exercício direitos sociais
20274 resultados para exercício direitos sociais
-
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... ícitos de informação privilegiada no exercício de funções na Administração Pública ou no ... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ... todos os direitos, subsídios, regalias sociais, remuneratórias e quaisquer outras ...
-
Acórdão nº 84362/15.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
I - A aferição da competência material do tribunal é feita com base na relação jurídica controvertida tal como a configura o autor, ou seja, nos precisos termos em que foi proposta a ação II - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de...
... Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica ... e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais; 2.ª Isto é às previstas ... -
Regulamento n.º 688/2021
... : Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários das Corporações de ... em perigo, definindo-se, para além dos direitos e regalias, os deveres a serem observados pelos oluntários no exercício das funções que lhe estão confiadas.No que ...
-
Regulamento n.º 270/2021
... Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais.Projeto de Regulamento de Concessão de ... em perigo, definindo-se, para além dos direitos e regalias, os deveres a serem observados pelos oluntários no exercício das funções que lhe estão confiadas.No que ...
-
Despacho Normativo n.º 13/2017
... a formação ao longo da vida e para o exercício de uma cidadania ativa e responsável; b) A ... direitos de que é titular e os que, pelo Estado ou outras ... ências Humanas; e) Instituto de Ciências Sociais; f) Escola de Economia e Gestão; g) Escola de ...
-
Acórdão nº 1601/19.9T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
I - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais. II - Os “direitos sociais” ou corporativos, integráveis na previsão...
... , para: a) Se absterem de exercer os direitos sociais e económicos inerentes às quotas que ... 30 de outubro, não estamos perante o exercício de direitos sociais, não se encontrando ... -
Acórdão nº 2340/15.5T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016
Compete à secção cível da instância central a preparação e julgamento de ação declarativa cível de processo comum de valor superior a €50.000,00, na qual se pede, a título principal, que sejam anulados os negócios jurídicos de cessão de quotas de pais para filhos, sem o consentimento da Autora, invocando esta a qualidade de filha de um dos cedentes, nos termos do art.º 877.º/2 do C. Civil,...
... pela qual, nomeadamente, cederam quotas sociais da sociedade “ M…, LDA”, nos termos ... de sociedade e ações relativas ao exercício de direitos sociais ... Afigura-se-nos assim ... -
Acórdão nº 568/22.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
O preceito do n.º 2 do art. 1055.º do CPCiv. deve ser interpretado no sentido de que a decisão (“imediata”) sobre o pedido de suspensão de titulares de órgãos sociais não é precedida da audição do requerido, ou seja, não é aplicável à decisão a regra do n.º 1 do art. 366.º do CPCiv..
... e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o ... dissessem respeito ou resultassem do exercício da actividade da sociedade, documentos que ... os processos destinados ao Exercício de direitos sociais- Revista de Direito e Justiça, ano 1999, ... -
Decreto-Lei n.º 21/2019
... O exercício de competências pelas autarquias locais no ... -base, e a estrita observância dos direitos de participação dos docentes no processo ... política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação ...
-
Acórdão nº 2245/16.2T8PDL.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2016
É da competência da secção cível da instância central, nas comarcas que não sejam servidas por secção de comércio, a preparação e julgamento dos processos de insolvência com valor superior a € 50.000,00 (Sumário elaborado pelo Relator)
... ção de nulidade) de deliberações sociais (al. d)) -, quando o seu valor exceda € 50.000 ... a), e as acções relativas ao exercício de direitos sociais (al. c)), a que ... -
Acórdão nº 35/16.1T8PDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “É da competência da secção cível da instância central, nas comarcas que não sejam servidas por secção de comércio, a preparação e julgamento dos processos de insolvência com valor superior a € 50.000,00”.
... ção de nulidade) de deliberações sociais (al. d)) -, quando o seu valor exceda € 50.000 ... a), e as acções relativas ao exercício de direitos sociais (al. c)), a que ... -
Acórdão nº 2210/15.7T8PDL. L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
... ção de nulidade) de deliberações sociais (al. d)) -, quando o seu valor exceda € 50.000 ... a), e as acções relativas ao exercício de direitos sociais (al. c)), a que ...
-
Despacho n.º 8499/2018
... Local; 1.16 - Departamento para os Direitos Sociais; 1.17 - Direção Municipal do Ambiente, ... ção municipal ou de departamento No exercício da sua atividade, compete a cada direção ...
-
Acórdão nº 980/21.2TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (do relator): I. A legitimidade activa para o especialíssimo procedimento cautelar de suspensão dos gerentes/administradores previsto no artº 1055º, nº 2, do CPC, resulta da própria lei, não sendo necessário recorrer ao critério dos sujeitos da relação material controvertida tal como configurada pelo autor previsto no nº 3, do artº 30. II. Têm-na os sócios e os accionistas. Não o...
... ], que, age com vista a proteger os seus direitos e interesses, sendo este o único meio de evitar ... ção formal dos respectivos capitais sociais, acrescentou que os 8ª e 9º requeridos A. P. e ... , pretendendo assumir o exercício livre e pleno do seu alegado direito sobre ela, ... -
Lei n.º 39/2023
... Transferência de obrigações e direitos ... 1 — São obrigatória e automaticamente ... à aprovação pelos órgãos sociais competentes, a sociedade des- ... portiva deve ... cidade para o exercício" dos direitos especiais inerentes, previstos no n.\xC2" ...
-
Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
I Para os casos de comunhão conjugal ou pós conjugal de quota social, rege o artº. 8º, nºs. 2 e 3, do C.S.C., dispondo que, nas relações com a sociedade, apenas quem assumiu a qualidade de sócio no contrato ou em quem ingressou a participação social, é quem exerce os direitos e deveres no seu seio; este artigo, lido conjugadamente com o artº. 1408º do C.P.C., confere legitimidade para efeitos de...
... este facto dá-lhe direito a exercer os direitos de sócio? A jurisprudência tem entendido que ... excecional da Requerente para o exercício dos seus direitos societários, de modo a tutelar ... anulabilidade de todas as deliberações sociais atinentes à distribuição de lucros; proc ... -
Acórdão nº 0011476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1990
I - Genericamente, pode considerar-se que existe abuso de direito quando, ponderadas as exigências da boa fé, dos bons costumes ou dos fins sociais e económicos dos direitos subjectivos: a) - se verifica um comportamento que consiste no exercício de um direito formalmente existente; b) - mas que não realiza os interesses pessoais, sociais ou económicos que constituiriam a sua justificação; c) - e,
... da boa fé, dos bons costumes ou dos fins sociais e económicos dos direitos subjectivos: a) - se ... um comportamento que consiste no exercício de um direito formalmente existente; b) - mas que ... -
Acórdão nº 0011476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1990 (caso NULL)
I - Genericamente, pode considerar-se que existe abuso de direito quando, ponderadas as exigências da boa fé, dos bons costumes ou dos fins sociais e económicos dos direitos subjectivos: a) - se verifica um comportamento que consiste no exercício de um direito formalmente existente; b) - mas que não realiza os interesses pessoais, sociais ou económicos que constituiriam a sua justificação; c) - e,
... da boa fé, dos bons costumes ou dos fins sociais e económicos dos direitos subjectivos: a) - se ... um comportamento que consiste no exercício de um direito formalmente existente; b) - mas que ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... º 6/2015 , de 18 de maio, desde que no exercício de 2018 exista contrapartida em receita ... com o pagamento de prestações sociais e de cobrança de receitas da segurança social, ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...
- Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
-
Despacho n.º 3972/2022
... Manuel Noé Quinteiro Gonçalves, no exercício do cargo de Chefe da Divisão de Gestão ... Cultura, Desporto, Direitos Sociais Saúde e Juventude (DCDJ) — com efeitos ...
-
Acórdão nº 1000/19.2T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2021
i) Se a exequente é sócia da executada, emprestou-lhe dinheiro, com obrigação de restituição, intitulou os 4 contratos de suprimentos, nas suas cláusulas usa-se sempre a expressão “suprimentos” e nos subsequentes aditamentos se refere sempre a expressão “suprimentos”, conjugando o nomen iuris dos contratos com a titularidade subjetiva dos mesmos (sócio e sociedade), está-se
... sociedade; c)- As ações relativas ao exercício de direitos sociais; d)- As ações de suspensão ... -
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... e do Porto a titularidade de todos os direitos, obrigações e posições jurídicas, ... afetos ou sejam necessários ao exercício das suas atribuições e competências ... 4 - ... sociais bonificados determinados pela autoridade de ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... benefício do funcionamento dos órgãos sociais e dos mecanismos de comunicação entre os ... ; q) Alteração ao regime do acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo, ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ...
-
Acórdão nº 3957/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
1.- O direito de todo o sócio a participar nas deliberações sociais compreende o direito de estar presente nas assembleias gerais e o direito de votar ( arts.21 nº1 b) e 379 nº1 CSC) traduzindo-se no meio através do qual o sócio manifesta a sua vontade (concretizada no direito de voto que está na sua disponibilidade exercer/não exercer). 2.- Este direito de participação não tem de ser exercido...
... - Renovação das deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral Ordinária de 31 de ... o Relatório de Gestão e contas do exercício" de 2015; - Deliberar sobre a proposta de aplicaç\xC3" ... a finalidade de impedir o exercício dos direitos sociais do Exequente ... Na prossecução desse ...