exemplo carta nao renovação contrato
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... pessoas sem a necessária capacidade (v.g., carta de condução adequada e curso de formação ... — já desenvolvida, por exemplo, no Acórdão n.º 88/2012: sempre que “as ... das obrigações resultantes do contrato) apontam para a qualificação destes operadores ... transportes terrestres, dependendo a renovação da comprova- ção da manutenção de certificado ...
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Regulamento n.º 785/2019
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ...; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Edital n.º 738/2021
... clara, na sequência da celebração do Contrato de Gestão Delegada celebrado entre o Município ... e inclui ainda a sua construção, renovação e substituição na totalidade do território do ...; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 5866/2022
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i ) Seleção inadequada ...; iii ) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... determi- nado período de tempo; j ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 501/2018
... necessite de medidas de reparação/renovação. Incluem-se não só as avarias nas tubagens, mas ...exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... um determinado período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ...carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
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Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...
... a celebração entre si e os Réus de um contrato de mediação em regime de exclusividade, pelo ... qualquer interessado no negócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite ... nunca foi produzida oposição à sua renovação" e manifestamente foi promovido pela Autora p. Raz\xC3"... dessa entrega à imobiliária, como, por exemplo, uma fotocópia da carta carimbada e assinada ... -
Edital n.º 1323/2021
..., seja diversos serviços base, como por exemplo: limpeza, tratamento de roupa, refeições ... de pessoa coletiva; c ) Ao ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; d ) Ao enquadramento na ...ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da ... obrigatória e ainda nos casos de renovação de licenças ou autorizações previstos no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
...Reafirmando o seu empenho na Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco ... específico de concessão, renovação ou manutenção dessa subvenção ou desse ... abrigo da legislação interna ou de um contrato; ou b) Se a decisão for tomada em conformidade ..., corrija ou interprete uma sentença, por exemplo nos termos dos artigos 50.º e 51.º da ...
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Aviso n.º 2525/2019
...Artigo 7.º Prazo e renovação 1 - O direito de ocupação do espaço público e ... do termo do prazo respetivo, através de carta registada com aviso de receção; b) O titular ... elementos de equilíbrio instável (por exemplo, tripé), com dimensões e características que ... subscrito pelo titular do direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado ...
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Aviso n.º 20937/2023
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i ) Seleção inadequada ...; iii ) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... diferenciais instalados a jusante; x ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 329/2018
...ém nas área da ação social, como, por exemplo, Segurança Social, IEFP e que, colidam com o ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...ões: a) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar ...Artigo 31.º Duração e renovação do contrato 1 - O contrato de arrendamento ...
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Regulamento n.º 440/2019
...Artigo 7.º Prazo e renovação 1 - O direito de ocupação do espaço público e ... do termo do prazo respetivo, através de carta registada com aviso de receção; b) O titular ... elementos de equilíbrio instável (por exemplo, tripé), com dimensões e características que ... subscrito pelo titular do direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado ...
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Aviso n.º 7740/2022
... serão exercidas em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... a inteligência artificial avançada (por exemplo, técnicas de machine learning e deep ... antes do termo do contrato ou da renovação em curso, a vontade de o não renovar, com a ... cada um dos itens dos pontos 16 e 18; d ) Carta de motivação; e ) Projeto de investigação ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... . a) Foi. celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... c) Em resposta,. a inquilina, em carta datada de 22 de abril de 2013, comunicou ao ... à inquilina a sua oposição à renovação do. arrendamento, nos termos do disposto no ..., substancialmente diversa da contida, por exemplo", no artigo 33.º da. Constituição espanhola (\xE2\x80"...
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Acórdão nº 1006/21.1T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
A norma do art.º 1110/4 do CC, na redacção da Lei 13/2019, norma imperativa que se aplica às relações contratuais existentes à data da sua entrada em vigor (art.º 12/2, 2.ª parte, do CC), “proíbe a oposição à renovação no primeiro lustro contratual” do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais. É diferente da norma do art.º 1097/3 do CC, tendo um sentido incompatível
... a havia dado de arrendamento à ré, por contrato para fins não habitacionais, celebrado em ... à arrendatária a oposição à renovação do contrato de arrendamento, para ter efeitos no ... 15.º da P.I “enviou a sua resposta, à carta de oposição à renovação, onde não alega ...Assim, apenas por exemplo, Jéssica Ferreira, na pág. 84 da obra citada, ... -
Regulamento n.º 386/2018
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ...; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... diferenciais instalados a jusante; l) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... ou arrendatários, desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
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Regulamento n.º 387/2022
...de reparação/renovação, incluindo causado por:. i) Seleção inadequada ...iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ...q) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Edital n.º 255/2021
..., seja diversos serviços base, como por exemplo: limpeza, tratamento de roupa, refeições ... de pessoa coletiva; c) Ao ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; d) Ao enquadramento na ...ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da ... obrigatória e ainda nos casos de renovação de licenças ou autorizações previstos no ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
...São, a título de exemplo, os casos das indústrias com grandes ...ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... as necessidades da respetiva renovação e alargamento, tendo em vista o desenvolvimento ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
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Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a ...e respectiva renovação, devendo por tal motivo o contrato ser convertido ... trabalho, nas instalações da R.; que por carta datada de 21 de Maio de 2014, a R. lhe comunicou ...165-166) que dá, entre outros, o exemplo de uma determinada encomenda que ultrapassa os ... -
Lei n.º 32/2016
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ... partes comuns do edifício, através, por exemplo, de comissões de lote. Artigo 28.º-A ...Artigo 19.º Duração e renovação do contrato 1 - O contrato de arrendamento ...
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Regulamento n.º 702/2019
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo as avarias causadas por: i) Seleção ...exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...ência mínima de dez (10) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 294/15.7T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
1 - Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não sendo meio para obter decisões novas. 2 – O enriquecimento sem causa não é suscetível de conhecimento oficioso, pelo que, invocado o mesmo apenas em sede de recurso, estamos perante uma questão nova sobre a qual o...
... consequência: a) Se declare resolvido o contrato de empreitada por incumprimento definitivo e ..., e 250 €, relativa ao custo de renovação da licença camarária de obras. c) Em ...-se o facto provado 16 da transcrição da carta da Ré de 7.7.2014 (e não ainda quanto à prova ... ou inacabamento das obras como por exemplo a falta de aplicação do capeamento da cobertura ... -
Regulamento n.º 732/2022
...medidas de reparação/renovação, incluindo as avarias causadas por:. i) seleção ...iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ...). m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada. ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 322/2019
...A., como Entidade Gestora no âmbito de Contrato de Gestão Delegada celebrado entre ambas, cujas ... um documento de identificação (B.I., carta de condução) e guia de acompanhamento de ...; g) Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação ...: a) A - Grandes Equipamentos, por exemplo: i) Máquinas de lavar e/ou secar roupa; ii) ...