exercício direitos sociais
23156 resultados para exercício direitos sociais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2013 . Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
... Secção II Participações sociais ... Artigo 10.º Ações ... Artigo 11.º Quota ... Artigo 19.º Limitações ao exercício de direitos sociais ... Secção V Participação ...
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Lei n.º 66/2023
... , que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto. Alteração à Lei ... em princípios de justiça social, direitos humanos, responsa- bilidade coletiva e respeito ... e a regulação do acesso e do exercício da profissão em matéria deontológica; b ) ...
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Acórdão nº 3990/14.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
... , de 3 de Julho de 2014, exercer os seus direitos de accionista, designadamente, o de nela votar; ... requerer a anulação das deliberações sociais ... Respondeu a A., afirmando, em síntese, ... de accionista, se encontra privada do exercício dos direitos sociais inerentes às acções de ...
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Regulamento n.º 458/2020
... : Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de ... as regras e critérios da concessão de direitos e benefícios sociais.O Regulamento Municipal de ... que visa reconhecer e fomentar o exercício de uma atividade de extrema relevância para o ...
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Lei n.º 27/2017
... direitos conferidos pelo artigo 45.º do Tratado sobre o ... e membros das suas famílias», no exercício da liberdade de circulação de trabalhadores, ... União Europeia;c) Acesso a benefícios sociais e fiscais;d) Filiação em organizações ...
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Acórdão nº 167/11.2TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
A pretensão formulada por gerente, ainda que sócio, dirigida contra a sociedade de que é gerente, no sentido desta ser condenada a pagar-lhe a retribuição da remuneração devida pelo exercício da gerência, por não constituir o exercício de um direito social, não cabe na competência do Tribunal de Comércio, atualmente Juízo de Comércio.
... ção da remuneração devida pelo exercício da gerência, por não constituir o exercício de ... O seu nº1 c) e d)-exercício de direitos sociais),” petitum este para o qual este ... -
Portaria n.º 303/2021
... Este quadro destina-se ao exercício da opção pela tributação conjunta dos ... onde detenham partes de capital ou direitos de voto, nas condições ... previstas nos n.ºs ... PARTES SOCIAIS ADQUIRIDAS AO ABRIGO DO REGIME DE NEUTRALIDADE ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... da melhoria das condições económicas, sociais e culturais das populações e da criação de ... exercício de prerrogativas de poder público e de ...
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Lei n.º 35/2018
... ção ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado ... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ... dos titulares dos seus órgãos sociais ou dos de agente vinculado e dos colaboradores de ...
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Edital n.º 316/2018
... exercício dos direitos e deveres civis, políticos e ... direitos e deveres civis, políticos e sociais, estabelecidos na Constituição da República ...
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Edital n.º 293/2021
... Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros do Concelho de Torres Novas.Projeto ... de uma autovinculação interna para o exercício de poderes discricionários de que o Município ... ços públicos bem como estipular os direitos e benefícios sociais aos elementos ligados à ...
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Edital n.º 1014/2021
... : Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros do Concelho de Torres ... uma auto vinculação interna para o exercício de poderes discricionários de que o Município ... ços públicos bem como estipular os direitos e benefícios sociais aos elementos ligados à ...
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Lei n.º 35/2018
... e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, ... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários ... sociais ou dos de agente vinculado e dos colaboradores ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 14.º Exercício de cargos ... Subsecção II Assembleia ... º Continuação do desempenho dos cargos sociais" ... Artigo 24.º Regulamento eleitoral ... Subsec\xC3" ... Capítulo I Direitos" e deveres ... Secção I Direitos e deveres espec\xC3" ...
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Acórdão nº 802/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
- é ao representante comum dos contitulares de quota que cabe exercer os direitos inerentes à quota indivisa; - os atos que extravasam tais poderes de representação são aqueles que se mostram elencados no regime definido no n.º 6 do artigo 223.º do CSC; - a propositura de ação de anulação de deliberações sociais não constitui um ato de disposição, mas antes de simples administração; - em caso de...
... em vista a anulação de deliberações sociais tendo sido formulados os seguintes pedidos: a) ... de um sócio que deixou herdeiros, o exercício dos direitos de sócio deverá ter lugar através ... -
Lei n.º 140/2015
... exercício noutro Estado membro ... Artigo 124.º ... Livre ... eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de as- ... sistente ou conceder patrocínio em ... a atividade e desempenho dos órgãos sociais; ... c) Aprovar as compensações a atribuir pelo ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... 5 - O tempo de exercício de funções pelo sócio responsável, pelo ... eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em ... a atividade e desempenho dos órgãos sociais; c) Aprovar as compensações a atribuir pelo ...
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Despacho n.º 10983/2020
... Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais e Juventude.Nomeação com vista ao ... ência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e ...
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Acórdão nº 194/18.9T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
1 – Os tribunais devem atuar apenas para restabelecer a eficácia do direito, quando ele não seja pacífica e espontaneamente observado pelas partes de uma determinada relação jurídica. 2 - O sujeito passivo do direito à informação é a sociedade (cfr. art. 21.º, n.º 1, al c), do CSC). Logo, o direito de informação exerce-se contra a sociedade. Pese embora o art. 214.º, n.º 1, do CSC refira...
... Em face do exposto, a Apelante, no exercício do seu direito à informação sobre o estado, ... negado, vendo, assim, um dos seus direitos sociais ser lesado e afetado de forma ... -
Acórdão nº 757/14.1TBAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
... divisão e separação de participações sociais que detinham em sociedades comuns, ocorrida em ... ser qualificada como pertinente ao exercício de direitos sociais; e, sendo-o, a competência ...
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Portaria n.º 47/2023
... Este quadro destina-se ao exercício da opção pela tributação conjunta dos ... direitos equiparados, criados em benefício de es ou membros de órgãos sociais ... – anos de 2019 e seguintes ... 415 ...
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Despacho n.º 4805/2023
... são de Direitos Sociais e Saúde do Departamento Municipal de ... ência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coor- ... denação e ...
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Acórdão nº 1227/22.0T8STS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está ausente o intuito lucrativo, messa medida se podendo compreender a obediência, em múltiplos aspetos ao regime geral das instituições de crédito, num controle do desempenho da atuação levada a cabo pela cooperativa, maxime...
... da Mesa da Assembleia-Geral em exercício de funções declarou aprovados os órgãos para ... as ações relativas ao exercício de direitos sociais e (…) de anulação de deliberações ... -
Regulamento n.º 673/2019
... ário: Regulamento de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho da ... de reconhecer, proteger e fomentar o exercício de uma atividade com especial relevância para a ... sociais do município, um conjunto de direitos e regalias inerentes ao exercício de ...
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Acórdão nº 2903/16.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Sendo um dos cônjuges titular de uma quota numa sociedade comercial constituída na pendência do matrimónio, tal quota constitui um bem comum do casal, mas apenas quanto à sua dimensão patrimonial. II – Nessas circunstâncias, a morte do outro cônjuge (não sócio) não determina o ingresso dessa quota numa situação de contitularidade. III – Os herdeiros do de cujus não adquirem,...
... e visaram prejudicar os seus direitos ... Pretendem, por isso a declaração de ... de J…, o que condicionará o exercício dos inerentes direitos, tendo sido num exercício ... sociais e eleger os que os devem desempenhar, então a ...