exercício direitos sociais

I - Configurando-se o objecto de uma acção como impugnação de deliberação aparente e estando também em causa o exercício do direito de participação e de voto de um sócio, a acção respeita ao exercício de direitos sociais. II - É competente para preparação e julgamento de tal acção o Tribunal de Comércio. III - Não existem razões para circunscrever a competência do Tribunal de Comércio às acçõ

I - Os direitos sociais são aqueles que resultam para os sócios da lei societária e, eventualmente, do contrato de sociedade. II - O acto de deliberar a dissolução da sociedade corresponde ao exercício de um direito social dos sócios dessa sociedade, reportando-se a posições jurídicas que os sócios assumem para defesa dos seus interesses societários. III - Compete aos tribunais de comércio...

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I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

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Quando o artigo 89 nº1 alínea d) da LOFTJ atribui competência ao tribunal de comércio para preparar e julgar acções relativas ao exercício de direitos sociais está a referir-se aos direitos sociais provenientes ou emergentes dos órgãos de uma sociedade e não das demais pessoas colectivas, entre as quais as pessoas colectivas de utilidade pública ou de direito privado de utilidade pública.

Quando o artigo 89 nº1 alínea d) da LOFTJ atribui competência ao tribunal de comércio para preparar e julgar acções relativas ao exercício de direitos sociais está a referir-se aos direitos sociais provenientes ou emergentes dos órgãos de uma sociedade e não das demais pessoas colectivas, entre as quais as pessoas colectivas de utilidade pública ou de direito privado de utilidade pública.

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I- O sócio tem direito a obter informações sobre a vida da sociedade. II- O sócio a quem tenha sido recusada informação ou que tenha recebido informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa, pode requerer ao tribunal inquérito à sociedade. III- Embora no contrato promessa as partes se obriguem a celebrar determinado contrato, pode-se naquele estabelecer um determinado regulamento...

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I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de...

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I - Improcedem os embargos de terceiro opostos á penhora de uma quota social, se o embargante se limita a invocar a propriedade da quota, só nas alegações para os tribunais superiores tendo alegado a prática de actos materiais correspondentes ao exercício dos direitos sociais que integram a titularidade dela. II - É que a transmissão do domínio não importa necessariamente, a transmissão da posse.

I - Improcedem os embargos de terceiro opostos á penhora de uma quota social, se o embargante se limita a invocar a propriedade da quota, só nas alegações para os tribunais superiores tendo alegado a prática de actos materiais correspondentes ao exercício dos direitos sociais que integram a titularidade dela. II - É que a transmissão do domínio não importa necessariamente, a transmissão da posse.

1 - Estabelecendo o artº 89 nº1 c) da Lei3/99 de 13/01, que compete aos tribunais de comércio preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais, tal normativo refere-se aos direitos sociais, tal normativo refere-se aos direitos sociais emergentes de uma sociedade. 2 - Assim as deliberações sociais provenientes de pessoas colectivas que não se enquadrem no conceito de...

1 - Estabelecendo o artº 89 nº1 c) da Lei3/99 de 13/01, que compete aos tribunais de comércio preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais, tal normativo refere-se aos direitos sociais, tal normativo refere-se aos direitos sociais emergentes de uma sociedade. 2 - Assim as deliberações sociais provenientes de pessoas colectivas que não se enquadrem no conceito de...

Não é da competência dos tribunais de comércio mas antes dos tribunais comuns a preparação e julgamento das acções em que se peça a declaração de nulidade de contrato de alienação de acções de sociedade comercial, por não estar aí em causa o "exercício de direitos sociais".

Não é da competência dos tribunais de comércio mas antes dos tribunais comuns a preparação e julgamento das acções em que se peça a declaração de nulidade de contrato de alienação de acções de sociedade comercial, por não estar aí em causa o "exercício de direitos sociais".

I - Antes da vigência do Código Cooperativo valia para as sociedades cooperativas o regime estatuído no Código Comercial. II - A falta de assinatura dos sócios no livro de registo de sócios, ou a inexistência deste livro, implicavam o não exercício dos direitos sociais. III - Mas esta consequência só valia para os sócios admitidos após a constituição da sociedade, e não para os sócios fundadores.