro
... de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação ...ção Portuguesa dos Sindicatos da Construção", Cerâmica e Vidro e Outra. 1 - Nos termos dos n.\xC2"...
- Portaria de Extensão N.º 28/2011 de 6 de Setembro
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Portaria n.º 352/2006, de 11 de Abril de 2006
.../2006 de 11 de Abril As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação das ... e outras e o SETACCOP Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra e do ...
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Portaria n.º 828/2009, de 30 de Julho de 2009
...de 30 de Julho. As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANIL - Associaçáo ...
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Portaria n.º 1097/2009, de 22 de Setembro de 2009
...de 22 de Setembro. As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a AECOPS - ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... aderirem, as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito à retribuiç\xC3"... uma categoria portadora de interesses colectivos que o trabalhador se pode abster de trabalhar ...ática do cidadão-trabalhador na construção de uma nova ordem social, política, económica e ...
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Portaria n.º 1122/2005, de 28 de Outubro de 2005
.../2005 de 28 de Outubro As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos ...ção Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra, bem como o contrato ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 79/2004 de 28 de Outubro
... de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Sectores de Construção Civil, Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e Similares - Rectificação. No Jornal Oficial, IV Série, n.º 12, de 30 de Setembro ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de ... recebia, tratando-se apenas de uma construção ilusória sem qualquer sustentação real e ... Este colectivo também não encontra fundamento para que se ...
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Portaria de Extensão N.º 32/2010 de 22 de Março
...ção Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e Outras. O contrato colectivo de trabalho entre a Associação Nacional dos Industriais ...