exercício direitos sociais
23156 resultados para exercício direitos sociais
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Acórdão nº 4624/17.9T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I Não cabe na competência material dos Juízos de Comércio conhecer de uma providência cautelar destinada a impugnar deliberações de uma associação patronal sem fins lucrativos.
... do mais: “1 - Preenchimento dos cargos sociais que se encontram neste momento vagos, em ... sociedade; c) As ações relativas ao exercício de direitos sociais; d) As ações de suspensão ... -
Acórdão nº 196/18.5T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I - O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, não apenas quanto ao não fornecimento de informações, como, também, em caso de recusa do direito de consulta ou de informação sobre a vida da sociedade, nomeadamente, quando lhe é negado o direito de obter informação sobre um específico assunto respeitante à gestão da sociedade, como sejam, os atos de pessoas ligadas à sociedade,...
... Em face do exposto, a Apelante, no exercício do seu direito à informação sobre o estado, ... negado, vendo, assim, um dos seus direitos sociais ser lesado e afetado de forma ... -
Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... positiva com o objectivo de garantir o exercício dos seus direitos e deveres corrigindo uma ... da técnica e às necessidades pessoais e sociais ... Artigo 12.º Princípio do primado da ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... regimes jurídicos procedimentais do exercício das actividades de produçáo, transporte, ... das decisóes e a garantia dos direitos" dos interessados. Sendo a regra geral a atribuiç\xC3" ... recurso náo podem integrar os órgáos sociais" ou participar nas estruturas de empresas que exer\xC3" ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... de 16 de maio Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à ... direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... n) Manter nos corpos sociais administrador ou gerente que não satisfaça os ...
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Aviso n.º 8557/2019
... municipal de atribuição de benefícios sociais" aos Bombeiros Voluntários do concelho de Figueir\xC3" ... de uma autovinculação interna para o exercício de poderes discricionários de que o Município ... ões que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos ...
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Aviso n.º 1425/2023
... de emergência sociais, bem como num acompanhamento social destinado a ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro de 2013
... direitos especiais às ações tituladas pelo clube ... , a distribuição de lucros e o exercício económico, cujos regimes não são retomados no ... SECÇÃO II Participações sociais Artigo 10.º Ações 1 - As ações das ...
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Decreto-Lei n.º 10/2013
... direitos especiais às ações tituladas pelo clube ... , a distribuição de lucros e o exercício ... económico, cujos regimes não são retomados ... Participações sociais ... Artigo 10.º ... 1 - As ações das ...
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Aviso n.º 7058/2018
... , o Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Arouca, documento ... de reconhecer, proteger e fomentar o exercício de uma atividade com especial relevância para a ... sociais do município, um conjunto de direitos e regalias inerentes ao exercício de ...
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Regulamento n.º 955/2020
... ário: Regulamento de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de São ... de reconhecer, proteger e fomentar o exercício de uma atividade com especial relevância para a ... sociais do município, um conjunto de direitos e regalias inerentes ao exercício de ...
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Acórdão nº 1838/11.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2013
... especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses ... O demandante está, no exercício das suas funções estatutárias, simplesmente a ... pela cobrança das prestações sociais em dívida. Não se trata pois, de promover a ...
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Aviso n.º 2834/2021
... Municipal de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação ... regras e critérios para a concessão de direitos e benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários ... consequência de acidente ocorrido no exercício da sua missão enquanto Bombeiro Voluntário ou ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... 3 - No exercício das acçóes a que se refere o número anterior, ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres ... Artigo 14 ... Deveres especiais ... serviços e à melhoria das condiçóes sociais e de trabalho do pessoal da PJ ... 6 - As normas ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... 3 - Ao exercício da faculdade prevista no n.º 1 aplica -se, com ... ção especial relativa a prestações sociais, incentivos à atividade económica e ... ou concedido, são isentos de quaisquer direitos ou taxas, pela sua importação ou exportação, ...
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Lei n.º 58/2020
... ; c) Ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... ários efetivos, membros de órgãos sociais, administradores fiduciários e outras pessoas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... aplicam quando os intervenientes, no exercício legítimo da sua autonomia privada, as não ... , com dimensões jurídicas, económicas, sociais e culturais. Importância que se conserva nos ... ou aos prazos para o exercício de direitos emergentes dos vícios da prestação; h) ...
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Regulamento n.º 554/2023
... para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas ... a cada situação, em articulação ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participa- ...
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Regulamento n.º 78/2018
... para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... quando se verifiquem eventos políticos, sociais, manifestações, festejos, procissões, provas ...
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Acórdão nº 302/17.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
... direitos de crédito do beneficiário, sendo certo que a ... o efeito, caberia à juíza a quo, no exercício" do seu poder-dever instrutório, determinar a jun\xC3" ... 72º da Lei Geral de Seguros Sociais da Confederação Suíça prevê que, desde da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... do juiz ao que estritamente releva do exercício" da função jurisdicional, permitindo a atribuiç\xC3" ... ão pública nos meios económicos, sociais, judiciais e académico. Foram observados os ...
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Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... , detendo na sua esfera jurídica, direitos coincidentes ou convergentes com os mesmos; a 3ª ... se tornarem detentores de participações sociais na 3ª Autora, na proporção do respectivo ... por essa via, seja quanto ao seu exercício, seja quanto à possível amplitude e benefícios ... -
Lei n.º 49/2019
... , de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de ... c) Secretário-geral dos Serviços Sociais; d) Comandante e segundo-comandante da Unidade ...
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Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
I. Tendo a A. intentado uma acção de anulação de deliberações sociais, competia-lhe a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito (art.º 342.º, n.º 1, do CC), a saber, a sua qualidade de accionista e a existência de deliberação não votada por si. II. A propriedade sobre as acções – independentemente da sua forma de representação ou da modalidade que revestem – não se...
... que a anulação das deliberações sociais tomadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias ... -se e atuou de forma correspondente ao exercício de tais direitos, o que lhe confere a posse ... -
Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... destinada à satisfação de necessidades sociais impreteríveis. * Foi agendada data para a ... exercício esclarecido do direito ao recurso e assegurar a ... , resultaram manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente ... 18. Refira-se, por ...