exercício direitos sociais
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Acórdão nº 0002630 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1985
I - Antes da vigência do Código Cooperativo valia para as sociedades cooperativas o regime estatuído no Código Comercial. II - A falta de assinatura dos sócios no livro de registo de sócios, ou a inexistência deste livro, implicavam o não exercício dos direitos sociais. III - Mas esta consequência só valia para os sócios admitidos após a constituição da sociedade, e não para os sócios fundadores.
... ência deste livro, implicavam o não exercício dos direitos sociais. III - Mas esta ... -
Acórdão nº 08A4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... outro, defender por meio de embargos os direitos relativamente aos bens próprios e aos bens ... parte do agente, de se excederem com o exercício do direito os limites impostos pela boa fé, ... ou a sua conformidade com as razões sociais e económicas que os legitimam, se houver ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 45.º Direitos" do menor ... Artigo 46.º Defensor ... Artigo 46.\xC2" ... aquisição de competências pessoais e sociais; ... g) Programas desportivos ... 2 - A medida ... que se justificarem relativamente ao exercício ou ao suprimento das responsabilidades ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo VIII Vales sociais ... Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... ção a título oneroso de outros bens e direitos ... Artigo 50.º Correção monetária ... Artigo ... , na parte que corresponda ao exercício de funções de gestor público, administrador ou ...
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Acórdão nº 35/10.5TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010
I – O artigo 396º, nº 1, do CPC, ao referir à qualidade de sócio de uma associação ou sociedade a possibilidade de requerer a suspensão de deliberações sociais, estabelece uma condição legal de legitimidade para esse procedimento cautelar, sendo que esta deve ser justificada, por forma adequada, no requerimento inicial. II – A apreciação liminar da legitimidade referida a esse...
... de suspensão de deliberações sociais, previsto nos artigos 396º e 397º do Código de ... exercício de um direito de acção na forma de tutela ... , a legitimação para o exercício dos direitos correspondentes a estas (entre os quais o de ... -
Lei n.º 52/2019
... de julho Sumário: Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e ... ão, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos ... ção de remunerações provenientes de direitos de autor ou conexos ou propriedade intelectual; ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... ão 'criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes ... a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos ... a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação das ...
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Acórdão nº 833/14.0TBACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017
... ção por maioria dos gerentes em exercício ou por eles ratificados, no que a Ré vai ... coligadas requerentes pretendem exercer direitos de natureza social, como incontestadas detentoras ... ções relativas ao exercício de direitos sociais; d) As ações de suspensão e de anulação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções ... ão-pouco nos donativos conformes aos usos sociais. Artigo 941.º (Doação ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... para serviços de saúde, serviços sociais e outros serviços específicos de valor superior ... qualidade de todos os que colaboram no exercício de tarefas de relevância pública, e ainda a ... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestão ou o direito de ...
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Acórdão nº 0052491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1991
I - Não se pode tolher a liberdade de acesso aos tribunais, obrigando alguém a uma composição amigável de um litigio, sem quaisquer garantias. II - Note-se que não se tratava de uma espécie de tribunal arbitral, mas, pelo contrário, de confiar a decisão do litígio a uma das partes interessadas, a própria requerida, embora através de um órgão seu diferente. III - O facto da advogada, que...
... é o dano que é resultante do não exercício dos direitos sociais até ao momento daquela ... -
Acórdão nº 0052491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Não se pode tolher a liberdade de acesso aos tribunais, obrigando alguém a uma composição amigável de um litigio, sem quaisquer garantias. II - Note-se que não se tratava de uma espécie de tribunal arbitral, mas, pelo contrário, de confiar a decisão do litígio a uma das partes interessadas, a própria requerida, embora através de um órgão seu diferente. III - O facto da advogada, que...
... é o dano que é resultante do não exercício dos direitos sociais até ao momento daquela ... -
Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... ção e funcionamento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, ... , de protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, da Rede Nacional de Cuidados ...
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Acórdão nº 0074502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)
O Tribunal do Comércio é competente, em razão de matéria, para conhecer e julgar o pedido, efectuado em sede de providência cautelar, que se relacione com o exercício de direitos dos cooperadores semelhantes aos dos sócios e ou com os direitos sociais de pessoas que alegadamente não preencham os requisitos estatutários ou legais.
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Acórdão nº 0074502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2001
O Tribunal do Comércio é competente, em razão de matéria, para conhecer e julgar o pedido, efectuado em sede de providência cautelar, que se relacione com o exercício de direitos dos cooperadores semelhantes aos dos sócios e ou com os direitos sociais de pessoas que alegadamente não preencham os requisitos estatutários ou legais.
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ção jurídica dele resultante; c) Exercício de função, serviço ou cargo públicos; d) ... órias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na ... de trabalhadores ou membros de órgãos sociais", incluindo os resultantes da alienação das opç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... , às pessoas singulares que actuem no exercício de actividade de comércio, indústria ou ... ícula ou inscrição; c) Participações sociais, valores mobiliários e direitos de crédito ...
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Acórdão nº 3170/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I A competência material para o procedimento cautelar intentado como preliminar deriva da configuração ou projeção da ação principal. II Compete aos requerentes identificar a ação que vão propor e respetivo pedido. III Não tendo feito, impõe-se ao Tribunal um esforço interpretativo face ao alegado nos autos para identificação das hipóteses que daí resultam. IV A ação em que se visa por...
... ou destituição de titulares de órgãos sociais e que aí serviam de fundamento ao pedido contra ... é cedida expressamente com todos os direitos e obrigações a ela inerentes e com a cedência ... , isto é, assentaria no pressuposto do exercício da alegada concorrência desleal ... VIII. Não ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... étodos, aos aspetos relevantes para o exercício da sua competência. Artigo 28.º Incumprimento ... ãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou ... inferior a 25 % do indexante de apoios sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela ...
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Lei n.º 42/2016
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... termos da lei orgânica do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, ... , protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados ...
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Acórdão nº 99A358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)
... incorporação, dependendo antes do exercício do correspondente direito potestativo, pelo que ... , e contra todos os princípios éticos, sociais e até económicos a recorrente beneficie de tal ... dos actos praticados no exercício de direitos ou a sua conformidade com as razões sociais ou ...
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Acórdão nº 1805/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
I – O contitular de quota de sociedade não pode, por si, isoladamente, exercer os direitos inerentes à mesma, antes o deve fazer através de um representante comum. II – Agindo em juízo individualmente em acção de impugnação de deliberações sociais, e porque o subjacente direito não é, por natureza, um direito de exercício individual , tal conduz inevitavelmente à excepção dilatória...
... e procedente , sejam as deliberações sociais aprovadas pela Ré na sessão ordinária de ... ão, o balanço e contas referentes ao exercício de 2012, e a constituição de reservas legais no ... ício abusivo, ilegítimo e ilícito dos direitos sociais e das maiorias para prejudicar a ... -
Aviso n.º 1330/2019
... :Paulo Jorge Simões Hortênsio no exercício do cargo de Diretor de Departamento Municipal de ... Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais e Juventude (DCDJ);Mónica Alexandra ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Capítulo II Direitos e deveres ... Secção I Regime geral ... Artigo ... ítulo X Proteção social e benefícios sociais" ... Artigo 56.º Proteção social ... Artigo 57.\xC2" ... as especiais exigências que reveste o exercício de funções de chefia do CGP, especialmente nos ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos ... da sociedade em geral, bem como o exercício de funções profissionais a partir do ... , magistrados e líderes dos parceiros sociais". Artigo 5.º Dever geral de recolhimento domicili\xC3" ...