contrato colectivo de trabalho construção
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Classificação vLex
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Acórdão nº 003423 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1992
I - Para efeito de cálculo de indemnização ou de pensão por acidente de trabalho o n. 2 da Base XXIII da Lei n. 2127 utiliza o termo retribuição em sentido mais amplo do que o perfilhado pela L.C.T., compreendendo todas as prestações de carácter regular. II - Por isso, o subsídio de refeição, quer seja pago em dinheiro, quer seja satisfeito em espécie, integra a retribuição para efeitos de...
... MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO 1991 PAG71 PAG726. Área Temática: ...CCT PARA A CONSTRUÇÃO" CIVIL IN BTE N11/83 DE 1983/03/22 CL\xC3"...2 alínea b) do Contrato" Colectivo de Trabalho para a Constru\xC3"...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
...CCT entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra - Revisão global. Cláusula prévia. A presente revisão altera as convenções publicadas no Boletim de Trabalho e ...
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Portaria n.º 495/2010, de 13 de Julho de 2010
...de 13 de Julho. O contrato" colectivo entre a AECOPS - Associaç\xC3"..., publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 12, de 29 de Março de ...
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Portaria de Extensão N.º 115/2010 de 27 de Dezembro
...ão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ... dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e Outra. As ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 12/2006 de 2 de Março
...CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta - Alteração salarial e outras. O CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o Sindicato dos ...
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Portaria de Extensão N.º 82/2010 de 14 de Outubro
...ão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ... do Heroísmo (Sector de Construção Civil). As alterações do contrato ...
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Portaria de Extensão N.º 105/2010 de 29 de Novembro
...ão das alterações ao contrato colectivo de trabalho entre a ANCIA ... SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a ... particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de ...Nem todos os interesses colectivos são penalmente tutelados, nem todas ...ção de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas ...
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Portaria de Extensão N.º 37/2011 de 25 de Outubro
...ão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ... Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, ...
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Portaria n.º 919/2010, de 17 de Setembro de 2010
...de 17 de Setembro. O contrato colectivo entre a APCOR - ...), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 18, de 15 de Maio de ...
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Portaria n.º 1152/2010, de 04 de Novembro de 2010
...As alteraçóes do contrato colectivo entre a Associaçáo ..., publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 29, de 8 de Agosto de ...
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Portaria de Extensão N.º 87/2010 de 26 de Outubro
...ão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANCIA ... SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... local com impacte colectivo e as de interesse particular quando ... das terras, a construção das redes terciárias de rega ou de ... assim, quaisquer outros trabalhos complementares, nomeadamente ... Fundiária fará cessar o contrato de exploração e uso da terra ...
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Portaria n.º 342/2009, de 02 de Abril de 2009
...342/2009. de 2 de Abril. O contrato colectivo de trabalho entre a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... de interesse nacional e colectivo, relacionados com a promoção do ... de habitação e construção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus ...
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Portaria n.º 109/2011, de 15 de Março de 2011
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria ... 109/2011 de 15 de Março O contrato colectivo entre a ANCIA — ... — Sindicato da Construção, Obras Públi- cas e Serviços Afins ...
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Acórdão nº 431/17.7T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018
I - O artigo 118.º, n.º 1 do Código do Trabalho consagra o princípio da invariabilidade da prestação, com referência à actividade contratada. II - As funções afins ou funcionalmente ligadas à atividade nuclear que correspondam a outras atividades compreendidas “no mesmo grupo ou carreira profissional do trabalhador”, para que o trabalhador tenha qualificação e que não impliquem a sua...
...ão funcional e do local de trabalho" com início a 28.11.2016 por inexist\xC3"... “rebarbador prevista no contrato colectivo de trabalho aplicável”, ..., Vidro, Similares, Construção Civil e Obras Públicas, subscritora ...
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Portaria de Extensão N.º 94/2010 de 11 de Novembro
...ão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ... dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e Outra. 1 - Nos ...
- Portaria de Extensão N.º 28/2011 de 6 de Setembro
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
...ção dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade ... nunca teriam celebrado os contratos de trabalho nos moldes em que o ... legal e contratual-colectivo a montante. 37 - Para além disso, ... agora os AA uma nova construção jurídica para reverberar a sua ...
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Portaria n.º 352/2006, de 11 de Abril de 2006
... de Abril As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ... o SETACCOP Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 79/2004 de 28 de Outubro
... de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Sectores de Construção Civil, Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e Similares - Rectificação. No Jornal Oficial, IV Série, n.º 12, de 30 de Setembro ...
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Portaria n.º 828/2009, de 30 de Julho de 2009
...As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANIL - ...
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Portaria n.º 1097/2009, de 22 de Setembro de 2009
...As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a AECOPS ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria ... as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito \xC3"... portadora de interesses colectivos que o trabalhador se pode abster ... cidadão-trabalhador na construção de uma nova ordem social, política, ...