exercício direitos sociais
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Acórdão nº 5912/11.3TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I – Sendo a caução oferecida depois de decretada a providência cautelar, a natureza do direito acautelado pela providência terá de ser aferida pelos elementos fácticos e jurídicos que fundamentaram a decisão, pelo que a consideração de factos supervenientes só se justificaria se eles conduzissem à alteração da natureza do direito. II – A providência cautelar só poderá ser...
... na acção principal, exercer os direitos correspondentes aos 1248 votos inerentes às ... ** Por virtude do exercício das funções adquiriu-se conhecimento que: m) ... possibilidade do exercício dos direitos sociais de voto que o requerente pretende exercer. O ... -
Edital n.º 552/2018
... TirsoPreâmbuloA cidadania consiste no exercício dos direitos e deveres civis, políticos e ...
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Aviso n.º 6991/2020
... Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais" aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Figueir\xC3" ... a ter a seguinte redação: Artigo 6.º Direitos e benefícios sociais Os bombeiros têm os ... de direitos e regalias inerentes ao exercício de voluntariado no Corpo de Bombeiros ...
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Edital n.º 1014/2021
... : Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros do Concelho de ... Torres Novas ... uma auto vinculação interna para o exercício de poderes discricionários de que o Município ... ços públicos bem como estipular os direitos e benefícios sociais aos elementos ligados à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 7.º Regime de exercício ... Artigo 8.º Intervenientes no Sistema ... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... i) À detenção de participações sociais representativas de mais de metade do capital ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... , de 25 de Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das ... não descurando aspectos de garantia dos direitos individuais. Assim, a falta de consentimento ou a ... menores, que preside, e por dois juízes sociais ... 3 - Os magistrados do Ministério Público ...
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Acórdão nº 524/11.4TBAMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
I- Compete ao cabeça-de-casal a prática de todos actos exigidos pelo exercício dos seus poderes de administração da herança até sua partilha. II- No exercício dessas funções o cabeça-de-casal pode praticar actos que, pela sua natureza continuada, poderão ser lesivos dos restantes interessados da herança, de molde a tornarem justificado que, uma vez demonstrados, se ponha fim à situação em ordem
... instância e nomeou, sem mais, para o exercício do cargo de cabeça de casal nos presentes autos, ... séria, grave e irreparavelmente os direitos dos restantes herdeiros”(1), como ... comerciais cujas participações sociais integram o acervo de bens da herança, aberta por ... -
Lei n.º 7/2019
... aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como ... Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na presente lei não ... coletivas, que detenham participações sociais superiores a 10 % do capital do mediador de ...
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Acórdão nº 8380/17.2T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
I. Não decorre destes autos o alegado patrocínio da senhora advogada em quaisquer outras acções judiciais conexas com os presentes autos nem se vislumbra conflito de interesses entre o sócio gerente e a sociedade, mas tão só entre a autora versus a sociedade e o sócio gerente. Portanto, não está evidenciado que a intervenção da senhora advogada como mandatária da sociedade nestes autos configure...
... gerais de aprovação de contas do exercício, mas impõe-lhe severas limitações ao acesso ... a distribuição dos lucros é um dos direitos dos sócios; - o sócio gerente recusa fornecer ... actos praticados no exercício de cargos sociais tenha sido apurada; b) A nomeação de um ... -
Parecer (extrato) n.º 26/2020
... carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tem direito, em virtude do exercício de ... ção de prejuízos e a garantia dos direitos adquiridos, salvaguardadas pela referida norma ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... ou colectivo, pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela presente lei ... Artigo 4.º ... ção dos rendimentos, das eventualidades sociais e de outros factores, nomeadamente de natureza ... 3 - A falta de declaração do exercício de actividade profissional ou a falta do ...
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Edital n.º 68/2023
... ção das respostas e recursos sociais, do que ... resulta a necessidade de garantir a ... exercício dos direitos fundamentais de cidadania ... O ...
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Acórdão nº 863/13.0TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2013
Tendo o requerente alegado ser liquidatário de uma sociedade mútua de seguros constituída em 1941, a que é aplicável o regime jurídico das sociedades comerciais, mais precisamente o das sociedades anónimas, e pretendendo prevalecer-se da lei societária para a convocação judicial de assembleia geral de sócios, com base no disposto no art.º 377.º do Código das Sociedades Comerciais e com recurso ao
... , 0000 000 LISBOA e tem por objeto Exercício da indústria de seguros em todo o território ... ) As acções relativas ao exercício de direitos sociais; d) As acções de suspensão e de ... -
Acórdão nº 00395/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, ... ão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, ...
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Lei n.º 83/2017
... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... mesmas pessoas em funções durante o exercício em curso e até à elaboração das ... , religiosos, culturais, educacionais, sociais" ou fraternais ou outros tipos de obras de benefic\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2018
... segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos ... e prestações no âmbito de direitos sociais, torna primordial assegurar o efetivo exercício ...
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Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - O Código das Sociedades Comerciais não reconhece a inexistência jurídica enquanto categoria autónoma e distinta da nulidade ou da ineficácia stricto sensu das deliberações de sociedades comerciais, não constituindo, assim, vício passível de consubstanciar fundamento típico da impugnação das mesmas. II - Assumindo as deliberações sociais natureza de negócio jurídico, tem legitimidade para...
... declaradas inexistentes as deliberações sociais tomadas na assembleia geral da 1ª ré, realizada ... exercício de 2009, a aprovação da proposta de aplicação ... patrimonial, pelo que o exercício dos direitos pessoais/sociais do sócio/acionista titular dos ... -
Acórdão nº 063/17 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2018
... sociedade; c) As ações relativas ao exercício de direitos sociais; d) As ações de suspensão ...
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Acórdão nº 2605/14.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. O artigo 77.º, n.º 1 da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (Lei do Orçamento de Estado de 2014) não tem por fito excluir do seu âmbito de aplicação os beneficiários da subvenção mensal vitalícia que, ao tempo, sejam titulares de cargos políticos no exercício de funções, já que a figura da subvenção mensal vitalícia é precisamente atribuível a ex-titulares de cargos políticos, por ser nessa...
... fixadas o recorrente, então no exercício do mandato de deputado na Assembleia da ... termos do regime de acesso a prestações sociais não contributivas previsto no Decreto- Lei n.º ... ção às subvenções do regime dos direitos fundamentais, pelo que, as normas que as ... -
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... inserção social, da conservação dos direitos adquiridos e em formação, do primado da ... ão das necessidades e das especificidades sociais de grupos de cidadãos e de riscos a proteger, ... Artigo 38.º Exercício" público da acção social 1 - O exercício da ac\xC3" ...
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Aviso n.º 19032/2021
... ção do posto de trabalho a ocupar - O exercício da atividade profissional de Psicólogo visa ... físicas, psíquicas, emocionais e sociais das crianças e jovens e o efetivo exercício dos seus direitos, favorecendo a sua integração em contexto ...
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Despacho n.º 4917/2023
... Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais, Saúde e Juventude ... Procedimento ... ência técnica e aptidão para o exercício de ... funções de direção, coordenação e ...
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Regulamento n.º 259/2018
... e a diferenciação positiva para o exercício deste Serviço de Voluntariado.No uso da ... definir, no âmbito das políticas sociais do município, um conjunto de direitos e regalias ...
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Lei n.º 69/2023
... no número anterior não prejudica o exercício dos atos nele previsto por pessoas não ... de atas de reuniões de órgãos sociais e presidir às assembleias gerais de quaisquer ... ções associativas cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente àqueles ...
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Acórdão nº 14649/17.9T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
... , a nomeação dos membros dos órgãos sociais da requerida, como das outras sociedades do ... pela maioria dos seus membros em exercício de funções. O Conselho de Administração da ... direitos”, estipulava que “[o] exercício de direitos ...