Edital n.º 1014/2021
| Data de publicação | 08 Setembro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Torres Novas |
Edital n.º 1014/2021
Sumário: Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros do Concelho de Torres Novas.
Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros do Concelho de Torres Novas
Pedro Paulo Ramos ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Assembleia Municipal de Torres Novas deliberou na sessão ordinária de 30/06/2021, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros do Concelho de Torres Novas, nos termos que a seguir se transcreve, sendo que o mesmo entrará em vigor no 1.º dia útil após a sua publicitação.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos de estilo do Município.
18 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Paulo Ramos Ferreira.
Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros do Concelho de Torres Novas
Preâmbulo
Nos termos da alínea j) do n.º 2 do Artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio da proteção civil.
A salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações é um papel indiscutível das autarquias, nomeadamente no domínio da proteção civil, constituindo uma atribuição própria dos municípios conforme estatuído no já referido Artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
À Câmara Municipal compete-lhe, no âmbito das suas responsabilidades pela Proteção Civil, contribuir para a promoção de elementos moralmente motivados para a realização das suas missões, que, voluntariamente, assumiram ao serviço da comunidade.
O Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários.
A Associação mantém, por tempo indeterminado e em permanência, um corpo de bombeiros voluntários, com as missões que lhe estão definidas no Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio.
Os Bombeiros Voluntários prestam um trabalho meritório no socorro das populações e na defesa do património, muitas vezes arriscando a vida, tanto no caso de incêndios, como em todo o tipo de catástrofes ou calamidades, bem como nos diversos tipos de acidentes.
Os municípios podem comparticipar atividades de interesse municipal para os bombeiros, nomeadamente de âmbito social, cultural, desportivo e recreativo.
Nestes termos, afigura-se pertinente a regulamentação da atribuição de um conjunto de benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários do concelho de Torres Novas, que constituirá a criação de uma auto vinculação interna para o exercício de poderes discricionários de que o Município de Torres Novas é detentor enquanto autoridade administrativa, que permite o controlo de vícios de mérito e a salvaguarda, para além do mais, dos princípios de igualdade, da transparência e da imparcialidade.
O presente projeto de Regulamento é elaborado e apresentado a deliberação aos órgãos competentes, ao abrigo das competências vertidas no artigo 241.º, e n.º 7 do artigo 112.º, ambos da CRP, na alínea j), do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k) e u), do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
CAPÍTULO I
Princípios Gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições constantes do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea j), do n.º 2 do artigo 23, da alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º e alíneas k) e u) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento tem por objeto definir a atribuição de benefícios na utilização de bens e serviços públicos bem como estipular os direitos e benefícios sociais aos elementos ligados à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram-se elementos ligados à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos os indivíduos, bombeiros, que, integrados de forma voluntária no Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários Torrejanos, têm por atividade cumprir as missões deste, nomeadamente, a proteção de vidas humanas e de bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos ou doentes e a prestação de outros serviços previstos nos protocolos e demais legislação em vigor.
Artigo 4.º
Âmbito
1 - O presente Regulamento aplica-se aos elementos ligados à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários Torrejanos que integram o Corpo de Bombeiros Voluntários existente no Concelho de...
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